Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001063-17.2019.8.16.0085 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001063-17.2019.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 15:59

Documento (Informações)

15/05/2024, 15:19

Confirmada

15/05/2024, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:08

Remessa (em diligência)

15/05/2024, 15:06

Confirmada

15/05/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:03

Trânsito em julgado

14/05/2024, 17:02

Trânsito em julgado

14/05/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:48

Confirmada

10/05/2024, 00:12

Confirmada

10/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001063-17.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENILDA PEREIRA MACHADO Réu(s): Fernanda Alves Rosa SUZINEIA ALVES ROSA SENTENÇA 1.Trata-se de ação penal instaurada em face da(s) acusada(s) SUZINEIA ALVES ROSA e FERNANDA ALVES ROSA, pela prática, em tese do delito previsto artigo 129, caput, c/c. art. 29 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 22 de fevereiro de 2022 (mov. 73), tendo o Ministério Público oferecido proposta de suspensão condicional do processo as rés. O processo foi suspenso em 28/03/2022, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições impostas em audiência (mov. 91). Foi certificado o cumprimento das condições (seq. 158). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (seq. 161). É o breve relatório. Decorridos mais de 02 (dois) anos, não houve a revogação do benefício, pelo que entendo que deve ser aplicado o disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Tendo em vista o regular cumprimento da suspensão condicional do processo, julgo extinta a punibilidade das rés SUZINEIA ALVES ROSA e FERNANDA ALVES ROSA, de acordo com a disposição contida no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/953. Publique-se. Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público. Procedidas às comunicações constantes no Código de Normas, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 17:24

Confirmada

29/04/2024, 17:24

Documentos

Conclusão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001063-17.2019.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BENILDA PEREIRA MACHADO Réu(s): Fernanda Alves Rosa SUZINEIA ALVES ROSA SENTENÇA 1.Trata-se de ação penal instaurada em face da(s) acusada(s) SUZINEIA ALVES ROSA e FERNANDA ALVES ROSA, pela prática, em tese do delito previsto artigo 129, caput, c/c. art. 29 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 22 de fevereiro de 2022 (mov. 73), tendo o Ministério Público oferecido proposta de suspensão condicional do processo as rés. O processo foi suspenso em 28/03/2022, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições impostas em audiência (mov. 91). Foi certificado o cumprimento das condições (seq. 158). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (seq. 161). É o breve relatório. Decorridos mais de 02 (dois) anos, não houve a revogação do benefício, pelo que entendo que deve ser aplicado o disposto no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Tendo em vista o regular cumprimento da suspensão condicional do processo, julgo extinta a punibilidade das rés SUZINEIA ALVES ROSA e FERNANDA ALVES ROSA, de acordo com a disposição contida no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/953. Publique-se. Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público. Procedidas às comunicações constantes no Código de Normas, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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