Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000200-61.2022.8.16.0148 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000200-61.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 15:46

Documento (Informações)

29/06/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 14:31

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:44

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2022, 17:28

Trânsito em julgado

18/04/2022, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 11:42

Confirmada

03/03/2022, 11:42

Confirmada

03/03/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000200-61.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): EDUARDO SALVADOR MARTINS (CPF/CNPJ: 077.823.109-70) Rua Tulipas, 861 casa - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-430 - Telefone(s): (43) 99963-0658 MIGUEL VACCARI SALVADOR (CPF/CNPJ: 143.849.969-85) Rua Tulipas, 861 CASA - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-430 - Telefone(s): (43) 99963-0658 THAÍS GAFFO VACARI (CPF/CNPJ: 088.987.519-74) Rua Tulipas, 861 - de 628/629 ao fim - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-430 - Telefone(s): (43) 99922-0925 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MIGUEL VACCARI SALVADOR, representado por seus genitores EDUARDO SALVADOR MARTINS e THAIS GAFFO VACCARI. Em síntese, relata que o nome do autor é composto pelo sobrenome materno do pai e o paterno da mãe, sem “Martins”, que seria mais usual. Relata que a escolha não foi feliz e lhe implica constrangimentos. Pretende, assim, passar a chamar-se “MIGUEL VACCARI MARTINS”. Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela admissibilidade do acréscimo do sobrenome ausente, porém contrariamente à supressão. A parte autora foi instada a se manifestar quanto ao parecer e rejeitou a pretensão ministerial, insistindo pela supressão de Salvador, substituindo-o por Martins. Destacou a condição emocional da criança, portador de autismo. Ao final apresentou pedido subsidiário. É o que merece registro. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de retificação de registro público em que o requerente pleiteia a alteração de seu nome a fim de ser incluído o sobrenome paterno em substituição a outro, igualmente paterno. Primeiramente, ressalta-se que o feito se encontra suficientemente instruído para sentença, pois estão presentes os requisitos necessários consistentes em exposição da justa causa e certidões demonstrativas de inexistência de prejuízo a terceiros. O artigo 16 do Código Civil, inserido no capítulo relativo aos direitos da personalidade, estabelece que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Embora deva ser seguida pela imutabilidade, o artigo 57 da Lei 6.015/1973 prevê uma das exceções quanto ao tema, dispondo que: "A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.". Em que pese a manifestação do Parquet, a jurisprudência é favorável à admissibilidade da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE. DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR QUE SERÁ MANTIDA. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Colhe-se dos autos que constou no registro de nascimento da Apelante (mov. 1.5) o nome “Eline Cristina da Silva Gomes”, sendo seus genitores Pedro Jepp Gomes e Adelma da Silva Gomes. Percebe-se, assim, que foi dado a ela o nome “Gomes”, em detrimento do nome “Jepp”. (...) Em suma, estando demonstrado o justo motivo para a retificação do registro de nascimento da Apelante, é de rigor a reforma da sentença, para que no seu registro passe a constar “Eline Cristina da Silva Jepp”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025278-91.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.07.2021) Com efeito, muito embora não seja admissível a supressão do sobrenome, sua substituição em nada afeta a ancestralidade e que no caso decorre dos princípios da individualização e identificação da pessoa, corolários do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, a justificar a possibilidade da alteração do seu registro para a substituição do sobrenome paterno. Observe-se que o requerente é parte legítima para o feito, que trata de jurisdição voluntária e diz respeito unicamente a seus interesses, afastando a possibilidade de prejuízo a terceiros. Deve ser observado que não se evidencia que o requerente almeje propósito diverso do que aquele apresentado, ou seja, a adequada identificação e distanciamento da possibilidade de ocorrer homônimos. Portanto, estão satisfeitos os requisitos legais correspondentes ao justo motivo e a ausência de prejuízo a terceiros. Igualmente a jurisprudência é favorável ao pedido formulado pelo autor, de forma que em consonância ao parecer do Ministério Público o pedido merece ser julgado procedente. Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos arts. 57 e 109 da Lei n.º 6015/1973 e 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de mov. 1.1 para o fim de ser retificada a certidão de nascimento de Miguel Vaccari Salvador para que SUBSTITUA o sobrenome “Salvador”, passando a ser Miguel Vaccari Martins. Expeça-se o mandado de averbação. Custas pelos autores, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil posto que defiro os benefícios da justiça gratuita (item “a” da inicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

Recebimento

02/03/2022, 13:39

Confirmada

02/03/2022, 13:35

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000200-61.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): EDUARDO SALVADOR MARTINS (CPF/CNPJ: 077.823.109-70) Rua Tulipas, 861 casa - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-430 - Telefone(s): (43) 99963-0658 MIGUEL VACCARI SALVADOR (CPF/CNPJ: 143.849.969-85) Rua Tulipas, 861 CASA - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-430 - Telefone(s): (43) 99963-0658 THAÍS GAFFO VACARI (CPF/CNPJ: 088.987.519-74) Rua Tulipas, 861 - de 628/629 ao fim - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-430 - Telefone(s): (43) 99922-0925 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MIGUEL VACCARI SALVADOR, representado por seus genitores EDUARDO SALVADOR MARTINS e THAIS GAFFO VACCARI. Em síntese, relata que o nome do autor é composto pelo sobrenome materno do pai e o paterno da mãe, sem “Martins”, que seria mais usual. Relata que a escolha não foi feliz e lhe implica constrangimentos. Pretende, assim, passar a chamar-se “MIGUEL VACCARI MARTINS”. Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela admissibilidade do acréscimo do sobrenome ausente, porém contrariamente à supressão. A parte autora foi instada a se manifestar quanto ao parecer e rejeitou a pretensão ministerial, insistindo pela supressão de Salvador, substituindo-o por Martins. Destacou a condição emocional da criança, portador de autismo. Ao final apresentou pedido subsidiário. É o que merece registro. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de retificação de registro público em que o requerente pleiteia a alteração de seu nome a fim de ser incluído o sobrenome paterno em substituição a outro, igualmente paterno. Primeiramente, ressalta-se que o feito se encontra suficientemente instruído para sentença, pois estão presentes os requisitos necessários consistentes em exposição da justa causa e certidões demonstrativas de inexistência de prejuízo a terceiros. O artigo 16 do Código Civil, inserido no capítulo relativo aos direitos da personalidade, estabelece que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Embora deva ser seguida pela imutabilidade, o artigo 57 da Lei 6.015/1973 prevê uma das exceções quanto ao tema, dispondo que: "A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.". Em que pese a manifestação do Parquet, a jurisprudência é favorável à admissibilidade da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE. DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR QUE SERÁ MANTIDA. INEXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Colhe-se dos autos que constou no registro de nascimento da Apelante (mov. 1.5) o nome “Eline Cristina da Silva Gomes”, sendo seus genitores Pedro Jepp Gomes e Adelma da Silva Gomes. Percebe-se, assim, que foi dado a ela o nome “Gomes”, em detrimento do nome “Jepp”. (...) Em suma, estando demonstrado o justo motivo para a retificação do registro de nascimento da Apelante, é de rigor a reforma da sentença, para que no seu registro passe a constar “Eline Cristina da Silva Jepp”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025278-91.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.07.2021) Com efeito, muito embora não seja admissível a supressão do sobrenome, sua substituição em nada afeta a ancestralidade e que no caso decorre dos princípios da individualização e identificação da pessoa, corolários do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, a justificar a possibilidade da alteração do seu registro para a substituição do sobrenome paterno. Observe-se que o requerente é parte legítima para o feito, que trata de jurisdição voluntária e diz respeito unicamente a seus interesses, afastando a possibilidade de prejuízo a terceiros. Deve ser observado que não se evidencia que o requerente almeje propósito diverso do que aquele apresentado, ou seja, a adequada identificação e distanciamento da possibilidade de ocorrer homônimos. Portanto, estão satisfeitos os requisitos legais correspondentes ao justo motivo e a ausência de prejuízo a terceiros. Igualmente a jurisprudência é favorável ao pedido formulado pelo autor, de forma que em consonância ao parecer do Ministério Público o pedido merece ser julgado procedente. Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos arts. 57 e 109 da Lei n.º 6015/1973 e 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de mov. 1.1 para o fim de ser retificada a certidão de nascimento de Miguel Vaccari Salvador para que SUBSTITUA o sobrenome “Salvador”, passando a ser Miguel Vaccari Martins. Expeça-se o mandado de averbação. Custas pelos autores, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil posto que defiro os benefícios da justiça gratuita (item “a” da inicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência a representante do Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000200-61.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-61.2022.8.16.0148 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): EDUARDO SALVADOR MARTINS MIGUEL VACCARI SALVADOR THAÍS GAFFO VACARI Polo Passivo(s): Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MIGUEL VACCARI SALVADOR, representado por seus genitores EDUARDO SALVADOR MARTINS e THAIS GAFFO VACCARI. 2. O caso em tela trata-se de simples ação de retificação de registro civil, em que o menor pretende a exclusão do sobrenome materno de seu genitor e a inclusão do sobrenome paterno de seu genitor, o que atrai a competência da Vara de Registros Públicos. Nesse sentido o tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao atribuir competências às Varas Judiciais, assim definiu em seu art. 8º: “À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem como as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados; III – dar cumprimento às cartas de sua competência”. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia (PR) da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (PR) para o processo e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial deste Foro Regional. 4. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

25/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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