Procedimento Comum Cível 0001993-64.2020.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001993-64.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001993-64.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001993-64.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): ROSANDES DE FATIMA PINA DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1) A sentença determinou que o percentual devido de honorários fossem fixados somente quando da sua liquidação (art. 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil). 2) Portanto, neste momento, nos termos do artigo 85, § 3º inciso I do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo o valor dado à execução inferior a duzentos salários mínimos, atendendo aos ditames do novo Código, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. (Agravo de Instrumento n° 5018752-53.2018.4.04.0000, relator Desembargador Federal Fernando Quadros Silva, julgado em 18/07/2018)." 3) Intime-se a parte executada para que proceda à atualização dos cálculos de mov. 72.2, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, à parte exequente para que se manifeste a respeito dos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Havendo concordância das partes com o cálculo, desde já determino a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. 6) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001993-64.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001993-64.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): ROSANDES DE FATIMA PINA DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ROSANDES DE FATIMA PINA DE MELO ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade (rural); requerendo, assim, a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir do requerimento administrativo. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 14.1), aduzindo preliminarmente a prescrição quinquenal de eventuais créditos que antecedem o ajuizamento da demanda. No mérito, aduziu que a requerente não comprovou o labor rural alegado para a obtenção do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 17.1), ressaltando, que apresentou diversos documentos que comprovam o exercício da atividade rural. As partes especificaram provas aos movimentos 22.1 e 25.1. O processo foi saneado pela decisão de movimento 27.1, deferindo-se a realização de prova oral e documental. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora e tomado seu depoimento pessoal (movimentos 47.2/47.3/47.4/48.1). A parte ré apresentou suas alegações finais (movimento 51.1), e a autora ofereceu alegações finais na forma remissiva ao movimento 52.1. Este é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em sede de contestação, a ré alegou preliminarmente a prescrição quinquenal, de eventuais créditos vencidos anteriores ao ajuizamento da demanda. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja: 14/08/2020 e o ajuizamento da demanda se deu em 10/12/2020. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. B – MÉRITO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade (rural), em que a parte autora afirma ter exercido a atividade rural, em regime de economia familiar, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. De acordo com o artigo 48 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 e artigo 51 e seguintes da Lei nº 3.048/1999, bem como em atenção ao disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o benefício de aposentadoria por idade será concedido ao segurado que comprove a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) possuir a idade mínima exigida, a qual, em regra, é de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) ter cumprido o período mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. Com efeito, a concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) Idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) Comprovação de exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Além disso, é exigido o cumprimento de um período de que varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses de carência (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º da Lei Federal n.º 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Destaca-se que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, a partir da edição da súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Desta forma, é necessário analisar se a parte autora caracteriza-se como segurada especial e se preencheu os três requisitos para a obtenção do benefício, quais sejam: a) idade; b) o exercício da atividade rural em número de meses idênticos à carência, mesmo que descontinuamente, e; c) se existe início de prova documental corroborada por prova testemunhal do labor rurícola. Com base no exposto, observa-se dos autos, que a demandante preencheu todos requisitos para a concessão a aposentadoria por idade. No caso em tela, verifica-se que o requisito idade restou devidamente comprovado, conforme depreende-se do documento de movimento 1.4, vez que a parte autora nasceu em 22.09.1964, completando cinquenta e cinco anos em 22.09.2019. Nota-se que, a autora deu entrada no requerimento administrativo em 14/08/2020 (movimento 1.24). Ressalta-se, que no caso em tela, a comprovação do exercício da atividade rural deve compreender o período de cento e oitenta meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, ou ao requerimento administrativo. Como início de prova documental acerca do período laborado em atividade rural, a autora apresentou: a) Certidão de nascimento com anotação de casamento da autora, constando a profissão de seu genitor de lavrador, datada de 22/09/1964 (movimento 1.5); b) Certidão de casamento dos genitores, constando a profissão de seu genitor de lavrador, datada de 06/06/1954 (movimento 1.6); c) Boletim escolar rural, constando que a autora conclui a 4º Série na “Escola Rural Dr. Wenceslau Braz”, no ano de 1978, e seu filho conclui o Ensino de 1º Grau, na “Escola Rural Municipal Dr. Wenceslau Braz”, no ano de 1994 (movimento 1.7); d) Declaração de posse, constando a propriedade dos genitores em que uma parte foi transferida para a autora, datada de 08/02/1995 (movimento 1.8); e) Declaração de imóvel rural constando em nome dos genitores da autora, datada de 14/01/2002 (movimento 1.9); f) Contrato de doação e cessão de hereditariedade, constando em nome dos genitores da autora, datada de 14/10/2002 (movimento 1.10); g) Contrato de compra e venda de imóvel rural, constando em nome da autora e de seus genitores (movimento 1.11); h) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, constando em nome do cônjuge da autora, e em nome do genitor da autora (movimento 1.12); i) Planta do imóvel rural, constando o nome da autora (movimento 1.13); j) Notas fiscais constando produtos agrícolas em nome da autora e de seu cônjuge, datada de 2006/2009/2013 (movimento 1.14); k) Notas fiscais de comprovante de vacinação contra febre aftosa, constando em nome do cônjuge da autora (movimento 1.15); l) Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais da autora (movimento 1.16); m) Título eleitoral do cônjuge da autora, constando a profissão de lavrador, datada de 19/06/1980 (movimento 1.17); n) Certificado de dispensa de incorporação do cônjuge da autora, constando a profissão de lavrador, datada de 16/05/1977 (movimento 1.18); o) Autodeclaração do segurado especial (movimento 1.19). Logo, há início de prova documental de atividade rural. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Artur Alves, afirmou que conheceu a autora do Bairro dos Alves, desde quando ela era criança. Disse que ela laborava na propriedade dos genitores, e que posteriormente uma parte da posse passou a ser da autora. Afirmou que realizava a plantação de milho, feijão, batata doce, e laborava com eucalipto e pinos, sem haver a contratação de empregados ou maquinários, sendo todo trabalho braçal. Relatou que permanece atualmente laborando nesta atividade rural. No mesmo sentido foi o testemunho de João Batista Vaz, o qual afirmou que conheceu a autora do Bairro dos Alves, desde quando ela era criança. Disse que ela laborava na lavoura, na propriedade da família, no sitio denominado Atrás do Cerro. Afirmou que os genitores da autora eram lavradores, e que ela permanece atualmente laborando lavoura. Relatou que realizavam a plantação de milho, feijão, horta, tinha um pomar, sendo toda a produção destinada para o consumo, sem haver a contratação de empregados ou maquinários, sendo todo trabalho braçal. Afirmou que ela e o seu cônjuge laboravam na lavoura, pois dependiam deste labor para sobreviver. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função da autora restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram a atividade rural da autora e por isso o pedido de reconhecimento do labor rural exercido merece acolhimento. Ainda, ficou claro que nesse tipo de trabalho não é comum o fornecimento de qualquer recibo ou documento que comprove o trabalho rural. Aliás, prova documental há pouca, mas suficiente hábil como indícios de provas os quais atrelados aos depoimentos tomados não deixam dúvida de que a requerente possui a condição de segurada necessária ao deferimento do benefício. Vale dizer que os Tribunais superiores já pacificaram que os casos de aposentadoria de trabalhadores rurais devem ter suas exigências de provas mitigadas em razão da informalidade de suas condições de trabalho. É exatamente o caso dos autos, em que ficou claro que a autora sequer recebia recibos ou tinha instrução para que tivesse um vasto conjunto documental para provar o seu trabalho informal. No que tange a alegação da autarquia ré, de que não há nos autos documentos que comprovem o início de prova do labor rural, e que não foram apresentadas provas materiais suficientes para comprovar o labor rurícola no período de carência mínimo necessário para concessão do benefício, não podendo assim, ser enquadrada como segurada especial, observa-se dos autos que tal alegação não merece prosperar. Isto porque, da análise dos documentos apresentados pela autora na inicial e da instrução realizada, verifica-se que a autora sempre trabalhou na atividade rural, em regime de economia familiar, o que demonstra a veracidade dos fatos alegados pela autora, bem como a carência exigida pela Lei para a concessão do benefício. Ainda, sobre o cumprimento da carência mínima, destaca-se as testemunhas inquiridas nos autos, afirmaram que conhecem a autora desde a infância, por tempo superior a vinte anos, sustentando, ainda, que sempre a viram trabalhando na atividade rural, evidenciando o exercício do labor rural por período superior a carência necessária para a aposentadoria pleiteada. Aliás, nitidamente trata-se de pessoa com idade avançada (está com 56 anos) e que não teve instrução, e, portanto, o único trabalho que lhe resta, no meio em que vive, é o trabalho rural braçal, característica do povo da região onde se situa esta Comarca. Portanto, a carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8213/91 está comprovada. Assim sendo provado que a autora possui idade mínima (elemento incontroverso) e a carência mínima exigida pela Lei Previdenciária não há outra alternativa senão a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (14/08/2020, movimento 1.24). b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar, por hora, os honorários advocatícios, a serem pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC, deixando para fixar o porcentual devido quando liquidada a sentença, sem prejuízo de eventual condenação em sede de processo executivo. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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