Execução de Título Extrajudicial 0001604-06.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001604-06.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001604-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$66.361,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS II Executado(s): CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, alterando a orientação anterior, vem aplicando novo entendimento de que é possível a penhora do próprio imóvel em cumprimento de sentença ou execução de taxas condominiais, observada a natureza propter rem da obrigação, desde que o credor fiduciário tenha sido citado para responder à ação, a exemplo: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 2.059.278; Proc. 2022/0086988-5; SC; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 23/05/2023; DJE 12/09/2023) Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça, a exemplo, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Credora fiduciária que possui a propriedade resolúvel e posse indireta. Obrigação propter rem (art. 1.345, Código Civil). Possibilidade de penhora do imóvel, ressalvada a prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução. Atualização jurisprudencial do c. STJ (RESP nº 2.059.278/SC). Alteração da orientação. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0105232-43.2024.8.16.0000; Londrina; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) [grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo condomínio central Park edifício nilo cairo contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a retificação da penhora realizada sobre o imóvel gerador das despesas condominiais para que recaísse apenas sobre os direitos que a executada detém sobre o bem, por estar gravado com alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de execução de taxas condominiais (que possuem natureza propter rem) em que o imóvel gerador possui alienação fiduciária, é possível penhorar-se o imóvel em si, ou apenas os direitos detidos pelo devedor fiduciante sobre ele. III. Razões de decidir 3. A natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 4. As normas dos arts. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-b, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, disciplinam apenas as relações jurídicas entre os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes. 5. É antijurídica a interpretação que permite situação em que o devedor fiduciante não paga as contribuições condominiais, as quais também não são assumidas pelo credor fiduciário, fazendo com que a dívida seja, na prática, suportada pelos demais condôminos. 6. Para a efetivação da penhora do imóvel com alienação fiduciária, é necessária a citação do credor fiduciário para que integre a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial, sub-rogando-se nos direitos do exequente e tendo direito de regresso contra o devedor fiduciante. lV. Dispositivo e teserecurso provido. Tese de julgamento: 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.345, 1.368-b, parágrafo único; CPC, art. 505, 835, XII; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco buzzi, Rel. P/ acórdão Min. Raul Araújo, quarta turma, j. 23/05/2023, dje 12/09/2023; STJ, agint no aresp nº 2395946/SP, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, quarta turma, j. 08/04/2024, dje 11/04/2024; STJ, aresp nº 2684988, Rel. Min. Raul Araújo, dje 02/10/2024. (TJPR; AgInstr 0104925-89.2024.8.16.0000; Curitiba; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Destarte, considerando que a credora fiduciária fora citada/intimada no processo, face à natureza propter rem do débito perseguido nesta ação, deve ser deferida a penhora do próprio imóvel e observado o crédito preferencial da credora fiduciária quando da destinação de valores da alienação. 1.1. Sendo assim, expeça-se mandado para a avaliação imóvel, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. 2. Juntado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. 2.1. Não havendo impugnação à avaliação, homologo-a. 2.1.1. Havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, intime-se o avaliador para manifestação, porém no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. 3. Homologada a avaliação do bem, intime-se a parte exequente para que esclareça qual forma de expropriação pretende, se adjudicação pelo valor da avaliação, hasta pública ou venda direta por iniciativa particular, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Pretendendo a presunção de conhecimento da penhora por terceiros, ao credor caberá providenciar a averbação da penhora (art. 844 do CPC), devendo comprovar no processo a diligência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001604-06.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-06.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$66.361,31 Exequente(s): CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS II Executado(s): CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos. I. Requereu a parte executada o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, alegando, para tanto, que trata-se de verba salarial (seq. 97.1). É a síntese. Decido. II. É cediço que o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna” No mesmo sentindo, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família e interpretando o inciso X do art. 833 do NCPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)” Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valor total de R$ 7.836,60 (sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) vinculados a conta corrente do Banco Nu Pagamentos S.A (seq. 98.3/98.7). Vislumbra-se, através da prova documental trazida pela parte executada (seq. 104.1), que essa sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros em valor relativo a verba salarial, os quais são depositados na conta corrente vinculada ao Banco Nu Pagamentos S.A. Nesse contexto, logrou êxito o executado com relação a produzir prova no sentido de comprovar que os valores bloqueados estão abarcados pela impenhorabilidade. Sobre o assunto, dispõe o § 3º do art. 854 do NCPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, consigno que a parte executada cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que os valores depositados na conta corrente são impenhoráveis. III. Diante de todo o exposto, defiro os pedidos formulados em petitório de movimento 97.1, nos termos da fundamentação supra. IV. Dessa forma, determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta corrente do Banco Nu Pagamentos S.A V. Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em nome do procurador dos executados, para levantamento da quantia liberada. VI. No mais, intime-se o exequente para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

27/11/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

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