Procedimento Comum Cível 0001962-60.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001962-60.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001962-60.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-60.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA LUCIA ZIVIANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a quitação integral do débito, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Definitivo

22/09/2023, 14:00

Documento (Informações)

22/09/2023, 13:56

Remessa (em diligência)

22/09/2023, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2023, 18:39

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 15:05

Documento (Certidão)

22/08/2023, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 23:16

Confirmada

15/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 13:08

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 13:08

Expedição de documento (Alvará)

03/08/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001962-60.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-60.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA LUCIA ZIVIANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o requerimento retro, o qual deverá ser contado da data em que formulado. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

deferimento

02/08/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:14

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001962-60.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): MARIA LUCIA ZIVIANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos juntados nos movs. 134.2 e 141.1. 2. Expeça-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), observada a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001), bem como que, no caso concreto, o valor principal e os honorários advocatícios têm natureza alimentícia. 3. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, nos termos do art. 11, da Resolução n.º 405/2016. 4. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 5. Na sequência, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que sobrevenha notícia do pagamento, o que ocorrer primeiro. 6. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 6.1. Em caso de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a parte beneficiária ser notificada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência. 6.2. Na eventualidade de a parte beneficiária do pagamento (credor principal ou advogado) entender fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá acostar aos autos previamente à expedição do alvará a respectiva declaração nesse sentido, para que seja remetida à instituição financeira juntamente com a ordem de pagamento, a quem competirá fiscalizar referida circunstância (art. 46, da Lei n.º 8.541/1992, e art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 6.3. Caso haja requerimento, defiro o destaque de honorários contratuais do valor principal a ser pago à parte, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994). 7. Retirado o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 9. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-60.2019.8.16.0070 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora (mov. 110) em face de sentença de mov. 104, sob a alegação de existência de erro material. Sustenta que a data do requerimento administrativo (DER) indicada na sentença (12/12/2018) é equivocada, pois, o requerimento foi formulado em 19/11/2018 via internet e o atendimento presencial realizado em 12/12/2018. O INSS manifestou ciência (mov. 113). Os autos vieram conclusos 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. De fato, a sentença proferida ao mov. 104 apresenta erro material, pois a DER utilizada para análise dos autos foi aquele em que houve o atendimento presencial (12/12/2018). No entanto, a DER deve considerar a data do protocolo eletrônico do pedido que, nesse caso, foi realizado via internet na data de 19/11/2018. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MARCO INICIAL. AGENDAMENTO ELETRÔNICO. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. 1. A data de início de benefício deve ser fixada na data da solicitação do agendamento eletrônico, uma vez implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo sendo concedido prazo para complementação eventual da documentação necessária. 2.. A resolução INSS/PRESS nº 438/2014, prevê em seu artigo 12 que a Data de Entrada do Requerimento (DER) será a data em que o segurado solicita o agendamento do serviço, não a data do atendimento em si. 05/05/2017. (TRF-4 - AC: 50273901720194049999 5027390-17.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2020, SEXTA TURMA) Assim, passo a sanar o erro material e determino que na sentença de mov. 104, onde se lê: “12/12/2018”, leia-se: “19/11/2018”, sem prejuízo das demais disposições. Registra-se que tal erro material na indicação da DER não interfere no mérito da sentença. 2.1. O prazo é interrompido. 3. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-60.2019.8.16.0070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por Maria Lucia Ziviane em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora sustenta que requereu o benefício administrativamente (NB: 184.999.459-2 – DER 12/12/2018, porém, foi indeferido por falta de carência. A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (mov. 1.5 a 1.12). A decisão de mov. 8.1, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedeu a tutela antecipada pleiteada e determinou a citação da autarquia requerida. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 15) e pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que o autor realizou atividade urbana durante o período de prova. Impugnação à contestação (mov. 18). O processo foi saneado e determinada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora (mov. 26.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 93/94), oportunidade em que foi tomado o depoimento de duas testemunhas e dispensado o depoimento da autora. As partes apresentaram alegações finais (mov. 98 e 101). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Sum. 54). Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício. Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010). Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação. Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Desse modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar. Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4). Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo, de que em "exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Nesse mesmo precedente, o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532). E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU). Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23/08/04). Por fim, registro que o TRF da 4.ª Região e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Paraná posicionam-se no sentido de, na ausência de regulamentação específica, conferir ao trabalhador rural diarista/boia fria o mesmo tratamento dado pela legislação ao segurado especial. Pois bem, a controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso dos autos, restou demonstrado o requisito etário, haja vista que a parte autora nasceu em 13/11/1963 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 13/11/2018, data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 12/12/2018). Assim, considerando que a parte autora completou 55 anos de idade no ano de 2014, deve comprovar, para efeito de carência: trabalho rural em 180 meses (de 2003 a 2018), ou seja, no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário e ao requerimento administrativo. A parte autora não apresentou outros documentos para comprovar a atividade rural durante o período de carência. Mas consta nos autos a CTPS e CNIS da autora, dos quais extrai-se que os vínculos empregatícios correspondem à atividade rural. Verifica-se que a parte autora possui contribuições vinculadas ao RGPS como empregada rural durante os seguintes períodos que correspondem a carência: 1. 12 de setembro de 2001 a 23 de dezembro de 2006 – Trabalhadora Rural com remuneração por tarefa – empregador Júlio Barea Netto e Outros; 2. 20 de junho de 2007 a 27 de janeiro de 2010 – Trabalhadora Rural com remuneração por tarefa – Empregador USACIGA – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica S/A; 3. 05 de julho de 2010 a 05 de agosto de 2015 – Trabalhadora rural com remuneração por hora ou tarefa – Empregador Usina São Tomé S/A; 4. 01 de agosto de 2017 a 14 de setembro de 2017 – Trabalhadora Rural com remuneração por dia – Empregador Marcos R. Ricoldi – ME. Tal período anotado em CTPS pode, sem óbice, ser considerado como prova material da atividade rural exercida pela autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVA PLENA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. 1. Do exercício da atividade rural - É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91, a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O § 4º do art. 55 da mesma lei, traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 2. Com efeito, há entendimento consolidado que impõe que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Contudo, é de se ter em mira que por prova contemporânea se entende aquele documento formado em qualquer instante do intervalo de tempo de serviço rural (início, meio ou fim) que se pretende comprovar. 3. No caso concreto, a parte apelada, nascida em janeiro de 1950, cumpriu o requisito etário em 2010, tendo requerido o benefício ao INSS ao longo do trâmite processual. Nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91, a parte autora deveria comprovar o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, pelo período de 174 meses. 4. Em exame aos fólios eletrônicos, evidencia-se que o Apelado colacionou cópia da sua CTPS que corrobora o exercício da função de serviços gerais, na fazenda Santa Clara, constituindo-se, dessa forma, início de prova material. No ponto, esclareço que entendo o exercício de atividade como empregado rural indicativo de exercício de labor rural de subsistência para caracterização da figura do segurado especial. 5. Observe-se que o endereço de residência do Apelado coincide com o seu local de trabalho (fl. 33), infirmando a alegação do INSS de que tratar-se-ia de vínculo sem natureza rural. 6. Ressalte-se que também os empregados rurais, nos termos do artigo 106, I, da Lei 8.213/91, são abrangidos pelo regime previdenciário deferido aos segurados especiais, não cabendo impor-lhes o ônus de, em face da formalização do vínculo eminentemente rural, serem alijados dos benefícios deferidos à categoria. (...) 9. Apelação desprovida. Adequação, de ofício, do percentual de juros de mora. (TRF-1 - AC: 10035800220184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/08/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE. BOIA FRIA/VOLANTE. PERÍODOS EM CTPS COMO EMPREGADO RURAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, porque considerou ausente o início de prova material. 2. Comprovação de que exerceu o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, com apresentação de RAIS e CTPS. Vínculos de empregado rural presentes no CNIS. Prova oral robusta corroborando início de prova material. 3. Recurso da parte autora que se dá provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00006293120204036344 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 25/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2021) Além disso, realizada a audiência, a testemunha Creusa (mov. 92.1) disse em seu depoimento que: “conhece a autora há 20 anos, sempre trabalhou na roça, ela cortava cana ou na lavoura de mandioca, por dia; que os gatos, que levavam para trabalhar, era o Fumaça e depois foi o Chumbo e o Marquinho, tinha que ir no ponto de ônibus; que nunca viu a autora trabalhando na cidade, só na roça”. A testemunha Neusa (mov. 92.2) disse em seu depoimento que: “conhece a autora há 20 anos, ela trabalhava na cana, quando não era na cana era arrancando mandioca, já trabalhou para o Fumaça, o Zezinho, a diária era 60 reais, quando era por saco, dependia da qualidade da mandioca; nunca trabalhou na cidade, só nas canas e fazendo diária; o ponto para ir trabalhar é perto da casa da autora, na esquina; ela sempre trabalhou em lavoura”. Percebe-se que a prova testemunhal é vigorosa, as testemunhas são uníssonas e confirmam a versão da autora, de que ela sempre exerceu atividade rural, ora na lavoura de cana de açúcar, ora na lavoura de mandioca, e que o pagamento era por dia, ou por sacos colhidos (boia-fria/diarista). As informações trazidas pelas testemunhas complementam e confirmam o início de prova material produzida, de modo que é possível extrair dos autos, elementos seguros que indicam que a parte autora exerceu atividade rural durante todo o período correspondente a carência exigida. Além disso, observa-se que apenas pequenos períodos da atividade rural não foram registrados em CTPS e não há nenhum indicativo que a parte possa ter realizado atividade urbana durante esses lapsos. Ademais, não se pode ignorar o princípio da continuidade, segundo o qual não é necessária a apresentação de prova material referente a todo o período requerido. Assim, é possível a ampla convicção de que a parte autora comprova o exercício do labor rural no período de carência (2003 a 2018). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código e Processo Civil, para condenar o INSS a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo ((NB: 184.999.459-2 – DER 12/12/2018). 3.1. Da correção monetária e dos juros de mora Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp n.º 1.495.146), interpretando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947), as condenações judiciais previdenciárias sujeitam-se à atualização monetária pelo INPC: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Dessa forma, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme os seguintes índices e respectivos períodos: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91). Juros moratórios Os juros de mora incidem a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, da seguinte forma: - 1% ao mês até 29/06/2009; - a partir de então, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Registre-se que, quanto aos juros de mora, não houve declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 870.947 pelo STF. Ainda, cabe referir que devem ser calculados sem capitalização. 3.2. Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, ﬁrmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela especíﬁca da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneﬁciário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneﬁciária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para ﬁns de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 (atuais artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015), e 37 da CF, esclareço que não se conﬁgura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex oﬃcio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. 3.3. Das custas judiciais e honorários advocatícios Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, observando o art. 85, §§2° e 3°, do CPC. 3.4. Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

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