Execução Fiscal 0008376-39.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

EDINAMAR CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008376-39.2015.8.16.0030 1. Levante-se eventuais constrições. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:58

Definitivo

23/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:16

Desarquivamento

23/10/2025, 15:15

Definitivo

23/10/2025, 14:12

Documento (Informações)

23/10/2025, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 18:38

Confirmada

22/10/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:51

Mero expediente

22/10/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:16

Documento (Certidão)

20/10/2025, 15:34

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 18:00

Todas as movimentações(229)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008376-39.2015.8.16.0030 1. Levante-se eventuais constrições. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:58

Definitivo

Documentos

•31/10/2025, 00:00

23/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:16

Desarquivamento

23/10/2025, 15:15

Definitivo

23/10/2025, 14:12

Documento (Informações)

23/10/2025, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 18:38

Confirmada

22/10/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:51

Mero expediente

22/10/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:16

Documento (Certidão)

20/10/2025, 15:34

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

15/10/2025, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

15/10/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008376-39.2015.8.16.0030 1. Autorizo a transferência de valores depositados na conta judicial em favor da Secretaria, Distribuidor e anexos, até o limite do valor correspondente as custas processuais. Oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência dos valores. 2. Após, com o adimplemento das custas, ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 15:16

Confirmada

02/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:35

Outras Decisões

01/10/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:12

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:23

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:55

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:37

Confirmada

19/02/2025, 11:28

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:56

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:01

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 18:30

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:11

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 15:30

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 16:36

Documento (Certidão)

24/01/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 12:24

Documento (Certidão)

12/07/2022, 16:25

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 10:25

Confirmada

31/03/2022, 09:49

Trânsito em julgado

23/03/2022, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 08:39

Confirmada

13/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008376-39.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. Diante da informação do pagamento da CDA sob n. 20.251/2014, julgo extinta a presente execução fiscal no que toca a este título, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, considerando o reconhecimento da ilegitimidade do executado em relação a CDA sob n. 20.252/2014, julgo igualmente extinta a execução fiscal para este título, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. Procedam as anotações e baixas necessárias. 4. Com relação as custas processuais, cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 10:06

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 15:27

Remessa (em diligência)

20/10/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 09:24

Confirmada

20/10/2021, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2021, 10:50

Expedição de alvará de levantamento

07/10/2021, 14:31

Ato ordinatório

07/10/2021, 11:14

Ato ordinatório

07/10/2021, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008376-39.2015.8.16.0030 1. Considerando que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido retro formulado. Assim, deduzidas as custas judiciais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculado aos autos, para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 2. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2021, 17:19

Confirmada

30/08/2021, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:51

Outras Decisões

30/08/2021, 14:12

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 16:19

Confirmada

08/08/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 12:56

Decurso de Prazo

28/07/2021, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2021, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 13:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 12:06

Documento (Outros documentos)

02/03/2021, 13:46

Ato ordinatório

01/02/2021, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2021, 12:30

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 14:53

Confirmada

15/12/2020, 11:34

Remessa (em diligência)

19/10/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2020, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 12:24

Documento (Certidão)

08/09/2020, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2020, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2020, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2020, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2020, 15:06

deferimento

08/07/2020, 10:27

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 13:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2020, 10:33

Decurso de Prazo

21/05/2020, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2020, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2020, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 14:21

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2019, 14:10

Documento (Certidão)

14/10/2019, 17:16

Remessa (em diligência)

11/10/2019, 13:24

Ato ordinatório

11/10/2019, 13:22

Remessa (em diligência)

11/10/2019, 13:21

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 17:06

Mero expediente

16/08/2019, 16:08

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 13:41

Desarquivamento

17/06/2019, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 15:13

Decurso de Prazo

31/07/2018, 01:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2018, 00:33

Provisório

29/06/2018, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2018, 14:49

Mero expediente

28/06/2018, 16:40

Conclusão (para despacho)

26/06/2018, 13:24

Decurso de Prazo

14/06/2018, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2018, 13:50

Mero expediente

10/05/2018, 15:50

Conclusão (para despacho)

27/04/2018, 12:53

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 16:58

Mero expediente

04/04/2018, 15:55

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 13:37

Decurso de Prazo

27/03/2018, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2018, 17:47

Documento (Outros documentos)

23/02/2018, 17:47

Decurso de Prazo

22/02/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2018, 17:38

Mero expediente

24/01/2018, 16:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 13:25

Decurso de Prazo

13/12/2017, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2017, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2017, 17:24

Decurso de Prazo

26/10/2017, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2017, 16:09

Mero expediente

28/09/2017, 15:01

Conclusão (para despacho)

28/09/2017, 14:40

Decurso de Prazo

27/09/2017, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 13:35

Decurso de Prazo

19/08/2017, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2017, 14:44

Documento (Certidão)

18/07/2017, 14:44

Decurso de Prazo

22/06/2017, 00:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2017, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2017, 18:05

Documento (Ofício)

25/05/2017, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:48

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 17:47

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 16:52

Expedição de documento (Carta precatória)

05/05/2017, 14:57

deferimento

17/04/2017, 15:35

Conclusão (para despacho)

06/04/2017, 13:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2017, 16:11

Documento (Outros documentos)

09/03/2017, 16:10

Expedição de documento (Carta)

14/02/2017, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2017, 15:14

Documento (Outros documentos)

06/02/2017, 17:32

Expedição de documento (Carta)

07/12/2016, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2016, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2016, 13:19

Petição (Petição (outras))

09/09/2016, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2016, 14:05

Documento (Outros documentos)

31/05/2016, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2016, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2016, 12:51

Documento (Outros documentos)

26/04/2016, 12:49

Documento (Outros documentos)

18/04/2016, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2016, 14:22

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 15:05

Remessa (em diligência)

10/12/2015, 14:57

Documento (Outros documentos)

07/12/2015, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2015, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2015, 17:11

Decurso de Prazo

20/10/2015, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2015, 11:55

Documento (Outros documentos)

14/10/2015, 14:56

Expedição de documento (Carta)

31/08/2015, 16:23

Expedição de documento (Carta)

31/08/2015, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2015, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2015, 14:38

Documento (Outros documentos)

02/07/2015, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2015, 13:29

Documento (Outros documentos)

08/06/2015, 13:28

Documento (Outros documentos)

12/05/2015, 13:18

Expedição de documento (Carta)

24/03/2015, 13:09

Expedição de documento (Carta)

24/03/2015, 13:09

Mero expediente

23/03/2015, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/03/2015, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2015, 15:47

Distribuição (sorteio)

20/03/2015, 17:02

Petição (Petição inicial)

18/03/2015, 13:32

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

•03/03/2022, 00:00

•31/08/2021, 00:00