Execução de Título Extrajudicial 0001223-66.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001223-66.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 15:42

Documento (Informações)

18/11/2022, 17:02

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 16:04

Trânsito em julgado

18/11/2022, 16:03

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:38

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:17

Documento (Certidão)

04/11/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 12:31

Confirmada

21/10/2022, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001223-66.2021.8.16.0119 Vistos. Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, após a expedição da certidão de dívida (seq. 78) a parte exequente deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (seq. 81), motivo pelo qual, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 10 de outubro de 2022. Ana Lucia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 16:50

Inexistência de bens penhoráveis

10/10/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

10/10/2022, 11:03

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001223-66.2021.8.16.0119 Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada alega ilegitimidade ativa sob o argumento de que os cheques apresentados na inicial são nominais e não possuem endosso, seja ele preto ou branco (seq. 14.1). Intimada, a parte exequente alegou que, quando da abertura da ação, apresentou os referidos cheques para digitalização, contudo, por um equívoco da Secretaria, o verso dos cheques – onde consta o endosso – não foi digitalizado. Em razão disso, a fim de sanar o equívoco, compareceu à Secretaria e apresentou novamente os referidos cheques, oportunidade em que os mesmos foram digitalizados frente e verso (vide documentos de seq. 23.2 a 23.5). Por tais motivos, não há que se falar em ilegitimidade (seq. 23.1). Intimada para se manifestar, a parte executada impugnou os documentos apresentados nos seq. 23.2 a 23.5, bem como requereu a extinção do processo ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis (seq. 29). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual disponível ao executado no tocante às alegações de matérias de ordem pública, que não demandam dilação probatória. Nesse viés, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento da via de exceção: “A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.” (REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 16/11/2007). Assim, as exceções de pré-executividade devem ser admitidas em hipóteses restritas, quando a demonstração do equívoco do processo executivo possa ser levada a efeito de plano pelo executado, prescindidno de produção de prova. Do contrário, cabível apenas a via dos embargos à execução que é sede propícia à dilação probatória pertinente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Grifei. Destarte, ainda que a ilegitimidade ativa seja matéria cognoscível de ofício, deve ser comprovada sumariamente sob pena de rejeição da exceção por inadequação da via eleita. Em que pese a parte executada alegar a ilegitimidade da parte exequente, vez que os cheques apresentados na inicial são nominais e não possuem endosso, seja ele preto ou branco, analisando detidamente os autos verifica-se que, na verdade, tal alegação não merece prosperar vez que, por um equívoco da Secretaria deste Juízo, quando da abertura da ação, os cheques executados nestes autos não foram digitalizados de forma integral, não constando, assim, o verso onde fica o endosso. Desse modo, a alegação de ilegitimidade e também de nulidade da parte executada não é cabível vez que há no presente feito certidão da Secretaria deste Juízo corroborando o alegado pela parte requerente no seq. 23.1, bem como justificando o equívoco (vide certidão de seq. 32), de modo que isso não pode ser imputado à parte, sobretudo que litiga sem advogado. Assim, tendo em vista que, somente por um equívoco da Secretaria deste Juízo, os cheques apresentados na inicial não foram digitalizados de forma integral e que, sanado o referido equívoco, verifica-se que os cheques executados possuem endosso, não havendo qualquer demonstração de má-fé, a priori, a parte exequente é legítima para figurar no polo ativo da presente ação, porque portadora dos títulos endossados em seu favor. Em tempo, quanto à alegação de necessidade de realização de perícia grafotécnica, ressalto que, tendo em vista que tal alegação é matéria de mérito, não comporta decisão em sede de exceção de pré-executividade, vez que se trata de matéria de defesa e demanda dilação probatória. Portanto, caso a parte executada queira, poderá alegar a necessidade de realização de perícia grafotécnica em sede de embargos à execução, mediante garantia do juízo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO EXEQUENDO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO QUE NÃO ADMITE, EM REGRA, A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA FRAUDE DECORRE DE PROVA TÉCNICA, NÃO PODENDO SER INFERIDA A OLHO NU. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO BOJO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0061679-19.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.06.2020). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEIO INADEQUADO - MATÉRIAS DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES QUE DEVEM SER ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REVISÃO DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA SUA LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AI -1519137-2 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 23.11.2016). Grifei. Isto posto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 14.1. Intime-se a parte exequente para imprimir prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de novembro de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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