Execução Fiscal 0003520-22.2014.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003520-22.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0003520-22.2014.8.16.0174. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO, NBN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e NEUTON CARNEIRO em decorrência da certidão de dívida ativa nº 251 e 252/2014, que comprova a existência de crédito tributário vencido e não pago. Determinou-se a citação da executada (seq. 7.1). As tentativas de citação por carta e mandado restaram infrutíferas (seq. 9.1, 10.1, 17.1, 19.1 e 19.2). O exequente requereu a citação dos sócios-gerentes da executada (seq. 30.1). O pleito foi indeferido ante a ausência de citação da executada (seq. 32.1). Na sequência, o exequente apresentou embargos de declaração (seq. 35.1), apontando omissão pois a decisão entendeu inviável o redirecionamento da presente execução, mas não se manifestou quanto a Súmula 435 do STJ, sendo os embargos rejeitados (seq. 37.1). Novamente, restou frustrada a tentativa de citação da empresa executada (seq. 42.1).Após, o exequente requereu prazo para a realização de diligências a fim de providenciar quem é sócio da executada (seq. 45.1), o que reiterou (seq. 50.1) e foi deferido (seq. 52.1). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação a fim de verificar se a empresa executada se encontrava inativa e, nesse caso, se há outra empresa estabelecida (seq. 57.1) no local, o que foi deferido (seq. 59.1) e cumprido (seq. 64.1). A parte exequente apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pugnando pela inclusão dos sócios- administradores da executada (seq. 68.1), sendo acolhido o pedido e determinado a autuação em apartado e determinada a suspensão da execução (seq. 71.1). O feito permaneceu suspenso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido determinando a inclusão dos sócios BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO e NEUTON CARNEIRO no dia 01/06/2021, sendo extinto ante a falta de interesse processual de tramitar em separado conforme evidenciado no seq. 134.1 dos autos 0011519-55.2016.8.16.0174 e seq. 96.2 do presente feito. Requerido pelo exequente a dilação de prazo por 90 dias (seq. 104.2). Sendo o pleito deferido no seq. 106.1. Pugnou o exequente pela busca de ativos financeiros junto aos sistemas disponíveis no judiciário em nome dos executados (seq. 110.3), o que foi deferido no seq. 113.1. As buscas foram realizadas no intuito da busca de endereço (seq. 116, 117 e 120).Foi determinada a regularização da representação do ente Municipal (seq. 126.1), sendo cumprida a determinação no seq. 130.1. O exequente reiterou o pleito formulado no seq. 110, ressaltando o interesse pela busca por bens (seq. 110). O requerimento foi novamente deferido determinando a realização das buscas patrimoniais (seq. 133.1). O resultado foi infrutífero (seq. 134 e 135). Foi realizado o requerimento de busca de veículos junto ao Renajud (seq. 138.1). Deferido no seq. 141.1, com resultado infrutífero (seq. 142.1-3). O exequente requereu a citação dos sócios-gerentes por A.R, pugnando pelo redirecionamento da execução (seq. 145.1). Diante da discrepância das informações suscitadas na manifestação, o exequente foi intimado a esclarecer o requerimento formulado (seq. 147.1). O processo foi suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, ante a ausência de efetivo impulso processual (seq. 153.1). No seq. 161.1 o exequente requereu o prazo de 30 dias para localização da matrícula em nome da parte executada. O requerimento foi deferido no seq. 163.1. Foi realizada a juntada da matrícula e venda em hasta pública do imóvel localizado (seq. 166).Diante da ausência de citação válida da empresa e dos sócios redirecionados o requerimento foi indeferido e o exequente intimado a dar o impulso necessário à citação (seq. 168.1). Foi requerido no seq. 171.1 a busca de endereços por intermédio dos sistemas presentes no Judiciário. O requerimento foi deferido no seq. 173.1, sendo os resultados juntados no seq. 174 e 175. O exequente manifestou ciência do falecimento do sócio BENVINDO, requerendo a citação do sócio NEUTON CARNEIRO por carta com aviso de recebimento (seq. 178.1). Determinou-se a citação do executado NEUTON no endereço indicado (seq. 180.1), retornando com a informação “falecido”. Pugnou o exequente pela validade da citação (seq. 185.1). O requerimento sendo o pleito indeferido junto ao seq. 187.1, determinando-se a juntada das certidões de óbito dos executados. Diante do requerimento de busca nos sistemas (seq. 190.1) e o deferimento no seq. 192.1, foi localizada somente a certidão de óbito de NEUTON CARNEIRO, falecido em maio/2022 (seq. 193.2). O exequente pugnou pela expedição de ofício ao Registro Civil para o fornecimento da certidão de inteiro teor (seq. 196.1). Sendo acostada ao feito no seq. 204.1. Diante da inércia ocorrida o exequente foi intimado a dar prosseguimento ao feito (seq. 209.1).Em cumprimento a determinação, requereu o exequente a expedição de citação da representante FABIANA BENASSI CARNEIRO (seq. 213.1). O pedido foi deferido (seq. 215.1), obtendo êxito no cumprimento pelo Sr. Meirinho (seq. 218.1). Na seq. 223.1 a viúva citada no seq. 218.1 apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a ocorrência da prescrição e a nulidade da citação. O exequente impugnou a exceção no seq. 228.1, arguindo a inocorrência da prescrição e a inexistência de nulidade da citação, requerendo sua rejeição e o prosseguimento do feito. A excipiente foi intimada para realizar a juntada da certidão de óbito do sócio BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO (seq. 230.1). Realizada a juntada no seq. 234.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições ouinvestigação, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação onde o juiz pode reconhecê- las de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matéria de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officiopelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). O excipiente pretende, no caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente e o reconhecimento da nulidade da citação. Considerando a existência de dois sócios incluídos junto ao presente feito, passa-se a análise individualizada das teses aventadas. 2.1. Do sócio BENVINDO CARNEIRO Verifica-se que se trata de pessoa falecida desde 21/08/2004 (seq. 234.1). Considerando a data do falecimento executado BENVINDO CARNEIRO, este não detinha legitimidade para compor o polo passivo da presente execução à época do requerimento de reconhecimento de dissolução irregular, uma vez que o redirecionamento para o espólio deveria se dar, somente se houvesse a citação do devedor, fato este impossível de ser concretizado ante o falecimento em data anterior ao ajuizamento e a constituição do crédito tributário.Verifica-se ainda que os impulsos processuais do exequente junto ao incidente de desconsideração se deram via de regra, suprimindo o falecimento constatado, formulando requerimento inclusive de citação por edital dos sócios que se pretendia a inclusão. Aliado a isso, verifica-se que era inequívoca a ciência da Fazenda Pública acerca do falecimento de BENVINDO consoante denota-se da manifestação de seq. 68.1, datada de 20/09/2016, conforme o excerto relacionado abaixo, razão pela qual, resta evidente a existência de causa extintiva superveniente. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁFALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1773154 RJ 2018/0256489-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) É também, nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO INCIDENTE.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO FALECIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDA NOS AUTOS. SUMULA 393 DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO JÁ FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA ANTE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO QUE EXIGE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002122- 96.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de pessoa jurídica – pedido de redirecionamento ao espólio do sócio – falecimento anterior ao redirecionamento – ausência de citação do sócio – ilegitimidade passiva do espólio reconhecida – precedentes do egrégio superiortribunal de justiça e deste tribunal – recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007748-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.06.2021) Portanto, verifica-se que o ora executado não possui legitimidade passiva, porquanto não é possível o redirecionamento em face do espólio sem a citação do devedor. Assim, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO, sendo a extinção a medida que se impõe. 2.2. Da alegada prescrição e do sócio NEUTON CARNEIRO A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, quando não for localizado o devedor ou não for possível a localização de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente está prevista no artigo 40, § 4°, da LEF e o prazo prescricional no artigo 174 do CTN: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre osquais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, é determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, além disso, durante o curso do prazo de suspensão do feito não corre o prazo prescricional, mas somente após o seu término. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e da prescrição se inicia assim que cientificada a Fazenda a respeito da não localização de bens penhoráveis do devedor (Tema 566) 1; encerrado tal prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, 1 Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.independentemente de qualquer pronunciamento judicial (Tema 567) 2; para a interrupção do prazo prescricional, não basta o mero peticionamento, sendo necessário, ainda, a efetiva constrição patrimonial (Tema 568) 3. Decorrido o prazo anual de suspensão processual, que ocorre somente uma vez, se a Fazenda Pública não requer o necessário para o prosseguimento da execução inicia-se o curso do prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. Vale ressaltar que a inércia deve ser do exequente e não por culpa do Poder Judiciário, pois a ele incumbe dar eficiência e controlar as execuções que ajuíza buscando a citação dos executados, bem como localizar bens penhoráveis. E o impulso que tem o condão de impedir a fluência da prescrição é apenas aquele que se revele eficaz para obter a satisfação do crédito, no que não se incluem meras providências burocráticas que, na realidade, em nada de concreto contribuam para localização de patrimônio penhorável. Neste sentido consolidou entendimento o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2 Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3 Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.1. Passados cincos anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6830/80. 2. Os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. 3. Recurso especial provido. "(STJ, 2ª Turma, RESP n. 1305755/MG, Rel. Des. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012) (g.n.). Desse modo, por mais que ocorram pedidos de penhora no feito, eles por si só não se caracterizam como fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, uma vez que não obtiveram resultado positivo. Não interrompendo o lapso prescricional. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553/RS proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Analisando os autos, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente junto ao presente feito, isto porque, o despacho que ordenou a citação se deu em 17/05/2014 (seq. 7.1), ocorrendo o deslinde da execuçãocom a intenção de proceder a citação da empresa executada, sem, no entanto, obter êxito até a data de 13/10/2016, oportunidade em que foi o protocolado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, equivocadamente autuado em apartado, em que se aproveitaram os atos lá praticados ao presente feito (seq. 71.1), atingindo o objetivo da entrega jurisdicional, sendo acolhido o pleito da dissolução na data de 19/05/2021 (seq. 134.1 dos autos 0011519- 55.2016.8.16.0174), oportunidade em que os sócios foram incluídos junto a presente demanda. Logo, resta evidente que não houve o decurso do prazo prescricional, vez que, o ente público foi diligente no prosseguimento do feito, sendo este marcado por diversas interrupções da contagem de prazo conforme descrito no parágrafo acima. Ainda, embora a citação não tenha se perfectibilizado em face da empresa executada, nota-se do incidente autuado em apartado que houve a citação dos sócios administradores por edital na data de 06/04/2018 (seq. 46 dos autos do incidente). Verifica-se que a nulidade que abarca referida citação enquadra tão somente o sócio BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO, que era falecido em data anterior ao ajuizamento da execução, não sendo condição extensível ao executado NEUTON CARNEIRO que continuou responsável pelos haveres da empresa. Entretanto, nota-se que assiste parcial razão ao exequente, porquanto, considerando a notícia do falecimento do executado NEUTON, no ano de 2022, o feito deveria ter prosseguido em face do espólio, sendo única e exclusivamente responsável.Assim, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente junto ao presente feito, sendo legítimo o prosseguimento do feito em face da empresa executado e do espólio do sócio NEUTON CARNEIRO. Considerando a informação da inexistência de abertura de inventário, faz-se necessária a retificação do polo passivo e a citação dos herdeiros responsáveis. 3. Diante da ilegitimidade passiva julgo a execução parcialmente extinta, sem resolução do mérito, em relação ao sócio executado BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO, com fulcro nos artigos 485, incisos IV e VI, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. Proceda-se a retificação do polo passivo devendo constar espólio de Neuton Carneiro. 4. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta na seq. 223.1, ante a inocorrência da prescrição intercorrente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro, qualifique e indique os endereços dos demaisherdeiros a fim de proceder a citação dos representantes do espólio, ou requeria as diligências que entender pertinente ao prosseguimento do feito. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003520-22.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003520-22.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.750,34 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO NBN INDUST COM MADEIRAS LTDA NBN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA NEUTON CARNEIRO DECISÃO 1. Ante inúmeros pedidos de diligências, prorrogação de prazo e ausência de movimentação para resultado útil ao andamento processual, determino a suspensão do feito na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos provisoriamente, onde aguardarão iniciativa da parte exequente, a qual deverá apresentar bem passível de penhora. Saliento que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente, ou até o momento em que a exequente indique, algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 4. Advirto que os autos não serão desarquivados mediante provocação da credora exclusivamente para consulta de sistemas, expedição de ofícios, ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando a exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de sofrer a penhora, mesmo porque todas as medidas ao alcance do judiciário já foram esgotadas. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 25 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003520-22.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003520-22.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.750,34 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): BENVINDO OLIVEIRA CARNEIRO NBN INDUST COM MADEIRAS LTDA NBN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA NEUTON CARNEIRO DECISÃO Com razão a parte exequente. O pedido de mov. 110, pugnou pela busca de ativos financeiros em nome dos sócios-gerentes da empresa executada. E as diligências de movs. 116, 117 e 120 se destinaram à busca de endereço. Assim, defiro o pedido de mov. 110. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada e de seus sócios-gerentes, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 16 de setembro de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003520-22.2014.8.16.0174 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face de NBN INDUST. COM. MADEIRAS LTDA., sob o argumento de que é credor na conformidade da certidão de dívida ativa 251 a 252/2014. Determinou-se a citação da executada (seq. 7.1). As tentativas de citação por carta e mandado restaram inefrutíferas (seq. 9.1, 10.1, 17.1, 19.1 e 19.2). O exequente requereu a citação dos sócios-gerentes da executada (seq. 30.1), o que foi indeferido ante a ausência de citação da executada (seq. 32.1). Na sequência, o exequente apresentou embargos de declaração (seq. 35.1), apontando omissão pois a decisão entendeu inviável o redirecionamento da presente execução, mas não se manifestou quanto a Súmula 435 do STJ, sendo os embargos rejeitados (seq. 37.1). Novamente, restou frustrada a tentativa de citação da empresa executada (seq. 42.1). Após, o exequente requereu prazo para a realização de diligências a fim de providenciar quem é sócio da executada (seq. 45.1), o que reiterou (seq. 50.1) e deferido (seq. 52.1). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação a fim de verificar se a empresa executada se encontrava inativa e, nesse caso, se há outra empresa estabelecida (seq. 57.1), o que foi deferido (seq. 59.1) e cumprido (seq. 64.1). A parte exequente apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pugnando pela inclusão dos sócios- administradores da executada (seq. 68.1), sendo acolhido o pedido com determinação de autuação em apartado e determinada a suspensão da execução (seq. 71.1). O feito permaneceu suspenso. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Nos autos incidentais, houve a citação por edital dos sócios-administradores em 09/05/2018 (seq. 47.1), porém o feito prosseguiu como se fosse execução fiscal, não tendo havido o julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica até a presente data, nem a localização de bens passíveis de penhora. Tal equivoco merece ser sanado, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é processo de conhecimento, onde não há título executivo que legitime a pratica de atos de execução. 3. Assim, junte-se cópia da presente decisão no processo incidental (n° 0011519-55.2016.8.16.0174) remetendo-o concluso imediatamente para decisão do incidente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(24)