Execução de Título Extrajudicial 0001365-25.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001365-25.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001365-25.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001365-25.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.598,17 Exequente(s): Eliane Paloco Marques Executado(s): EILSON NERY DO AMARAL Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos via teimosinha Sisbajud, pois já realizada uma tentativa nos autos, sem resultado positivo. Vale frisar que pelos princípios norteadores do Juizado, em especial o da celeridade e economia de atos processuais, não se mostra razoável a repetição de atos que já não alcançaram a finalidade esperada. 2. Consta dos autos restrição de transferência sobre os veículos descritos no extrato do mov. 31.1, os quais não foram localizados pelo Oficial de Justiça, mov. 92 e 101. 3. Considerado a não localização dos veículos penhorados, defiro o pedido do exequente tão somente para determinar a restrição temporária de circulação do veículo indicado na petição do mov. 114 (SCANIA/L110 – Placa BSF-2067) pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo suficiente para eventual localização do bem, a qual deverá ser indicada pela parte exequente, a quem compete postular e indicar as diligências necessárias para o prosseguimento da execução, que se processa sob seu exclusivo interesse. De pronto, destaca-se o caráter temporário do bloqueio, enquanto ato preparatório da penhora que não pode perdurar sem a efetiva constrição, notadamente porque a alienação do bem móvel não prescinde de sua apreensão física. É dizer, não sendo encontrado o veículo, será determinado o pronto levantamento do bloqueio. 4. Desta feita, promova-se o bloqueio para circulação pelo prazo de 30 (trinta) dias via RENAJUD do veículo SCANIA/L110 – Placa BSF-2067, findo o qual, eventualmente não localizado o veículo – ônus sob encargo da parte exequente – promova-se ao levantamento. 5. Infrutífera a diligência supra, concedo derradeiros 30 (trinta) dias ao exequente para apresentar cálculo do saldo remanescente, bem como indicar concretamente outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento pelo cumprimento parcial da obrigação. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001365-25.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001365-25.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.598,17 Exequente(s): Eliane Paloco Marques Executado(s): EILSON NERY DO AMARAL Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de busca pelo sistema CAGED para verificação de eventual vínculo empregatício do devedor. De regra, a penhora de verba de natureza salarial é impenhorável (CPC, art. 833 IV), sendo possível seu afastamento acaso a penhora de percentual não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Das inúmeras tentativas de busca de bens realizadas nestes autos, jamais foram encontrados bens penhoráveis, militando a robusta presunção de que a parte executada não aufere rendimentos, notadamente em âmbito formal. Cabia, portanto, à parte exequente demonstrar, minimamente, a existência de eventual relação de emprego ou atividade remuneratória, a fim de possibilitar a excepcional averiguação acerca da possibilidade de penhora percentual das verbas de natureza salarial. Persiste, portanto, aplicável a regra geral do art. 833 IV do CPC, razão pela qual, indeferido o pedido. Mesmo entendimento do indeferimento se dá com relação ao pedido de expedição de ofício as empresas administradoras de cartão de crédito, visto que a execução se move em face de pessoa física, inexistindo vínculo de pessoa jurídica a indicar algum negócio que possa servir para recebimento de quaisquer quantias. 2. Considerado que jamais foram encontrados bens penhoráveis, que não se admite a pendência indefinida do feito, derradeiramente, à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique concretamente bens integrantes do patrimônio da parte executada e passíveis de penhora, pena de extinção e indeferimento (art. 53 § 4º da Lei 9099/95). Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001365-25.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001365-25.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$10.167,35 Exequente(s): Eliane Paloco Marques Executado(s): EILSON NERY DO AMARAL 1. Anote-se no PROJUDI o valor atualizado da execução, mov. 11.2. Cite-se para pagamento, no prazo de 3 (três) dias. 2. Havendo pagamento ou proposta de parcelamento, colha-se manifestação do credor, em 5 (cinco) dias. 3. Não ocorrendo pagamento, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora 3.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3.2. Bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. 4. Efetuada a penhora, por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais. 5. Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

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