Execução de Título Extrajudicial 0004496-04.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004496-04.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004496-04.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004496-04.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$135.581,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA ANA DA SILVA MARIA ANA DA SILVA CONFECCOES - ME Suspendo o processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já determino o arquivamento dos autos. Nada impede, todavia, o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Todavia, transcorrendo o prazo de 01 ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:39

Confirmada

17/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:34

Documento (Ofício)

21/01/2026, 12:36

Confirmada

18/01/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:51

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:39

Confirmada

25/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004496-04.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004496-04.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$135.581,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA ANA DA SILVA MARIA ANA DA SILVA CONFECCOES - ME 1. Ante o Principio da Celeridade, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 1.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 1.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 2. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 2.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 2.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 3. Sendo infrutíferas as tentativas de buscas dos itens 1 e 2 dessa decisão, defiro a consulta as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da executada através do sistema Infojud, caso seja expressamente requerido pela parte exequente. 3.1 Observe-se, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 4.DEFIRO o pedido de consulta de bens via sistema SNIPER. 4.2. Deverá a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes envolvidas o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo (art. 773, § único do CPC). 5. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 5), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro, caso seja requerido expressamente pelo exequente, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens através do Sistema CNIB, o que faço com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 5.1 Expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, conforme requerido. Com resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 7. Indefiro o pedido de consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte, através do endereço eletrônico (http://registradoresbr.org.br/). 8. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 7), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro as demais medidas abaixo: a) Expedição de oficio ao SUSEP e à CNSEG, solicitando informações acerca da inexistência de planos de previdência e valores em nome do executado. b) Expedição ofício ao programa NOTA PARANÁ para investigar a existência de crédito em favor dos executados. c) Consulta ao sistema CENSEC. 8.1 Havendo valores ou bens penhoráveis, defiro a penhora, intimando o executado para apresentar impugnação, caso queira, em quinze dias 9. Caso algum dos atos já terem sidos realizados, intime-se o exequente para que se manifeste, acerca da renovação da diligência, no prazo de cinco dias. 9.1. Permanecendo inerte, ou manifestado pela não renovação do ato, deve a Serventia realizar os demais atos. 10. Cumprida todas a medidas acimas, e a havendo pedido expresso de penhora salarial, com indicação do empregador, voltem conclusos para análise. 10.1 Antes de enviar a conclusão deve a Serventia certificar o cumprimento de todos os itens acima, com o agrupador pedido de penhora salarial. 11. Indefiro pedido de Dossie a Receita Federal, visto que é medida extrema, e pode ser deferida apenas quando houver, no mínimo, indícios de prática criminosa, o que à toda evidência não ocorre no caso, sendo certo que a mera insuficiência de bens, ou dificuldade na sua localização não dão azo ao deferimento da medida pleiteada. 12. Cumprida todas as diligências acima ou a pedido do exequente, determino o arquivamento por provisoriamente estes autos. 12.1.Decorrido o prazo de um ano, intime-se para manifestação da parte interessada em quinze dias, nos termos do artigo 921, III do CPC. 12.2.Se permanecer a inércia, venham conclusos, certificando que se procederá à análise de eventual prescrição nos moldes do §5º desse artigo. 13. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:58

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004496-04.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004496-04.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$135.581,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA ANA DA SILVA MARIA ANA DA SILVA CONFECCOES - ME 1. Ante o Principio da Celeridade, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 1.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 1.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 2. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 2.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 2.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 3. Sendo infrutíferas as tentativas de buscas dos itens 1 e 2 dessa decisão, defiro a consulta as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da executada através do sistema Infojud, caso seja expressamente requerido pela parte exequente. 3.1 Observe-se, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 4.DEFIRO o pedido de consulta de bens via sistema SNIPER. 4.2. Deverá a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes envolvidas o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo (art. 773, § único do CPC). 5. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 5), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro, caso seja requerido expressamente pelo exequente, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens através do Sistema CNIB, o que faço com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 5.1 Expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, conforme requerido. Com resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 7. Indefiro o pedido de consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte, através do endereço eletrônico (http://registradoresbr.org.br/). 8. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 7), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro as demais medidas abaixo: a) Expedição de oficio ao SUSEP e à CNSEG, solicitando informações acerca da inexistência de planos de previdência e valores em nome do executado. b) Expedição ofício ao programa NOTA PARANÁ para investigar a existência de crédito em favor dos executados. c) Consulta ao sistema CENSEC. 8.1 Havendo valores ou bens penhoráveis, defiro a penhora, intimando o executado para apresentar impugnação, caso queira, em quinze dias 9. Caso algum dos atos já terem sidos realizados, intime-se o exequente para que se manifeste, acerca da renovação da diligência, no prazo de cinco dias. 9.1. Permanecendo inerte, ou manifestado pela não renovação do ato, deve a Serventia realizar os demais atos. 10. Cumprida todas a medidas acimas, e a havendo pedido expresso de penhora salarial, com indicação do empregador, voltem conclusos para análise. 10.1 Antes de enviar a conclusão deve a Serventia certificar o cumprimento de todos os itens acima, com o agrupador pedido de penhora salarial. 11. Indefiro pedido de Dossie a Receita Federal, visto que é medida extrema, e pode ser deferida apenas quando houver, no mínimo, indícios de prática criminosa, o que à toda evidência não ocorre no caso, sendo certo que a mera insuficiência de bens, ou dificuldade na sua localização não dão azo ao deferimento da medida pleiteada. 12. Cumprida todas as diligências acima ou a pedido do exequente, determino o arquivamento por provisoriamente estes autos. 12.1.Decorrido o prazo de um ano, intime-se para manifestação da parte interessada em quinze dias, nos termos do artigo 921, III do CPC. 12.2.Se permanecer a inércia, venham conclusos, certificando que se procederá à análise de eventual prescrição nos moldes do §5º desse artigo. 13. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004496-04.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004496-04.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$135.581,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA ANA DA SILVA MARIA ANA DA SILVA CONFECCOES - ME Iniciado o cumprimento de sentença, o réu não foi encontrado no endereço em que foi citado, conforme mov. 183 Analisando os autos, averiguo que o executado, não noticiou atualização de seu endereço, desta feita, a intimação para pagamento do débito foi enviada ao mesmo endereço no qual ocorreu a citação. O caso em testilha pode ser analisado de acordo com o disposto no art.513 §3° do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Versa o artigo 274: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com feito, da leitura dos artigos supramencionados, depreende-se que intimação do devedor deve ser reputada como válida. Ora, deveria o executado ter sido diligente e comunicado ao Juízo sua mudança temporária ou definitiva de endereço, está se deu de forma válida, ocorrendo a intimação em discussão em endereço idêntico. Sendo assim, conclui-se que não tendo o devedor cumprido com o aludido dever, corolário da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, deve este arcar com prejuízo decorrente de sua desídia, considerando-se intimado de forma ficta, nos termos da lei processual. Portanto a demanda deve prosseguir. Expeça-se alvará ao credor. Intimem-se, diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004496-04.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004496-04.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$31.171,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA ANA DA SILVA MARIA ANA DA SILVA CONFECCOES - ME 1 - Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2- Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o contido no artigo 384 do CN do Foro Judicial. 3 - Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o executado na forma do artigo 854, § 3º do CPC e, para que querendo, apresente eventual impugnação em 15 dias. 4 - Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e arquivem-se. 5 - Em caso negativo, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 6. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 7. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 8. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 9. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 10. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 11. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Confirmada

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