Procedimento Comum Cível 0032833-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032833-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 16:09

Confirmada

24/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032833-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032833-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): ARI MASSUCATTO ARISTIDES MASSUCATTO Altair Massucatto GILMAR MASUCATTO IRENE REGINA MASSUCATTO Lucia Massucatto MARILDO MASSUCATTO MELANIA MASSUCATTO Espólio de Neuso Desiderio Massucato representado(a) por IRENE REGINA MASSUCATTO PAULO MASSUCATO PEDRO JACIR MASSUCATTO Salete Massucatto VANESSA BIGAS MASSUCATTO Veroni Maria Massucatto Lima SENTENÇA 1. MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face, inicialmente, de MARCELINA MASSUCATTO e do ESPÓLIO DE NEUSO DESIDERIO MASSUCATTO, alegando, em síntese, que promoveu a desapropriação extrajudicial de imóvel de titularidade dos réus, os quais não teriam promovido o registro da reserva legal no cadastro ambiental rural (CAR), cujo ônus lhes incumbiria. Assim, pugnou, em sede liminar, pela anotação da reserva legal no cadastro ambiental rural do imóvel e, ao final, requereu a condenação dos réus à promoção da medida em questão. Anexou documentos (eventos 1.1/1.8). Pela decisão do evento 13.1, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação dos réus. Por meio da r. decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento, foi determinada a regularização do polo passivo para a inclusão dos herdeiros do Espólio mencionado na inicial e exclusão da ré Marcelina MASSUCATTO. No evento 56.1, o autor requereu a exclusão de Marcelina MASSUCATTO do polo passivo e inclusão dos herdeiros do corréu. Citados, os réus, com exceção de Irene Regina MASSUCATTO e de Aristides MASSUCATTO, se manifestaram no evento 160.1, alegando que não se oporiam à pretensão do autor, bem como que não teriam sido procurados para promover a medida objetivada antes do ajuizamento da presente. Pelo petitório e documento dos eventos 172.1 e 173.1, os réus informaram que a regularização do cadastro ambiental rural teria sido realizada de forma voluntária, o que caracterizaria perda superveniente do objeto. Por meio do petitório do evento 187.1, o autor alegou que a diligências registrais relativas ao cadastro ambiental rural e transferência do imóvel teriam sido concluídas, requerendo a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais ante o princípio da causalidade. No evento 196.1, os réus insistiram na perda superveniente do objeto e sustentaram que a pretensão deduzida não foi cumprida em momento anterior por desídia do próprio autor, o qual se manifestou a esse respeito no evento 202.1. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de ESPÓLIO DE NEUSO DESIDERIO MASSUCATTO, ARI MASSUCATTO, ARISTIDES MASSUCATTO, ALTAIS MASSUCATTO, GILMAR MASSUCATTO, IRENE REGINA MASSUCATTO, LUCIA MASSUCATTO, MARILDO MASSUCATTO, MELANIA MASSUCATTO, JOSÉ PAULO MASSUCATTO, PEDRO JACIR MASSUCATTO, SALETE MASSUCATTO, VANESSA BIGAS MASSUCATTO e VERONI MARIA MASSUCATTO LIMA em que se pretendia compelir os réus a regularizarem o cadastro ambiental rural de imóvel desapropriado, a fim de permitir o registro da transferência da propriedade no ofício pertinente. InIcialmente, registre-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. De posse dessas considerações, constata-se que a pretensão vertida na inicial efetivamente perdeu seu objeto. Com efeito, vislumbra-se dos autos que os réus anexaram o cadastro rural ambiental do imóvel no evento 172.2, evidenciando que a medida objetivada pelo autor na inicial foi atendida de forma administrativa, esvaziando a necessidade e utilidade de prolação de decisão judicial a esse respeito. De outro viés, no tocante aos ônus sucumbenciais, consigne-se que a inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR) pode ser realizada pelo proprietário ou posseiro do bem, nos termos do art. 29, § 1º[1], da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), de modo que, estando o Município de Cascavel/PR na posse do bem, o que é incontroverso, poderia ter promovido tal diligência independentemente da atuação dos réus. Dito de outra forma, o autor carecia de interesse processual desde o ajuizamento, já que a regularização do CAR do imóvel desapropriado poderia ter sido realizada por ele. Em casos semelhantes, a jurisprudência: Agravo de instrumento – Desapropriação - Cumprimento de sentença – Nota de devolução apresentada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis contendo exigências para registro da carta de adjudicação - obrigações referentes à inscrição do título no Cartório de Registro de Imóveis que competem à expropriante – Imissão no posse ocorrida em 2014, a justificar a exigência de regularização do Cadastro Ambiental Rural pela expropriante, à luz do artigo 29 da Lei nº 12.651/2012 – Comprovação da regularidade fiscal posteriormente à imissão na posse que também compete à requerente – Interlocutória mantida – recurso desprovido (TJSP. AI 2057468-87.2020.8.26.0000; Rel.: Souza Meirelles. 12ª Câmara de Direito Público. DJ: 30/04/2020; Data de Registro: 04/05/2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REGISTRO DA DESAPROPRIAÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos expropriados, para providenciarem o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) – Providência a cargo do expropriante – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP. AI 2020041-56.2020.8.26.0000; Rel.: Spoladore Dominguez. 13ª Câmara de Direito Público. DJ: 21/07/2021. Data de Registro: 21/07/2021) (grifei). Destarte, tendo em vista que o autor deu causa ao ajuizamento da presente objetivando o provimento judicial de medida que lhe incumbia, pelo princípio da causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais. Conseguintemente, de rigor a extinção do feito ante a perda superveniente de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA a pretensão promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face de ESPÓLIO DE NEUSO DESIDERIO MASSUCATTO, ARI MASSUCATTO, ARISTIDES MASSUCATTO, ALTAIS MASSUCATTO, GILMAR MASSUCATTO, IRENE REGINA MASSUCATTO, LUCIA MASSUCATTO, MARILDO MASSUCATTO, MELANIA MASSUCATTO, JOSÉ PAULO MASSUCATTO, PEDRO JACIR MASSUCATTO, SALETE MASSUCATTO, VANESSA BIGAS MASSUCATTO e VERONI MARIA MASSUCATTO LIMA, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil[2]. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I[3], do CPC, os quais devem ser atualizados desde o ajuizamento pelo IPCA-E até 08/12/2021, quando deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC (cf. EC 113/2021) e, após 09/09/2025, novamente pelo IPCA-E, considerando a superveniência da EC 136/2025, com juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - identificação do proprietário ou possuidor rural; [2] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” [3] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 21:24

Ausência das condições da ação

13/02/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:07

Confirmada

25/04/2025, 00:23

Confirmada

25/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:44

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032833-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032833-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): ARI MASSUCATTO ARISTIDES MASSUCATTO Altair Massucatto Gilmar Massucatto IRENE REGINA MASSUCATTO Lucia Massucatto MARILDO MASSUCATTO MELANIA MASSUCATO Espólio de Neuso Desiderio Massucato representado(a) por IRENE REGINA MASSUCATTO PAULO MASSUCATTO PEDRO JACIR MASSUCATTO Salete Massucatto VANESSA BIGAS MASSUCATTO Veroni Maria Massucatto Lima DECISÁO 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Pelo petitório do evento 153.1, o Município de Cascavel/PR requereu a decretação da revelia dos herdeiros citados e que não apresentaram defesa, bem como nova vista após a citação de PAULO MASSUCATTO e VANESSA BIGAS MASSUCATTO, herdeiros de ARISTIDES MASSUCATTO. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, revela-se que, não obstante terem sido citados, os requeridos IRENE REGINA MASSUCATTO, ALTAIR MASSUCATTO, ARI MASSUCATTO, LUCIA MASSUCATTO, MARILDO MASSUCATTO, VERONI MARIA MASSUCATTO LIMA, MELANIA MASSUCATO, PEDRO JACIR MASSUCATTO e SALETE MASSUCATTO não se manifestaram (eventos 107 a 137), razão pela qual deve ser deferido o pedido do autor, reconhecendo a revelia dos herdeiros citados e que não apresentaram defesa, nos termos do art. 344[1], do CPC/2015. 3. De outro plano, consigne-se que ainda não houve informações sobre o endereço dos réus PAULO MASSUCATTO e VANESSA BIGAS MASSUCATTO, conforme determinado na decisão 141.1, assim, sendo localizados endereços, cumpra-se o item “3” da decisão retro. 4. Após, intime-se o autor para se manifestar. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente.` Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032833-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032833-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR Réu(s): Marcelina Massucato Espólio de Neuso Desiderio Massucato representado(a) por IRENE REGINA MASSUCATTO DESPACHO 1. Acolho a emenda à inicial proposta no evento 56.1. 1.1. Desse modo, promova-se a regularização do polo passivo da presente, com a exclusão de Marcelina Massucato e inclusão dos demais demandados. 2. Primeiramente, no que tange ao pedido de citação dos demais réus por edital constata-se que não houve o exaurimento de todos os meios de busca de endereços a disposição da parte autora, considerando-se as informações constantes em bancos de dados públicos e privados, tais como, DETRAN, Concessionárias de Serviços, Justiça Eleitoral, Receita Federal etc. (Art. 256, §3º do CPC/2015 e TJPR AC - 1616527-6[1]). 3. Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito do evento 56.1, determinando, ex officio, que sejam realizadas buscas nos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL em relação aos réus cujo endereço não foi encontrado pela parte autora (cf. evento 56.2). Em sendo localizados endereços diversos daqueles constantes nestes autos, intime-se a parte autora para promover sua citação. 4. Por outro lado, tendo em vista os endereços informados no evento 56.1, citem-se os réus indicados para, querendo, contestar o feito no prazo legal, com as advertências dos artigos 344[2] e 335, III[3], c/c 231, II[4], do CPC, nos termos da decisão do evento 13.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Concessão da assistência judiciária gratuita.Possibilidade. Mérito. Pleito para declarar a validade da citação por edital. Não cabimento. Ausência de esgotamento de todos os meios para a localização do devedor. Precariedade da citação por edital que exige tentativas anteriores de citação.1. "A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts.214 e 263 do CPC. A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012).2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1616527-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.05.2017) [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ausência das condições da ação

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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