Execução de Título Extrajudicial 0001128-73.2015.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001128-73.2015.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001128-73.2015.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-73.2015.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$121.671,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON ROCHA DANGUI Eleni da Cruz Vingra JELSON ROCHA DANGUI JOICE FERNANDES GUARIPUNA Jonny Augustinho Vingra MARIVANIA SIRINO DANGUI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente no evento nº 367, por meio dos quais alega a existência de contradição na sentença do evento nº 357, que homologou o acordo realizado entre as partes e determinou que caberia à parte a realização de eventual averbação de garantias. Vieram conclusos. DECIDO. Os embargos declaratórios têm o escopo de sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. Ocorre que a decisão é clara, objetiva e fundamentada e, ao se falar em decisão obscura/omissa e contraditória, para fins de adequação de embargos de declaração, está-se a falar da falta de esclarecimentos suficientes sobre algum pedido formulado na exordial ou requerimento incidental constante do processo ou ausência de correlação entre a fundamentação e o dispositivo, e não da falta de subsunção de tais pedidos a determinados dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais invocados pelo embargante, ou ao cotejo deles com as provas carreadas aos autos. Se assim fosse, o objetivo deixaria de ser o aperfeiçoamento da decisão e se confundiria com sua reforma ou invalidação, que constituem, isto sim, objetivos das demais espécies recursais. Ainda, vale mencionar que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem se desejavam a suspensão do feito ou a homologação do acordo, ficando claro que em caso de homologação o processo seria extinto nos termos do artigo 487 inciso III do Código de Processo Civil. Ademais, em tendo as partes optado pela homologação do acordo, não há falar em averbação na matrícula de hipoteca judicial, já que o processo está extinto, cabendo à própria parte eventual averbação de garantias. Assim, tendo em vista que a decisão atende aos requisitos exigidos para sua validade, não sendo verificada a existência de omissão, obscuridade ou contradição e ainda, tendo em vista que o meio de impugnação escolhido não é hábil para reformá-la, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém deixo de dar-lhes provimento, mantendo a decisão debatida pelos próprios fundamentos. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001128-73.2015.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-73.2015.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$121.671,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON ROCHA DANGUI Eleni da Cruz Vingra JELSON ROCHA DANGUI JOICE FERNANDES GUARIPUNA Jonny Augustinho Vingra MARIVANIA SIRINO DANGUI I – Proceda-se à intimação dos executados nos moldes requeridos no evento nº 314. II – Não havendo impugnação à avaliação pelos executados, por não ter havido manifestação de interesse do exequente na adjudicação do imóvel, agende a Escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, a serem realizadas por meio eletrônico, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, bem como que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. III – Cumpra a Escrivania o disposto na Seção XI (arts. 392 a 394) do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. IV – Designo para o ato o Sr. HELCIO KRONBERG, devidamente cadastrado no CAJU, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda a Escrivania a sua notificação. V – Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc. I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta. VI – As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. VII – Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. VIII – Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. IX – Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. X – A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. XI – No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. XII – Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. XIII – Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro. XIV – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. XV – Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. XVI – Intimem-se. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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