Ação Penal - Procedimento Sumário 0000239-56.2021.8.16.0063 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000239-56.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 15:13

Documento (Informações)

05/08/2025, 11:00

Remessa (em diligência)

11/06/2025, 13:15

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:14

Documento (Informações)

24/01/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-56.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-56.2021.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): CAMILA FERNANDA DE SOUZA Réu(s): RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES DECISÃO 1. Defiro o requerimento ministerial de mov. 182.1 dos autos. 2. Considerando que o réu foi absolvido e não foi encontrado para ser intimado, porém sua defesa foi devidamente intimada (mov. 172), dispenso a sua intimação pessoal acerca da sentença absolutória. Nesse sentido, colaciono precedente: REVISÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RÉU SOLTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MP – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVISÃO IMPROCEDENTE. Tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu do teor da decisão, mormente porque a Defensoria Pública atuou na segunda instância, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. No processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do CPP. Ação revisional improcedente. (TJ-MT - RVCR: 01769156220168110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/08/2017, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 14/08/2017). 3. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 09 de setembro de 2024. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 16:52

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 16:51

Trânsito em julgado

07/10/2024, 16:48

Trânsito em julgado

07/10/2024, 16:48

Trânsito em julgado

07/10/2024, 16:48

deferimento

09/09/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:21

Documentos

Conclusão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-56.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-56.2021.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): CAMILA FERNANDA DE SOUZA Réu(s): RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES DECISÃO 1. Defiro o requerimento ministerial de mov. 182.1 dos autos. 2. Considerando que o réu foi absolvido e não foi encontrado para ser intimado, porém sua defesa foi devidamente intimada (mov. 172), dispenso a sua intimação pessoal acerca da sentença absolutória. Nesse sentido, colaciono precedente: REVISÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RÉU SOLTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MP – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REVISÃO IMPROCEDENTE. Tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu do teor da decisão, mormente porque a Defensoria Pública atuou na segunda instância, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. No processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. 563 do CPP. Ação revisional improcedente. (TJ-MT - RVCR: 01769156220168110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/08/2017, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 14/08/2017). 3. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 09 de setembro de 2024. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-56.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-56.2021.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): CAMILA FERNANDA DE SOUZA Réu(s): RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 75.1) contra RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES, brasileiro, portador do RG n° 145541042 SSP/PR, inscrito no CPF n° 122.355.589-50, natural de Londrina/PR, nascido no dia 06/05/1999, filho de Eva Benedita Furlan Mendes e Adalto Mendes Filho, residente na Rua Augusto Pasqualli, n°446, Botafogo, na cidade e comarca de Bento Gonçalves/RS, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 23 de fevereiro de 2021, por volta das 01h00min, na Rua Paul, nº 62. Centro, neste município e comarca de Carlópolis, o denunciado RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES, ameaçou CAMILA FERNANDA DE SOUZA, companheira do genitor do denunciado, de causar-lhe mal injusto e grave, eis que chegou ao local agressivo, atirou um vaso de planta ao portão e proferiu que ateria fogo na residência, conforme boletim de ocorrência nº 2021/201857 (mov. 11.1). A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2022 (mov. 83.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 122.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 139.1) e, não sendo absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 141.1). Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e de um informante, realizando-se, ao final, o interrogatório do réu (mov. 157.5). Em alegações finais orais (157.4), o Ministério Público pugnou pelo julgamento de improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado. A defesa do réu, em sede de memoriais de alegações finais (mov. 164.1), requereu a absolvição do acusado. Informações processuais atualizadas do acusado por meio do Sistema Oráculo (mov. 165.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES, a quem se imputa a conduta delituosa descrita no artigo 147, caput do Código Penal. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. Analisando o quadro probatório reunido aos presentes autos, não há como dizer, de forma convicta e isenta de dúvidas, que o réu Rafael Jeffery Furlan Mendes praticou a conduta descrita na denúncia e prevista no tipo penal incriminador descrito no artigo 147, caput do Código Penal. A despeito de o Inquérito Policial apresentar elementos mínimos para a formação da opinio delicti, denota-se que no decorrer da prestação jurisdicional não foram carreadas aos autos provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos. A procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, assim, não se sustentou no decorrer da instrução criminal. É importante recordar que, nos moldes do artigo 155 do Estatuto Processual Penal, o magistrado não pode fundamentar o decreto condenatório unicamente nos elementos produzidos em sede de procedimento inquisitivo, excetuando-se apenas a utilização das provas antecipadas, não repetíveis ou cautelares, o que não se observa no presente caso. Apesar de as investigações iniciais apontarem que os fatos narrados na peça acusatória teriam sido praticados pelo réu, em sede judicial tal conjectura não foi confirmada. Em outros termos, no decorrer da prestação jurisdicional não foi produzida qualquer prova, sob o manto do contraditório judicial, capaz de demonstrar que o denunciado Rafael Jeffery Furlan Mendes realizou a conduta que lhe é atribuída. Conforme sabido, para a prolação de édito condenatório, imprescindível que o conjunto probatório seja inconteste, apontando a prática do ilícito na exata forma descrita na peça inicial acusatória. Há que se ressaltar, ainda, o princípio da presunção de não culpabilidade de que goza todo cidadão, contemplado em diversos diplomas internacionais, tais como Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, dentre outros. Não se pode perder de vista que referido princípio também encontra previsão no texto constitucional, sendo um postulado fundamental de civilidade, apresentando-se ainda como garantia de segurança e defesa social do Estado Democrático de Direito. Desta maneira, tomando como pressuposto a presunção de não culpabilidade, não se pode considerar suficiente qualquer tipo de prova para se abalar a presunção de inocência do acusado, devendo-se levar em consideração somente o conjunto probatório colhido sob o manto das garantias constitucionais e legais aptos a demonstrar a culpabilidade do réu. A culpabilidade capaz de, por sua vez, formar um decreto condenatório, deve ser pautada em provas seguras e induvidosas, devendo a absolvição ser verificada em caso contrário, salvaguardando a presunção de que o respectivo edito condenatório sustente-se em uma conjectura probatória para além de qualquer dúvida razoável. Não sendo esta a conclusão, como no caso concreto, a absolvição é medida impositiva, com fundamento no princípio in dubio pro reo, constitucionalmente previsto no ordenamento jurídico nacional (artigo 5º, inciso LVII), bem como com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de ABSOLVER RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES, já qualificado, da imputação referente ao crime previsto no artigo 147, caput do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o(a) Dr(a). Diego Theodoro Martins, o(a) qual patrocinou a defesa parcial do(a) acusado(a) em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca por omissão estatal. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Da análise dos autos, conclui-se que inexistem apreensões, razão pela qual não há que sobre destinação de bens se deliberar. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carlópolis, 11 de junho de 2024. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-56.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-56.2021.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): CAMILA FERNANDA DE SOUZA Réu(s): RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES DECISÃO 1.O Ministério Público apresentou denúncia em face de RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, seguindo as disposições da Lei n° 11.340/06. A denúncia foi recebida no dia 25 de fevereiro de 2022 (mov. 83.1). O acusado foi citado (mov. 122.1), apresentando resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 139.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, verifica-se que até o presente momento ele não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Pela defesa não foram alegadas preliminares, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. 4. Designo o dia 23/04/2024, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento, primeira data disponível na pauta deste Juízo. 5. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. 5.1. Caso o defensor do acusado, o réu ou alguma das testemunhas deseje participar da audiência de forma virtual, para que informe nos presentes autos o e-mail para ser encaminhado o convite para ingresso na plataforma virtual. 6. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas. 7. Inicialmente, havendo número telefônico das partes declinado nos autos, à secretaria para que as intime pelo meio virtual. Inexistindo contato telefônico, expeça-se mandado de intimação. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 22 de novembro de 2023. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-56.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-56.2021.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): CAMILA FERNANDA DE SOUZA Réu(s): RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES DECISÃO 1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA I - Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA proposta pelo Ministério Público em desfavor de Rafael Jeffery Furlan Mendes, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. II - Na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para que constitua(m) defensor, caso já não o tenha, advertindo-o(s) quanto à necessidade de sua constituição, e responda (m) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de não possuir(em) condições de arcar com os custos do patrocínio de um defensor, deverá(ão) informar, ainda, se tem testemunhas para serem ouvidas em Juízo. Consigne-se no mandado que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). III - Não apresentada defesa no prazo legal, à Secretaria para que cumpra o contido no capítulo V da Portaria Nº 11/2020 - CAR-DF-SDF. IV - Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca de absolvição sumária (CPP, art. 397) ou designação de audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399), se for o caso. No entanto, caso haja arguição de preliminar na peça defensória, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de assegurar o contraditório. V - Certifiquem-se os antecedentes do(s) réu(s) pelo Sistema Oráculo e requisitem-se informações junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. VI - Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem (CPP, art. 399), se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 25 de fevereiro de 2022. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-56.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-56.2021.8.16.0063 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2021 Vítima(s): CAMILA FERNANDA DE SOUZA Autor do Fato(s): RAFAEL JEFFERY FURLAN MENDES DECISÃO 1. Trata-se de autos de procedimento investigatório instaurado pela Autoridade Policial em face de Rafael Jeferry Furlan Mendes pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06. A vítima apresentou retratação à representação incialmente apresentada em face do investigado. A defesa (mov. 41.1) e o Ministério Público (mov. 57.1) requereram a designação da audiência de retratação da representação, prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. 2. Considerando a natureza da ação penal relativa ao crime de ameaça, a aparente retratação da representação inicialmente ofertada, bem como a inexistência de recebimento de denúncia, designo a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06 para o dia 08/02/2022, às 17h, primeira data disponível na pauta deste Juízo. 2.1. Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e as determinações dos Decretos Judiciários do TJPR, o ato será realizado, preferencialmente, de forma virtual. Apenas no caso de impossibilidade física/técnica de utilização do sistema de videoconferência pelas partes/testemunhas é que estas deverão comparecer ao fórum, onde participarão presencialmente do ato. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. Em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma Teams/Microsoft, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos em https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/ ou, ainda, manter contato telefônico com o Cartório Criminal. Sobrevindo determinações em sentido diverso do TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 09 de novembro de 2021. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

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