Cumprimento de sentença 0010434-37.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010434-37.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

20/05/2025, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010434-37.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010434-37.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$26.891,90 Exequente(s): M S F S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): EVEREST ELETRICIDADE LTDA Sequencial: 7329 Vistos para decisão. 1. Considerando o interesse da parte exequente na penhora do veículo de placa ETV-4159 (mov. 231.2), bem como na penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em relação ao veículo de placa DKD-4772 (mov. 231.3), conforme petitório de mov. 239.1, cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 236.1: Havendo interesse na penhora 3. Em se tratando de veículo desembaraçado, lavre-se imediato termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 4. Caso haja anotação de alienação fiduciária, oficie-se ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (se quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o valor total em aberto). 4.1 Caso necessário, oficie-se ao órgão de trânsito para que informe o credor fiduciário e, na sequência, oficie-se nos termos do item 7.1. 4.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se ratifica o interesse no bem. Em caso positivo, lavre-se a penhora sobre os direitos aquisitivos, prosseguindo com os atos expropriatórios a sua conta e risco (considerando a preferência do total do crédito fiduciário e de eventuais débitos do veículo). Após a lavratura do termo de penhora 5. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11 /art. 917, § 1º, CPC). 5.1 Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte a parte executada 6. Ausente manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o paradeiro do veículo, para expedição de mandado de avaliação e remoção. 7. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. 8. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). Da consulta ao DOI e á CNIB 2. Compulsando os autos, verifica-se que já houve a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) junto ao sistema Info-Jud (mov. 173), bem como a indisponibilidade de bens em nome da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 171 e 203). Da consulta à CENSEC 3. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), assim determinou: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria-Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular nº 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Assim, tendo em vista que a presente demanda não está dentre aquelas em que o acesso é autorizado, não há que se falar em consulta por este Juízo ao sistema CENSEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0048015-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.12.2020) – grifei. 4. Destarte, indefiro o pedido de consulta à CENSEC. Da consulta ao CCS 5. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que disponibilize as informações contidas da parte executada junto ao CCS, salienta-se que a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo sistema Sisba-Jud. Assim, não é cabível a diligência perante o Banco Central para que consulte o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), uma vez que, pela natureza desta medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. 6. Assim, indefiro o pedido. 7. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

19/10/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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