Execução Fiscal 0000885-49.2010.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0000885-49.2010.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000885-49.2010.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-49.2010.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$439.591,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Fabio M. Branco & Cia FÁBIO MARCELO BRANCO LUIZ AUGUSTO BRANCO SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional em face de Fabio Marcelo Branco & Cia Ltda., posteriormente redirecionada aos sócios Fabio Marcelo Branco e Luiz Augusto Branco, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujo ajuizamento ocorreu em julho de 2010. O exame detido do histórico processual revela que, desde a distribuição, a execução se desenvolveu de forma extremamente prolongada, tendo sido adotadas diversas medidas constritivas ao longo dos anos, como tentativas de bloqueio via BacenJud, diligências para localização de bens, expedição de cartas precatórias, bem como a tentativa de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. Todas essas providências, contudo, mostraram-se infrutíferas ou absolutamente ineficazes para a satisfação do crédito exequendo, não tendo resultado em pagamento integral da dívida nem em constrição patrimonial relevante. Verifica-se também que houve adesão a parcelamento administrativo em momento inicial da execução, com recolhimento de parcelas pontuais no ano de 2010. Todavia, o próprio acervo documental evidencia que o parcelamento foi rescindido por inadimplemento, conforme informações constantes dos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional e das certidões juntadas aos autos. Após a rescisão do parcelamento, não se constatou qualquer retomada efetiva da exigibilidade por meio de pagamento ou de medidas constritivas exitosas, permanecendo o feito, na prática, em estado de inércia útil por longos períodos. A partir de então, observa-se sucessão de atos formais, como remessas à Procuradoria, certidões cartorárias e despachos de expediente, sem que tenha havido impulso eficaz capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente. As tentativas de redirecionamento aos sócios e de constrição de bens também não lograram êxito, tendo os oficiais de justiça certificado reiteradamente a inexistência de bens penhoráveis e a não localização de atividade empresarial apta a gerar faturamento ou patrimônio expropriável. Nesse contexto, incide o regime jurídico do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Conforme dispõe o caput do referido dispositivo, não sendo localizado o devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz deve suspender o processo. Decorrido o prazo máximo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, nos termos do § 2º e do § 4º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, após o transcurso do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, desde que assegurado o contraditório, o que se mostra plenamente observado no caso concreto diante da ciência inequívoca da exequente sobre a ausência de bens e a ineficácia das medidas executivas. No que se refere ao parcelamento administrativo, importa ressaltar que apenas o parcelamento regularmente cumprido tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O parcelamento rescindido, especialmente quando desacompanhado de pagamento substancial e efetivo, não produz efeito suspensivo duradouro, tampouco é apto a interromper indefinidamente o curso da prescrição. A simples existência pretérita de parcelamento, rompido por inadimplemento, não pode servir de fundamento para eternizar a execução fiscal, sob pena de grave violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Admitir-se que sucessivas tentativas frustradas de parcelamento ou comunicações formais da Fazenda Pública sejam suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente significaria esvaziar completamente a finalidade do art. 40 da LEF, permitindo a perpetuação de execuções fiscais sem qualquer perspectiva real de satisfação do crédito. A jurisprudência superior repele tal interpretação, reconhecendo que atos meramente protocolares ou ineficazes não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição. No caso em análise, é inequívoco que, desde a rescisão do parcelamento administrativo e após o esgotamento das diligências constritivas mais relevantes, o processo permaneceu por lapso temporal muito superior a cinco anos sem qualquer ato útil de cobrança, pagamento ou garantia do juízo. O decurso desse extenso período, somado à comprovada ausência de bens penhoráveis e à inexistência de resultados concretos das medidas adotadas, conduz, de forma inevitável, ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que a execução fiscal não pode subsistir como instrumento meramente simbólico de cobrança, desprovido de efetividade prática. A persecução judicial do crédito deve observar limites temporais razoáveis, sob pena de converter-se em fonte de insegurança jurídica e de violação ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O interesse público na arrecadação tributária não se sobrepõe, indiscriminadamente, aos princípios estruturantes do Estado de Direito, especialmente quando o próprio Estado-credor se revela incapaz de promover a cobrança de forma eficaz ao longo de mais de uma década. Diante desse cenário fático e jurídico, encontra-se plenamente caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e às anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2026, 18:09

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:44

Confirmada

03/04/2026, 00:11

Confirmada

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000885-49.2010.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-49.2010.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$439.591,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Fabio M. Branco & Cia FÁBIO MARCELO BRANCO LUIZ AUGUSTO BRANCO DESPACHO Vistos. Tendo em vista despacho da douta Corregedoria Geral de Justiça, dando conta de que o feito tramita a mais de 15 anos, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo 10 dias. Após venham conlusos para sentença com o agrupador "SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - + DE 15 ANOS". Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:09

Mero expediente

20/03/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:02

Documento (Ofício)

20/03/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 15:01

Por decisão judicial

20/10/2025, 13:38

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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