Inventário 0024716-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0024716-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): EVALDO JOSE GREIN (RG: 8302553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.265.579-91) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 De Cujus(s): Adolfo Grein (CPF/CNPJ: 127.811.509-91) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Emilia E Zusana Tibes Grein (RG: 65411164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.619-72) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 OTILIA FRIDA GRAPEGIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n, s/nº - CASCAVEL/PR SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN (RG: 13454272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.204.509-04) N/C, s/n - CASCAVEL/PR Terceiro(s): Deassis Moreira Lopes (RG: 196363 SSP/MS e CPF/CNPJ: 249.950.531-15) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 ELOINA TEREZA TIBES GREIN (RG: 10294967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.192.709-78) Rua Presidente Prudente de Moraes, 0 - CAMPO VERDE/MT - CEP: 78.840-000 EVANDER RODRIGO MICHELON PILOTTI (RG: 98105956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.397.289-40) Rua Presidente Bernardes, 2136 1º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-180 EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN (RG: 10648785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.440.419-87) Rua Francisco Beltrão, 1158 - até 1055/1056 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-340 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JUCINEI LUIS DOS SANTOS (RG: 100848619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.693.549-60) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 Joaquim Diogenes Jacobsen (RG: 41483601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.120.619-49) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 LUIZ ITACIR TIBES GREIN (RG: 38957430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.873.949-20) Rodovia BR 277, KM 535, Chácaras 131 e 133, s/n Imóvel Joaquim Pedro - Patrimônio Mato Queimado - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 MARIA ANTONIA PASQUALOTTO (RG: 37739235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.279.579-82) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Maury da Silva Gomes (RG: 33773900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.998.169-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Município de Guaraniaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.208.818/0001-66) AVENIDA SOUZA NAVES, 394 - GUARANIAÇU/PR Neusa Setti Grein (RG: 30580699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.362.699-50) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RONALDO SLOMPO GREIN (RG: 65297558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.299-04) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN (RG: 62731958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.286.359-15) Rua Prefeito Darcisio Roberto Grassi, 253 - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Silvana Slompo Grein (RG: 75198345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.908.719-05) Rua Santos Dumont, 295 - Morada do Sol - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Suzana de Paula Teixeira Grein (RG: 76080097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.492.329-10) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 TEREZINHA SLOMPO GREIN (RG: 61783563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.816.509-06) Rua Machado de Assis, 160 - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA (RG: 32615596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.774.399-68) Rua Carlos de Carvalho, 4382 - de 3172 a 4446 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 VALTER GRAPEGIA (RG: 35179852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.559.769-53) Rua das Aroeiras, 2624 - Buritis - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 VERA LUCIA GREIN GOMES (CPF/CNPJ: 524.077.139-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 VILMAR GRAPEGIA (RG: 38735772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.398.549-53) Rua Riachuelo, 2420 Apartamento 1103 - Centro - CASCAVEL/PR Vanda Maria Grapégia (CPF/CNPJ: 662.927.519-53) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Vilma Salete Grapegia Jacobsen (RG: 42735582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.576.999-91) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Zeneide Secco Grapegia (RG: 42119792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.032.809-53) Rua Riachuelo, 2420 - de 1801/1802 a 2424/2425 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-110 josiane terezinha dos santos (RG: 100706172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.647.919-40) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 Cuida-se de inventário dos bens deixados por ADOLFO GREIN, EMILIA E. ZUZANA TIBES GREIN, OTILIA FRIDA GRAPEGIA e SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN. Sobreveio informação de óbito da herdeira VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA, que deixou como herdeiro KELWYN ITACYR GRAPEGIA FERREIRA (mov. 476). 1- Defiro, provisoriamente, a habilitação do herdeiro KELWYN ITACYR GRAPEGIA FERREIRA, como representante do Espólio de VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA, porque, considerando que VALDIONE é pós-morta seu espólio é que sucede ao de sua genitora e seu filho sucede a ela, porque houve sucessão no momento dos óbito, ante o princípio de saisine e, não foi informado pelo herdeiro de VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA se há inventário aberto ou mesmo bens a inventariar pertencentes à herdeira, além do patrimônio aqui herdado. Sendo assim, onde consta: VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA (RG: 32615596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.774.399-68) deve constar: ESPÓLIO DE VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA (RG: 32615596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.774.399-68) representado(a) por KELWYN ITACYR GRAPEGIA FERREIRA, com a qualificação (mov. 476.3) Cumpre explicar que falecido o herdeiro no curso do inventário, a sua posição processual deve ser ocupada por seu espólio, representado pelo respectivo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC, somente se admitindo a habilitação direta de seus herdeiros após a partilha ou na hipótese de inexistência de bens a inventariar. 2- Intime-se o Espólio de VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA, através de seu procurador, para que esclareça se há bens a inventariar e se foi aberto inventário e, não havendo, poderá então o herdeiro "substituir" sua genitora nos autos e não apenas representar seu Espólio. 3- Em relação ao pedido inerente à avaliação, repiso a manifestação do Ministério Público, considerando que a avaliação foi juntada no movimento 399. 4- No mais, intime-se o inventariante para que dê total cumprimento à decisão (mov. 467), que abaixo transcrevo: 1- Intime-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 dias, dando cumprimento integral aos requerimentos do Ministério Público (movs. 313.1, 329.1, 340.1, 393.1, 409.1 e 430.11). 2- Decorrido o prazo sem cumprimento e sem manifestação que justifique a desídia, intime-se pessoalmente o inventariante para manifestação no prazo de 30 dias. 3- Após, faça-se nova remessa dos autos ao Ministério Público. 5- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza Substituta

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:17

Confirmada

11/02/2026, 15:25

Entrega em carga/vista

11/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:22

Confirmada

19/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): EVALDO JOSE GREIN (RG: 8302553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.265.579-91) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 De Cujus(s): Adolfo Grein (CPF/CNPJ: 127.811.509-91) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Emilia E Zusana Tibes Grein (RG: 65411164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.619-72) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 OTILIA FRIDA GRAPEGIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n, s/nº - CASCAVEL/PR SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN (RG: 13454272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.204.509-04) N/C, s/n - CASCAVEL/PR Terceiro(s): Deassis Moreira Lopes (RG: 196363 SSP/MS e CPF/CNPJ: 249.950.531-15) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 ELOINA TEREZA TIBES GREIN (RG: 10294967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.192.709-78) Rua Presidente Prudente de Moraes, 0 - CAMPO VERDE/MT - CEP: 78.840-000 EVANDER RODRIGO MICHELON PILOTTI (RG: 98105956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.397.289-40) Rua Presidente Bernardes, 2136 1º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-180 EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN (RG: 10648785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.440.419-87) Rua Francisco Beltrão, 1158 - até 1055/1056 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-340 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JUCINEI LUIS DOS SANTOS (RG: 100848619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.693.549-60) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 Joaquim Diogenes Jacobsen (RG: 41483601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.120.619-49) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 LUIZ ITACIR TIBES GREIN (RG: 38957430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.873.949-20) Rodovia BR 277, KM 535, Chácaras 131 e 133, s/n Imóvel Joaquim Pedro - Patrimônio Mato Queimado - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 MARIA ANTONIA PASQUALOTTO (RG: 37739235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.279.579-82) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Maury da Silva Gomes (RG: 33773900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.998.169-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Município de Guaraniaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.208.818/0001-66) AVENIDA SOUZA NAVES, 394 - GUARANIAÇU/PR Neusa Setti Grein (RG: 30580699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.362.699-50) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RONALDO SLOMPO GREIN (RG: 65297558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.299-04) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN (RG: 62731958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.286.359-15) Rua Prefeito Darcisio Roberto Grassi, 253 - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Silvana Slompo Grein (RG: 75198345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.908.719-05) Rua Santos Dumont, 295 - Morada do Sol - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Suzana de Paula Teixeira Grein (RG: 76080097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.492.329-10) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 TEREZINHA SLOMPO GREIN (RG: 61783563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.816.509-06) Rua Machado de Assis, 160 - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA (RG: 32615596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.774.399-68) Rua Carlos de Carvalho, 4382 - de 3172 a 4446 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 VALTER GRAPEGIA (RG: 35179852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.559.769-53) Rua das Aroeiras, 2624 - Buritis - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 VERA LUCIA GREIN GOMES (CPF/CNPJ: 524.077.139-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 VILMAR GRAPEGIA (RG: 38735772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.398.549-53) Rua Riachuelo, 2420 Apartamento 1103 - Centro - CASCAVEL/PR Vanda Maria Grapégia (CPF/CNPJ: 662.927.519-53) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Vilma Salete Grapegia Jacobsen (RG: 42735582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.576.999-91) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Zeneide Secco Grapegia (RG: 42119792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.032.809-53) Rua Riachuelo, 2420 - de 1801/1802 a 2424/2425 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-110 josiane terezinha dos santos (RG: 100706172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.647.919-40) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 1- Intime-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 dias, dando cumprimento integral aos requerimentos do Ministério Público (movs. 313.1, 329.1, 340.1, 393.1, 409.1 e 430.11). 2- Decorrido o prazo sem cumprimento e sem manifestação que justifique a desídia, intime-se pessoalmente o inventariante para manifestação no prazo de 30 dias. 3- Após, faça-se nova remessa dos autos ao Ministério Público. 4- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:52

Outras Decisões

07/12/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:40

Confirmada

29/08/2025, 13:16

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): EVALDO JOSE GREIN (RG: 8302553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.265.579-91) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 De Cujus(s): Adolfo Grein (CPF/CNPJ: 127.811.509-91) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Emilia E Zusana Tibes Grein (RG: 65411164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.619-72) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 OTILIA FRIDA GRAPEGIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n, s/nº - CASCAVEL/PR SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN (RG: 13454272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.204.509-04) N/C, s/n - CASCAVEL/PR Terceiro(s): Deassis Moreira Lopes (RG: 196363 SSP/MS e CPF/CNPJ: 249.950.531-15) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 ELOINA TEREZA TIBES GREIN (RG: 10294967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.192.709-78) Rua Presidente Prudente de Moraes, 0 - CAMPO VERDE/MT - CEP: 78.840-000 EVANDER RODRIGO MICHELON PILOTTI (RG: 98105956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.397.289-40) Rua Presidente Bernardes, 2136 1º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-180 EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN (RG: 10648785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.440.419-87) Rua Francisco Beltrão, 1158 - até 1055/1056 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-340 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JUCINEI LUIS DOS SANTOS (RG: 100848619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.693.549-60) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 Joaquim Diogenes Jacobsen (RG: 41483601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.120.619-49) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 LUIZ ITACIR TIBES GREIN (RG: 38957430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.873.949-20) Rodovia BR 277, KM 535, Chácaras 131 e 133, s/n Imóvel Joaquim Pedro - Patrimônio Mato Queimado - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 MARIA ANTONIA PASQUALOTTO (RG: 37739235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.279.579-82) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Maury da Silva Gomes (RG: 33773900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.998.169-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Município de Guaraniaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.208.818/0001-66) AVENIDA SOUZA NAVES, 394 - GUARANIAÇU/PR Neusa Setti Grein (RG: 30580699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.362.699-50) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RONALDO SLOMPO GREIN (RG: 65297558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.299-04) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN (RG: 62731958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.286.359-15) Rua Prefeito Darcisio Roberto Grassi, 253 - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Silvana Slompo Grein (RG: 75198345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.908.719-05) Rua Santos Dumont, 295 - Morada do Sol - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Suzana de Paula Teixeira Grein (RG: 76080097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.492.329-10) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 TEREZINHA SLOMPO GREIN (RG: 61783563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.816.509-06) Rua Machado de Assis, 160 - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA (RG: 32615596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.774.399-68) Rua Carlos de Carvalho, 4382 - de 3172 a 4446 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 VALTER GRAPEGIA (RG: 35179852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.559.769-53) Rua das Aroeiras, 2624 - Buritis - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 VERA LUCIA GREIN GOMES (CPF/CNPJ: 524.077.139-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 VILMAR GRAPEGIA (RG: 38735772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.398.549-53) Rua Riachuelo, 2420 Apartamento 1103 - Centro - CASCAVEL/PR Vanda Maria Grapégia (CPF/CNPJ: 662.927.519-53) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Vilma Salete Grapegia Jacobsen (RG: 42735582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.576.999-91) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Zeneide Secco Grapegia (RG: 42119792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.032.809-53) Rua Riachuelo, 2420 - de 1801/1802 a 2424/2425 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-110 josiane terezinha dos santos (RG: 100706172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.647.919-40) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 1- Intime-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 dias, dando cumprimento integral aos requerimentos do Ministério Público (movs. 313.1, 329.1, 340.1, 393.1, 409.1 e 430.11). 2- Decorrido o prazo sem cumprimento e sem manifestação que justifique a desídia, intime-se pessoalmente o inventariante para manifestação no prazo de 30 dias. 3- Após, faça-se nova remessa dos autos ao Ministério Público. 4- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): EVALDO JOSE GREIN (RG: 8302553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.265.579-91) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 De Cujus(s): Adolfo Grein (CPF/CNPJ: 127.811.509-91) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Emilia E Zusana Tibes Grein (RG: 65411164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.619-72) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 OTILIA FRIDA GRAPEGIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n, s/nº - CASCAVEL/PR SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN (RG: 13454272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 242.204.509-04) N/C, s/n - CASCAVEL/PR Terceiro(s): Deassis Moreira Lopes (RG: 196363 SSP/MS e CPF/CNPJ: 249.950.531-15) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 ELOINA TEREZA TIBES GREIN (RG: 10294967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.192.709-78) Rua Presidente Prudente de Moraes, 0 - CAMPO VERDE/MT - CEP: 78.840-000 EVANDER RODRIGO MICHELON PILOTTI (RG: 98105956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.397.289-40) Rua Presidente Bernardes, 2136 1º Andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-180 EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN (RG: 10648785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.440.419-87) Rua Francisco Beltrão, 1158 - até 1055/1056 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-340 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JUCINEI LUIS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 077.693.549-60) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 Joaquim Diogenes Jacobsen (RG: 41483601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.120.619-49) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 LUIZ ITACIR TIBES GREIN (RG: 38957430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.873.949-20) Rodovia BR 277, KM 535, Chácaras 131 e 133, s/n Imóvel Joaquim Pedro - Patrimônio Mato Queimado - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 MARIA ANTONIA PASQUALOTTO (RG: 37739235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.279.579-82) Rua Carlos Cavalcanti, 396 - até 595/596 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-670 Maury da Silva Gomes (RG: 33773900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.998.169-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Município de Guaraniaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.208.818/0001-66) AVENIDA SOUZA NAVES, 394 - GUARANIAÇU/PR Neusa Setti Grein (RG: 30580699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.362.699-50) Rua Pedro Ivo, 1936 - de 1893/1894 a 3299/3300 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-230 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 RONALDO SLOMPO GREIN (RG: 65297558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.561.299-04) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN (RG: 62731958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.286.359-15) Rua Prefeito Darcisio Roberto Grassi, 253 - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Silvana Slompo Grein (RG: 75198345 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.908.719-05) Rua Santos Dumont, 295 - Morada do Sol - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Suzana de Paula Teixeira Grein (RG: 76080097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.492.329-10) Rua Machado de Assis, 184 - Região do Lago - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 TEREZINHA SLOMPO GREIN (RG: 61783563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.816.509-06) Rua Machado de Assis, 160 - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA (RG: 32615596 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.774.399-68) Rua Carlos de Carvalho, 4382 - de 3172 a 4446 - lado par - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-080 VALTER GRAPEGIA (RG: 35179852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.559.769-53) Rua das Aroeiras, 2624 - Buritis - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 VERA LUCIA GREIN GOMES (CPF/CNPJ: 524.077.139-15) Rua Matinhos, 107 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-080 VILMAR GRAPEGIA (RG: 38735772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.398.549-53) Rua Riachuelo, 2420 Apartamento 1103 - Centro - CASCAVEL/PR Vanda Maria Grapégia (CPF/CNPJ: 662.927.519-53) Rua das Primaveras, 1555 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Vilma Salete Grapegia Jacobsen (RG: 42735582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.576.999-91) Rua das Primaveras, 194 - Alto da Colina - NOVA MUTUM/MT - CEP: 78.450-000 Zeneide Secco Grapegia (RG: 42119792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.032.809-53) Rua Riachuelo, 2420 - de 1801/1802 a 2424/2425 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-110 josiane terezinha dos santos (RG: 100706172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.647.919-40) Rua Noel Rosa, 1008 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-370 1- Ciente do agravo interposto (mov. 406). 2- Cumpra-se o parecer ministerial (mov. 393) na íntegra. 3- Intimem-se, pessoalmente, os herdeiros JUCINEI e JOSIANE, para que atendam o requerido pelo Ministério Público (mov. 393) e informem sobre o andamento da ação de reconhecimento de paternidade. 4- Após, faça-se nova remessa dos autos ao Ministério Público. 5- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): EVALDO JOSE GREIN De Cujus(s): Adolfo Grein Emilia E Zusana Tibes Grein OTILIA FRIDA GRAPEGIA SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo inventariante destituído no evento 368 da decisão do evento 361 em que reitera o pedido de levantamento de valores sob alegação de que houve omissão do juízo na análise dos argumentos apresentados no feito. Oportunizado o contraditório, o inventariante se manifestou contrariamente ao pedido no evento 378. Parecer ministerial no evento 393 pelo indeferimento dos embargos opostos. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado para a integração das decisões judiciais, não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é tão-somente para suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada foi clara e objetiva, restando configurada nítida intenção da parte de modificar o decidido a partir do reexame da matéria. O inconformismo da parte acerca do resultado da decisão é evidente e tenta, através destes embargos, rediscutir os seus fundamentos, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo interpor para tanto o recurso cabível. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (TJ-RS, Embargos de Declaração nº 70078658705, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/08/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. II - Os embargantes não lograram apontar, na decisão recorrida, nenhum dos vícios autorizativos do manejo dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TJ-PE - ED: 2705586 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 12/05/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já adotou o mesmo posicionamento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.” (STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Cumpre destacar, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Este é o entendimento do STJ: “(…) 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(…)” (STJ, 2ª Turma, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21/11/2018) Portanto, é desnecessário o esgotamento de todas as alegações das partes se a fundamentação constante no decisum, por si só, é tida como suficiente para solução da situação em análise. Em sendo a matéria suficientemente analisada, não há que se falar em omissão. Dessa forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma nas irregularidades apontadas, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios opostos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): Deassis Moreira Lopes ELOINA TEREZA TIBES GREIN EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN Joaquim Diogenes Jacobsen MARIA ANTONIA PASQUALOTTO Maury da Silva Gomes RONALDO SLOMPO GREIN SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN Silvana Slompo Grein Suzana de Paula Teixeira Grein TEREZINHA SLOMPO GREIN VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA VALTER GRAPEGIA VERA LUCIA GREIN GOMES VILMAR GRAPEGIA Vanda Maria Grapégia Vilma Salete Grapegia Jacobsen Zeneide Secco Grapegia De Cujus(s): Adolfo Grein Emilia E Zusana Tibes Grein OTILIA FRIDA GRAPEGIA SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN Diante da informação de mov. 271.1, e da concordância dos demais herdeiros (movs. 275.1 e 276.1), denota-se que a sentença de mérito a ser proferida nesta ação depende do julgamento definitivo dos autos nº. 0045787-07.2019.8.16.0021, razão pela qual deve ser suspensa até que estes sejam julgados, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. 1. Pelo exposto, suspendo o presente feito até o julgamento dos autos sob nº 0045787-07.2019.8.16.0021. Uma vez transitada em julgada a sentença proferida em tais autos, deverá haver a comunicação neste processo para prosseguimento. Anotações necessárias. 2. Após a comunicação para prosseguimento, intime-se a inventariante para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito. 3. A suspensão, contudo, não poderá exceder 01 (um) ano, conforme determina o art. 313, § 4º, do CPC. Assim, esgotado tal prazo, o presente feito terá prosseguimento independentemente do julgamento dos autos nº. 0045787-07.2019.8.16.0021. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): Deassis Moreira Lopes ELOINA TEREZA TIBES GREIN EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN Joaquim Diogenes Jacobsen MARIA ANTONIA PASQUALOTTO Maury da Silva Gomes RONALDO SLOMPO GREIN SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN Silvana Slompo Grein Suzana de Paula Teixeira Grein TEREZINHA SLOMPO GREIN VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA VALTER GRAPEGIA VERA LUCIA GREIN GOMES VILMAR GRAPEGIA Vanda Maria Grapégia Vilma Salete Grapegia Jacobsen Zeneide Secco Grapegia De Cujus(s): Adolfo Grein Emilia E Zusana Tibes Grein OTILIA FRIDA GRAPEGIA SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN 1. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado na integração das decisões judiciais não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Com efeito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou, ainda, para corrigir erro material no julgado, o que, à evidência, não se verifica na espécie. Na hipótese em debate, não se vislumbra nenhum dos casos previstos no dispositivo apontado, analisando a decisão combatida as questões que lhe foram postas a apreciação pelas partes. A propósito, destaca-se que a contradição a ser apontada deve ser intrínseca à decisão objurgada, que deve contradizer-se, apresentando falta de nexo ou de lógica, incoerência ou discrepância, ao que se acresce que a omissão que enseja complementação é aquela em que ocorre a sentença, sobre ponto que deveria ter se pronunciado, ou porque a parte o requerera, ou por se tratar de matéria de ordem pública, o que não se observa no caso, não se aferindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. No entanto, a fim de que não pairem dúvidas e no intuito tão somente de esclarecer a dúvida do próprio embargante, pois omissa, contraditória ou obscura o decisum não o é, esclareço que todo os pontos alegados foram devidamente analisados conforme decisão de evento 219.1, na qual restou declarada a nulidade da escritura pública de cessão de direito hereditários juntada no evento 1.8. Ademais, a negociação extrajudicial sequer deveria ter sido efetuada de forma extrajudicial, considerando o interesse de incapaz. Importante consignar que os declaratórios não se prestam a proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se o embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados aos pressupostos do artigo já citado, repita-se, não se erigindo como meio processual para espancar eventual erro na apreciação da prova ou do direito, pois não se admite que possa inovar além do simples aclaramento do que foi decidido. A esse respeito, vale colacionar a doutrina de Gilson Delgado Miranda: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. (...) Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o Juiz ou Tribunal, conforme o caso, emita um provimento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC (Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, pág. 1593). 2. Mediante tais considerações, rejeito os embargos opostos, uma vez que não evidenciada qualquer complementação ou esclarecimento a ser procedido na decisão objurgada, restando inequívoca a intenção da parte em rediscutir matéria já definitivamente apreciada, o que é defeso, por não possuir a via escolhida, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 11 de outubro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024716-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024716-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$165.000,00 Requerente(s): Deassis Moreira Lopes ELOINA TEREZA TIBES GREIN EZILDA CONCEIÇÃO TIBES GREIN Joaquim Diogenes Jacobsen MARIA ANTONIA PASQUALOTTO Maury da Silva Gomes RONALDO SLOMPO GREIN SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN Silvana Slompo Grein Suzana de Paula Teixeira Grein TEREZINHA SLOMPO GREIN VALDIONE LOURDES GRAPÉGIA VALTER GRAPEGIA VERA LUCIA GREIN GOMES VILMAR GRAPEGIA Vanda Maria Grapégia Vilma Salete Grapegia Jacobsen Zeneide Secco Grapegia De Cujus(s): Adolfo Grein Emilia E Zusana Tibes Grein OTILIA FRIDA GRAPEGIA SEBASTIAO AUGUSTO TIBES GREIN 1.Analisando o presente feito, verifica-se a controvérsia em relação ao direito do exercício do direito de preferência do herdeiro EVALDO JOSÉ GREIN em relação a aquisição do imóvel, do qual foi efetuada cessão de direitos hereditários pelos demais herdeiros e inventariante. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do direito do herdeiro Evaldo exercer o seu direito de preferência em relação ao imóvel sub judice (evento 216.1). Decido. 2.Verifica-se dos autos que o coerdeiro Evaldo alega que possui interesse na aquisição do bem imóvel objeto do presente inventário, sustentando que, em face a sua humildade, não havia entendido do que se tratavam as notificações de evento 1.5 e 1.7, acreditando ser informação sobre o ajuizamento da presente ação de inventário. Especificamente em relação as notificações, denota-se que as mesmas atribuíam o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser pago em parcela única com vencimento em 22/11/2021, sobre as quais, o coerdeiro Evaldo, se manteve silente. Já a cessão de direitos hereditários foi lavrada por escritura pública no dia 28/07/2021, anterior, portanto, à notificação expedida, na qual constou que o bem imóvel, foi bem cedido por valor inferior, qual seja, de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) – evento 1.8. Dessa forma, ao que tudo indica, de fato, o direito de preferência do herdeiro Evaldo não foi respeitado, considerando que o imóvel foi cedido por valor menor ao que foi informado ao herdeiro que deseja comprar o bem. Além disso, denota-se que a referida cessão já havia sido efetuada muito antes da notificação enviada. No tocante ao direito de preferência a ser exercido pelos coerdeiros, a previsão legal está assim disposta: Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. A Legislação Civil assim estabelece para evitar o condomínio com terceiro estranho e consequentemente, visando repelir litígios. Corroborando nesse sentido, verifica-se que o coerdeiro tem preferência de compra na parte de imóvel do irmão, conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro, senão vejamos: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL-PROCESSUAL CIVEL-AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA –ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL – RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO – NÃO COPROVAÇÃO – ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO – NECESSIDADE. 1.A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito de preferência do co-herdeiro sobre o quinhão a ser cedido, conforme disposto no art. 1.794 do Código Civil: “O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota parte hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto”. 2.Não havendo comprovação de que o direito de preferência foi respeitado pelo co-herdeiro cedente, a anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários é medida a ser adotada. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC 10116170032274001 MG. DES. CLARET DE MORAES. Sendo no mesmo sentido o REsp 1620705, relator, Exmo, Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Cumpre salientar, que o coerdeiro tem permissão de conceder, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem na sucessão aberta, entretanto, a prévia notificação dos coerdeiros, para fins do exercício de seu direito de preferência, deve ser capaz de assegurar-lhes plena ciência não apenas do interesse do herdeiro cedente na alienação futura de sua cota hereditária, mas também do preço e das condições de pagamento oferecidas ao pretenso terceiro cessionário. E justamente neste aspecto é que é notório o vício constante, pois conforme alhures fundamentado, na notificação contou valor a maior ao que foi de fato cedido e, ainda, em data posterior a efetivação da venda, de modo que resta patente que a referida notificação foi feita de forma inadequada. A alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’, ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão”, finalizou o ministro. 3.Sendo assim, estando presentes todos os requisitos necessários a declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários na presente demanda, desnecessário o envio da discussão para as vias ordinárias. 4. Defiro o exercício do direito de preferência do herdeiro Evaldo em relação ao imóvel sub judice, declarando nula a escritura pública de cessão de direito hereditários juntada no evento 1.8. 5. Intime-se o inventariante e os demais herdeiros sobre a presente decisão. 6. Após, deverá o coerdeiro Evaldo apresentar a sua proposta de aquisição em relação a compra do imóvel em questão, devendo efetuar o pagamento, no prazo de 30(trinta) dias. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 27 de julho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

27/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(70)