Ação Penal - Procedimento Sumário 0000698-60.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000698-60.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000698-60.2021.8.16.0030 1. Recebida a denúncia pelo Egrégio Tribunal de Justiça (evento 172.1), cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 1.1. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP intime-se para realizar a defesa do acusado(a) o(a) advogado(a) nomeado(a) no evento 90.1, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 2. Intime-se o Ministério Público. 3. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0000698-60.2021.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) em sentido estrito interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Por força do entendimento consagrado na Súmula nº 707 do STF intime(m)-se o/a(s) acusado/a(s) para que, querendo, apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588 do CPP), advertindo-o/a(s) que deverá(ão) fazê-lo através de advogado. 3.1. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões desde já nomeio o(a) Dr(a). JOÃO PEDRO ZANETTI DE CARVALHO, OAB/PR nº 88665, sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 02 (dois) dias para apresentar contrarrazões ao recurso interposto. 4. Depois, voltem conclusos para os fins do art. 589 do CPP. 5. Sem prejuízo do deliberado acima, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca dos pedidos de revogação das medidas protetivas e da monitoração eletrônica formulados pela vítima no evento 87. 6. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público.

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0000698-60.2021.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GILBERTO FELICIANO, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 147 e art. 24-A da Lei nº 11.340/06. É o breve relato do necessário. Decido. 1. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da manifesta atipicidade do fato imputado ao(s) acusado(s). A denúncia narra os fatos nos seguintes termos: Fato 01. “No dia 13 de janeiro de 2021 (período em que decretado estado de calamidade pública no Município de Foz do Iguaçu e no Estado do Paraná)1, por volta das 22h00min, na residência localizada na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nº 127, Jardim Cláudia, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado GILBERTO FELICIANO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima FRANCINE RODRIGUES, sua ex-convivente, conforme Termo de Declaração (movs. 1.5) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.12). O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 25.06.2019, conforme certidão acostada nos Autos nº 0018311-64.2021.8.16.0030 – mov. 30.2. Mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima, bem como da residência onde ela está morando, com distância mínima de 200 (duzentos) metros, o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, descumprindo, assim, as medidas que lhe foram impostas. Fato 02. Ato subsequente, na Delegacia de Polícia, situada na Avenida Paraná, nº. 1199, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado GILBERTO FELICIANO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima FRANCINE RODRIGUES, sua ex-convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, conforme Termo de Declaração (mov. 1.5). O denunciado, enquanto os policiais militares confeccionavam o boletim de ocorrência, ameaçou a vítima dizendo que “"Agora você arrumou pra tua cabeça! Agora eu vou te matar mesmo!”. A ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso sofrimento psicológico na vítima, que representou criminalmente contra o denunciado. Dessa forma, o denunciado GILBERTO FELICIANO cometeu violência doméstica contra a vítima FRANCINE RODRIGUES na modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006.” Todavia, compulsando aos autos verifico que as medidas protetivas aplicadas na data de 25/06/2019 (processo nº 0018311-64.2019.8.16.0030, conforme decisão do evento 16.1) ficaram sem efeito no plano fático em razão da conduta da(s) própria(s) vítima(s), que reconheceu que após o deferimento das medidas retornou espontaneamente a conviver com o acusado, terminando o relacionamento há seis meses, conforme termo de depoimento do evento 1.5, onde diz: “disse que faz 6 meses que está separada de Gilberto”. Assim, na data dos fatos as medidas protetivas de urgência aplicadas no processo n° 0018311-64.2019.8.16.0030 não estavam mais produzindo efeitos no plano fático, o que descaracteriza o crime previsto no art. 24-A da Lei n ° 11.340/06. E examinando os autos constato ao contextualizar o acontecimento se descreveu que a intimação do representado acerca das medidas protetivas ocorreu “no dia 25.06.2019, conforme certidão acostada nos Autos nº 0018311-64.2021.8.16.0030 – mov. 30.2.”. Entretanto, referida numeração não corresponde integralmente a nenhuma dos autos em apenso, sendo que o processo nº 0018312-49.2019.8.16.0030, em apenso, não existe o evento referido. Por outro lado, constata-se que nos autos nº 0018311-64.2019.8.16.0030, igualmente em apenso, foi concedida liberdade provisória ao acusado, ocasião em que aplicadas as medidas protetivas de urgência requeridas, tendo sido juntado o alvará respectivo à decisão no evento 30.2. Ainda, quanto ao delito previsto no art. 147 do CP verifica-se que a única prova produzida no curso do inquérito policial a amparar a denúncia consiste no depoimento da própria vítima (evento 1.5). O acusado, ao ser interrogado pela autoridade policial negou a prática do(s) delito(s) que lhe é(são) imputado(s) (evento 1.7). E os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência não narraram terem presenciado a prática de ameaça praticada pelo acusado contra a vítima. Estas são, em suma, as provas colhidas no curso do inquérito policial quanto à suposta prática delituosa descrita no art. 147 do CP, a toda evidência insuficientes para o recebimento da denúncia. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima à autoridade policial estão isoladas nos autos, não encontrando amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo. Existe nos autos tão somente a palavra da vítima contra a palavra do acusado, sendo impossível saber-se quem está falando a verdade. E a repetição da prova em juízo de nada adiantaria para a elucidação dos fatos, tratando-se de dúvida insuperável. A palavra isolada da vítima pode ser suficiente para a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, mas não para justificar no caso dos autos a instauração de uma ação penal, com todos os seus percalços, até porque se tratam de declarações marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre os envolvidos. Não se mostra razoável admitir-se a instauração de uma ação penal sabidamente fadada ao insucesso por força do rígido sistema de avaliação da prova que rege o processo penal, orientado pelo princípio “in dubio pro reo”. Ao tratar da justa causa o professor Eugênio Pacelli de Oliveira ensina com propriedade que “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 103). Neste sentido os seguintes julgados, oriundos desta Comarca de Foz do Iguaçu, relativos a casos idênticos ao presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1167491-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 10.04.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência de crime - Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1147506-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1161230-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 06.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. ÃMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1133584-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 12.12.2013) 1.1. Em face do exposto, ante a manifesta atipicidade do fato imputado ao acusado quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e diante da ausência de suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, reconheço a ausência de justa causa para a ação penal e em consequência rejeito a denúncia com base no art. 395, III c/c art. 397, III, ambos do CPP. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso(s)”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.2. Diante da manifestação ministerial de evento 44.2, item 12, aguarde-se em secretaria a eventual apresentação de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial em relação ao delito referido. 1.3. As medida(s) anteriormente aplicada(s) (processo nº 0018311-64.2019.8.16.0030) ficaram prejudicadas pelas razões acima delineadas, em decorrência do que deve ser trasladada cópia da presente decisão para o(s) processo(s) em que aplicada(s), bem ainda para o procedimento de medidas protetivas correlato. 2. E com o registro de que as medidas protetivas anteriormente aplicadas ficaram sem efeito no plano fático em razão da conduta da(s) própria(s) vítima(s) (evento 1.5), todavia, conforme se verifica do boletim de ocorrência do evento 1.12 e da declaração do evento 1.5 persiste a necessidade das medidas protetivas, pelo que passo a apreciar a declaração do evento 1.5 como novo pedido de medidas protetivas. Entendo que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 têm natureza cível e caráter autônomo, independendo da sorte do (eventual) procedimento criminal correspondente aos fatos que as embasaram. Neste sentido inclusive já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) Existem nos autos indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero (arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06) e estão presentes os requisitos para a aplicação de medidas protetivas de urgência, na forma do art. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/06. Da análise dos autos constato que o ambiente familiar é propício à ocorrência de danos irreparáveis à(s) vítima(s), danos estes não apenas de ordem física, mas também de ordem emocional, o que deve ser levado em consideração neste momento. A(s) vítima(s) declarou(aram) perante a autoridade policial, em síntese, que possui(em) vínculo familiar com o/a(s) representado/a(s) e este/a(s) a(s) no dia 13/01/2021 a ameaçou e insultou, sendo que em datas anteriores, 24/12/2020 e 11/01/2021, a agrediu fisicamente (eventos 1.3/1.5 e 1.12). Destaco que a versão apresentada pela(s) vítima(s) à autoridade policial, ainda que unilateral, se mostra como suficiente para fins de aplicação das medidas protetivas de urgência contidas na Lei nº 11.340/06, pois no âmbito protetivo a dúvida se resolve em favor da proteção e é sabido que a violência doméstica e familiar contra a mulher costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Neste sentido: HABEAS-CORPUS. OFENSA À LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE APROXIMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Conforme referiu a decisão de primeiro grau, o afastamento cautelar do paciente do lar, bem como a fixação de distância mínima de cem metros para aproximação, foi originado de declaração da vítima, ex-companheira do paciente, no sentido de que foi ameaçada por ele, tudo com base na Lei 11.340/06. Com efeito, segundo dispõe o art. 22, incs. II e III, letra ''a'', da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá, de imediato, determinar o afastamento do lar do agressor, bem como proibir a sua aproximação, fixando limite mínimo de distância, exatamente como ocorreu na hipótese. Assim, por ora, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal ocasionado pelo magistrado de primeira instância, que agiu com base no relato da ofendida e no que dispõe a Lei 11.340/06. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70020356127, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 18/07/2007) Ainda, o simples fato de a(s) vítima(s) ter(erem) procurado a polícia e registrado a ocorrência já demonstra a impossibilidade de manutenção da coabitação pacífica e harmoniosa, autorizando o afastamento do representado do lar comum. Neste sentido: UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR FAMILIAR. DECISÃO INITIO LITIS. É patente a animosidade que tomou conta da convivência entre as partes, confirmada pelos relatos do próprio recorrente, que denuncia armações da autora para tirar dele vantagem material, aliados às alegações de agressões físicas e morais que ela menciona em boletim de ocorrência policial. Neste cenário já não é possível a coabitação pacífica e harmoniosa, sob pena de adultos e crianças serem expostos a sérios riscos que advêm do colapso da vida familiar, devendo ser mantida a decisão agravada. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A existência de prole comum é admitida pelo agravante, fato que autoriza a fixação, de ofício, de alimentos provisórios em favor dos filhos menores. NEGARAM PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS, À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70009567264, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/10/2004) Assim, com base nos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06, aplico em desfavor do/a(s) representado/a(s), de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência: 1- afastamento do lar, assegurando-lhe(s) o direito de oportunamente retirar seus pertences pessoais após soltura; 2- proibição de se aproximar da(s) vítima(s), bem como da residência onde ela(s) está(ão) morando, sendo que fixo em 200 (duzentos) metros o limite máximo de aproximação; 3- proibição de manter contato com a(s) vítima(s) por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, etc); 4- proibição de frequentar eventual local de trabalho da(s) vítima(s), observada a mesma distância referida no item 2, supra. Com base no art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06 c/c arts. 497 e 537 do NCPC, fixo multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, incidente a cada episódio de descumprimento, sem prejuízo da respectiva responsabilidade penal, cabendo desde já esclarecer que a execução da referida multa é de competência do juízo cível (art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do C. OE/TJPR). Fixo o prazo de validade da(s) medida(s) aplicada(s) em 06 (seis) meses, contados a partir da intimação do representado, resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. Se instaurado inquérito policial relacionado aos fatos, observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva ação penal, salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso. Cumpra-se, expedindo-se o competente mandado, que se necessário deve ser executado com reforço policial, para o resguardo da integridade da(s) vítima(s), devendo constar do mandado a advertência ao/à(s) representado/a(s) de que o descumprimento da presente ordem caracteriza crime punido com pena de detenção de 03 meses a 02 anos (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e poderá resultar no decreto de sua(s) prisão(ões) preventiva(s) (art. 20 da Lei nº 11.340/06), além de acarretar a incidência da multa fixada. Outrossim, autorizo o representado a retirar os seus pertences de uso pessoal do lar comum após soltura, expedindo-se o respectivo mandado. Observe-se o disposto no art. 212, §2º, do NCPC. Com base no art. 22, §3º, da Lei nº 11.340/06, desde já autorizo que a(s) vítima(s) requisite(m), a qualquer momento, auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas aplicadas, o que deve ser consignado no mandado. O procedimento simplificado previsto nos arts. 12, III e 18 da Lei nº 11.340/06 não prevê a possibilidade de apresentação de resposta, estando a competência deste juízo criminal limitada no presente procedimento à aplicação e eventual revisão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06. Diante da omissão legislativa e em atenção ao disposto no art. 5º, LV, da CF fixo em 05 (cinco) dias o prazo para eventual pedido de revisão da presente decisão pelo/a(s) representado/a(s), sendo indispensável a representação por advogado. Registro que, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso contra a presente decisão, sendo a competência deste juízo criminal limitada à aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, eventuais discussões relativas às questões cíveis e/ou de família devem ser travadas através das vias próprias, perante o juízo competente (art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do C. OE/TJPR). Destaco, outrossim, que as medidas protetivas ora aplicadas são restritas à(s) vítima(s) e eventuais familiares expressamente indicados nesta decisão, pelo que na hipótese de haver filho/a(s) em comum não são óbice ao exercício dos direitos de guarda e de visitas dos envolvidos, ao quais cabe harmonizar tais direitos através das vias próprias, observado que as medidas protetivas aplicadas não alcançam eventual prole em comum. Dê-se ciência à(s) vítima(s) de que tendo interesse poderá(ão) procurar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência de Foz do Iguaçu – CRAM (Rua Padre Bernardo Plate, nº 1250, Jardim Polo Centro – obs: rua lateral à Avenida Paraná, próximo do Fórum), que está a sua disposição para a continuidade do atendimento de forma extrajudicial, com o esclarecimento de que o CRAM oferece atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência. Informe-se à(s) vítima(s), ainda, que na eventualidade de não ter(em) condições econômicas de constituir um(a) advogado(a) e deseje(m) assistência jurídica para qualquer ato processual, tem(têm) direito de requerer em juízo a qualquer momento a nomeação de um(a) defensor(a) dativo para representá-la(s) nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 18, III e 19, §3º, da Lei nº 11.340/06). Intimem-se a(s) vítima(s) e o/a(s) representado/a(s). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Preclusa a presente decisão os autos deverão permanecer suspensos em secretaria enquanto vigorarem as medidas protetivas aplicadas, arquivando-se após com observância das formalidades legais. Tendo sido instaurado/a inquérito policial/ação penal relacionado/a aos fatos, traslade-se cópia da presente decisão para o(s) respectivo(s) processo(s). 3. Diante da natureza cível e autônoma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, bem ainda que os elementos constantes dos autos evidenciam que há necessidade da monitoração eletrônica para o resguardo da integridade da vítima, aplico em desfavor do acusado ainda o monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência (art. 22, "caput", da Lei nº 11.340/06) exclusivamente para fins de fiscalização eletrônica da área de exclusão das demais medidas, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses contados da instalação da tornozeleira eletrônica, prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamentado. 3.1. Assim, com base no poder geral de cautela deste juízo (arts. 3º e 282, §2º, e 319 do CPP c/c art. 297 do NCPC) e observados os requisitos de adequação/necessidade (art. 282 do CPP), objetivando a garantia da ordem pública, aí incluída a necessidade de se assegurar a integridade da/o(s) vítima(s), aplico em desfavor de GILBERTO FELICIANO as seguinte(s) medida(s) cautelar(es)/protetivas: a) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão (área onde o/a monitorado/a não pode frequentar ou se aproximar – limite de aproximação), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (contados da data da instalação da tornozeleira eletrônica), prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamentado, sendo que na hipótese de decorrer o prazo fixado sem renovação fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica pela Central de Monitoramento Eletrônico; a.1) em caso de eventual revogação das medidas cautelares/protetivas fica em consequência automaticamente revogada também a monitoração eletrônica; a.2) a área de exclusão está limitada aos endereços residencial e profissional (caso trabalhe) da(s) vítima(s), observada(s) a(s) distância(s) fixada(s) pela decisão que aplicou as medidas cautelares/protetivas. 3.2 O/A(s) acusado/a(s) deve(m) ser(em) advertido(s) de que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá resultar no decreto de sua(s) prisão(ões) preventiva(s) (art. 282, §4º, do CPP). 1.3. Com base nos itens 3.2.1, VI e 4.2.1 da IN nº 09/2015 – E. CGJ/PR, imponho ao/à(s) acusado/a(s) ainda as seguintes obrigações inerentes à monitoração eletrônica: a) fornecer (no momento de instalação da tornozeleira eletrônica) seus endereços residencial e profissional (caso trabalhe), bem ainda indicar um número de telefone que deve ser mantido ativo e com a bateria do respectivo aparelho (na hipótese de telefone celular) sempre carregada enquanto perdurar a monitoração eletrônica; b) assinar no momento da instalação da tornozeleira eletrônica o Termo de Monitoramento Eletrônico; c) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto com autorização expressa e escrita deste juízo; d) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham (carregador, cinta e lacres), ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; e) não mudar de endereço (temporária ou definitivamente) sem prévia comunicação a este juízo e à Central de Monitoramento; e.1) caso deseje residir em outra comarca (temporária ou definitivamente) deverá solicitar a este juízo autorização prévia; f) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); g) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo imediatamente entrar diretamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I – luz roxa com ou sem alerta vibratório: ligar imediatamente para a Central de Monitoramento; II – luz vermelha com ou sem alerta vibratório: carregar imediatamente a bateria da tornozeleira; III – luz azul com ou sem alerta vibratório: dirigir-se a um local aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS; IV – alerta de som: ligar imediatamente para a Central de Monitoramento; V – luz verde: tudo está correto; h) receber visitas dos servidores responsáveis pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; i) informar de imediato à Central de Monitoramento Eletrônico qualquer falha no equipamento de monitoração; j) entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que em caráter emergencial adentrar na área de exclusão em virtude de problema grave de saúde, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. 1.4. Advirta(m)-se o/a(s) acusado/a(s) também de que: a) não poderá(ão) manter contato direto com as empresas participantes do projeto, devendo, em caso de necessidade, contatar(em) a Central de Monitoramento do DEPEN/PR; b) é(são) responsável(is) direto(s) pelos equipamentos recebidos da Direção da Unidade Penitenciária, ficando sujeito(s) ao ressarcimento e à eventual responsabilização pelo crime de dano qualificado (art., 163, parágrafo único, III, do CP), na hipótese de dano aos equipamentos em decorrência de remoção, violação, modificação ou danificação por qualquer outra forma, causada por ação ou omissão sua ou de terceiros. 1.5. Advirta(m)-se ao(s) acusado/a(s)que deverá(ão) manter suas informações de contato (endereço(s) e número(s) de telefone para contato) atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). 2. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de monitoração eletrônica. 2.1. A autoridade responsável pela custódia do/a(s) acusado(s) deverá encaminhá-lo(s) para a unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação da(s) tornozeleira(s) eletrônica(s). 3. Em caso de indisponibilidade do(s) aparelho(s) de monitoramento eletrônico junto ao DEPEN/PR solicite-se ao GMF/PR o(s) equipamento(s) via Sistema Mensageiro (itens 1.2.3 e 1.2.3.1 da IN nº 09/2015 – E. CGJ/PR). 4. Oficie-se ao DEPEN-PR requisitando que uma vez instalada(s) a(s) tornozeleira(s) eletrônica(s) encaminhe a este juízo cópia digitalizada do Termo de Monitoramento e apresente relatório circunstanciado sobre o monitoramento sempre que as circunstâncias assim o exigirem, comunicando imediatamente eventuais intercorrências que possam dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições (item 1.3.1, II e V, da IN nº 09/2015 – E. CGJ/PR). 5. Destaque-se na capa dos autos que o processo deve ter tramitação preferencial enquanto perdurar a monitoração eletrônica. 6. A monitoração eletrônica será executada inicialmente com base nas informações constantes dos autos (e eventuais processos correlatos), devendo a(s) vítima(s) ser(em) intimada(s) do inteiro teor da presente decisão e para comparecer(em) em juízo no prazo de 05 (cinco) dias para confirmar(em)/informar(em) seus endereços residencial e profissional (caso trabalhe), bem ainda indicar(em) um número de telefone celular ativo para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento, facultado o fornecimento de tais informações diretamente ao Oficial de Justiça, hipótese em que fica dispensado o comparecimento em juízo, ficando a(s) vítima(s) advertida(s) de que deverá(ão) manter tais dados atualizados perante este juízo e orientada(s) a requisitar(em) imediatamente o auxílio da força policial caso receba(m) qualquer aviso eletrônico de violação do monitoramento. 6.1. O telefone celular operacional da Patrulha Maria da Penha também deverá ser cadastrado junto ao DEPEN-PR para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento. 7. Faltando 30 (trinta) dias para o término do prazo mínimo de monitoração eletrônica fixado por esta decisão: a) requisite-se ao DEPEN/PR que encaminhe a este juízo no prazo de 02 (dois) dias relatório circunstanciado sobre o monitoramento até então realizado; b) decorrido o prazo do item anterior, com ou sem a apresentação do relatório, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual prorrogação da monitoração eletrônica, facultada a manifestação da(s) vítima(s) dentro desse mesmo prazo independentemente de novas intimações; c) após intime-se a defesa para que se manifeste também no prazo de 05 (cinco) dias (na hipótese de não haver defesa constituída nos autos deverá ser intimada a Defensoria Pública), com posterior conclusão dos autos para decisão. 8. Dê-se ciência à autoridade policial. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

28/01/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Decisão)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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