Procedimento Comum Cível 0030803-93.2006.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030803-93.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 889) PROCESSO DESARQUIVADO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:06

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 889) PROCESSO DESARQUIVADO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:12

Desarquivamento

24/03/2026, 01:17

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 16:09

Confirmada

23/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030803-93.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Tendo em vista a manifestação do exequente, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no inciso I do artigo 921 c/c inciso II do art. 313, ambos do CPC; 2. Aguarde-se manifestação do exequente no arquivo provisório, dando baixas nas estatísticas; 3. Após o término do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/01/2026, 00:00

Provisório

12/01/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:57

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/01/2026, 17:43

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030803-93.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Reconheço, à luz do que elucidado em seq. 734.1, obscuridades e omissão na decisão retro, a qual levou a uma série de equívocos pela escrivania ao retificar os polos desta demanda. Sem maiores demandas, determino nova retificação dos polos para que passe a constar o que segue. No polo ativo: ESPÓLIO DE NADIR LIMA MILANI representado(a) por Edgard Milani; GERALDO AFONSO DE PAULA; ESPÓLIO DE WALTER CANDIDO DE LIMA representado(a) por Ana Luiza Queiroz Lima; DELY DIAS DAS NEVES; No polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA IBIAPINO DE ALMEIDA representado(a) por Viviane Felix de Almeida Kuibida e Norival Felix de Almeida Filho LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO, ESPÓLIO DE ALMIR DE OLIVIERA ESPÓLIO DE LOURDES CHIMATTI DE SYLLOS representado(a) por Gislayne Aparecida Syllos; ESPÓLIO DE EDGAR DE SYLLOS representado(a) por Gislayne Aparecida Syllos; 2. Quanto ao espólio de LAUDIR CANDIDO DE LIMA nota-se que sua representação se encontra irregular, eis que, embora regularmente intimados por edital para regularizar a representação do espólio – após constatada a impossibilidade de localização dos herdeiros em seq. 115.1 – os sucessores de LAUDIR se mantiveram inertes (cf. seq. 175.1 e 177). Nesse espeque, considerando que EDGARD MILANI, viúvo de NADIR MILANI, enquanto parente por afinidade, não é legitimo para figurar como administrador provisório do espólio de seu cunhado LAUDIR DE LIMA, nos moldes do art. 1.797, CPC – como arguido em seq. 113.1. Ante a inércia dos interessados em regularizar o polo ativo, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente demanda em relação ao autor ESPÓLIO DE LAUDIR CANDIDO DE LIMA, nos exatos termos do art. 76, §1º, I; 313, §2º, II e 924, IV, todos do CPC. 3. As partes exequentes requereram, em seq. 734.1, a exclusão de LUCAS e ESPÓLIO DE ALMIR do polo passivo da demanda “sem alterar o direito dos credores de demandá-los, se for o caso, em autos apartados, a fim de receberem seus créditos”. Como já indicado na decisão de seq. 719.1, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença instaurado pelos autores originais e por sua advogada – expressamente incluída na qualificação da petição que instaura esta fase – justamente para executar a sentença no tocante à reintegração de posse, ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A petição de seq. 525.1 é clara e expressa ao exigir a intimação das partes sucumbentes ao pagamento dos ônus sucumbenciais que lhe cabem, de forma que a exclusão destas partes implica ou em extinção do feito em relação a tal pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 924, IV, CPC ou em extinção sem resolução de mérito face a desistência, nos termos do art. 775 e 485, VIII, CPC – eis que os referidos devedores ainda não foram intimados acerca do cumprimento de sentença. Entretanto, ficam os credores dos ônus sucumbenciais advertidos que a extinção da ação neste ponto implica na ausência de interrupção do prazo prescricional para instauração de novo cumprimento de sentença. Assim, intimem-se os exequentes para indicarem expressamente a que título requerem a extinção parcial desta fase processual. Saliento que, caso decidam prosseguir com o feito nos moldes atuais, deverão proceder com a regularização do polo passivo, como já indicado na decisão retro. Após, voltem-me conclusos para eventual exclusão da credora DELY DIAS DAS NEVES do polo ativo da demanda. 4. Ciente quanto ao contido em seq. 735.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030803-93.2006.8.16.0014 3 Vistos; Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração de posse originalmente ajuizada por NADIR LIMA MILANI, GERALDO AFONSO DE PAULA, LAUDIR CANDIDO DE LIMA, WALTER CANDIDO DE LIMA em face de LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO, ALMIR DE OLIVEIRA, JOSE COTELLO CAMANHO, YRAI-SCALON COTEL, EDGARD DE SYLLO e MARIA DA PENHA IBIAPINO DE ALMEIDA. No decorrer do feito foram incluídos no polo passivo por denunciação da lide as pessoas de VICENTE DE PAULA SILVA e SÉRGIO MIGLIARI. A sentença de seq. 1.128 julgou o feito parcialmente procedente, para declarar nula a procuração e o substabelecimento realizados em nome da genitora falecida dos autores, mantendo a validade dos negócios jurídicos subsequentes e, consequentemente, a posse dos imóveis em mãos dos demais réus; condenar solidariamente de LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO, ALMIR DE OLIVEIRA, VICENTE DE PAULA SILVA e SÉRGIO MIGLIARI ao pagamento de indenização da terra-nua aos autores, bem como, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, o Estado do Paraná foi excluído da lide. Os autos foram remetidos à 1ª Vara da Fazenda Pública (seq. 1.128, p. 8). O acórdão de seq. 1.171 afastou a responsabilidade de SÉRGIO MIGLIARI SALOMÃO (p. 11); reconheceu a inexistência dos negócios jurídicos derivados da procuração e substabelecimento reputados nulos e, consequentemente, concedeu aos autores a reintegração da posse sobre os imóveis litigados e condenou os apelados sucumbentes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, os quais foram majorados (p. 16); manteve a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e condenou os sucumbentes ao pagamento de honorários sucumbenciais (p. 19). Comunicado o óbito do réu ALMIR (seq. 1.172), os autos for Opostos embargos de declaração face ao acórdão em seq. 1.173 a 1.175, os quais foram rejeitados em seq. 1.181. Interposto recurso especial (seq. 1.182 a 1.190), seu seguimento foi negado (seq. 1.191). Oposto embargos de declaração (seq. 1.192), estes foram rejeitados (seq. 1.193). Interposto agravo em recurso especial (seq. 1.194 a 1.200), os autos foram remetidos ao STJ e baixado à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca em 20/04/2018 (seq. 1.202). Comunicado o falecimento da autora NADIR (seq. 21.1), os autos foram suspensos para regularização da sua representação processual (seq. 23.1), o que ocorreu em seq. 47.1, oportunidade em que foi comunicado o óbito dos autores LAUDIR e WALTER. Os autos foram redistribuídos para este juízo (seq. 79.1/84.1). Determinada a citação editalícia dos herdeiros de LAUDIR seq. 115.1. Expedido edital em seq. 175.1. Requerida a remessa do feito ao TJPR, eis que equivocadamente enviados ao juízo de piso, uma vez que o STJ determinou a remessa do feito à Corte Estadual para análise de questão omissa (seq. 130). O Estado do Paraná requereu a sua exclusão do feito (seq. 275.1). Processo suspenso a pedido da parte autora em razão dos recursos pendentes de julgamento (seq. 313.1, 341.1, 369.1, 397.1, 426.1, 441.1, 475.1, 502.1). Retorno do feito da seara recursal, oportunidade em que foi comunicada a ausência de responsabilidade dos réus José Cotello Camanho e Yraí Scalon Cotello pela reintegração de posse favorável aos autores/embargados (seq. 522.1). As partes autoras e sua patrono apresentaram cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer consubstanciada na reintegração de posse sobre os imóveis e em relação à obrigação de pagar, concernente aos honorários sucumbenciais fixados em favor da advogada exequente (seq. 525.1). A parte YRAÍ SCALON COTELLO informou o falecimento de JOSÉ COTELLO CAMANHO e requereu a sua exclusão do polo passivo da lide e a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, ante o reconhecimento da “inexistência de responsabilidade” dos referidos réus pelo TJPR. A decisão de seq. 528.1 recebeu o cumprimento de sentença. Requerida a instauração de cumprimento de sentença pelo Estado do Paraná em face dos réus sucumbentes quanto aos honorários sucumbenciais aos quais foram condenados (seq. 530.1). Determinada a instauração do referido cumprimento de sentença em apartado (seq. 538.1). A ré MARIA requereu a nomeação de perito para apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel a ser reintegrado (seq. 531.1). Opostos embargos declaratórios por YRAÍ SCALON COTELLO e espólio de JOSÉ COTELLO CAMANHO em relação à decisão que recebeu o cumprimento de sentença face a omissão quanto a sua exclusão da lide e fixação de honorários em favor de seus patronos (seq. 543.1). Em seq. 545.1, as partes exequentes anuíram com a exclusão de YRAÍ e espólio de JOSÉ do polo passivo e impugnaram o pleito de fixação de honorários; bem como, aduziu a impossibilidade de indenização por benfeitorias nesses autos, como requerido em seq. 531.1. Requerida a instauração de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em favor do patrono de SERGIO MIGLIARI SALOMÃO (seq. 576.1). Determinada a instauração do referido cumprimento de sentença em apartado (seq. 580.1). Comunicada “desistência” do cumprimento de sentença pelo referido patrono (seq. 592.1), analisada em seq. 594.1. Reiteradas, em seq. 561.1 e 582.1, as teses dos embargos de declaração de seq. 543.1. O feito foi sucessivamente suspenso para realização de acordo entre as partes (seq. 554.1, 570.1, 612.1, 627.1 e 639.1). Comunicado o falecimento da ré MARIA (seq. 655.1), o feito foi suspenso para regularização da sua representação processual (seq. 657.1, 675.1). Habilitação dos herdeiros em seq. 681, deferida em seq. 699.1. Feito novamente suspenso para tentativas de autocomposição (seq. 692.1 e 694.1). Comunicado o falecimento dos réus EDGAR e LOURDES (seq. 706.1). Juntada de procurações de seus herdeiros em seq. 717.2 a 717.4. É síntese do essencial. Decido. 2. Dos limites das decisões de mérito prolatadas no feito e do estado da lide Para fins de elucidação, transcrevo parte das decisões de mérito prolatadas nos autos. O dispositivo da sentença de seq. 1.128 assim consignou: DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores, para o fim de: a) Excluir da presente lide, na forma dos arts. 37, 6º, da CF/88 e 267, VI, do CPC, o Estado do Paraná; Fixo honorários ao procurador do ente excluído, de responsabilidade dos denunciantes do ente excluído, em valor equitativo de R$ 700,00, fins de zelo profissional e pela exclusão sem condenação; b) Declarar nulos os seguintes atos jurídicos praticados sem agente capaz a dar-lhes guarida, quais sejam, a procuração contrafeita da outorgante vendedora pré-morta e o substabelecimento que busca sua origem válida no referido ato viciado; c) Condenar os requeridos Lucas Donizetti Bueno de Camargo, Almir de Oliveira, Vicente de Paula Silva e Sérgio Migliari Salomão, solidariamente, a indenizarem os autores no valor da terra nua quando da venda irregular dos bens imóveis, atualizados monetariamente pelos índices da contadoria e incluídos juros de mora de 0,5% ao mês desde o fato até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de tal data, no percentual de um por cento (arts. 161, 51º do CTN e 406 do CC/2002) até efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súm. 54 do STJ) e; d) Julgar improcedentes os pedidos de nulidade de escritura e matrícula e, ainda, de reintegração de posse, em face dos três últimos requeridos, José Cotello Camanho e sua esposa Yrai Scalon Cotello; Edgar de Sylos e sua esposa Lourdes Chimatti de Syllos e; Maria da Penha Ibiapino de Almeida, por terem adquirido os imóveis de boa-fé e mantenho a posse e propriedade deles sobre os terrenos adquiridos (arts. 648 do CC/1916 e 1360 do CC/2002). Condeno ainda, pela sucumbência ínfima imposta aos autores na demanda, em relação a tais réus, sobretudo, os requeridos Lucas Donizetti Bueno de Camargo, Almir de Oliveira, Vicente de Paula Silva e Sérgio Migliari Salomão, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista a complexidade da demanda, o zelo profissional do patrono dos autores, nos termos 'do Art. 20 do CPC devidamente interpretado, notadamente pela ausência de condenação em valor certo Sucessivamente, sobreveio acórdão com a seguinte ementa (seq. 1.171): APELAÇOES CIVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA - RECURSO (1): RESPONSABILIDADE. SUBJEI'IVA DO NOTÁRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO — RECURSO (2): PROCURAÇÃO FALSA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, ASSIM COMO OS ATOS SUBSEQUENTES - AUSÉNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TITULAR - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE — REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÉNCIA – HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO (3): PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES STJ - RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PROVIDOS - RECURSO (3) PREJUDICADO — RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do referido acórdão cabe destacar as seguintes disposições: Ante o exposto, com base na ausência de demonstração de culpa ou dolo na conduta do apelante, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de afastar a responsabilidade de Sérgio Migliari Salomão. [...] Portanto, em exame de ofício, declaro a inexistência dos atos jurídicos decorrentes da falsificação do instrumento público de procuração, motivo pelo qual determino a reintegração da posse dos imóveis aos autores/apelantes. Por derradeiro, sendo provido O presente recurso, reformando-se a r. sentença, redistribuo os ônus de sucumbência para condenar os apelados sucumbentes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro na complexidade da demanda, razão pela qual resta também provida a apelação dos autores neste tópico. Dessa forma, julgo prejudicado o recurso interposto por Edgar de Syllos e outro, tendo em vista que a pretensão manejada restringe-se à questão de redistribuição dos ônus de sucumbência [...] Destarte, entendo que o Estado do Paraná é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser mantida a decisão conforme prolatada. No que concerne à condenação aos ônus da sucumbência, encontrando-se a questão já esclarecida na análise da apelação interposta pela parte autora, deixo de pronunciar a respeito do ponto recursal. Em seguida, os embargos declaratórios decididos pelo TJPR assim pontuaram (seq. 1.181): Ainda, inexistente omissão no que tange à apreciação de eventual direito à indenização dos terceiros adquirentes de boa-fé nestes autos. Ora, o objeto da presente demanda limita-se a análise da validade do negócio jurídico. Eventual indenização deve ser pleiteada em ação própria. Ao contrário do que sustenta o embargante, o ressarcimento pelas melhorias realizadas no imóvel foi apenas mencionado em primeiro grau, não sendo objeto de requerimento, o que deveria ter ocorrido em sede de reconvenção [...] Conforme já articulado, o objeto da presente lide restringe-se em torno da análise da validade do negócio jurídico firmado entre as partes, com enfoque na autenticidade da procuração outorgada pela de cujus. O direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelos terceiros adquirentes de boa-fé deve ser invocado em demanda própria, posto que requer a produção de provas nesse sentido. Por fim, os embargos declaratórios analisados pelo TJPR por determinação do STJ, assim acresceram ao acórdão já mencionado (seq. 522.2): Cumpre esclarecer que, tendo em vista que os requeridos José Cotello Camanho e Yraí Scalon Cotello não tinham conhecimento da fraude perpetrada, presumindo se tratar a procuração por instrumento público de documento idôneo, diante de sua própria natureza e origem, caracterizando-os como terceiros de boa-fé, à míngua de prova contrária, acrescido do fato de que o imóvel em discussão não mais se encontra em sua propriedade desde 27 de agosto de 1987, como se denota do exame da documentação de mov. 1.2 (fls. 36/42), inviável sua responsabilização civil, não sendo contra eles cabível a reintegração de posse favorável aos autores/embargados. Com o trânsito em julgado das decisões meritórias acima transcritas, as partes autoras e sua procuradora instauraram cumprimento de sentença em face de todos os réus – uma vez que não discriminaram a exclusão de nenhuma das partes do polo passivo da demanda – em relação a reintegração da posse aos honorários sucumbenciais fixados em sentença. Desde então, nenhum ato executivo foi realizado nos autos, ante os sucessivos prazos concedidos para que as partes formalizem acordo, bem como ante a suspensão do feito para regularização dos polos. Pois bem. Esclarecidos os limites das decisões de mérito prolatadas nos autos, passemos as questões pendentes de análise: Dos embargos de declaração de seq. 527.1 Recebo e acolho os embargos declaratórios opostos em seq. 527.1, ante a evidente omissão na decisão de seq. 528.1. Considerando que a parte embargada já se manifestou quanto ao referido recurso (seq. 545.1), deixo de intimá-la com base nos seus efeitos infringentes. Quanto à exclusão das partes YRAÍ e ESPÓLIO DE JOSÉ do polo passivo da lide, com a petição de seq. 545.1, resta incontroversa e, portanto, imperiosa, a sua realização. Isso, pois, o presente cumprimento de sentença visa, exclusivamente: i) a reintegração da posse dos autores, a qual não afeta os réus/embargantes, tanto porque estes não detêm a posse do imóvel desde 1987, quanto por expressa exclusão de sua responsabilidade neste ponto pelo acórdão de seq. 522.2; e ii) a execução dos ônus sucumbenciais, aos quais os réus/embargantes não foram condenados nem na sentença seq. 1.128, nem das decisões posteriores do juízo ad quem. Assim, acolho o pedido de seq. 527.1 para determinar a exclusão dos réus YRAI SCALON COTELLO e JOSE COTELLO CAMANHO do polo passivo da presente lide, sendo evidente que estes não se submetem ao cumprimento de sentença instaurado em seq. 528.1. Anote-se no Distribuidor. Por outro lado, nada a prover quanto ao pleito de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos referidos réus. Isso, pois, a demanda foi procedente em relação à nulidade – embora o TJPR tenha analisado a sua inexistência é evidente que a tutela final, qual seja, a reintegração dos bens na posse dos autores, foi alcançada - também dos contratos de compra e venda realizados junto aos réus/embargantes, eis que derivados da procuração e substabelecimento reputados nulos na sentença de seq. 1.128. A decisão do TJPR apenas “manteve”, mesmo que por outro fundamento, a não condenação dos réus/embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais em favor dos autores/embargados, ante a ausência de má-fé e, portanto, de responsabilidade pelos contratos nulos/inexistentes. Entretanto, é evidente que os réus/embargantes eram legítimos para figurar no polo passivo e não apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, de forma que não há o que se falar em fixação de sucumbência em desfavor destes. Da indenização por benfeitorias Por brevidade, ressalto que o pedido reiterado em seq. 531.1 não merece guarida, eis que expressamente analisado e rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no acórdão de seq. 1.171 e de seq. 1.181. O juízo ad quem foi categórico ao pontuar à ré MARIA que qualquer pretensão indenizatória deverá ser objeto de demanda própria, sendo a que existência de benfeitorias no imóvel não obsta a reintegração da posse em favor dos autores/exequentes. Da regularização dos polos Considerando o exposto nas decisões de mérito supratranscritas, evidente a incorreção dos polos da presente demanda. Como já narrado, a presente demanda visa, exclusivamente, à reintegração da posse dos imóveis e o pagamento dos ônus sucumbenciais. Quanto à reintegração da posse, são legítimos para figurar no polo passivo apenas os atuais possuidores dos bens, quem sejam, ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA IBIAPINO DE ALMEIDA representado(a) por Viviane Felix de Almeida Kuibida, NORIVAL FELIX DE ALMEIDA FILHO, ESPÓLIO DE EDGAR DE SYLOS e ESPÓLIO DE LOURDES CHIMATTI DE SYLLOS. Por outro lado, apenas os réus LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO, ALMIR DE OLIVEIRA, VICENTE DE PAULA SILVA E SÉRGIO MIGLIARI SALOMÃO foram condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais; entretanto, este último foi isento de responsabilidade, nos termos do acórdão de seq. 1.171. Ainda, nota-se que não foi adequado o polo após a comunicação da morte dos executados ALMIR, EDGAR e LOURDES (seq. 706.1). Pois bem, da análise da petição de seq. 706.1, verifica-se que os herdeiros dos réus informam a ausência de abertura de inventário. Assim, nomeio GISLAYNE APARECIDA SYLLOS como administradora provisória dos referidos espólios – com efeito exclusivo para regularização do polo passivo destes autos – por ser a única herdeira residente nesta Comarca, presumindo-se a sua administração sobre o imóvel objeto deste feito, à luz do que dispõe o art. 1.797, II, CPC. Assim, à escrivania para que altere a classe processual dos autos, ante a instauração de cumprimento de sentença e retifique os polos da seguinte forma, com a consequente anotação de praxe no Distribuidor: No polo ativo deverão constar: ESPÓLIO DE NADIR LIMA MILANI representado(a) por EDGARD MILANI, GERALDO AFONSO DE PAULA, ESPÓLIO DE LAUDIR CANDIDO DE LIMA representado(a) por EDGARD MILANI, ESPÓLIO DE WALTER CANDIDO DE LIMA representado(a) por ANA LUIZA QUEIROZ LIMA e DELY DIAS DAS NEVES; No polo passivo deverão constar: ESPÓLIO DE ALMIR DE OLIVIERA, ESPÓLIO DE LOURDES CHIMATTI DE SYLLOS representado(a) por GISLAYNE APARECIDA SYLLOS, ESPÓLIO DE EDGAR DE SYLLOS representado(a) por GISLAYNE APARECIDA SYLLOS e LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO. Para possibilitar o regular prosseguimento do feito, intimem-se as partes exequentes para que regularizem a representação processual de ESPÓLIO DE ALMIR DE OLIVIERA, à luz da certidão de óbito acostada em seq. 1.179, p. 05, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 921 e 313, I, CPC. Sem prejuízo, à escrivania para que busque junto ao CRC-JUD eventual certidão de óbito do réu LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO, considerando o longo período transcorrido desde o início da demanda e ausência de procurador constituído nos autos. 3. Intimem-se as partes rés para esclarecerem se permanecem em posse dos imóveis objeto deste feito. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/05/2024, 00:00

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 889) PROCESSO DESARQUIVADO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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