Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003197-70.2020.8.16.0153 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003197-70.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 15:25

Documento (Informações)

08/06/2022, 14:56

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:27

Documento (Informações)

25/04/2022, 16:05

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 15:13

Confirmada

18/03/2022, 16:49

Mandado

18/03/2022, 15:39

Ato ordinatório

11/03/2022, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 10:28

Confirmada

04/03/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003197-70.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-70.2020.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA V. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do sentenciado, tendo em vista o cumprimento da pena que lhe foi imposta. O termo de mov. 121.2 comprova o alegado pelo “Parquet”. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Romário de Oliveira Lima pelo cumprimento integral da pena. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Após, inexistindo diligências pendentes que obstem ao arquivamento, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003197-70.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-70.2020.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra Romário de Oliveira Lima, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. Narra-se, em síntese: “No dia 22 de agosto de 2020, por volta das 01h01min, em via pública, especificamente na Rua José Garcia, nº 23, esquina com a Rua Antônio de Castro Vilas Boas, Conjunto Dr. Jâmidas A. Rodrigues, centro, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, o denunciado ROMÁRIO DE OLIVEIRA LIMA, agindo com consciência e vontade livres, trazia consigo 01 (uma) “bucha” da substância entorpecente Canabis Sativa L., conhecida popularmente como “maconha”, pesando aproximadamente 2,5g (dois vírgula cinco gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de consumo pessoal (Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), conforme Boletim de Ocorrência n° 2020/851777 (mov. 6.1), auto de exibição e apreensão de entorpecente (mov. 6.2), auto de constatação provisória de entorpecente (mov. 8.3) e fotografia (mov. 6.8).” O acusado, devidamente citado (mov. 59), apresentou defesa no seq. 98.1. Por não existir qualquer causa de rejeição liminar da denúncia, esta foi recebida no dia 12 de novembro de 2021 (mov. 98.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, por analogia, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha, bem como se procedeu ao interrogatório do réu (mov. 97). O Ministério Público, por meio da douta Promotora de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 107.1, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação do denunciado. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa manifestou-se no evento 111.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a atipicidade da conduta. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 6.1, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 6.2, pelo laudo toxicológico de mov. 61.1 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta no essencial, nos termos do artigo 36 da Lei 9099/95. Em audiência de instrução, a testemunha ERALDO MACHADO VALGRANDE (cf. mídia de mov. 97.1), agente policial, disse que o réu foi abordado; que havia uma bucha de maconha com ele; que ele disse que era para uso; que lembra-se “por cima’; que ele quebrou um celular. O réu, ROMÁRIO DE OLIVEIRA LIMA (cf. mídia de mov. 97.2), na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que confessa; que é usuário. Percebe-se claramente que o depoimento da testemunha ERALDO MACHADO VALGRANDE em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme e harmônico com o depoimento exarado na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. RELATO COESO, HARMÔNICO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. [...] III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1547427-2 - Rolândia - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.09.2016) Não bastassem as palavras das testemunhas, tem-se nos autos a confissão do réu (mov. 97.2). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Em relação à alegada atipicidade da conduta, entendo que, como se trata de delito de perigo abstrato, o simples fato de tratar-se de pequena quantidade não desnatura a tipicidade material da conduta, até porque a pequena quantidade é inerente a esse tipo de delito. Por mais que o Direito Penal não deva ocupar-se de autolesões, fato é que o legislador busca, com a criminalização da conduta, tutelar a saúde púbica e coibir as atividades indiretamente relacionadas ao consumo de drogas, entre as quais se incluem diversos delitos graves praticados com o objetivo de obter recursos para sustentar o próprio vício, crimes esses que afetam bens jurídicos de alta relevância de outras pessoas, que não o próprio usuário. No sentido aqui esposado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI 11.343/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELA ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REJEIÇÃO EQUIVOCADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015745-98.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 05.09.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. 3. Acrescente-se que, no caso dos autos, houve concurso do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio com crime mais grave (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta, reforçando a não incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1093488/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). CANNABIS SATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-94.2015.8.16.0061/0 - Capanema - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 13/12/2016) Ademais, como crime descrito no artigo 28 da lei 11.343/06 é de perigo abstrato para a saúde pública - por ser capaz de gerar dependência físico-química -, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância pelo fato de haver pouca quantidade da substância entorpecente. Afinal, não há falar-se em inexistência de periculosidade social. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MACONHA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PERMANECE EM VIGÊNCIA SUA APLICAÇÃO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE 635.659/SP. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE PORTE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. O OBJETIVO DA NORMA SANCIONADORA É GUARDAR A SAÚDE PÚBLICA, MESMO UMA PEQUENA QUANTIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE JÁ CARACTERIZA A PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE, AFASTANDO, POIS, A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. condenação mantida. pena INALTERADA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004689-05.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 01.02.2021) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido. Processo: RHC 34466 DF 2012/0247691-9Relator(a):Ministro OG FERNANDESJulgamento:14/05/2013Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 27/05/2013 (grifei). Consigno ainda que o Supremo Tribunal Federal não decidiu definitivamente sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. III. DECISÃO Dito isto, julgo procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar Romário de Oliveira Lima como incurso nas sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343/06. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da sua conduta social ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a atenuante referente à confissão espontânea. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de advertência sobre os efeitos da droga, devendo o termo respectivo ser encaminhado à parte requerida após o trânsito em julgado da presente sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da IN 01/2015 e do artigo 14 da Lei Estadual 18.413/2014. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada na mov. 98.1, Dra. Daniela de Campos Reis, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Nos termos do artigo 50-A da Lei 11.343/06, determino a incineração de eventual droga apreendida e ainda não destruída, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3o a 5o do art. 50 da mencionada lei. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Encaminhem-se para destruição as amostras eventualmente guardadas para contraprova, certificando-se nos autos, consoante determinação do artigo 72 da Lei 11.343/06. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. D.N. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003197-70.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003197-70.2020.8.16.0153 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/08/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ROMARIO DE OLIVEIRA LIMA V. 1. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 78 da Lei 9099/95, cientificando-o de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2021, às 15:30, devendo a ela comparecer sob a assistência de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo, bem como trazer suas testemunhas, até o máximo de três (cf. art. 34 da Lei 9099/95, por analogia), ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (art. 78, § 1º), caso em que a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme artigos 67 e 78, § 3º, do diploma supramencionado. Enquanto vigentes as restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19, as partes e testemunhas participarão do ato, preferencialmente, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, as partes e testemunhas já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma semipresencial (se permitida pelo ato da Presidência do TJPR que estiver vigente), adotadas todas as cautelas sanitárias para evitar-se o risco de contágio, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ. Se as testemunhas forem trazidas pela própria parte, sem requerimento de intimação, caberá à defesa informá-las do procedimento para acesso à plataforma de audiência virtual. Considerando-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 228, de 24 de junho de 2019, do O.E. do TJPR, a oitiva deve ser realizada por videoconferência, para fins de preservação do princípio da identidade física do juiz, “admitindo-se a realização do ato por outro meio somente quando não houver condições técnicas, preferindo-se o adiamento do ato e a renovação da videoconferência nos casos de problema eventual” (cf. mesmo artigo supracitado), e que Romário de Oliveira Lima está atualmente preso na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, oficie-se à direção do presídio, pelo meio mais célere, requisitando a apresentação do preso na sala daquele estabelecimento que esteja equipada com sistema de áudio e vídeo, para que a audiência aqui designada ocorra por videoconferência. Deverá a secretaria proceder a contato telefônico com o setor competente do estabelecimento para confirmar se a data e o horário aqui designados estão disponíveis no estabelecimento. Caso negativo, deverá certificar, informando datas e horários próximos disponíveis, e fazer os autos conclusos para redesignação. 2. Para o caso de comparecimento sem advogado, será nomeado o defensor plantonista, caso não tenha sido nomeado outro. 3. Caso se informe nos autos a não localização da parte requerida, vista ao MP para informar o atual endereço de acordo com as pesquisas realizadas nos sistemas a que tem acesso, devendo, após a juntada da informação, haver a devida citação/intimação, independentemente de nova conclusão. 4. Cumpra-se a cota ministerial (item 2). Intimações, requisições e diligências necessárias; Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

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