Execução de Título Extrajudicial 0000474-85.2019.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000474-85.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSE HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL DECISÃO 1. Considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino desde já a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações da parte executada, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 2. Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para proceder à solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 4. Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 4.1. Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.2. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 4.3. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 4.4. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 5. Em sendo negativa, e se requeridas, ficam desde já deferidas as seguintes diligências, nos termos especificados: 6. Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para promover as diligências necessárias para inclusão. 7. Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, fica este deferido. 8. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 9. Solicitadas pesquisas junto ao Banco Central (para busca de consórcios em nome da parte executada), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Junta Comercial/PR (para busca de bens/direitos em nome da parte executada), Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), defiro-as. O resultado das pesquisas deve ser apresentado nos autos, independente do resultado. 10. Realizado requerimento pela parte, defiro a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP - JUD). 11. Consulta/expedição de ofício para o PREVJUD, ANAC, CENSEC, CRCJUD e Caixa Econômica Federal (para informar a existência de saldo em conta do FGTS da parte executada) ficam, desde já, indeferidos, posto que a existência de cadastros positivos ali acabariam acobertados pela impenhorabilidade legal. 12. Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 13. Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 14. Após o decurso de prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 14. Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 (um) ano, contados da última diligência. 15. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. 16. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. 17. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. 18. Intimações e diligências necessárias. Leticia Viana Barato Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSE HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL DECISÃO 1. A parte executada apresentou insurgência quanto à penhora de valores, alegando, para tanto, que as quantias bloqueadas seriam decorrentes de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A alegação a respeito da impenhorabilidade de bens pode ser deduzida por meio de simples petição, como no caso, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. Nesse contexto, o art. 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais se insere "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (inciso IV). Na hipótese concreta, observa-se que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco totaliza o montante de R$ 1.606,37, proveniente da aposentadoria (eventos 385.2 e 393.2). Assim, sendo certo que se trata de verba salarial e inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, nos termos art. 833, IV, do CPC, deve ser deferido o pedido da executada para desbloqueio imediato do valor bloqueado junto ao Banco Bradesco (mov. 381.2). Ressalte-se que, acaso já transferido para conta judicial, a secretaria deverá expedir alvará/ofício de levantamento em nome da executada. 3. Mantenho hígida a penhora de eventuais valores bloqueados em outras instituições, porquanto não demonstrada sua origem. 4. Promova-se o desbloqueio ou, se for o caso, expeça-se alvará/ofício para levantamento da quantia reconhecida como impenhorável. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, acostando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, decotando-se os valores mencionados, bem como requerendo providências objetivas para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Magistrada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSE HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL DESPACHO A parte executada MARIA SPILLERE HANEL requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária (mov. 385.1). No entanto, o reconhecimento da impenhorabilidade exige prova idônea de que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais, como verba de natureza previdenciária ou outro crédito protegido por lei, o que não pode ser aferido a partir da documentação apresentada. Dessa forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários completos do mês anterior e do mês em que se efetivou o bloqueio, contendo a identificação da titularidade da conta, a fim de possibilitar a verificação da origem dos valores constritos e a eventual incidência de hipótese legal de impenhorabilidade. Após, tornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 15:26

Confirmada

08/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:04

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSÉ HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL 1. Com fundamento no artigo 860 do CPC, defiro o pedido de seq. 181 referente à penhora no rosto dos autos NUTJ 0003099- 92.2019.8.16.0065, até o limite do valor exequendo nestes autos e ao quantum titularizado pelo executado naquele feito. Registre-se que, havendo valores depositados em conta judicial vinculada a processo que tramita neste Juízo, mostra-se admissível a penhora pretendida, até porque se trata de mero instrumento de garantia, que não prejudica, portanto, o eventual levantamento dos valores pelo titular, depois de exercido o contraditório. 2. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado na sequência, na forma do artigo 841 do CPC. 3. Levando-se em consideração que: i) o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária -, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme art. 789 do Código de Processo Civil; ii) a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida (AgInt no AREsp 1559952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020); iii) os autos tramitam há aproximadamente 3 (três) anos sem que haja a satisfação do débito perseguido nos autos, DEFIRO o requerimento formulado à seq. 181. Registro que foi obedecida a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, tendo em vista que as diligências anteriores restaram infrutíferas. 3.1. Lavre-se termo de penhora nos autos (art. 838 do CPC). 4. Comunique-se à Junta Comercial para anotação do registro, com informação nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a sociedade cuja cota foi penhorada, para, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, do CPC), no prazo de 1 (um) mês: 1) apresentar seu balanço patrimonial; (2) oferecer as quotas que aqui foram penhoradas aos demais sócios (observando o direito de preferência legal ou contratual); e, (3) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação de suas quotas, depositando o valor apurado em juízo. Para evitar a liquidação das cotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSÉ HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL 1. Tendo em vista que os bloqueios Bacenjud e Renajud restaram negativos (seq. 59 e 87), defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 3. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000474-85.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-85.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$89.089,11 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GENTIL JOSÉ HANEL JOCELI LANGER ANTUNES HANEL MARIA SPILLERE HANEL MAURO EDUARDO HANEL 1. Por meio da petição de seq. 124, os executados defendem a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 10.168 e 1.247 do C.R.I de Catanduvas, por se tratarem de pequenas propriedades rurais exploradas e utilizadas para o sustento da família. Intimado, o exequente manifestou-se refutando a tese do executado (seq. 130). É o relatório. 2. Por regra geral, todos os bens privados são passíveis de serem penhorados, todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção a determinados bens. Grande parte destes casos estão elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. É justamente no inciso VIII deste artigo que se encontra a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, torna-se impenhorável a propriedade rural, desde que esteja caracterizada como “pequena” pela legislação, bem como que seja trabalhada pela família. O requisito objetivo pode ser encontrado no art. 4º, II, “a”, da Lei n. 8.629/93, o qual determina que, pequena propriedade rural é aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Em consulta ao site da Embrapa e considerando que os imóveis estão localizados em Três Barras do Paraná, verifica-se que um módulo fiscal corresponde a 18 hectares. Por sua vez, 1 hectare equivale a 10.000 m2. Assim, considerando que as áreas penhoradas são de 48.400,00 m², equivalente a 4,84 hectares, e de 280.000,00 m², equivalente a 28 hectares, verifica-se que as áreas são inferiores a 4 (quatro) módulos fiscais, estando preenchido o primeiro requisito legal. O segundo requisito a ser observado diz respeito à necessidade de a família trabalhar no imóvel. No tocante ao mencionado requisito, sabe-se que a matéria é controversa no âmbito do STJ, já que a 3ª e a 4ª Turmas divergem a respeito. Para a 3ª Turma, o ônus de comprovar que a propriedade é explorada pela família é do devedor. Já para a 4ª, o ônus de provar o contrário é do credor, já que, tratando-se de pequena propriedade rural, presume-se que seja de exploração familiar. Sobre o tema, E. Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012017-18.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – TESE ACOLHIDA – A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER DECLARADA IMPENHORÁVEL, DEVE PREENCHER, CONCOMITANTEMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL), C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL, QUE TRANSFERE AO EXEQUENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA – PRECEDENTES DO STJ – CASO EM TELA EM O CREDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE OS EXECUTADOS NÃO EXPLORAM A PROPRIEDADE PARA SUA SUBSISTÊNCIA – EXPLORAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO IMÓVEL, OBJETO DE CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO RURAL, QUE NÃO CONFIGURA FATO CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO NO BEM CONSTRITO – EXECUTADOS QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO RURAL VOLTARAM A EXPLORAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OBJETO DA CONSTRIÇÃO EM DISCUSSÃO – EXEQUENTE QUE NÃO TROUXE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067081-47.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS VIA EXCEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL – METRAGEM DO IMÓVEL NÃO QUESTIONADA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRESUNÇÃO DE QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DE SEU SUSTENTO – APESAR DE SE TRATAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA, O EXEQUENTE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DOS EXECUTADOS, OU SEJA, NÃO FEZ PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL É PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PARA O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – ALEGAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE À ELIDIR A PRESUNÇÃO REFERIDA – RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO, COMO FORMA DE ATENDER AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031926-51.2018.8.16.0000 – Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 19.11.2018) Percebe-se, então, que, no âmbito do TJPR, prevalece o entendimento de que a prova cabe ao credor. Tratando-se, pois, de pequena propriedade rural (o que é incontroverso nos autos), cabe ao exequente desconstituir a presunção de que é trabalhada pela família. Ressalta-se que, na ausência de precedente qualificado sobre o tema, cumpre seguir a orientação majoritária deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, tem-se que o exequente não se desincumbiu de tal ônus. Na realidade, o exequente, apegando-se à argumentação de que caberia ao executado fazer tal comprovação, deixou de trazer aos autos qualquer elemento de convicção a esse respeito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos pela parte executada corrobora a presunção de que se tratam de imóveis rurais onde trabalha sua família (seq. 124.4 a 124.31). Sendo assim, diante das informações apresentadas, incontestável que as áreas penhoradas são enquadradas como pequenas propriedades rurais e que são trabalhadas pelo executado e sua família. Sobre o tema, ainda, cumpre trazer à baila o seguinte precedente do STJ, que refuta a alegação do exequente de que inexiste documento apto a comprovar que o executado reside no imóvel penhorado: A pequena propriedade rural é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que o imóvel não sirva de moradia ao executado e à sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017 (Informativo 616). Assim, merece acolhimento a pretensão de desconstituição da penhora sobre os imóveis com matrículas n. 10.168 e 1.247. 3. Portanto, diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconheço a impenhorabilidade e determino o CANCELAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre os imóveis de matrículas n. 10.168 e 1.247. Preclusa a presente decisão, caso a penhora tenha sido registrada no SRI, oficie-se o respectivo Serviço a fim de que promova a baixa. Deixo de fixar honorários por se tratar de mera decisão interlocutória sobre incidente processual, que não atinge o objeto da execução. 4. Diante do cancelamento da penhora, nada a prover acerca do requerimento de seq. 132. 5. No mais, para possível prosseguimento do feito, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias indicar bens passíveis de penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/01/2022, 00:00

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