Execução Fiscal 0000817-66.1998.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000817-66.1998.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000817-66.1998.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000817-66.1998.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADALBERTO SERGIO SOBRINHO Alci Aquimi Ohara DEXPLAM DIST DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNICOES LTDA NOEMI EUGENIA BASTOS Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em face de DEXPLAM DIST DE EXPLOSIVOS ARMAS E MUNICOES LTDA E OUTROS, todos já qualificados. Em sentença de mov. 1.27, datada de 23/10/2013, foi extinto o processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente e a Fazenda condenada ao pagamento das custas processuais. Foi, então, elaborada no mov. 27.1, a conta geral dos valores devidos a título de custas processuais. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública no mov. 31, insurgiu-se quanto à adequação do índice de correção monetária (IPCA-e). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido formulado pelo ente público comporta deferimento. Com relação aos índices a serem aplicados, em se tratando de débito contra a Fazenda, restam aplicáveis os índices definidos nas ADI’s 4357 e 4425, de modo que, a partir de 25 de março de 2015, o índice a ser aplicado é o IPCA-E. Desta feita, ao proceder-se à atualização, deverá o Sr. Contador adotar o índice estipulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no qual estabelece o índice INPC/IBGE para o cálculo dos presentes débitos judiciais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.544/95 até 30 de junho de 2009 e o índice da TR no período de julho de 2009 em diante, consoante dispõe o art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contudo, esse índice valerá somente até 25/03/2015, quando então passará a ser adotado o IPCA-E, conforme julgamento e modulação dos efeitos das ADI nºs 4357 e 4425 pelo STF. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido formulado pelo ente público de mov. 31, a fim de determinar a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Assim, com vistas ao regular prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo do valor devido a título de custas processuais, devendo ser observados os parâmetros fixados na presente decisão. 3. Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não havendo oposição, expeça-se a(s) competente(s) guia(s) de recolhimento de custas ou RPV, conforme o caso. 5. Com o pagamento das custas, autorizo a Secretaria a proceder os devidos levantamentos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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