Cumprimento de sentença 0057634-95.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057634-95.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057634-95.2017.8.16.0014 A indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando expressamente assim a lei a permitir, sendo que não existe previsão legal de indisponibilidade de bens para o caso dos autos, pelo que indefiro o pedido neste sentido. A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) é uma entidade que congrega os registradores imobiliários do referido Estado e tem como objetivo a melhoria contínua do serviço registral imobiliário. Referida associação, portanto, atual em prol dos registradores associados e não se presta à pesquisa de bens penhoráveis. Além disso, não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção das informações pretendidas pela parte exequente, pelo que indefiro o pedido retro. No procedimento do Juizado Especial não se mostra viável a inscrição, pelo Juízo, da existência da presente execução em cadastros de inadimplentes, eis que a inexistência de bens penhoráveis leva à extinção do processo, com a consequente baixa da anotação. Diante disso, indefiro o pedido neste sentido, facultando-se à parte interessada providenciar a anotação pretendida e às suas próprias expensas. Cumpram-se as diligências via Renajud e Infojud determinadas na seq. 175. Intime-se. Londrina, 24 de abril de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057634-95.2017.8.16.0014 As partes podem conciliar a qualquer tempo, independentemente de intervenção deste Juízo para tanto, para o que podem e devem usar os diversos meios de comunicação à disposição (telefone, celular, e-mail, aplicativos de mensagens, de videoconferência, etc.). Inclusive na petição de seq. 227 consta o número do telefone da advogada da parte exequente, podendo a parte executada contatá-la diretamente. A averbação da penhora na matrícula do imóvel é uma incumbência da parte exequente para tornar a penhora pública e evitar a venda ou transferência do imóvel para terceiros, e não depende de concessão de prazo ou intervenção deste Juízo, bem como não impede o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Londrina, 06 de março de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:12

Mero expediente

06/03/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:05

Confirmada

21/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057634-95.2017.8.16.0014 Sobre a petição de seq. 219, diga a parte executada. Intime-se. Londrina, 16 de janeiro de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:50

Confirmada

27/01/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:48

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057634-95.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.255,37 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA BELA X Executado(s): NICOLE AMANDA GONÇALVES DOS SANTOS Os documentos apresentados pela parte embargante são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado. E embora tenha sido concedido prazo à parte embargante para apresentar os extratos bancários da conta em que realizado o bloqueio, nada foi apresentado. Assim, por ausência de prova, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade e deferir o pedido de desbloqueio. Quanto à cláusula penal estabelecida na transação firmada entre as partes, não há razão para que seja reduzida. A cláusula penal é estabelecida para indenizar o credor em caso de atraso ou descumprimento da obrigação. O artigo 412 do Código Civil prevê que o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. Na transação firmada entre as partes, a cláusula penal foi estipulada em 30% e apenas sobre o valor inadimplido. Logo, esse percentual não afrontou a legislação, sendo inclusive o normalmente praticado em casos semelhantes. Ainda, referida transação foi firmada de livre e espontânea vontade, sendo que a parte embargante não alega a ocorrência de vício da vontade, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Não há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais no mínimo legal, nos termos do artigo 9º e 13-B da Lei Estadual 18.413/2014. Para tanto, fixo o valor da causa dos embargos à execução em R$ 1.430,69. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para fins de isentar o pagamento das referidas custas, com a ressalva do artigo 98, § 3º., do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da quantia penhorada e acréscimos devidos em favor da parte exequente, devendo esta ser intimada a dar prosseguimento ao feito e indicar bens penhoráveis. Londrina, 05 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057634-95.2017.8.16.0014 Sobre a petição de seq. 219, diga a parte executada. Intime-se. Londrina, 16 de janeiro de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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