Execução de Título Extrajudicial 0002803-35.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002803-35.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 13:57

Documento (Informações)

13/06/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 17:04

Trânsito em julgado

10/06/2022, 17:04

Trânsito em julgado

10/06/2022, 17:03

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:27

Confirmada

26/05/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002803-35.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002803-35.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.943,64 Exequente(s): ANGICLEIA NEVES Executado(s): PATRICIA RODRIGUES SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, verifica-se que permaneceu inerte (mov. 66). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c. art. 51 da Lei 9.099/95, em razão da desídia do exequente que, devidamente intimado, não promoveu o andamento do feito. 4. Sem custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 54, Lei nº 9.099/95. 5. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Mandaguari, 28 de abril de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:46

Abandono da causa

24/05/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:16

Confirmada

26/03/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:37

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:36

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002803-35.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002803-35.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.943,64 Exequente(s): ANGICLEIA NEVES Executado(s): PATRICIA RODRIGUES DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3. Nesse passo, em mov. 60.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. O pedido comporta DEFERIMENTO. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5. Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução. Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada. Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. Realizado o primeiro depósito, lavre-se termo de penhora e proceda na forma do art. 53, parágrafo 1º da lei 9.099/95. Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao empregador para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 6. Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 15 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto hc Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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