Cumprimento de sentença 0018917-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018917-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CUSTAS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 20:47

Confirmada

04/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE CUSTAS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:05

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:15

Confirmada

24/02/2026, 08:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$74.243,01 Exequente(s): MILTON RAMOS PEREIRA Executado(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME 1. Preliminarmente, considerando que a intimação referente a penhora/bloqueio SISBAJUD, foi realizada em mov. 626, e a parte executada não se insurgiu contra o bloqueio de valores efetivado via Sisbajud, a teor do que dispõe o artigo 854, § 3º do CPC, defiro o levantamento em favor do exequente, cf. requerido em mov. 650.1, expeça-se alvará. 2.. Diante do pedido de mov. 651.1, a fim de conferir maior celeridade, dito o procedimento executivo do presente feito. 2.1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 3. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 4. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, em uma única petição, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo abaixo delineado. 5. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, SUSEP, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. M) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. N) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 6. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 7. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 11. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 11.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 11.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 12. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 13. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 14. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 15. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 16. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 17. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 18. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 19. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 15:16

Confirmada

27/01/2026, 15:16

Remessa (em diligência)

19/01/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$74.243,01 Exequente(s): MILTON RAMOS PEREIRA Executado(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME 1. Preliminarmente, considerando que a intimação referente a penhora/bloqueio SISBAJUD, foi realizada em mov. 626, e a parte executada não se insurgiu contra o bloqueio de valores efetivado via Sisbajud, a teor do que dispõe o artigo 854, § 3º do CPC, defiro o levantamento em favor do exequente, cf. requerido em mov. 650.1, expeça-se alvará. 2.. Diante do pedido de mov. 651.1, a fim de conferir maior celeridade, dito o procedimento executivo do presente feito. 2.1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 3. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 4. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, em uma única petição, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo abaixo delineado. 5. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, SUSEP, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. M) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. N) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 6. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 7. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 11. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 11.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 11.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 12. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 13. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 14. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 15. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 16. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 17. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 18. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 19. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$464.337,58 Autor(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Réu(s): FERNANDO HAMAMOTO IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$464.337,58 Autor(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Réu(s): FERNANDO HAMAMOTO IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 1. RELATÓRIO PRO-AR COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. – ME ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO” em face de FERNANDO HAMAMOTO e IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., em que se alega, em síntese, que firmou o denominado Contrato nº 004/2017 – Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço em Assessoria de Gestão de Crédito/Para Operação Financeira em Garantia Bancária “BG”, realizando o pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para que a parte ré obtivesse linha de crédito no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Contudo, a parte ré descumpriu o avençado, deixando de obter recursos no prazo de noventa dias. Afirma-se a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para desconsiderar a personalidade jurídica de IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., atingindo o patrimônio de FERNANDO HAMAMOTO, bem como a sua condenação ao pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Citado, FERNANDO HAMAMOTO apresentou contestação (evento 36.1), impugnando o aventando abuso da personalidade jurídica e negando a existência de relação jurídica com a autora, o que seria confirmado pelo fato de que o recibo seria referente à empresa Imad Representações, terceiro desconhecido. IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ofereceu defesa no evento 220.1, sustentando, em resumo, que o negócio teria sido firmado com o Sr. Feissal Imad, o qual, em conluio com a autora, teria lhe coagido a assinar o contrato, evidenciando o vício do negócio jurídico. Aventou, ainda, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de comprovação de abuso. Simultaneamente, apresentou reconvenção, postulando a anulação do contrato em razão da suposta coação. Deferida a prova oral no evento 382.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 526.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO” em que se pretende a condenação da parte ré à devolução dos valores pagos. Consigne-se, inicialmente, que o contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. O artigo 475 do Código Civil determina que, havendo a inadimplência por um dos contratantes, pode a parte lesada requerer a resolução contratual ou o cumprimento forçado da obrigação, cabendo, ainda, pleito de perdas e danos, como se vê: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” A coação é um dos vícios de consentimento que vicia o negócio jurídico, podendo ser física ou moral. Sob seu efeito, a parte não declara sua vontade de forma livre, haja vista que se encontra sob ameaça de outrem, de tal modo que a sua vontade interna não corresponde com a vontade manifestada. A respeito da coação, estabelece o artigo 151 do Código Civil que: “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” Oportuno, ainda, trazer à baila os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves[2]: “Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. Não é coação, em si, um vício da vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente.” No caso em tela, a controvérsia gravita sobre o denominado Contrato nº 004/2017 – Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço em Assessoria de Gestão de Crédito/Para Operação Financeira em Garantia Bancária “BG”, tendo a autora realizado o pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para que a parte ré obtivesse linha de crédito no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No entanto, decorrido o prazo previsto no contrato, a parte ré não teria logrado êxito na obtenção de recursos. Por sua vez, a parte demandada afirma que assinou o contrato imbuída de coação perpetrada pelo Sr. Feissal Imad, além de que a autora não teria comprovado o implemento de sua prestação contratual. Preliminarmente, ressalve-se que a ré não controverteu o inadimplemento contratual que lhe fora imputado pelo autor, circunstância elevada a fato incontroverso, a teor do artigo 374, III, do CPC. Analisando a prova documental produzida e os depoimentos tomados, não restou evidenciado a efetiva existência de mácula na elaboração do contrato, deixando a ré, consequentemente, de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito, nos exatos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, as testemunhas inquiridas em juízo declararam que não presenciaram o momento da celebração do contrato, trazendo pontos insuficientes para corroborar a tese de defesa. Embora o Sr. Feissal Imad pudesse ser responsável por conduzir as negociações, não há nenhum elemento de prova que a vontade da parte ré manifestada no contrato em questão tenha sido viciada ou influenciada pelo indigitado. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade das alegações deduzidas pela parte ré, desprovidas de qualquer respaldo probatório. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática da alegada coação, sendo de rigor o desacolhimento da tese respectiva, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Preliminar cerceamento de defesa. Indeferimento de Prova Pericial Contábil. Nulidade. Inocorrência. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir sobre a sua necessidade. Perícia contábil que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Impertinência que afasta a alegada nulidade por cerceamento de defesa. Vício de consentimento. Ausência de prova. A anulação de negócio jurídico, nos termos do art. 171, II, do CCB (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), somente pode ser declarada diante de prova cabal da presença do vício de consentimento. Coação que não exsurge dos fatos narrados na inicial, que somente demonstram o descumprimento do primeiro contrato de compra e venda pela ré, o que justificaria eventual rescisão contratual e não a anulação do distrato subsequente. Conjunto probatório que reforça a inocorrência de vício na pactuação do distrato, deixando clara a ciência da autora acerca das cláusulas da avença, as quais foram objeto de negociação pelos advogados de ambas as partes. Vício inocorrente. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081396657, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Apenas com a inequívoca demonstração de que o agente temia dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens é que se admite a anulação do negócio jurídico com fundamento em coação. - Não tendo o requerente comprovado o fato constitutivo de seu direito, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de anulação do acordo extrajudicial e devolução do valor pago. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.17.003664-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) Apelação. Ação de anulação e indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de automóvel usado com financiamento de parte do preço - Veículo objeto do contrato que já foi entregue pelo autor para quitação de financiamento bancário em ação de busca e apreensão - Impossibilidade de retorno ao status quo ante - Ausência de prova de erro ou coação na assinatura das notas promissórias para pagamento do preço - Ausência de prova de vício oculto - Problemas mecânicos compatíveis com a idade do veículo, fabricado em 1.999 - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 4000532-05.2013.8.26.0048; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Não se verificou qualquer vício no contrato a ensejar sua anulabilidade, tendo as partes celebrado o negócio com livres desígnios visando respectivos benefícios, sendo que o pagamento feito a terceiro fator insuficiente para desvincular a ré do vínculo contratual. Embora não haja previsão no contrato de uma conta corrente para depósito, entende-se que as circunstâncias do caso são hábeis a confirmar a validade do pagamento. Com efeito, após as provas tomadas em audiência, extrai-se que o Sr. Feissal Imad, embora não tenha influenciado os desígnios das partes, participou da reunião de fechamento e conduziu as negociações. Em realidade, aparentemente seria o responsável pela empresa Feissal Imad Gestão Nacional e Internacional, com atividades de consultora em gestão empresarial, havendo a pretensão de expandir seus negócios pelo Brasil em um modelo de negócio semelhante à franquia, tendo celebrado parceria comercial com a ora requerida. Logo, da confluência de tais elementos, há lastro suficiente para concluir que o pagamento ao Sr. Feissal Imad corresponde ao negócio ora debatido, o qual teria sido optado para recebimento dos valores. Nesse contexto, o artigo 308 do Código Civil estabelece que o pagamento deve ser feito ao credor ou a alguém indicado por ele: “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” Discorrendo acerca desse tema, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ensinam que: “Pode ocorrer que uma pessoa – diversa do credor e sem poderes de representação – apresente-se ao devedor e receba o pagamento. Nesse caso, se o devedor não tomou as cautelas necessárias, efetuando o pagamento para um sujeito qualquer, poderá sofrer as conseqüências do seu ato, traduzidas pelo ditado “quem paga mal, paga duas vezes”. O direito não socorre os negligentes (“dormientibus ne sucurrit jus”), e, nos caso, se não cuidou de investigar a legitimidade do recebedor, poderá ser compelido a pagar novamente ao verdadeiro credor.” (Novo Curso de Direito Civil. ed. Saraiva, v. II, p. 128). Por consequência, viável reconhecer a validade dos pagamentos feitos pela autora, considerando o vínculo jurídico mantido pela requerida com Feissal Imad. Nessa conjectura, os seguintes precedentes: Apelação. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Ação cominatória ajuizada para entrega de documentos necessários para transferência do bem. Compradora que demonstrou o pagamento do preço através de depósitos bancários em contas indicadas pelo vendedor com poderes de representação, além de financiamento bancário, cujo valor foi recebido pela ré. Falta de repasse de parte da quantia paga à ré que não invalida o negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003715-09.2023.8.26.0008; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Compra e venda de veículo automotor. Adquirente de boa-fé. Comprador que efetuou o pagamento do preço ao intermediário indicado pelo vendedor. Falta de repasse desse valor ao alienante que não maculou a aquisição. Negócio jurídico válido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002632-53.2019.8.26.0248; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020) Ademais, representaria contrassenso a ré afirmar que o indigitado não poderia receber os valores quando, em seu depoimento, declarou que seria o responsável pela gestão do negócio. Portanto, não há nos autos indicativo de que o negócio foi irregular e que houve a suposta coação, sendo inafastável a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico ou reconhecimento da inviabilidade do pagamento feito pelo autor. Logo, na forma dos artigos 389 e 475 do Código Civil, de rigor a procedência da pretensão deduzida para determinar à restituição do valor pago pela autora pelos serviços não prestados pela ré IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - Da desconsideração da personalidade jurídica O instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi o mecanismo encontrado pelo legislador para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de sanar danos causados pela conduta inadequada de seus sócios. Fábio Ulhoa Coelho justifica a possibilidade da utilização do instituto da seguinte forma: “Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão, cisão. Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela licitude da conduta da sociedade empresária. Somente se revela a irregularidade se o juiz, nessas situações (quer dizer, especificamente no julgamento do caso), não respeitar esse princípio, desconsiderá-lo”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa – 16. ed. – São Paulo: Saraiva. p. 58) Consigne-se que a teoria da despersonalização da pessoa jurídica encontra lastro legal no artigo 28 da Lei nº. 8.078/90 (CDC), no artigo 50 do Código Civil e, ainda, no disposto no artigo 795 do Código de Processo Civil. Inclusive, com recente alteração legislativa, então, determinada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), através da qual restaram objetivamente descritos os seus requisitos materiais no Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Em regra, a teoria é aplicada quando houver a comprovação dos requisitos previstos em lei, sendo necessário, por conseguinte, que seja comprovada a ocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda, nos termos da legislação civilista, a caracterização de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A vertente teórico-pragmática se alinha com as alterações da Lei nº. 13.874/2019, uma vez que não se pode mais presumir ou mesmo admitir a desconsideração da personalidade jurídica pelo só fato de eventual reconhecimento de grupo econômico, por exemplo. Devem estar comprovadamente presentes os requisitos materiais para que se apure a eventual desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o risco/ameaça de lesão patrimonial deve ser concreto, não meramente abstrato. Por sua vez, a “teoria menor” defende que a mera insatisfação do crédito de terceiro pela empresa demandada já autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese tenha aplicação em vários outros ramos do direito (ambiental, consumidor, trabalhista), não tem aplicação no âmbito da justiça comum. Nesse ínterim, “a despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração” (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Portanto, no vertente caso legal, aplica-se não só os ditames teórico-pragmáticos da denominada “teoria maior”, mas a nova racionalidade concebida pelas recentes alterações legislativas determinadas pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), isto é, não se admitindo, assim, a mera presunção decorrente de risco abstrato. Vale dizer, entende-se que apenas haverá desconsideração da personalidade jurídica quando restar efetivamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Em tais circunstâncias, viável o afastamento da separação patrimonial entre sociedade e sócios, ultrapassando a ficção jurídica da pessoa jurídica no caso concreto. Saliente-se, contudo, que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, não há a desconstituição do ato constitutivo, mas somente a suspensão casuística da eficácia de determinado ato. No caso em tela, contudo, entende-se que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos alegados, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC. Com efeito, extrai-se que o fundamento veiculado pela parte requerente é lastreado no desvio de bens aos patrimônios dos sócios. Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), aplicável ao caso, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento da desconsideração. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifei) No mesmo trilhar, o Enunciado nº. 282 do Conselho da Justiça Federal, editado na IV Jornada de Direito Civil, consigna que: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” Por oportuno, esclareça-se que o Código Civil possui regras específicas e diversas das normas do Código Tributário Nacional. Assim, cada diploma legal estabelece traz em seu microssistema jurídico regras próprias para a desconsideração da personalidade jurídica, o que justifica o afastamento da Súmula 435 do STJ no presente caso. Ademais, dita o Enunciado nº. 51 do CJF que: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.” Outrossim, a suscitante deixou de se desincumbir de seu ônus de comprovar que efetivamente houve o desvio patrimonial alegado, não observando à regra probatória do artigo 373, I, do CPC. Deveria comprovar que houve a transferência de ativos/passivos da executada aos sócios sem efetivas contraprestações, circunstância que demandaria minuciosa análise do histórico patrimonial de todos os envolvidos e, possivelmente, a realização de prova oral e perícia contábil para comprovação do fato constitutivo. Portanto, conclui-se como descabida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica ao requerido, vez que não comprovado o abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ao pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em face do princípio da causalidade, condeno IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015. Sem prejuízo, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador de FERNANDO HAMAMOTO, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados aos mesmos critérios. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$464.337,58 Autor(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Réu(s): AREMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA FERNANDO HAMAMOTO IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/08/2023, às 16h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 1.1. Diante da realização da audiência na modalidade semipresencial, dispensa-se a expedição de carta precatória. 2. À Secretaria para que disponibilize os meios para acesso. 3. Quanto ao rol de testemunhas apresentado pelo requerido Ikonnki, verifica-se que é tempestivo, visto que apresentado dentro do prazo de quinze dias após a decisão sobre o pedido de ajustes na decisão saneadora (evento 414.1). Sobre o tema, entendeu a Quarta Turma do STJ que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ. REsp nº 1703571/DF. Quarta Turma. Min. Rel.: Antonio Carlos Ferreira. Data do julgamento: 22/11/2022). Desse modo, assim como ocorre a interrupção do prazo para recorrer, há a interrupção para apresentação do rol de testemunhas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0018917-22.2019.8.16.0021 Vistos. Pro-Ar Comércio de Peças Automotivas Ltda. – Me ajuíza ação de cobrança em face de P. A. Yamashita – Assessoria (Ikonnki Consultoria e Gestão Empresarial Ltda.); Pericles Akira Yamashita; Fernando Hamamoto; e Arabille Consultoria e Gestão Empresarial Ltda., a fim de ver restituídos valores que lhes teria pago em razão de serviços contratados e não prestados. A autora pediu tutela cautelar em caráter de urgência, o que foi deferido pelo Juízo no mov. 39, decretando-se a indisponibilidade dos bens dos réus. A parte contrária interpôs recurso de agravo de instrumento que foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, restando reformada a deci- são. Os réus foram citados e apresentaram resposta nos autos. Ikonnki Consultoria e Gestão Empresarial Ltda.) e Pericles Akira Yamashita também ofertaram reconvenção em desfavor da autora, visando a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Após a manifestação das partes, os autos vieram para análise. É o relatório. Inépcia da inicial 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Fernando Hamamoto sustenta que a inicial não seria apta por falta de coerência entre os fundamentos e os pedidos, de elementos mínimos da contro- vérsia, prova do negócio entabulado e de documentos indispensáveis à propositura. Não obstante, a leitura da peça inicial permite aferir a decorrên- cia lógica dos pedidos e os fatos narrados, os contornos pertinentes à relação jurídica e os elementos da controvérsia, de modo que apta, à luz da teoria da asserção. Os demais argumentos apresentados pelo réu se confundem com o mérito e serão oportunamente apreciados por ocasião da sentença. Ilegitimidade passiva Fernando Hamamoto sustentou, ainda, não ser legítimo à con- trovérsia, uma vez que o contrato teria sido realizado com a pessoa jurídica, com auto- nomia em relação à pessoa do sócio. A preliminar não prospera, porquanto o autor pediu a desconsi- deração da personalidade jurídica à exordial, a fim de acionar os sócios pelos atos da pessoa jurídica. Lógico, é legítimo à pretensão. Falta de interesse de agir Fernando Hamamoto arguiu, ainda, preliminar de carência de ação. No entanto, os argumentos apresentados se referem à ação de exigir contas, ao passo que a pretensão é de restituição de valores. O procedimento eleito pela autora é adequado ao pedido e a ne- cessidade da pretensão está indicada nos autos. Logo, não há que se falar em falta de in- teresse de agir. Denunciação da lide 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Ikonnki Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Pericles Akira Yamashita ofertaram denunciação da lide em desfavor de Feissal Imad, uma vez que a negociação teria sido por ele realizada e porque ele teria recebido os valores pagos pela autora. Primeiramente, a autora optou por acionar os participantes que se encontram no polo passivo do feito, prerrogativa que lhe é conferida legalmente. Além do mais, com toda vênia, não entendo que está evidencia- do nos autos que houve a assunção de responsabilidade do terceiro pelos fatos em co- mento, ou que há norma que o determine diretamente. Logo, não está evidenciada a hipótese do art. 125 do CPC a jus- tificar a denunciação. Cabe ao interessado, caso entenda pertinente, exercer eventual pretensão de responsabilidade ou direito de regresso em desfavor do terceiro em via au- tônoma. Da pessoa jurídica Arabille Consultoria e Gestao Empresari- al Ltda. Pericles Akira Yamashita compareceu aos autos no mov. 222.1, na condição de representante da pessoa jurídica em epígrafe, a fim de informar a sua extinção e pedir o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natu- ral, atraindo a sistemática correspondente, conforme o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DIS- TRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PES- SOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂN- CIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa ju- rídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito re- manescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e proces- sual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da res- ponsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade li- mitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da de- monstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de funda- mento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da persona- lidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos só- cios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medi- da excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) (grifo nosso) À cláusula segunda do distrato (mov. 222.2) consta a informa- ção de recebimento de haveres pelos sócios Fernando Hamamoto e Ikonni Consulto- ria e Gestão Empresarial Ltda., de modo que possível a eles a assunção do polo passi- vo em substituição à pessoa jurídica extinta. Por outro lado, como não foi atribuído patrimônio a Pericles Akira Yamashita, não é legítimo a figurar nos autos – ainda que seja para trazer a Juí- zo as alegações em questão, por força da responsabilidade que lhe fora atribuída pela cláusula quarta do distrato. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por isso, não há que se falar em extinção do feito, mas apenas de substituição da pessoa jurídica, passando a ser representada no feito por seus sócios Fernando Hamamoto e Ikonni Consultoria e Gestão Empresarial Ltda., que já constam como réus. Excluam-se Arabille Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e Pericles Akira Yamashita dos autos. Retifiquem-se a autuação e distribuição. Código de Defesa do Consumidor Com toda vênia à autora, entendo que a relação jurídica não se amolda aos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Segundo os autos, a assessoria que seria prestada pelos réus ti- nha por objetivo a realização de empréstimo para fomento do negócio. Logo, o serviço é afeto aos insumos da atividade e a autora não é consumidora final. Portanto não há incidência do CDC, consoante a jurisprudência correlata, transmudando-se as lições para o caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IM- PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU A PRÁTICA, PELA INTERMEDIADORA DE OPE- RAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO, DE TAXAS SUPERIORES AO CONTRATADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLU- ÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC À LIDE – SERVIÇO CONTRA- TADO COMO INSUMO À ATIVIDADE EMPRESARIAL – E INEXIS- TÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL- MENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029306-29.2019.8.16.0001 - Cu- ritiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZEN- DE - J. 02.06.2021) 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Saneamento As demais questões suscitadas atinem ao mérito da causa e serão oportunamente apreciadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da discussão: a) validade do negócio jurídico; b) responsabilidade pela prestação do serviço e sua consecução; c) destinatário e recebimento dos pagamentos efetuados pela autora/reconvinda; d) descon- sideração da personalidade jurídica das rés; e) responsabilidade civil dos réus; f) dever de restituição pelos réus e valor. O ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o disposto no art. 435 do CPC, colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado em quinze dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. À Serventia para que designe data para realização de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se carta precatória para oitiva a ser realizada em outra Comarca, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$464.337,58 Autor(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Réu(s): AREMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA FERNANDO HAMAMOTO IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA PERICLES AKIRA YAMASHITA Da exegese do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, extrai-se que o parcelamento das custas processuais é benefício que se desdobra do instituto da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse raciocínio, para a concessão do pedido, necessária a demonstração de situação econômica financeira que impeça o recolhimento da integralidade das custas iniciais em uma única prestação. In casu, em relação ao pedido de mov. 243, aplica-se o disposto no Enunciado 481 da Súmula do STJ, segundo o qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Certo é que deverá restar comprovada a hipossuficiência financeira, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, independentemente da forma de sua constituição, presume-se a auto-suficiência econômica, nos moldes do art. 99, §3º, contrario sensu: Art. 99 - § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pois bem. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos, a empresa ré/reconvinte somente apresentou extrato de débitos inscritos no Serasa. Entretanto, tenho que a existência de débitos em aberto, por si só, não demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa feita, indefiro a pretensão de parcelamento. Intime-se a parte reconvinte para recolher as custas relativas à reconvenção, sob pena de não conhecimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[9] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018917-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018917-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$464.337,58 Autor(s): PRO-AR COMÉRCIO DE PAÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Réu(s): AREMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA FERNANDO HAMAMOTO IKONNKI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA PERICLES AKIRA YAMASHITA Da exegese do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, extrai-se que o parcelamento das custas processuais é benefício que se desdobra do instituto da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse raciocínio, para a concessão do pedido, necessária a demonstração de situação econômica financeira que impeça o recolhimento da integralidade das custas iniciais em uma única prestação. Explico. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, intime-se a parte ré/reconvinte para comprovar por meio da documentação idônea a real necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. No mais, ciente da interposição de agravo de instrumento. Compulsando as razões do recurso, não existem argumentos e/ou motivos relevantes capazes de alterar o entendimento emanado anteriormente por este Juízo. Considerando o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 241), cumpra-se os termos da decisão de mov. 39. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[9] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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