Petição Cível 0000047-55.2020.8.16.0097 - TJPR

Petição Cível 0000047-55.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-55.2020.8.16.0097 SENTENÇA RELATÓRIO ILSE MOREIRA ROSA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de SILVIO GABRIEL PETRASSI. Disse que no dia 13/09/2017 comprou o caminhão Ford Cargo 2422, Placa AVQ8804, livre de ônus e encargos, pela quantia de R$ 109.000,00, comprometendo-se o requerido a proceder à entrega do veículo após a assinatura do recibo e comunicação de venda, com o direito de reter o recibo até que fosse adimplida a última parcela, com a responsabilidade, neste caso, do requerido pelo pagamento da multa decorrente do atraso da transferência do veículo. Disse que, após o adimplemento da obrigação, o autor vendeu o veículo para Laércio Santos Silva que, ao tentar efetuar a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR, constatou que havia bloqueio judicial sobre o bem, o que o impediu de exercer a propriedade sobre o bem. Disse que ocorreu a evicção, já que não consegue exercer a posse sobre o bem. Explicou que em razão da impossibilidade de transferência do bem para Laércio Santos Silva, precisou reembolsar para o terceiro a quantia de R$ 7.800,00 em razão da troca dos pneus do veículo realizada por Laércio. Pediu a declaração de rescisão contratual com a condenação do requerido ao reembolso do valor de R$109.000,00 e de R$ 7.800,00, com juros e correção monetária (evento 1.1). Documentos (eventos 1.2/1.10). Citado (evento 49.1), SILVIO GABRIEL PETRASSI ofertou contestação. Disse que, de fato, a posse sobre o veículo foi transferida para o autor a partir da assinatura do contrato (13/09/2017) e que o recibo de transferência somente seria entregue ao autor após o pagamento da última parcela, prevista para o dia 10/12/2017. Disse que, a despeito das disposições contratuais, em 18/09/2017 o recibo do veículo foi preenchido e entregue para o autor e, no dia 25/09/2017, procedeu à comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN/PR. Explicou que o autor deveria proceder à transferência do veículo no prazo de 30 dias a contar do dia 18/09/2017, data em que recebeu os documentos necessários para tanto. Disse que nessa época não havia qualquer impedimento para a transferência do veículo, entretanto, apenas em outubro de 2019, mais de 2 anos após a compra e venda, é que o autor demonstrou interesse pela transferência do veículo. Aduziu que o bloqueio judicial foi realizado em 12/04/2019 e foi retirado no dia 03/11/2020, de modo que, entre a data da aquisição do veículo (13/09/2017) até a data do bloqueio (12/04/2019) houve o transcurso do prazo de 19 meses sem que o autor tivesse providenciado a transferência do bem. Impugnou, também, a alegação de existência de perdas e danos, tendo em vista que não poderia o autor transferir o veículo para terceira pessoa sem que antes o tivesse transferido para o seu nome. Disse que não há evicção porque a existência de bloqueio judicial não importa na perda da posse do bem. Pediu a improcedência (evento 51.1). Documentos (evento 51.2/51.13). Réplica, oportunidade em que disse que em setembro de 2018 tentou transferir o veículo e já havia restrição, quando o requerido se comprometeu em solucionar o impasse e, passados seis meses, o autor tentou, novamente, proceder à transferência do veículo em 21/03/2019, sem sucesso e, em meados de 2019, tentou pela derradeira vez proceder à transferência do veículo, sem sucesso novamente. Disse que, com concordância do réu, pretende desistir da rescisão contratual, vez que pode utilizar o veículo, permanecendo o pedido quanto à indenização das perdas e danos (evento 55.1). Documentos (evento 55.2/55.4). O requerido se manifestou e disse que o veículo se encontra registrado em nome do autor, razão pela qual houve perda do objeto não sendo lícito alterar o pedido para pretender a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelas perdas e danos, não havendo concordância do requerido (evento 62.1). Documentos (evento 62.2/62.3). Decisão saneadora (evento 67.1) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. De início, importante ressaltar que houve desistência quanto ao pedido de rescisão contratual e reembolso do valor de R$ 109.000,00, uma vez que, no curso do processo, a transferência do veículo para o nome do autor se mostrou possível. Resta, portanto, como único objeto a pretensão consistente no ressarcimento do valor de R$ 7.800,00, consistente das despesas que o autor teria suportado em razão do desfazimento do negócio com terceira pessoa. Analisando o contrato de evento 1.5, firmado em 13/09/2017, percebe-se que, embora o autor tenha ficado na posse do veículo desde a assinatura do recibo de transferência e da comunicação de venda do veículo, fato é que o requerido ficou com o recibo de transferência do veículo até que a última parcela fosse paga pelo autor, o que somente ocorreria em 10/12/2017. E, pelo documento de evento 1.6, percebe-se que em fevereiro de 2018, após, portanto, o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, este vendeu o bem para terceira pessoa, mesmo antes de proceder à transferência do veículo para o seu nome junto ao órgão de trânsito. O documento de evento 1.9 demonstra que, de fato, há restrição judicial sobre o bem. Os documentos de eventos 51.4 e 51.5 demonstram, apenas, que o recibo do veículo foi preenchido e assinado em 18/09/2017 e que houve a comunicação de venda junto ao Detran/PR em 27/09/2017, entretanto, não se pode concluir qual das duas partes ficou na posse do recibo. Em que pese o fato do documento de evento 51.6 demonstrar que em 12/04/2019 foi inserida restrição de transferência para o veículo, que somente foi retirada em 03/11/2020 (evento 51.9), fato é que, desde setembro de 2018, como afirmado pelo autor, o veículo já contava com restrição junto ao sistema RENAJUD Em depoimento pessoal, o autor Ilse Moreira Rosa disse que no ato de assinatura do contrato recebeu a posse do veículo e o levou para o Estado do Mato Grosso, oportunidade em que não podia transitar nas rodovias, o que o levou a ser utilizado, apenas, no interior de sua propriedade. Disse que tentou fazer a transferência do veículo no Estado do Paraná e, depois, no Estado do Mato Grosso. Disse que o recibo de transferência do veículo foi entregue ao autor após o pagamento da última prestação fixada entre as partes (evento 82.4). João Petriolli Neto, testemunha arrolada pela parte autora, disse que soube do negócio envolvendo as partes porque o intermediou. Disse que o autor pagou à vista e o recibo foi entregue alguns dias depois. Explicou que Ilse pediu para o depoente procurar o requerido, que dizia que estava resolvendo. Disse que essas ligações de Ilse começaram cerca de sessenta dias depois do negócio. Disse que não acompanhou a transferência do veículo junto ao Detran (evento 82.3) Laércio Santos Silva, testemunha arrola pela parte autora, disse que comprou o mesmo veículo em 2018 de Ilse e tentou transferir para o seu nome, sem sucesso em razão da existência de bloqueio judicial. Explicou que fez alguns reparos no veículo e precisou colocar quatro pneus no veículo, sendo que, em razão do desfazimento do negócio, Ilse restituiu o valor pago pelo caminhão e reembolsou as despesas que teve com o caminhão. Disse que o documento estava vencido, o que o impediu de circular com o veículo (evento 82.2). Reinaldo de Oliveira Ruiz, testemunha arrolada pelo requerido, disse que foi motorista de Ilse por alguns meses. Disse que tentou efetuar a transferência do veículo no DETRAN, em Ariranha e Mato Grosso, sendo que o DETRAN do Estado do Mato Grosso se negou em proceder à transferência para aquele Estado, uma vez que no recibo do veículo constava o endereço do comprador na cidade de Ariranha do Ivaí-PR. Disse que é servidor público desde os 15 anos e conseguiu viajar por três meses – de setembro de 2017 a março de 2018 - porque havia sido exonerado na época. A prova oral, sobretudo o depoimento da testemunha Laercio, demonstram que, mesmo após a venda do veículo para o autor e o pagamento integral do preço ajustado, por incúria do requerido, o veículo permaneceu com restrição, o que impossibilitou que LAERCIO transferisse o veículo para o seu nome, determinando, como consequência, o desfazimento do negócio entre Laercio e o autor, que precisou reembolsar os valores gastos com os Pneus. O grande impeditivo para a procedência do pedido do autor consiste no seu enriquecimento ilícito, posto que, se é certo que precisou reembolsar o valor que Laercio gastou com a substituição dos pneus antigos por novos, é certo, também, que ao desfazerem o negócio entre eles, o autor recebeu o caminhão com todos os pneus novos, não havendo qualquer diminuição do seu patrimônio. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reembolso do valor de R$ 7.800,00. Ainda, com relação ao pedido de rescisão contratual e de reembolso do valor de R$ 109.000,00, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Custas, despesas processuais e honorários pelo autor, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRIC. Ivaiporã, 24 de fevereiro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1 – As preliminares comportam rejeição. Não há preliminares. Entretanto, alerto que o autor, no evento 55.1 desistiu de um dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, no decorrer decorrer do processo alcançou o intento de transferir o veículo para o seu nome. Reserva-se para a sentença, excepcionalmente, o enfrentamento do tema, para evitar que haja a indevida incursão antecipada deste magistrado sobre o mérito da demanda (se houve ou não responsabilidade do requerido no que tange às restrições sobre o veículo). Neste momento, para fins de elucidação dos fatos, junta-se pesquisa efetuada na presente data junto ao sistema RENAJUD. 2 – Fixo como pontos controvertidos, de fato e de direito: a) se houve inadimplemento contratual perpetrado pelo requerido; b) se houve a entrega do recibo de transferência, pelo requerido, ao autor em 18/09/2017 ou se, ao contrário, a documentação somente foi entregue após o apagamento da última parcela fixada no contrato, ou seja, em 10/12/2017; c) se o autor suportou perdas e danos no importe de R$ 7.800,00 d) se houve evicção.. 3 – Quanto ao ônus da prova: Não verifico hipóteses de inversão do ônus da prova, de modo que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito e ao requerido a comprovação dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos dos direitos do autor. 4- Considero o feito saneado. 5 – Pelas posturas evidenciadas pelas partes, bem como pelo completo antagonismo das pretensões deduzidas em Juízo, reputo inviável, ao menos neste momento, a designação de uma audiência com o propósito exclusivo de conciliar as partes. 6 - Defiro a produção das provas orais e documentais e, para tanto, designo, para audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 10 de agosto de 2021, às 15h devendo comparecer as partes e seus procuradores, sob pena de revelia e confissão. Determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão, arrolem as testemunhas que pretendem ouvir em audiência - que se dará pelo sistema de videoconferência - até o máximo de 02 para cada parte. Saliento que, caso já tenham arrolado as testemunhas em momento anterior, não poderão renovar o rol e, tampouco, acrescentar outras, salvo nas rígidas hipóteses de substituição previstas na lei adjetiva, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Determino, ainda, a intimação pessoal das partes, para que prestem depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimadas pessoalmente, sob pena de confissão, constando tal advertência expressamente do mandado. 7 - Diligências necessárias. Ivaiporã, 27 de maio de 2021. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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