Apelação Cível 0005361-75.2016.8.16.0079 - TJPR

Apelação Cível 0005361-75.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Diante da consagração do dever de consulta das partes e considerando as regras e princípios do contraditório e da lealdade processual (artigos 10 e 493, parágrafo único do novo Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-75.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-75.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,49 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): EDIVANIA HOICA 1. Defiro o pedido de evento 291.1. 2. Suspendo a exigibilidade do crédito exequendo pelo prazo de 3 (três) meses, na forma do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. 2.1. Suspenda-se a expedição de alvará de levantamento de valores deferida ao ev. 284.1, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 3. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005361-75.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-75.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,49 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): EDIVANIA HOICA DECISÃO 1) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 1.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 1.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 2) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 3) Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (art. 386, § 2°, do CN). 4) Após, voltem conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-75.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-75.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,49 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): EDIVANIA HOICA 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram anulados os atos de expropriação realizados no processo n.º 0004812-65.2016.8.16.0079, relacionados ao veículo GM/CLASSIC LIFE, placa MDR-2315, de propriedade de Edivania Hoica, o qual havia sido adjudicado pela empresa Sudoeste Imóveis Ltda (ev. 174.1). Consta, ainda, a comunicação de venda do referido bem pela mencionada empresa, ocasião em que foi determinado o depósito do valor auferido com a alienação (ev. 209.1). Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente obtido na venda, presumiu-se que esta ocorreu pelo montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor de avaliação do bem (ev. 214.1). No ev. 241.1 e seguintes, a terceira interessada Sudoeste Imóveis Ltda informou ter obtido lucro líquido de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em razão da existência de ônus incidentes sobre o veículo. Referido valor foi devidamente depositado nos autos. Ante o exposto, desde logo, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), já depositados nos autos. 2. Ressalte-se que não há comprovação do valor exato recebido pelo terceiro pela venda do veículo. Contudo, conforme consta nos autos do processo n.º 0004812-65.2016.8.16.0079, especialmente no ev. 150.1 e seguintes, o automóvel possuía débitos no montante de R$ 10.314,56. Ademais, restou comprovada a ciência do terceiro acerca do interesse do Município de Dois Vizinhos sobre o referido bem. Dessa forma, presume-se que, tendo sido a venda realizada após os descontos dos ônus atrelados ao veículo, conforme alegado, o lucro líquido obtido teria sido de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme já indicado pela própria empresa nos autos supracitados. 3. Assim, à míngua de prova em sentido diverso, entende-se que seria devido o depósito complementar no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), além do montante já recolhido no ev. 241.1 e ss., a fim de adimplir integralmente o valor da dívida aqui executada. 4. Previamente à intimação do terceiro interessado para eventual complementação do depósito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar atualização do débito executado, considerando o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) já depositado. 5. Após a atualização, sendo verificado saldo devedor remanescente oriundo da dívida ativa, intime-se a terceira interessada Sudoeste Imóveis Ltda para que promova o depósito do valor complementar, até o limite de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) RECEBIDOS OS AUTOS (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:44

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:18

Confirmada

25/02/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005361-75.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-75.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,49 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): EDIVANIA HOICA 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram anulados os atos de expropriação realizados no processo n.º 0004812-65.2016.8.16.0079, relacionados ao veículo GM/CLASSIC LIFE, placa MDR-2315, de propriedade de Edivania Hoica, o qual havia sido adjudicado pela empresa Sudoeste Imóveis Ltda (ev. 174.1). Consta, ainda, a comunicação de venda do referido bem pela mencionada empresa, ocasião em que foi determinado o depósito do valor auferido com a alienação (ev. 209.1). Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente obtido na venda, presumiu-se que esta ocorreu pelo montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor de avaliação do bem (ev. 214.1). No ev. 241.1 e seguintes, a terceira interessada Sudoeste Imóveis Ltda informou ter obtido lucro líquido de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em razão da existência de ônus incidentes sobre o veículo. Referido valor foi devidamente depositado nos autos. Ante o exposto, desde logo, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), já depositados nos autos. 2. Ressalte-se que não há comprovação do valor exato recebido pelo terceiro pela venda do veículo. Contudo, conforme consta nos autos do processo n.º 0004812-65.2016.8.16.0079, especialmente no ev. 150.1 e seguintes, o automóvel possuía débitos no montante de R$ 10.314,56. Ademais, restou comprovada a ciência do terceiro acerca do interesse do Município de Dois Vizinhos sobre o referido bem. Dessa forma, presume-se que, tendo sido a venda realizada após os descontos dos ônus atrelados ao veículo, conforme alegado, o lucro líquido obtido teria sido de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme já indicado pela própria empresa nos autos supracitados. 3. Assim, à míngua de prova em sentido diverso, entende-se que seria devido o depósito complementar no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), além do montante já recolhido no ev. 241.1 e ss., a fim de adimplir integralmente o valor da dívida aqui executada. 4. Previamente à intimação do terceiro interessado para eventual complementação do depósito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar atualização do débito executado, considerando o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) já depositado. 5. Após a atualização, sendo verificado saldo devedor remanescente oriundo da dívida ativa, intime-se a terceira interessada Sudoeste Imóveis Ltda para que promova o depósito do valor complementar, até o limite de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS APELADA: EDIVÂNIA HOICA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005361-75.2016.8.16.0079, DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 247.1) proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0005361- 75.2016.8.16.0079, por meio da qual a eminente juíza da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparada na tese fixada por ocasião do julgamento do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1184), sem ônus para as partes.Inconformado, o Município de Dois Vizinhos sustenta, em síntese, que a extinção do processo não se justifica, eis que o valor da dívida ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal que define o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal. Aduz que a legislação em comento prevê o patamar de três Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que correspondia a R$ 776,28 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) na época do ajuizamento da ação. Destaca que a decisão do juízo não se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e aos enunciados das câmaras especializadas em direito tributário desta Corte, que ressaltam a necessidade de ser observada a competência de cada ente federado. Pede, assim, a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da presente ação de execução fiscal (mov. 257.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado nos autos. 2. Vê-se dos autos que em 06 de dezembro de 2016 o Município de Dois Vizinhos ajuizou ação de execução fiscal contra Edivânia Hoica, para exigir-lhe crédito tributário no importe de R$ 1.257,49 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referentes a ISS e taxas, do ano de 2015, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 7481/2016 (mov. 1.1). Efetivada a citação (27/06/2017, mov. 19.1), após tentativa frustrada de penhora online de ativos financeiros, foi realizada a constrição sobre um veículo em nome da autora (25/05/2016, mov. 53.1). Posteriormente, procedeu-se a avaliação do bem (10/09/2018, mov. 68.2) e restou determinada a designação de datas para a alienação judicial do bem penhorado (10/06/2019, mov. 76.1). Após a realização de diligências relativas à alienação do bem, oexequente informou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do processo (01/08/2019, mov. 98.3). O Município de Dois Vizinhos informou o não cumprimento da obrigação e requereu novamente a alienação judicial do bem (23/10/2020, mov. 111.1). Após algumas diligências, constatou-se que o veículo “em vias de ser levado à hasta pública nestes, já fora adjudicado em outro processo, junto ao Juizado Especial Cível desta mesma Comarca, e em consulta através do sistema Projudi, fora localizado os autos com as respectivas ordens de adjudicação e entrega do bem” (08/042024, mov. 137.1). Foi requerida pelo exequente a anulação dos atos de adjudicação (mov. 141.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 170.1). Expedido mandado de remoção, foi informado que o veículo já havia sido vendido para terceiro (mov. 196.1). Dessa forma, o exequente requereu a intimação do “adjudicatário (SUDOESTE IMÓVEIS LTDA representado(a) por EVERTON BONISSONI) para que deposite em juízo o valor da alienação do veículo, a fim de que os valores sejam revertidos em face do município de Dois Vizinhos” (mov. 200.1). Em 05 de agosto de 2024 foi determinada a intimação do ente municipal para se manifestar sobre tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (mov. 228.1 e 230). Após a manifestação do ente municipal (mov. 231.1), o juízo da causa determinou a expedição de novo mandado de intimação para que o adjudicatário promovesse o depósito judicial dos valores obtidos com a venda do bem, até o limite da dívida e desde que não superasse o valor pelo qual o bemfoi adjudicado, desta vez “sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (mov. 233.1). Intimado, o adjudicatário se manifestou e depositou a importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em conta judicial vinculada a estes autos (mov. 241.1 e 241.17). O exequente então se manifestou quanto aos valores depositados e requereu sua complementação. Sobreveio a sentença recorrida, por meio da qual o juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (mov. 247.1). A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título,salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (no ano de 2016) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum). Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente.Registre-se, no mais, que o Município de Dois Vizinhos alega possuir legislação própria – Lei Municipal nº 2.131/2017 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal. No entanto, não há falar-se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar somente no ano de 2017, na data de sua publicação, e, portanto, após o ajuizamento deste executivo fiscal. Tal ressalva, contudo, não afasta a conclusão anterior no sentido de inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 ao caso dos autos. Note-se, a respeito do assunto, que a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que possui relação também com a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011):I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício 10775509, sobre o contido em ata 10775568 da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantesdas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequenovalor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local.Assim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Na hipótese, apenas a título argumentativo, também não se aplica ao caso a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobremodo porque o processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução 2, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, diante da localização de bem penhorável, bem como ante as peculiaridades do caso concreto, inclusive com recente depósito de valores pelo adjudicatário, não se pode afirmar que o processo esteja sem movimentação útil. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2 Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4, para o fim de afastar a aplicação do Tema 1.184/STF, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2025. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005361-75.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-75.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,49 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): EDIVANIA HOICA SENTENÇA Inosbtante as manifestações anteriores, verifica-se que, após a manifestação do exequente sobre a tese fixada no RE 1355208, não houve apreciação do presente feito sobre o tema. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). A esse respeito cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STJ), ao apreciar o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao correspondente recurso extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Após uma análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato, em primeiro lugar, que se trata de uma execução fiscal cujo valor da causa é de R$ 1.257,49 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais com quarenta e nove centavos), quantia inferior aos custos operacionais do processo[1], visto que, segundo estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Noto, além disso, que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. É oportuno lembrar que o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário, cuja característica essencial é a substituição da vontade das partes, deve ser provocado somente quando não for possível alcançar a superação das controvérsias por outros meios. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa[2] impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de custas em razão do contido no art. 26 da Lei n. 6.830/80, o qual aplico por analogia, já que a mudança de paradigma não lhe pode ser imputada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a devolução ao terceiro interessado, de eventuais valores depositados. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Micheli Franzoni Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005361-75.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005361-75.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,49 Exequente(s): Município de Dois Vizinhos/PR Executado(s): EDIVANIA HOICA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Dois Vizinhos em face de Edivania Hoica. Na seq. 55.1, verifica-se que em 04/06/2018 houve o registro de penhora do veículo GM/CLASSIC LIFE PLACA MDR-2315, de propriedade da executada. Intimação da parte executada na seq. 68.1. Informação de restrição judicial junto ao RENAJUD na seq. 92.2 (25/07/2019). Sobreveio na seq. 137.1 informação sobre a impossibilidade de realização de hasta pública do referido veículo, em razão de já ter sido adjudicado nos autos 0004812-65.2016.8.16.0079, que tramita no Juizado Especial desta comarca. Na seq. 141.1, o exequente requereu a anulação dos atos de desapropriação do bem nos autos mencionados, sob o argumento de que a penhora aqui nestes autos ocorreu anteriormente. Intimado o adjudicante para manifestação (seq. 165.1), decorreu o prazo sem manifestação. (seq. 166). Pois bem. Da detida análise destes autos e dos autos mencionados, verifica-se que assiste razão ao exequente. Isso porque, nos autos n° 0004812-65.2016.8.16.0079, o veículo objeto de análise foi penhorado em 10/03/2020. Já aqui nesta execução fiscal, a restrição judicial junto ao Detran, como já dito, aconteceu em 25/07/2019 (seq. 92.2). Portanto, a publicidade do ato ocorrido neste processo se deu antes da penhora naquele. Além disso, ao que se percebe naqueles autos (seq. 99.1), no registro de auto de penhora constava observação da existência do registro de penhora neste processo, o que foi erroneamente ignorado pelo juízo quando do deferimento da adjudicação. Assim, flagrante a necessidade de anulação do ato de adjudicação diante da preferência da penhora aqui realizada, da qual se deu devida publicidade. Sobre o tema, o art. 797 do CPC assim leciona: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR AVERBADA NA MATRÍCULA. ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. GARANTIA QUE NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR DO DEVEDOR EXPROPRIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PRELAÇÃO DO CREDOR QUE PRIMEIRO PENHOROU O BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. II - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor a ser pago para a Expropriada, conforme o art. 31 do Decreto-lei 3. 365/1941, que assim dispõe: "Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do mesmo bem, recebendo em primeiro lugar o pagamento de seu crédito. IV - Desnecessidade de formalização de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação, para eventual liberação do crédito aos Recorrentes, credores da Expropriada com penhora já realizada em seu favor, nos autos de outra demanda de cunho indenizatório. V - Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1728048/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 20/05/2019). Dito isso, ANULO os atos de expropriação de bens dos autos n° 0004812-65.2016.8.16.0079, atinentes ao bem GM/CLASSIC LIFE PLACA MDR-2315 de propriedade de Edivania Hoica e adjudicado por SUDOESTE IMÓVEIS LTDA. 2. Expeça-se mandando de REMOÇÃO do veículo GM/CLASSIC LIFE PLACA MDR-2315. 3. Comunique-se nos autos n° 0004812-65.2016.8.16.0079, juntando cópia desta decisão. 4. Preclusa a presente, já removido o bem, cumpra-se conforme decisão de seq. 76.1. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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