Procedimento Comum Cível 0002078-55.2017.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002078-55.2017.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-55.2017.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0002078-55.2017.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ROSELI BLASCO LEITE ALIBERTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou embargos declaratórios (mov. 131.1) em face da decisão proferida ao mov. 127.1, sob a alegação de que os honorários em execução somente devem incidir sobre a diferença entre os valores pleiteados. A parte exequente se manifestou ao mov. 137.1. É o relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos em mov. 131.1, eis que tempestivos. No mérito, porém, não deve prevalecer. Observa-se que a decisão de mov. 127.1 foi clara em fixar os honorários de execução, em razão da sucumbência da parte executada ao apresentar impugnação, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor indicado pelo INSS e o cálculo correto apresentado pela parte autora. Logo, a autarquia está equivocada, já que os honorários já foram fixados sobre a diferença entre os valores discutidos. Quanto à discussão a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, já foi decidida ao mov. 127.1 e vai ao encontro do disposto no Tema 1050 do STJ e jurisprudência do TRF4. Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados no petitório de movimento 131.1, determinando que o INSS cumpra a decisão de mov. 127.1 em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002078-55.2017.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0002078-55.2017.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ROSELI BLASCO LEITE ALIBERTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1)Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual ROSELI BLASCO LEITE ALIBERTI afirma que os cálculos apresentados pela autarquia-previdenciária no movimento 103.1/103.7, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, estão errados, vez que a autarquia deixou de computar o período de recebimento de tutela de urgência. A autarquia ré apresentou manifestação ao mov. 120.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se da petição de mov. 114.1, que a autora concordou com o valor principal apresentado pela autarquia, discordando apenas do cálculo realizado à título de honorários de sucumbência. De fato, no que se refere ao cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, razão assiste a parte autora, considerando a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais as parcelas recebidas pelo segurado por força de tutela antecipada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE-DE-CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O montante recebido na via administrativa durante o curso da lide, embora deva necessariamente ser descontado da dívida exequenda, consiste em efetivo proveito econômico obtido pelo autor com a demanda e em crédito apurado em seu favor, devendo, nesses termos, integrar a base-de-cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. (TRF-4 - AG: 50355205420184040000 5035520-54.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 12/02/2019, TERCEIRA TURMA). Diante do exposto, homologo o cálculo juntado no movimento 114.1, tão somente em relação aos honorários de sucumbência. Ainda, diante da sucumbência, condeno a parte executada no pagamento de custas processuais referentes aos atos realizados nesta fase de cumprimento de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor indicado pelo INSS e o cálculo correto apresentado pela parte autora. 4) Não havendo eventual recurso, desde já determino a expedição de RPV, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se a titularidade e valores dos créditos. 5) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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