Apelação Cível 0005117-55.2018.8.16.0119 - TJPR

Apelação Cível 0005117-55.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005117-55.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-55.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.247,99 Exequente(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Orion Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. Tendo em vista a ausência do pagamento referente aos honorários advocatícios, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005117-55.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-55.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.247,99 Exequente(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Orion Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. Defiro o r. petitório. Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para juntada do documento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005117-55.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-55.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.247,99 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Orion Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais (V. Acórdão de mov. 61.1). Intimado o executado para pagamento voluntário, o mesmo manifestou-se na mov. 73.1, informando que não se encontra mais na posse do imóvel em razão da sua comercialização pretérita, sendo que a competente Escritura Pública de Compra e Venda ainda não foi outorgada ao atual possuidor deste imóvel em razão da falta de quitação integral do mesmo. Requerendo a substituição do polo passivo para no novo possuidor do móvel. Pede o exequente pela rejeição do pedido (mov. 76.1). DECIDO. Inicialmente, promova-se a retificação do polo ativo da presente demanda para que passe a constar FEPGNE. Analisando os presentes autos verifico que se trata de dívida decorrente de inadimplemento de IPTU. O IPTU é imposto de natureza "propter rem", cujo contribuinte, por força do contido no art. 34, do CTN, "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Observe-se que conforme disposição legal o contribuinte do tributo o proprietário, o titular do domínio útil e também o possuidor do bem. Dessa forma, aquele que tem a posse do imóvel na data do fato gerador poderá figurar como contribuinte e, consequentemente, como executado na ação executiva. Quando da propositura da presente demanda o executado era tanto o proprietário como o possuidor, tanto que devidamente citado no endereço empresarial (mov. 19.1). Ademais, a parte executada alega a alienação do imóvel, entretanto, deixa de fazer qualquer comprovação da mesma, através de compromisso particular de venda, ainda afirma que o valor integral da venda não foi quitado. Neste sentido, tenho que o executado era o responsável pelo pagamento do débito tributários e via de consequência, agora é responsável pelo débito dos honorários sucumbenciais. Portanto, rejeito a impugnação de mov. 73.1. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos presentes autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de agosto de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-55.2018.8.16.0119 Intime-se o devedor para pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de multa e penhora. Intime-se. Nova Esperança, 13 de maio de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

21/05/2021, 00:00

Documento (Certidão)

08/02/2021, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2020, 09:46

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2020, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2020, 14:41

Documento (Acórdão)

25/08/2020, 12:57

Provimento

20/08/2020, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2020, 15:28

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005117-55.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-55.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.247,99 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Orion Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais (V. Acórdão de mov. 61.1). Intimado o executado para pagamento voluntário, o mesmo manifestou-se na mov. 73.1, informando que não se encontra mais na posse do imóvel em razão da sua comercialização pretérita, sendo que a competente Escritura Pública de Compra e Venda ainda não foi outorgada ao atual possuidor deste imóvel em razão da falta de quitação integral do mesmo. Requerendo a substituição do polo passivo para no novo possuidor do móvel. Pede o exequente pela rejeição do pedido (mov. 76.1). DECIDO. Inicialmente, promova-se a retificação do polo ativo da presente demanda para que passe a constar FEPGNE. Analisando os presentes autos verifico que se trata de dívida decorrente de inadimplemento de IPTU. O IPTU é imposto de natureza "propter rem", cujo contribuinte, por força do contido no art. 34, do CTN, "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Observe-se que conforme disposição legal o contribuinte do tributo o proprietário, o titular do domínio útil e também o possuidor do bem. Dessa forma, aquele que tem a posse do imóvel na data do fato gerador poderá figurar como contribuinte e, consequentemente, como executado na ação executiva. Quando da propositura da presente demanda o executado era tanto o proprietário como o possuidor, tanto que devidamente citado no endereço empresarial (mov. 19.1). Ademais, a parte executada alega a alienação do imóvel, entretanto, deixa de fazer qualquer comprovação da mesma, através de compromisso particular de venda, ainda afirma que o valor integral da venda não foi quitado. Neste sentido, tenho que o executado era o responsável pelo pagamento do débito tributários e via de consequência, agora é responsável pelo débito dos honorários sucumbenciais. Portanto, rejeito a impugnação de mov. 73.1. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos presentes autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 25 de agosto de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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