Execução Fiscal 0000200-05.1995.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0000200-05.1995.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 17:04

Documento (Informações)

19/04/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 12:28

Confirmada

13/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000200-05.1995.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-05.1995.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137,01 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR Executado(s): IMOBILIÁRIA PAINEIRA LTDA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR em face de IMOBILIÁRIA PAINEIRA LTDA. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Há que se registrar que o feito tramita em cartório não oficializado, sendo reiterada a jurisprudência no que tange ao pagamento das custas pela União. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DELEGADA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS DEVIDAS. 1. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 2. Na hipótese de a execução fiscal tramitar na Justiça Estadual, em serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não cabe isenção da União do pagamento das custas e despesas processuais. (TRF-4 - AC: 50000697020204049999 5000069-70.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF4, AC = 5022357-80.2018.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018) Outrossim, no que tange às custas processuais, todavia, partilho do entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4 - AC: 50000697020204049999 5000069-70.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA TURMA), notadamente porque foi a inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, diligenciando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens passíveis de penhora, que ensejou a sua extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:57

Outras Decisões

25/02/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 15:23

Documento (Certidão)

24/02/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 14:54

Confirmada

06/02/2022, 00:37

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000200-05.1995.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-05.1995.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137,01 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR Executado(s): IMOBILIÁRIA PAINEIRA LTDA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR em face de IMOBILIÁRIA PAINEIRA LTDA. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Há que se registrar que o feito tramita em cartório não oficializado, sendo reiterada a jurisprudência no que tange ao pagamento das custas pela União. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DELEGADA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS DEVIDAS. 1. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 2. Na hipótese de a execução fiscal tramitar na Justiça Estadual, em serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não cabe isenção da União do pagamento das custas e despesas processuais. (TRF-4 - AC: 50000697020204049999 5000069-70.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF4, AC = 5022357-80.2018.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018) Outrossim, no que tange às custas processuais, todavia, partilho do entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4 - AC: 50000697020204049999 5000069-70.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA TURMA), notadamente porque foi a inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, diligenciando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens passíveis de penhora, que ensejou a sua extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000200-05.1995.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000200-05.1995.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137,01 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR Executado(s): IMOBILIARIA MEDIANEIRA LTDA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 6ª REGIÃO - CRECI/PR, em face de IMOBILIARIA MEDIANEIRA LTDA,,na qual houve a comunicação de óbito da parte ré. Após o decurso do prazo do arquivo provisório, o exequente manifestou que não se opõe à prescrição intercorrente. Analisando os autos verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 11.051 de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição na execução fiscal depois de ouvido o representante da Fazenda Pública, segundo o qual: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No caso em tela o representante da Fazenda Pública foi devidamente intimado para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente e concordou. Desta feita, a decretação da prescrição intercorrente não ensejará em violação aos princípios do contraditório e segurança jurídica, mormente pelo fato de que os autos permaneceram paralisados sem qualquer manifestação da exequente por aproximadamente 05 anos. A prescrição intercorrente se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscal ajuizada, após a citação do devedor ou do despacho judicial que a determina, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional. E, após o despacho que ordenou a citação/efetivação deste ato, o curso da execução foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, na sequência, os autos foram devidamente arquivados, iniciando a contagem do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. Portanto, após a decisão que determinou o arquivamento dos autos, houve a paralisação injustificada do andamento da execução, ocorrendo assim a prescrição intercorrente, conforme prevê o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980. Com efeito, após o decurso de determinado tempo, sem a promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica às partes. Assim, tem-se que, paralisado o processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência é pacífica neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. agravo interno contra decisão de NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE LASTREADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E, NOUTROS PONTOS, EM ENTENDIMENTO SUMULADO. FUNDAMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA PELA CÂMARA julgadora, que considerou QUE A DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DECORREU DA INÉRCIA DO CREDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 DO STJ), JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0034384-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.09.2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido, não podendo a execução restar paralisada por mais de cinco anos sem impulso efetivo pelo exequente. 2. As diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição. 3. Não demonstrada no caso concreto causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5074725-96.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) Observo que os autos, conforme já consignado, permaneceram paralisados por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordenou o arquivamento do feito/ato judicial que assim procedeu regularmente a requerimento da parte exequente, no aguardo de manifestação. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da lei, ressaltando-se, ainda, a ausência de qualquer desídia por parte da máquina judiciária neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830 de 1980 c.c. artigos 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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