Execução de Título Extrajudicial 0000038-77.1998.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000038-77.1998.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº 38-77.1998.8.16.0093 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta inicialmente por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., sucedida por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face de IBIFORMA COMPENSADOS LTDA e ANTÔNIO GILBERTO PENTEADO, alegando ser credor da quantia inicial de R$ 170.528,78 (cento e setenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), referente a crédito decorrente de duplicatas vencidas (1.1). O pedido inicial foi protocolado em março/1998 e tramita até os dias de hoje. Foram determinadas várias suspensões do processo, por execução frustrada, mais precisamente desde o dia 30/03/2009 (1.97), assim permanecendo até 19/08/2020 (23.1), quando a parte exequente requereu ao Juízo a realização de medidas constritivas, nenhuma com êxito. A última suspensão foi determinada em junho de 2016 (11.1). Assim, tem-se que já se passaram mais de 20 (vinte) anos sem o pagamento de qualquer quantia referente ao valor exequendo. Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente informou que estão sendo executados um “borderô de títulos”, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, e que nunca deixou o feito paralisado por esse período, salientando que as suspensões foram justificadas pela falta de bens, prazos em que não transcorreu a prescrição; que, subsidiariamente, deve a parte executada ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (73.1 e 78.1). É o breve relatório. DECIDO. A presente execução de título está amparada em duplicatas, cujo prazo prescricional é trienal. Diante disso, compulsando os autos, tem-se que o feito deve ser extinto, vez que realmente operou-se a prescrição intercorrente. A presente demanda executiva permaneceu suspensa desde 30/03/2009 (1.97), até 19/08/2020 (23.1), em decorrência da ausência de bens, não se olvidando que durante este período foram formulados vários pedidos de suspensão, sendo a última determinada em junho de 2016 (11.1). Acerca da possibilidade da constatação da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC – MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO.”[1] [grifos nossos] Nesse sentido, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu, recentemente, que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 e CPC/15, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. A propósito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.”[2] [grifos nossos] No caso em tela, tanto se analisada sob a égide do CPC/73, quanto sob a égide do CPC/15, verifica-se que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição, haja vista que os autos permaneceram paralisados, sem a manifestação de 30/03/2009 (1.97) até 19/08/2020 (1.67), não se olvidando que a duplicata possui prazo prescricional de 3 (três) anos. No mais, a última suspensão foi determinada em junho de 2016 (11.1), permanecendo o feito suspenso por um ano, e arquivado por três (prazo prescricional do título). Por tudo isso, conclui-se que realmente operou-se a prescrição intercorrente. No que se refere aos honorários sucumbenciais e pagamento de custas, a parte exequente manifestou-se alegando a inaplicabilidade do art. 921, § 5° do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n° 14.195/21), segundo o qual, reconhecida a prescrição, a extinção se dará sem ônus para as partes. Sustenta a parte exequente que tal dispositivo não pode ser aplicado a eventos pretéritos, e que deveria ser aplicado in casu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referente ao princípio da causalidade, a fim de condenar a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. No entanto, vige no Código de Processo Civil, o artigo 14, segundo o qual, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Outrossim, a referida lei possui a presunção de legalidade, de modo que a sua aplicação está em consonância com o artigo 14, supracitado. No mesmo sentido, em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido: “(...) 5. A controvérsia diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. 6. Conforme já mencionado na decisão monocrática, o STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018) (...).”[3] Ante o exposto, cabível a aplicação do art. 921, § 5° do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n° 14.195/21). Feitas tais considerações, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO este processo, o que faço com fundamento no artigo 921, § 4°, do Código de Processo Civil e entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 921, § 5° do CPC). Promova-se a baixa das penhoras e restrições realizadas no feito. Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 7ª C.Cível - 0008387-33.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sérgio Luiz Patitucci - J. 18.06.2021. [2] STJ – Resp nº 1604412 SC 2016/0125154-1, 2ª Seção, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 22/08/2018. Sem grifos no original. [3] STJ- AgInt no REsp 1951053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000038-77.1998.8.16.0093 Melhor analisando o feito, nota-se que foram determinadas várias suspensões do processo, por execução frustrada, mais precisamente desde o dia 30/03/2009 (1.97). Assim, tem-se que já se passaram mais de 12 (doze) anos, sem o pagamento de qualquer quantia referente ao valor exequendo. Feitas estas considerações, vale destacar que o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os requerimentos realizados que se mostram infrutíferos para localização de bens, conforme aconteceu ultimamente neste feito, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Vejamos. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.[1] “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃOÀ REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido.[2] Ante o exposto, considerando o prazo trienal de prescrição da duplicata[3], intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] STJ- AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020. Sem grifos no original. [2] STJ- AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017.”[2] [3] APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC – MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0008387-33.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.06.2021)

11/08/2021, 00:00

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