Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003310-58.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003310-58.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA Mario José de Amorim Carneiro ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES SIMONE VASCO HEY GOMES TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA Vistos e examinados. 1. Considerando que este versou sobre direito disponível e que as partes outorgaram procurações com poderes específicos para transigir, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios e custas, se houver, conforme acordado entre as partes e, no silêncio, pro rata. 3. Levantem-se eventuais constrições existentes destes autos, salvo se houver disposição em sentido diverso no acordo. 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 5. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO (RG: 69175597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.052.159-06) Rua Benedito Soares Pinto, 2645 casa - Centro - CURITIBA/PR Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA (CPF/CNPJ: 97.543.747/0001-28) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR Mario José de Amorim Carneiro (CPF/CNPJ: 341.559.709-10) Rua Mamborê, 987 apto. 74 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-140 ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES (CPF/CNPJ: 465.848.039-53) Rua Jornalista Orion Augusto Platt, 247 ap 202, BL. 2 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.090-430 SIMONE VASCO HEY GOMES (CPF/CNPJ: 018.138.929-03) Rua Rezala Simão, 1316 casa 86 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.004.807/0001-03) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 1. Diante do petitório de seq. 249.1, anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo, oficiando-se em resposta àquele Juízo, e intime-se a parte executada para que deposite em conta judicial vinculada a este feito o valor de R$ 37.359,01, dentre a importância devida à exequente, podendo os demais pagamentos referidos no acordo ser realizados na forma prevista na minuta. 2. Após o depósito, colha-se manifestação da exequente e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO (RG: 69175597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.052.159-06) Rua Benedito Soares Pinto, 2645 casa - Centro - CURITIBA/PR Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA (CPF/CNPJ: 97.543.747/0001-28) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR HEY PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 13.843.536/0001-10) Rua Hiromasa Ishikawa, 351 CASA 86 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-450 Mario José de Amorim Carneiro (CPF/CNPJ: 341.559.709-10) Rua Lamenha Lins, 266 AP. 24 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES (CPF/CNPJ: 465.848.039-53) Rua Jornalista Orion Augusto Platt, 247 ap 202, BL. 2 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.090-430 SIMONE VASCO HEY GOMES (CPF/CNPJ: 018.138.929-03) Rua Rezala Simão, 1316 casa 86 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.004.807/0001-03) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 1. Em atenção ao teor do retro petitório, tendo em vista a ausência de intimação da parte requerida, com fulcro no art. 362, II, do CPC, redesigno a audiência de instrução para a data de 08/06/2023, às 14:00 horas. 2. Ademais, considerando que uma das requeridas reside em Florianópolis/SC, a fim de se evitar frustração de nova audiência designada, determino que a audiência seja realizada de forma semipresencial, facultando-se aos envolvidos a participação presencial ou remota. Para tanto, deverão informar e-mail e telefone/whatsapp para contato e envio do link de audiência, que também deverá ser disponibilizado nos autos. 3. Ainda, faculto à parte autora optar pela expedição de carta de intimação, em substituição à carta precatória, devendo manifestar sua opção no prazo de cinco dias. Uma vez manifestada, promova-se a intimação na forma postulada, independentemente de exigência de novas custas. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO (RG: 69175597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.052.159-06) Rua Benedito Soares Pinto, 2645 casa - Centro - CURITIBA/PR Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA (CPF/CNPJ: 97.543.747/0001-28) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR HEY PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 13.843.536/0001-10) Rua Hiromasa Ishikawa, 351 CASA 86 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-450 Mario José de Amorim Carneiro (CPF/CNPJ: 341.559.709-10) Rua Lamenha Lins, 266 AP. 24 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES (CPF/CNPJ: 465.848.039-53) Rua Jornalista Orion Augusto Platt, 247 ap 202, BL. 2 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.090-430 SIMONE VASCO HEY GOMES (CPF/CNPJ: 018.138.929-03) Rua Rezala Simão, 1316 casa 86 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.004.807/0001-03) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 1. Em atenção ao teor do retro petitório, tendo em vista a ausência de intimação da parte requerida, com fulcro no art. 362, II do CPC, redesigno a audiência de instrução para a data de 04/04/2023, às 16:00 horas. 2. Intimem-se as partes para ciência, bem como para que comuniquem as testemunhas arroladas. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO (RG: 69175597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.052.159-06) Rua Benedito Soares Pinto, 2645 casa - Centro - CURITIBA/PR Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA (CPF/CNPJ: 97.543.747/0001-28) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR HEY PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 13.843.536/0001-10) Rua Hiromasa Ishikawa, 351 CASA 86 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-450 Mario José de Amorim Carneiro (CPF/CNPJ: 341.559.709-10) Rua Lamenha Lins, 266 AP. 24 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES (CPF/CNPJ: 465.848.039-53) Rua Jornalista Orion Augusto Platt, 247 ap 202, BL. 2 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.090-430 SIMONE VASCO HEY GOMES (CPF/CNPJ: 018.138.929-03) Rua Rezala Simão, 1316 casa 86 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.004.807/0001-03) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 DECISÃO 1. Pretende a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da executada CONSEGURO para atingir as sócias SIMONE VASCO HEY GOMES e ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES, bem como o reconhecimento de grupo econômico da empresa Conseguro com as empresas HEY PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, pugnando, ainda, pela inclusão no polo passivo da demanda, na condição de sócio de fato de todas as empresas acima, de MÁRIO JOSÉ DE AMORIM CARNEIRO. Sustenta que manobras fraudulentas foram praticadas com a única finalidade de esvaziar o patrimônio da sociedade, mediante dilapidação dos elementos integrantes do estabelecimento empresarial, devendo implicar tanto desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios (CC., art. 50), quanto no reconhecimento do grupo econômico. Alega que Hey Participações possui como sócios Ciryaco Hey Gomes Neto e Simone Vasco Hey Gomes, esta sócia da Executada; que Tracgold Comércio e Serviços Automotivos possui como sócios Crysla Dutra Carneiro e Simone Vasco Hey Gomes, essa ultima sócia da ora Executada. Narra que as empresas citadas estão representadas pelo mesmo Patrono, estando localizadas no mesmo endereço e possuindo o mesmo sócio de fato, Sr. Mário José de Amorim Carneiro, o que denota claramente a existência de grupo econômico. Aduz que é de praxe o Sr. Mário José de Amorim Carneiro administrar as empresas via procurações, inclusive a empresa devedora CONSEGURO, cuja documentação não deixa margens de dúvidas quanto a legitimidade passiva do Sr. Mário em figurar passivamente neste pedido de desconsideração. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos de desconsideração, reconhecimento de grupo econômico e inclusão dos suscitados no polo passivo da demanda executiva em apenso. À seq. 31.1 o suscitado Mario José apresentou defesa, aduzindo a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que nunca foi sócio de fato ou de direito de qualquer dos demais requeridos. Alega que ficou tão somente como procurador em pouco período, porém sempre orientado e respeitando a cadeia de comando dos sócios. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. À seq. 33.1 foi apresentada contestação pela suscitada Simone Vasco Hey Gomes, que aduziu, em síntese, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que nunca exerceu de fato a administração da empresa. Sustenta que em que pese constar no Contrato Social como administradora, juntamente com a outra sócia, possui somente 1% das quotas da empresa Executada. Aduz que não há nos autos dos processos a este vinculado, tampouco nestes autos, qualquer comprovação da má gestão alegada pela exequente, nem em relação a ora peticionante, ou qualquer outro que tenha exercido o poder administrativo ou de gestão da empresa. Afirma que pelo que tem conhecimento, a empresa executada trata-se de empresa idônea, sem qualquer mancha no desenrolar de sua existência. Por fim, discorre que não foram preenchidos os requisitos que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica em relação a si, tais como o abuso de poder e a confusão patrimonial, isto é, a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer tão somente na ocorrência de caso excepcionais, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. À seq. 37.1 a suscitada Rosana Aparecida Alvares Gomes apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de desconsideração, uma vez que nunca exerceu de fato a administração da empresa. Afirma que apesar de possuir 99% das cotas do Capital Social, nunca houve má gestão que desse fundamento a configuração e caracterização prejudicial a fim de subsidiar a desconsideração da pessoa jurídica. Discorre que não há nos autos dos processos a este vinculado, tampouco nestes autos, qualquer comprovação da má gestão alegada pela exequente, nem em relação a si, ou qualquer outro que tenha exercido o poder administrativo ou de gestão da empresa. Relata que pelo que tem conhecimento, a empresa executada trata-se de empresa idônea, sem qualquer mancha no desenrolar de sua existência. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica, tais como o abuso de poder e a confusão patrimonial, isto é, a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer tão somente na ocorrência de caso excepcionais, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Houve réplica à seq. 43.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, à seq. 59.1 a requerente pugnou pela produção de prova oral e os requeridos, à seq. 61.1, também o fizeram, nos mesmos moldes. É o sucinto relatório. 2. Preliminar de aplicação da revelia A requerente, em sede de impugnação às contestações, pugna pela aplicação da revelia aos requeridos, uma vez que não juntaram procurações no prazo legal. Outrossim, saliento que posteriormente houve a juntada dos referidos documentos (seqs. 44/45/50), bem como que o prazo não é peremptório, tratando-se de vício sanável. Assim, AFASTO a preliminar. 3. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo outras preliminares a ser apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a existência de grupo econômico e caracterização de abuso de personalidade jurídica. 5. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) a existência de grupo econômico; b) existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 7. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova oral, notadamente depoimentos pessoais dos suscitados e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 27/10/2022, às 14:00 horas, na modalidade presencial. 8. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 357, § 6º do CPC. 9. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas arroladas do dia, horário e local da audiência ora designada, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à audiência (art. 455, § 1º do CPC). 10. Consigne-se que, caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, em caso de não-comparecimento presumir-se-á a desistência em relação à inquirição (art. 455, § 2º do CPC). 11. Havendo testemunha residente em outra Comarca ou Foro, caberá à parte, no mesmo prazo referido no item ‘8’ acima, requerer a expedição de carta precatória para inquirição, recolhendo as custas necessárias ao cumprimento do ato, salvo se albergada pela justiça gratuita. 12. Caberá à Serventia a expedição de carta/mandado de intimação das partes para prestar depoimento pessoal. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias à realização do ato, sob pena de preclusão, salvo as albergadas pela gratuidade de justiça. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.000,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO (RG: 69175597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.052.159-06) Rua Benedito Soares Pinto, 2645 casa - Centro - CURITIBA/PR Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA (CPF/CNPJ: 97.543.747/0001-28) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR HEY PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 13.843.536/0001-10) Rua Hiromasa Ishikawa, 351 CASA 86 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-450 Mario José de Amorim Carneiro (CPF/CNPJ: 341.559.709-10) Rua Lamenha Lins, 266 AP. 24 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES (CPF/CNPJ: 465.848.039-53) Rua Jornalista Orion Augusto Platt, 247 ap 202, BL. 2 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.090-430 SIMONE VASCO HEY GOMES (CPF/CNPJ: 018.138.929-03) Rua Rezala Simão, 1316 casa 86 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.004.807/0001-03) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou para que, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CCPC, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 3. Deverão as partes, ainda, indicar que questões de fato e de direito entendem controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito (art. 357, II e IV, do CPC). 4. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 5. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

23/11/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003310-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003310-58.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$51.158,00 Suscitante(s): DAIANE TEREZINHA PIOTTO (RG: 69175597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.052.159-06) Rua Benedito Soares Pinto, 2645 casa - Centro - CURITIBA/PR Suscitado(s): CONSEGURO CONSULTORIA A. F. LTDA (CPF/CNPJ: 97.543.747/0001-28) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR HEY PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 13.843.536/0001-10) Rua Hiromasa Ishikawa, 351 CASA 86 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-450 Mario José de Amorim Carneiro (CPF/CNPJ: 341.559.709-10) Rua Lamenha Lins, 266 AP. 24 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES (CPF/CNPJ: 465.848.039-53) Rua Jornalista Orion Augusto Platt, 247 ap 202, BL. 2 - Jardim Atlântico - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.090-430 SIMONE VASCO HEY GOMES (CPF/CNPJ: 018.138.929-03) Rua Rezala Simão, 1316 casa 86 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-180 TRACGOLD COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 17.004.807/0001-03) Rua João Lunardelli, 2721 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-100 DESPACHO 1. Aceito a emenda à petição inicial (seq. 13.1), a fim de incluir o valor da causa. Anota-se. 2. Cite-se SIMONE VASCO HEY GOMES, ROSANA APARECIDA ALVARES GOMES e MARIO JOSÉ DE AMORIM CARNEIRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado, bem como requeira as provas cabíveis, em sendo o caso (art. 135 do CPC). 3. Ademais, com fundamento no art. 134, §3º, do CPC, suspendo o curso do feito até decisão final do incidente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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