Execução de Título Extrajudicial 0026565-11.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026565-11.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026565-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026565-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.498.107,15 Exequente(s): Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. (CPF/CNPJ: 01.948.558/0001-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Maria Helena Rocha Cabral (CPF/CNPJ: 432.217.269-53) Rua Cássio da Costa Vidigal, 27 apto 161 - Jardim Europa - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.456-040 Executado(s): BRN HOLDING INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 16.637.649/0001-58) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Cristiane Renee Moraes Fogaça (RG: 37536393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.167.999-53) Rua Maracaí, 87 apto 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 GIOVANNA MORAES FOGAÇA (RG: 82194932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.550.109-12) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.132.152/0001-48) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 M T A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 84.834.449/0001-45) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 03 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 MARIA VICTORIA MORAES FOGAÇA (RG: 82302204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.523.239-35) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.039.071/0001-60) Avenida Tiradentes, 501 salas 1601 e 1602, Torre 1 - LONDRINA/PR Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Maracaí, 87 Apto. 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 SUL INVEST HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 21.939.081/0001-60) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 08 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): DANIELI FERNANDA DOS REIS SCATOLON (CPF/CNPJ: 385.057.598-50) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP DAT e Oliveira Corpo e Suplemento EPP (CPF/CNPJ: 12.875.272/0001-14) Avenida Higienópolis, 199 Loja 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRA (RG: 46742451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.949.666-96) Avenida Higienópolis, 199 903 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 FABIANE APARECIDA OLIVEIRA IKEDA (RG: 50915310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.278.569-80) Rua Paulo Kawassaki, 131 APTO 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 GRACIELLA MOELLER DE MORAES (RG: 44132885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.292.758-07) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 ICON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 22.228.785/0001-97) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Irene Huet Bacellar Falcão (CPF/CNPJ: 002.785.706-90) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 LONDON IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI (CPF/CNPJ: 33.551.901/0001-20) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1055 Sala 19 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 MARCELO MONTEIRO DE MORAES (RG: 33788231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.283.379-00) Rua Piraí, 572 - Conjunto Libra - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-640 MARIANA MORAES FOGAÇA (RG: 82302190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.451.579-11) Avenida Presidente Vargas, 681 Casa 5 - Centro - PONTA PORÃ/MS - CEP: 79.904-618 Marcus Vinicius Monteiro de Moraes (RG: 16417068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.641.909-82) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 N E C PROJETOS E DESIGN LTDA (CPF/CNPJ: 09.471.825/0001-69) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 05 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Newton Expedito de Moraes Junior (RG: 16417050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.485.609-00) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 PAULO HENRIQUE ARANTES HORTO (RG: 72892356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.958.888-51) Rua dos Inconfidentes, 260 - LONDRINA/PR PERUSSOLO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 24.115.959/0001-30) av. santos dumont, 438 sala 04 - boa vista - LONDRINA/PR PH7 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 18.409.445/0001-95) Rua Estoril, 630 sala 01 - Jardim São Francisco de Assis - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-110 RILTON YUDI IKEDA (RG: 33559259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.874.949-00) Rua Paulo Kawassaki, 131 Apt 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 Rosangela Carmagnani de Moraes (RG: 1953333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 812.967.039-91) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 SADERI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 22.029.733/0001-91) Rua Castro Alves, 533 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-670 THIAGO ORIVES AGUIAR (RG: 148964947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.080.158-57) Avenida Doutor Antônio Define, 651 Sala 51 - Centro - PENÁPOLIS/SP - CEP: 16.300-017 TOTTENE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.584.398/0001-86) AVENIDA RIO BRANCO, 722 PISO SUPERIOR SALA A - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-595 WELINTON JÚNIOR SCATOLON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Walter Marinho Falcão (RG: 132907048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.937.339-68) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 YOSHIO SAITO (RG: 3647625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.336.569-15) Avenida Higienópolis, 174 sala 501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Cumpra-se como determinado na ref. 3156, na ordem que está, ali, estabelecida. a) trabalhistas, se houver; b) tributários; c) crédito executado na demanda; d) honorários sucumbência e contratuais. Londrina, 01 de junho de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

10/06/2026, 00:00

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27/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:59

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026565-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026565-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.498.107,15 Exequente(s): Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. (CPF/CNPJ: 01.948.558/0001-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Maria Helena Rocha Cabral (CPF/CNPJ: 432.217.269-53) Rua Cássio da Costa Vidigal, 27 apto 161 - Jardim Europa - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.456-040 Executado(s): BRN HOLDING INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 16.637.649/0001-58) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Cristiane Renee Moraes Fogaça (RG: 37536393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.167.999-53) Rua Maracaí, 87 apto 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 GIOVANNA MORAES FOGAÇA (RG: 82194932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.550.109-12) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.132.152/0001-48) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 M T A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 84.834.449/0001-45) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 03 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 MARIA VICTORIA MORAES FOGAÇA (RG: 82302204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.523.239-35) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.039.071/0001-60) Avenida Tiradentes, 501 salas 1601 e 1602, Torre 1 - LONDRINA/PR Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Maracaí, 87 Apto. 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 SUL INVEST HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 21.939.081/0001-60) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 08 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): DANIELI FERNANDA DOS REIS SCATOLON (CPF/CNPJ: 385.057.598-50) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP DAT e Oliveira Corpo e Suplemento EPP (CPF/CNPJ: 12.875.272/0001-14) Avenida Higienópolis, 199 Loja 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRA (RG: 46742451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.949.666-96) Avenida Higienópolis, 199 903 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 FABIANE APARECIDA OLIVEIRA IKEDA (RG: 50915310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.278.569-80) Rua Paulo Kawassaki, 131 APTO 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 GRACIELLA MOELLER DE MORAES (RG: 44132885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.292.758-07) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 ICON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 22.228.785/0001-97) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Irene Huet Bacellar Falcão (CPF/CNPJ: 002.785.706-90) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 LONDON IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI (CPF/CNPJ: 33.551.901/0001-20) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1055 Sala 19 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 MARCELO MONTEIRO DE MORAES (RG: 33788231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.283.379-00) Rua Piraí, 572 - Conjunto Libra - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-640 MARIANA MORAES FOGAÇA (RG: 82302190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.451.579-11) Avenida Presidente Vargas, 681 Casa 5 - Centro - PONTA PORÃ/MS - CEP: 79.904-618 Marcus Vinicius Monteiro de Moraes (RG: 16417068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.641.909-82) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 N E C PROJETOS E DESIGN LTDA (CPF/CNPJ: 09.471.825/0001-69) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 05 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Newton Expedito de Moraes Junior (RG: 16417050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.485.609-00) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 PAULO HENRIQUE ARANTES HORTO (RG: 72892356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.958.888-51) Rua dos Inconfidentes, 260 - LONDRINA/PR PERUSSOLO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 24.115.959/0001-30) av. santos dumont, 438 sala 04 - boa vista - LONDRINA/PR PH7 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 18.409.445/0001-95) Rua Estoril, 630 sala 01 - Jardim São Francisco de Assis - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-110 RILTON YUDI IKEDA (RG: 33559259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.874.949-00) Rua Paulo Kawassaki, 131 Apt 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 Rosangela Carmagnani de Moraes (RG: 1953333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 812.967.039-91) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 SADERI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 22.029.733/0001-91) Rua Castro Alves, 533 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-670 THIAGO ORIVES AGUIAR (RG: 148964947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.080.158-57) Avenida Doutor Antônio Define, 651 Sala 51 - Centro - PENÁPOLIS/SP - CEP: 16.300-017 TOTTENE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.584.398/0001-86) AVENIDA RIO BRANCO, 722 PISO SUPERIOR SALA A - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-595 WELINTON JÚNIOR SCATOLON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Walter Marinho Falcão (RG: 132907048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.937.339-68) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 YOSHIO SAITO (RG: 3647625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.336.569-15) Avenida Higienópolis, 174 sala 501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Rejeito os embargos de declaração, ref. 3176. A decisão embargada, ref. 3156 enfrenta, expressamente, a ordem de preferência. A acessoriedade entre a verba honorária do advogado em relação ao crédito principal de seu cliente é questão já tranquila. "... ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DE TITULARIDADE DO SEU CLIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE A VERBA HONORÁRIA E O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTECEDER O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029579-98.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.11.2025)" Ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte reconhece que, em razão da acessoriedade existente entre os honorários de sucumbência em relação à obrigação principal, não se revela possível que o pagamento da mencionada verba anteceda o adimplemento do crédito principal” (AgInt no AREsp 2.453.344/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11/04/2024)" Mantenho, pois, a decisão como lançada. Intimem-se. Londrina, 16 de março de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026565-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026565-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.498.107,15 Exequente(s): Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. (CPF/CNPJ: 01.948.558/0001-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Maria Helena Rocha Cabral (CPF/CNPJ: 432.217.269-53) Rua Cássio da Costa Vidigal, 27 apto 161 - Jardim Europa - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.456-040 Executado(s): BRN HOLDING INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 16.637.649/0001-58) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Cristiane Renee Moraes Fogaça (RG: 37536393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.167.999-53) Rua Maracaí, 87 apto 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 GIOVANNA MORAES FOGAÇA (RG: 82194932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.550.109-12) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.132.152/0001-48) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 M T A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 84.834.449/0001-45) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 03 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 MARIA VICTORIA MORAES FOGAÇA (RG: 82302204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.523.239-35) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.039.071/0001-60) Avenida Tiradentes, 501 salas 1601 e 1602, Torre 1 - LONDRINA/PR Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Maracaí, 87 Apto. 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 SUL INVEST HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 21.939.081/0001-60) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 08 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): DANIELI FERNANDA DOS REIS SCATOLON (CPF/CNPJ: 385.057.598-50) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP DAT e Oliveira Corpo e Suplemento EPP (CPF/CNPJ: 12.875.272/0001-14) Avenida Higienópolis, 199 Loja 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRA (RG: 46742451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.949.666-96) Avenida Higienópolis, 199 903 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 FABIANE APARECIDA OLIVEIRA IKEDA (RG: 50915310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.278.569-80) Rua Paulo Kawassaki, 131 APTO 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 GRACIELLA MOELLER DE MORAES (RG: 44132885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 310.292.758-07) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 ICON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 22.228.785/0001-97) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Irene Huet Bacellar Falcão (CPF/CNPJ: 002.785.706-90) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 LONDON IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI (CPF/CNPJ: 33.551.901/0001-20) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1055 Sala 19 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 MARCELO MONTEIRO DE MORAES (RG: 33788231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.283.379-00) Rua Piraí, 572 - Conjunto Libra - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-640 MARIANA MORAES FOGAÇA (RG: 82302190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.451.579-11) Avenida Presidente Vargas, 681 Casa 5 - Centro - PONTA PORÃ/MS - CEP: 79.904-618 Marcus Vinicius Monteiro de Moraes (RG: 16417068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.641.909-82) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 N E C PROJETOS E DESIGN LTDA (CPF/CNPJ: 09.471.825/0001-69) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 05 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Newton Expedito de Moraes Junior (RG: 16417050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.485.609-00) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 PAULO HENRIQUE ARANTES HORTO (RG: 72892356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.958.888-51) Rua dos Inconfidentes, 260 - LONDRINA/PR PERUSSOLO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 24.115.959/0001-30) av. santos dumont, 438 sala 04 - boa vista - LONDRINA/PR PH7 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 18.409.445/0001-95) Rua Estoril, 630 sala 01 - Jardim São Francisco de Assis - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-110 RILTON YUDI IKEDA (RG: 33559259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.874.949-00) Rua Paulo Kawassaki, 131 Apt 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 Rosangela Carmagnani de Moraes (RG: 1953333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 812.967.039-91) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 SADERI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 22.029.733/0001-91) Rua Castro Alves, 533 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-670 THIAGO ORIVES AGUIAR (RG: 148964947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.080.158-57) Avenida Doutor Antônio Define, 651 Sala 51 - Centro - PENÁPOLIS/SP - CEP: 16.300-017 TOTTENE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.584.398/0001-86) AVENIDA RIO BRANCO, 722 PISO SUPERIOR SALA A - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-595 WELINTON JÚNIOR SCATOLON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Walter Marinho Falcão (RG: 132907048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.937.339-68) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 YOSHIO SAITO (RG: 3647625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.336.569-15) Avenida Higienópolis, 174 sala 501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Indefiro o pedido de ref. 3002. O executado Renato foi sim intimado da decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel, vide ref. 2970 e 2971. E, essa é a regra do artigo 841, do CPC. Não há previsão legal da parte ser intimada DO PEDIDO de penhora. Quanto ao alegado sobre a penhora em desfavor de Christiane, tem-se que, não cabe alegar que existe meios menos gravosos para a execução. Se há meios menos gravosos, é dever do devedor apontá-los de forma concreta. Defiro, parcialmente, o pedido de ref. 3006. Lavre-se termo de penhora sobre os imóveis indicados. Intimem-se. Após, voltem para análise quanto ao pedido de levantamento dos valores já depositados, oportunidade em que o juízo verificará a existência de algum crédito preferêncial. Londrina, 12 de novembro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026565-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026565-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.498.107,15 Exequente(s): Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. (CPF/CNPJ: 01.948.558/0001-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Maria Helena Rocha Cabral (CPF/CNPJ: 432.217.269-53) Rua Cássio da Costa Vidigal, 27 apto 161 - Jardim Europa - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.456-040 Executado(s): BRN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CPF/CNPJ: 16.637.649/0001-58) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Cristiane Renee Moraes Fogaça (RG: 37536393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.167.999-53) Rua Maracaí, 87 apto 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 GIOVANNA MORAES FOGAÇA (RG: 82194932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.550.109-12) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.132.152/0001-48) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 M T A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 84.834.449/0001-45) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 03 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 MARIA VICTORIA MORAES FOGAÇA (RG: 82302204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.523.239-35) Rua Cruzeiro do Sul, 72 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.039.071/0001-60) Avenida Tiradentes, 501 salas 1601 e 1602, Torre 1 - LONDRINA/PR Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) Rua Anita Garibaldi, 25 sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Maracaí, 87 Apto. 1401 - Aclimação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.534-030 SUL INVEST HOLDING LTDA (CPF/CNPJ: 21.939.081/0001-60) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 08 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): ADILSON PEDRO PIZZATTO (RG: 2637391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.692.769-15) Avenida Iguaçu, 3791 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 AGROPECUARIA E INCORPORADORA FAZENDA NATA LTDA (CPF/CNPJ: 03.185.649/0001-12) Rua Ayrton Senna da Silva, 550 sala 504 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 ALTAMIR JOSE PIZZATTO (RG: 3235572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.017.589-20) Rua Murilo do Amaral Ferreira, 585 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-120 DANIELI FERNANDA DOS REIS SCATOLON (CPF/CNPJ: 385.057.598-50) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP DAT e Oliveira Corpo e Suplemento EPP (CPF/CNPJ: 12.875.272/0001-14) Avenida Higienópolis, 199 Loja 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRA (RG: 46742451 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.949.666-96) Avenida Higienópolis, 199 903 - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 DIRLEI COSTA PIZZATTO (RG: 771547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 839.186.639-49) Rua Murilo do Amaral Ferreira, 585 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-120 Dulce Maria José Weiser (RG: 5663245 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.502.239-91) Rua Eça de Queiroz, 1323 BLOCO 6, AP 32 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 EDISON LUIS MARTINI (RG: 4700775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.159.149-91) Rua Alcides Pilan, 281 Casa - Luiziana - LUIZIANA/PR - CEP: 87.290-000 EDNA MARTINI (CPF/CNPJ: 059.281.849-72) Rua Hildebrando de Araújo, 1710 - CURITIBA/PR ELOIR MARTINI (RG: 7378769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.491.709-63) RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 616 - Ipanema - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 ERVINO RAUL WEISER (CPF/CNPJ: 186.891.919-68) Rua Eça de Queiroz, 1323 ap. 32 - CURITIBA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 FABIANE APARECIDA OLIVEIRA IKEDA (RG: 50915310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.278.569-80) Rua Paulo Kawassaki, 131 APTO 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 Graciella Moeller de Morses (CPF/CNPJ: 310.292.758-07) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 ICON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 22.228.785/0001-97) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 06 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Irene Huet Bacellar Falcão (CPF/CNPJ: 002.785.706-90) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 LONDON IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI (CPF/CNPJ: 33.551.901/0001-20) Avenida Ayrton Senna da Silva, 1055 Sala 19 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 MARCELO MONTEIRO DE MORAES (RG: 33788231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.283.379-00) Rua Piraí, 572 - Conjunto Libra - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-640 MARCOS MARTINI (CPF/CNPJ: 299.034.679-15) Rua Hildebrando de Araújo, 145 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-260 MARIA ELENA URBAN PIZZATTO (CPF/CNPJ: 741.762.779-04) R. MURILO DO AMARAL FERREIRA, 000585 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-120 MARIANA MORAES FOGAÇA (RG: 82302190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.451.579-11) Avenida Presidente Vargas, 681 Casa 5 - Centro - PONTA PORÃ/MS - CEP: 79.904-618 Marcus Vinicius Monteiro de Moraes (RG: 16417068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.641.909-82) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 Miriam Renate Hartke Martini (CPF/CNPJ: 506.987.619-87) Rua Hildebrando de Araújo, 145 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-260 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 N E C PROJETOS E DESIGN LTDA (CPF/CNPJ: 09.471.825/0001-69) Rua Anita Garibaldi, 25 Sala 05 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Newton Expedito de Moraes Junior (RG: 16417050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.485.609-00) Rua Dom Paulo Pedrosa, 701 Apto. 33-B - Real Parque - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.687-001 PAULO HENRIQUE ARANTES HORTO (RG: 72892356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.958.888-51) Rua dos Inconfidentes, 260 - LONDRINA/PR PERUSSOLO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 24.115.959/0001-30) av. santos dumont, 438 sala 04 - boa vista - LONDRINA/PR PH7 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 18.409.445/0001-95) Rua Estoril, 630 sala 01 - Jardim São Francisco de Assis - LONDRINA/PR - CEP: 86.067-110 RILTON YUDI IKEDA (RG: 33559259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.874.949-00) Rua Paulo Kawassaki, 131 Apt 301 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 Rosangela Carmagnani de Moraes (RG: 1953333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 812.967.039-91) Rua Capitão Acácio Pedroso, 781 Apto. 22-B - Jardim Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 SADERI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 22.029.733/0001-91) Rua Castro Alves, 533 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-670 THIAGO ORIVES AGUIAR (RG: 34462381 SSP/SP e CPF/CNPJ: 325.080.158-57) Avenida Doutor Antônio Define, 651 Sala 51 - Centro - PENÁPOLIS/SP - CEP: 16.300-017 TOTTENE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.584.398/0001-86) AVENIDA RIO BRANCO, 722 PISO SUPERIOR SALA A - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-595 VIVIANE MARIA GARCIA PAES MARTINI (RG: 10537916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.015.809-91) Rua Jaú, 433 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-108 WELINTON JÚNIOR SCATOLON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Belvedere, 805 casa 248 - Belvedere Terra Nova - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Walter Marinho Falcão (RG: 132907048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.937.339-68) Rua Paulo Kawassaki, 130 apto. 801 - Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-290 YOSHIO SAITO (RG: 3647625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.336.569-15) Avenida Higienópolis, 174 sala 501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Diante do que decidido pelo Tribunal de Justiça em sede liminar no agravo de instrumento, promova-se nova avaliação do bem objeto da penhora. Expeça-se mandado. Aos exequentes para recolhimento das custas pertinentes. Londrina, 03 de setembro de 2024. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

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07/02/2023, 00:00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026565-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026565-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.498.107,15 Exequente(s): Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. Maria Helena Rocha Cabral Executado(s): BRN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Cristiane Renee Moraes Fogaça GIOVANNA MORAES FOGAÇA M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA M T A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA MARIA VICTORIA MORAES FOGAÇA PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda RENATO ALCANTARA FOGAÇA SUL INVEST HOLDING LTDA Não conheço da impugnação ao laudo de avaliação, pois intempestiva. O documento foi juntado em 10.01.2022, com início do prazo em 21.01.2022 e término em 11.02.2022, conforme artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. A impugnação somente se deu em 07.04.2022, isto é, aproximadamente dois meses após o encerramento do lapso. Assim, absolutamente extemporânea. Em caso semelhante, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EM FASE AVANÇADA DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No que concerne à intempestividade da impugnação à avaliação do bem, de fato, constata-se que essa é extemporânea, pois a Defensoria foi devidamente intimada do laudo em 15.02.2021 e, considerando o prazo em dobro, isto é, 30 dias úteis, a data fatal para manifestação dos devedores seria 07.04.2021, contudo, essa foi apresentada somente em 18.05.2021 (mov. 407.1). Diante disso, não há que se falar em tempestividade da impugnação à avaliação realizada pelo perito judicial, pois as partes foram devidamente intimadas por seu representante legal, o qual poderia ter apresentado a insurgência em tempo hábil(TJPR - 10ª C.Cível - 0062407-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.03.2022). Prossiga-se com a hasta pública. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026565-11.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026565-11.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.197.750,49 Exequente(s): Agropecuária Cabral Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. Maria Helena Rocha Cabral Executado(s): BRN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Cristiane Renee Moraes Fogaça GIOVANNA MORAES FOGAÇA M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA M T A CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA MARIA VICTORIA MORAES FOGAÇA PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda RENATO ALCANTARA FOGAÇA SUL INVEST HOLDING LTDA 01. À serventia para inclusão dos bens penhorados em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial artigos 392 e 393, in verbis: Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 02. O leilão se realizará de forma eletrônica, conforme preferência estabelecida pelo CPC (art. 882) e Resolução 236/2016 do CNJ. Fica, desde logo, autorizada a realização de forma presencial caso não seja possível a forma eletrônica (art. 882, CPC) ou caso se mostre ineficiente para a alienação do respectivo bem, fatos que deverão ser discriminados pelo leiloeiro. Assinalo, ainda, que o leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial). 03. Para o leilão eletrônico, o leiloeiro deverá cumprir e observar rigorosamente TODAS as condições e requisitos elencados na Resolução 236/2016. 04. Em caso de leilão presencial, este prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 05. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio, via CAJU do TJPR, JORGE V. ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do CPC. 06. Em se tratando de leilão de bens móveis, nos moldes do art. 5º da Resolução 236/2016 do CNJ, competirá ao leiloeiro promover a remoção para depósito sob sua responsabilidade, cuidando para a guarda e conservação e ficando nomeado como depositário judicial, advertido das sanções cíveis e penais previstas no art. 161 do CPC. Correrá por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 07. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 08. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 09. O período para realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, inc. IV, CPC) poderá ter sua duração definida pelo próprio leiloeiro, conforme as práticas comuns que demonstrem maior efetividade, sendo certo que a publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, CPC) da data inicial do leilão. Igualmente, na modalidade presencial, as datas e o local de realização do leilão poderão ser designadas pelo próprio leiloeiro, sempre observando a necessária publicidade e as técnicas de maior efetividade. 10. A modalidade eletrônica de leilão judicial deverá ser aberta para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. 11. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 12. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do CPC. 13. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina), sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, CPC). 14. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 15. A caução idônea referida no item anterior poderá consistir em: (i) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (ii) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (iii) seguro bancário. 16. As parcelas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 17. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 18. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 19. Depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC), expeça-se ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, ficando, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial. 20. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 21. Expeçam-se os ofícios mencionados no artigo 393 do Código de Normas. 22. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 23. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 24. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. 25. O exequente deve apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de dez dias. A necessidade de levantamento das penhoras sobre os outros imóveis será posteriormente analisada, em caso de arrematação do bem leiloado. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

29/03/2022, 00:00

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