Execução de Título Extrajudicial 0012525-39.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012525-39.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-39.2013.8.16.0001 1. Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Portal Do Lago - Ala Comercial, em face de Diogo Luiz Kloeppel - ME, todos devidamente, qualificados no feito. As partes compuseram-se extrajudicialmente, tendo sido juntado o acordo no mov. 428 e posteriormente homologado no mov. 430. Na sequência, a Exequente requereu o levantamento das restrições ainda pendentes (mov. 431), sendo as diligências efetivadas nos movs. 440, 443, 447 e 461. Presume-se satisfeita a obrigação, diante da ausência de manifestação da Exequente acerca da quitação do débito (mov. 471.1). Conforme dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação constitui causa de extinção do processo de execução. 2. Desse modo, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução, efetuado o pagamento espontâneo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes devem ser pagas pelo Executado, em observância a sentença de mov. 430 e o acordo firmado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, baixa e arquivamento definitivo. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Confirmada

23/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:08

Confirmada

14/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 01:07

Por decisão judicial

10/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2025, 12:09

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-39.2013.8.16.0001 1. Considerando a notícia de descumprimento do acordo realizado entre as partes (mov. 380.1), defiro o pedido de penhora de valores em nome da parte Executada pelo sistema Sisbajud. 1.1. À Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte Executada junto ao sistema Sisbajud, que deverá ser realizada com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.2. Após, positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (CPC, art. 854, § 2º) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria que transfira os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 1.3.1. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceder à transferência dos valores bloqueados. 1.3.2. Desde logo pontuo que, em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no parágrafo único do art. 274 do CPC. 1.3.3. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (CPC, art. 854, § 5), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 1.4. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que realize o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo. 2. Também defiro a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos em nome da parte Executada via sistema Renajud. 2.1. À Secretaria para que realize a referida diligência. 2.2. Com o resultado, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando os bens que pretende a penhora. 2.3. Na hipótese de decurso do prazo supracitado com a ausência de indicação de bens à penhora, proceda a Escrivania com o levantamento das constrições eventualmente realizadas. 3. Ainda, em atenção ao petitório de mov. 374.1, defiro a consulta junto ao Sistema Sniper acerca da Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte Executada. 3.1. À Secretaria para que realize a referida consulta. 3.2. Os resultados obtidos serão anexados aos autos, porém, diante do caráter sigiloso das informações, o respectivo movimento terá sua visualização e acesso restringidos. À Secretaria para que altere o sigilo do movimento. 4. Sobre o pedido de expedição de ofício ao BACEN CCS para sejam averiguadas as movimentações bancárias dos Executados (mov. 390.1), indefiro tal medida, haja vista que contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, e não sobre os valores e movimentações financeiras quando não utilizado para fins de investigação criminal. O BACEN CCS, assim, tem natureza meramente cadastral, sendo a sua consulta inócua para a satisfação do valor em execução. 5. Também indefiro a apreensão da CNH dos Executados, considerando a ausência de demonstração da efetividade da suspensão da CNH para saldar o débito exequendo, considerando que não restou demonstrado, por exemplo, que o Executado ostenta veículos enquanto é devedor no presente processo. Por conseguinte, inexistente qualquer indício de que o Executado seria compelido a pagar o débito exequendo em razão da suspensão de sua CNH, é imperativo o indeferimento do pedido. 6. Realizadas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de inércia da parte Exequente, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). 8. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, § 2º), sem prejuízo do decurso do lapso prescricional. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012525-39.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-39.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$80.495,25 Exequente(s): CONDOMINIO PORTAL DO LAGO -ALA COMERCIAL Executado(s): DIOGO LUIZ KLOEPPEL - ME 1. Preliminarmente, entendo que a expropriação de bens do sócio da pequena empresa prescinde de desconsideração, como asseverou o exequente (mov. 295.1). Explico. Isto porque, a empresa individual é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio. Portanto, o patrimônio de uma empresa individual se confunde obrigatoriamente com o de seu sócio, inexistindo, pois, distinção entre a firma individual e a pessoa física, motivo pelo qual para que se atinja os bens do sócio da empresa individual e vice-versa não há necessidade de prévia desconsideração. No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do empresário individual, único titular da microempresa executada – Desnecessidade de adoção do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – Patrimônio da pessoa jurídica e do empresário individual que a constitui se confundem – Precedentes – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22333751320198260000 SP 2233375-13.2019.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 16/12/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) Assim, em se tratando de firma individual não há que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as obrigações civis assumidas por esta, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de patrimônio. 2. Deste modo, à luz da jurisprudência atual, nos termos da fundamentação supra, defiro que os atos expropriatórios atinjam os bens do sócio da empresa executada, sem necessidade de prévia desconsideração. 3. Logo, determino a consulta de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada (mov. 290.1), perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 4. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 5. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 5.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 5.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 5.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 6. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 8. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 9. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 10. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012525-39.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-39.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$80.495,25 Exequente(s): CONDOMINIO PORTAL DO LAGO -ALA COMERCIAL Executado(s): DIOGO LUIZ KLOEPPEL - ME 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 255.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito VI

12/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(29)