Execução de Título Extrajudicial 0011832-69.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011832-69.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011832-69.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011832-69.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.183,41 Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA representado(a) por PATRICIA PEREIRA MORENO Executado(s): DAIANE GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Fica desde já deferido eventual pedido de inclusão de indisponibilidade de bens, via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Fica também deferido o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 4. Ainda, caso haja pedido, à escrivania para que proceda a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §2º, do CPC. 5. Tendo o credor interesse na intimação do devedor para indicação de bens, fica desde já deferido o pedido, devendo a serventia proceder a intimação da parte executada para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 6. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 7. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. 8. Defiro ainda, caso haja pedido, a penhora on line pelo sistema SISBAJUD, para busca de ativos financeiros em nome do executado contidos em bancos digitais e fintechs, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 9. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de setembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011832-69.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011832-69.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.183,41 Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA representado(a) por PATRICIA PEREIRA MORENO Executado(s): DAIANE GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Deve ainda a parte executada manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5. Frustrada a tentativa de citação, havendo pedido expresso, fica desde já autorizado o arresto de bens do executado, pelos sistemas SISBAJUD, inclusive pela modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias e RENAJUD, devendo a escrivania proceder conforme Portaria 03/2021. 5.1. Efetivado o arresto, proceda-se a citação da executada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 830 do Código de Processo Civil. 6. Citado o executado e inexistindo pagamento da dívida, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 7. Defiro o pedido de busca de bens via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito da parte exequente. 8. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 9. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 10. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 11. Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 12. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 13. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 03/2021. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de junho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011832-69.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011832-69.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.183,41 Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA representado(a) por PATRICIA PEREIRA MORENO Executado(s): DAIANE GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. 2. Requer o exequente a inclusão na planilha dos valores referentes aos honorários contratuais, tendo em vista que previstos na convenção do condomínio. Ocorre que, cumpre esclarecer que a fixação dos honorários cabe ao magistrado, sendo que os honorários contratuais não podem ser repassados à outra parte, ante a ausência de previsão legal. Neste sentido é a jurisprudência o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO EM PARTE – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DOS BOLETOS VENCIDOS NOS MESES DE 08/2015 A 11/2015, 05/2015 E 01/2016 – EXCESSOS MENSAIS RECONHECIDOS EM ALGUNS PERÍODOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ALEGADO DE R$4.150,51 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – ILEGALIDADE – JULGADOS - D. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003564-16.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 17.08.2020) Assim, intime-se o exequente para apresentar na planilha dos valores que pretende executar, sem a inclusão dos honorários contratuais. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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