Apelação Cível 0012774-55.2013.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0012774-55.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda Vistos Considerando a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, assinalo que o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão autoral é a data da ciência do exequente sobre o retorno infrutífero da busca de bens. Desde logo, atendendo ao requerido no seq. 383.1, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual será retomada a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, entendeu que, para os casos de crédito tributário, possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor. Neste sentido, veja o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). E assim sendo, por analogia, tenho que, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de dívida não tributária, via sistema CNIB, fundado no disposto no art. 139, IV, do CPC, necessário se faz o esgotamento de todas as vias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) visando a obtenção de informação de bens pertencentes ao devedor. 1.1. In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 1.2. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.3. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.3.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.4. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2. Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda Vistos. Incabível o conhecimento dos argumentos sopesados no expediente de seq. 358.1, visto que o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve ser apresentado mediante instauração de incidente próprio, conforme a exegese do contido no art. 133 do CPC. Deste modo, deixo de conhecer dos argumentos constantes do seq. 358.1. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda 1. Indefiro o pedido de seq. 301.1 tendo em vista que o redirecionamento da execução ao sócio gerente da pessoa jurídica executada nos moldes do determinado na súmula 425 do Superior Tribunal de Justiça é medida que cabe, tão somente, em execuções fiscais. 2. Para prosseguimento do feito, requeira a parte exequente o que entender por seu direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessários Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (seq.285.1). 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Ausente a informação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 2.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 2.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 2.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 2.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 3. Ademais, em atendimento ao requerido no seq.283.1, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 4. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, em similar prazo, requeira o que entender cabível para satisfazer seu crédito. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente devedora Distribuidora de Gás Itambé Ltda em desfavor de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Sustenta a excipiente (seq. 270.1), em apertada síntese, a extinção do presente feito em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o termo que se discute na demanda foi firmado por Sidnei Ferreira de Aquino e não pela excipiente. A excepta exequente se manifesta no seq. 274.1, oportunidade em que rechaça os argumentos levantados pela parte excipiente, pugnando pela rejeição da presente exceção, tendo em vista que se trata de matéria já discutida nos presentes autos. É o que importava relatar. 2. A exceção de pré-executividade, conforme vem defendendo doutrina e jurisprudência, somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória ou que sejam verificáveis de ofício pelo juiz da execução, como é o caso de ausência de interesse ou legitimidade processual ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo. Pode, ainda, ater-se a questões relativas a nulidades formais do título, decadência, quitação do débito ou prescrição. Analisando a partir de tais perspectivas os argumentos ventilados na objeção objeto de análise, afere-se que as questões suscitadas pela excipiente não comportam acolhimento, na medida em que as matérias alegadas relativas a ilegitimidade passiva da excipiente já foi discutida nos presentes autos, encontrando-se preclusa sua discussão. Diz-se isso na medida em que na sentença prolatada no feito (seq. 112.1) restou-se reconhecida a legitimidade passiva da requerida em razão da evidente celebração de contrato de depósito entre as partes, veja-se: “Resta incontroverso nos autos, a celebração de contrato de depósito entre as partes (seq. 1.7), bem como o término de citada relação contratual, tendo a parte requerida, inclusive, sido regularmente notificada para tanto, conforme se observa da notificação acostada no seq. 1.14.” Em mesmo sentido decidiu o ETJPR quando da análise da apelação cível de nº 0012774-55.2013.8.16.0044 Ap 1, vejamos: “In casu, apesar de ter sido ordenada a intimação da parte para que promovesse a devolução dos bens objeto do contrato ou depositados em juízo a quantia respectiva, a parte requerida não adotou nenhuma das condutas, tendo se limitado a aduzir não possuir responsabilidade pelos bens, haja vista que o contrato de depósito foi celebrado pelo Sr. Sidney Ferreira de Aquino. (...) Por oportuno, observo que os fundamentos declinados na peça contestatória de seq. 40.1/40.4 não se mostram suficientes a alterar as conclusões aqui declinadas, haja vista que o contrato de depósito juntado ao feito foi incontestavelmente celebrado com a empresa ora requerida (seq. 1.7), por intermédio de seu representante legal, Sr. Sidney Ferreira de Aquino.” Deste modo, ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no seq. 270.1. 3. Ademais, causa espanto a alegação de ilegitimidade apresentada pela excipiente em sede de exceção de pré-executividade, pois, além de ser matéria amplamente discutida nos autos, atitudes como esta interrompem o devido andamento processual por impor repetidas reanalises de matérias amplamente discutidas no decorrer do processo, opondo, portanto, resistência injustificada ao seu andamento. Assim, reconheço que a executada vem, por meio de suas ações no decorrer dos autos, litigando de má-fé e, com fulcro nos arts. 80, IV e 81 do CPC, a condeno ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ante a reconhecida litigância de má-fé. 4. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por seu direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (AI nº 0009573-75.2022.8.16.0000). 1.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1.2. Ausente a informação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, cumpra-se, desde logo, no que couberem, as determinações contidas na decisão vergastada. 1.2.1. Se no decorrer do processo advier informação relativa a concessão de efeito suspensivo ao recurso, desde já, aguarde-se ulterior decisão do órgão ad quem para posterior prosseguimento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Distribuidora de Gás Itambé Ltda. no seq. 160.1, oportunidade em que sustenta, em síntese, a nulidade da citação da empresa quando do processo de conhecimento que deu ensejo a sentença agora executada, haja vista que o sócio Cláudio Benedetti não detinha poderes para receber citação, vez que, conforme cláusula 8ª do Contrato Social, a representante legal é Sra. Maria Aparecida Benedetti. Juntou documentos nos seqs. 160.2/160.5. Manifestando-se no seq. 220.1, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pelo impugnante e requereu a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Convém enfatizar, de início, que o instrumento processual utilizado pelo impugnante encontra-se respaldado no art. 525 e ss. do CPC. E a respeito de tal instrumento, a doutrina majoritária afirma que sua natureza jurídica pode ser entendida como incidente processual de defesa do executado/impugnante. Entretanto, importa dizer que referida defesa não pode ser exercida de maneira irrestrita. Isto porque, não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa àquelas enumeradas no art. 525, § 1º, do CPC. O art. 525, § 1º, do CPC, a respeito do tema, prevê o rol de matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, a doutrina majoritária, que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Pois bem. Das alegações tecidas no expediente de seq. 160.1, afere-se que estas contemplam as casuísticas dispostas no art. 525, § 1º, do CPC, de modo que o processamento das razões ali elencadas, na forma com que fora exposta, é o que deve se impor. Esmiuçado nestes termos, no mérito, a impugnação não merece ser acolhida. Isto porque, o instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva que deve circular entre as partes, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade e probidade. No caso em concreto, veja-se a empresa executada alega que a citação não se deu da forma correta, pois em nome de pessoa diversa daquela que detém poderes, de acordo com seu contrato social. Todavia, veja-se que apesar de mencionada alegação, a pessoa jurídica contestou o feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme pode se observar dos seqs. 40.1/40.4. Agora, ao revés do que anteriormente fora feito, planeja a parte executada nulificar a citação, pois a sentença prolatada na lide não fora em seu benefício ou por qualquer outro motivo que seja. Não pode este juízo, portanto, conceber com a narrativa apresentada, pois o exercício do contraditório e ampla defesa fora devidamente observado, inclusive, pelo mesmo advogado que agora maneja o presente cumprimento de sentença. Mesmo se assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já possui o entendimento consolidado de que a teoria da aparência é aplicável nas citações de empresas, não havendo que se falar na necessidade de recebimento da citação pela pessoa indicada no contrato social. 1.1. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no seq. 160.1. 2. Visando o prosseguimento do feito, requeira o exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Recebimento

20/04/2020, 15:43

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012774-55.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012774-55.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$102.406,37 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): Distribuidora de Gás Itambé Ltda DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, entendeu que, para os casos de crédito tributário, possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor. Neste sentido, veja o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). E assim sendo, por analogia, tenho que, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de dívida não tributária, via sistema CNIB, fundado no disposto no art. 139, IV, do CPC, necessário se faz o esgotamento de todas as vias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) visando a obtenção de informação de bens pertencentes ao devedor. 1.1. In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 1.2. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.3. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.3.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.4. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2. Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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