Execução de Título Extrajudicial 0002460-13.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002460-13.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 16:25

Documento (Informações)

17/05/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002460-13.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-13.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.372,35 Exequente(s): RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES Executado(s): L&K SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI - ME Considerando a necessidade de recolhimento de custas processuais, indefiro o pedido de mov. 16.1. Arquive-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 11:17

Confirmada

20/04/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:21

Indeferimento

19/04/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:07

Confirmada

10/03/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002460-13.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-13.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.372,35 Exequente(s): RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES Executado(s): L&K SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI - ME 1. Conheço dos embargos de declaração, pois apresentados tempestivamente. No mérito, acolho os embargos de declaração, considerando o erro material na sentença de mov. 8.1, que extinguiu o feito por incompetência territorial da execução, quando na verdade, trata-se de ação monitória. Portanto, reconsidero a referida sentença, substituindo-a pela seguinte: 2. Trata-se de ação monitória ajuizada por RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES contra L&K SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI-ME. A ação monitória possui procedimento especial incompatível com o procedimento e os princípios dos Juizados Especiais. Trata-se de ação com rito próprio, especial, diverso da Lei 9.099/95 e previsto no capítulo XI, Título III, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. A diferença de ritos, inclusive, é matéria tratada no enunciado nº 8 do FONAJE: “As ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Igualmente: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RITO ESPECIAL INADMISSIVEL NO AMBITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Art.51, II DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000102-22.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018) Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido inicial, e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei federal nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:04

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/02/2022, 15:49

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002460-13.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-13.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.372,35 Exequente(s): RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES Executado(s): L&K SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI - ME 1. Conheço dos embargos de declaração, pois apresentados tempestivamente. No mérito, acolho os embargos de declaração, considerando o erro material na sentença de mov. 8.1, que extinguiu o feito por incompetência territorial da execução, quando na verdade, trata-se de ação monitória. Portanto, reconsidero a referida sentença, substituindo-a pela seguinte: 2. Trata-se de ação monitória ajuizada por RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES contra L&K SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI-ME. A ação monitória possui procedimento especial incompatível com o procedimento e os princípios dos Juizados Especiais. Trata-se de ação com rito próprio, especial, diverso da Lei 9.099/95 e previsto no capítulo XI, Título III, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. A diferença de ritos, inclusive, é matéria tratada no enunciado nº 8 do FONAJE: “As ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Igualmente: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA COM BASE EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RITO ESPECIAL INADMISSIVEL NO AMBITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Art.51, II DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000102-22.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 05.12.2018) Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido inicial, e, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei federal nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002460-13.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-13.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.372,35 Exequente(s): RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES Executado(s): L&K SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI - ME Trata-se de demanda ajuizada por RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES em face de LK SOLUTION CONSTRUTORA EIRELI. Consta do documento de mov. 1.3 que o cheque sem pagamento, emitido pela parte ré, tem como local de pagamento agência localizada em São José dos Pinhais. Neste sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE INDICA A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM PORTO UNIÃO – SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005147-51.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021) Portanto, não há possibilidade de a autora demandar seu direito neste Juízo. Ressalte-se que, segundo prevê o enunciado 89 do FONAJE, o juiz deve reconhecer de ofício a incompetência territorial nos Juizados Especiais. Diante da incompetência deste juízo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou verbas honorárias, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada e registrada pelo próprio sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

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