Procedimento Comum Cível 0002358-89.2018.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002358-89.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 14:10

Documento (Acórdão)

26/04/2023, 14:10

Reativação

26/04/2023, 14:08

Definitivo

07/02/2023, 16:11

Documento (Informações)

07/02/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 10:55

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 21:43

Confirmada

23/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002358-89.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002358-89.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Sebastião Ramos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ARQUIVAMENTO Vistos. 1) Tendo em vista a interposição do recurso de agravo de Instrumento (seq. 103), mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2) Ainda, tendo em vista o retorno da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento, determino que sejam as partes intimadas para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 3) Em nada mais sendo requerido, e tendo em vista que o objeto do agravo de instrumento diz respeito exclusivamente ao pagamento das custas processuais e não tendo sido concedido efeito suspensivo ao processo, limitando-se este apenas aos efeitos da decisão agravada (seq. 106), não havendo outras pendências que impeçam o arquivamento do feito, cumpra-se o determinado no item 4 do decisão de seq. 100, arquivando-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:16

Arquivamento

09/12/2022, 22:24

Documento (Decisão)

29/11/2022, 14:02

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:26

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 13:48

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002358-89.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0002358-89.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Sebastião Ramos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual o Exequente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requer o início da fase de cumprimento de sentença em face do Autor SEBASTIÃO RAMOS sob o argumento que devidos os valores pagos em razão de antecipação de tutela, posteriormente revogada em sede recursal, conforme disciplina o tema 692 do STJ. É o breve relato. Decido. 2) Observa-se que o presente feito a parte Autora pretendia o recebimento de benefício de Aposentadoria por Idade, tendo o feito sido julgado procedente em primeiro grau (conforme sentença de seq. 44), com sua posterior reforma em grau recursal (conforme acórdão de mov. 64.2). Assim, o presente pedido de cumprimento de sentença objetifica o recebimento dos valores em razão da possibilidade do recebimento de tais valores, como determinado pelo tema nº 692 do STJ. Vejamos. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 3) Contudo, inviável o deferimento do pedido, eis que o processamento da restituição como cumprimento de sentença necessita de determinação em tal sentido no título judicial exequendo. Tal é o entendimento reiteradamente fixado por este e. Tribunal Regional. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO APLICABILIDADE. Tratando-se de cumprimento de sentença em que o INSS requer a devolução dos valores recebidos pelo agravado a título de tutela antecipada e nada dispondo o título judicial exequendo acerca do pretendido ressarcimento, não se faz possível processá-lo nesta fase processual (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020900-95.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2022). (TRF4, AG 5022037-54.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 29/09/2022) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. TÍTULO JUDICIAL QUE AMPARE O PLEITO. AUSÊNCIA. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença em que o INSS requer a devolução dos valores recebidos pelo agravado a título de tutela antecipada e nada dispondo o título judicial exequendo acerca do pretendido ressarcimento, não se faz possível processá-lo nesta fase processual. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020900-95.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2022) Logo, como no presente título já transitado em julgado não há disposição acerca do dever da parte em restituir os valores recebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada, não é viável a concessão do pedido do Requerido. Deste modo, indefiro o pedido do Requerido. Intime-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Por fim, em nada mais sendo requerido, determino o encaminhamento do presente feito ao arquivo definitivo, com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Acórdão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)