Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000044-34.2021.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000044-34.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000044-34.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-34.2021.8.16.0043 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Réu(s): LUIZ BENEDITO DE PAULA (RG: 41996943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.579.209-34) Rua Leonino Gomes Polidoro, 246 - Vila Nova - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 - Telefone(s): (41) 99898-2064 rosangela gonçalves (RG: 57218983 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Leonino G. Polidoro, 246 - Vila dos Pescadores - ANTONINA/PR - Telefone(s): (41) 98530-6412 Suspensão Condicional do Processo 1. De acordo com o agente ministerial: Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ROSANGELA GONÇALVES e LUIZ BENEDITO DE PAULA. Em 30 de junho de 2023, foi proposta e aceita por ROSANGELA GONÇALVES e LUIZ BENEDITO DE PAULA a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei 9.099/1995, pelo prazo de 02 (dois) anos e mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar bares, casas noturnas ou prostíbulos, ou outro estabelecimento congênere onde se consome bebida alcoólica, salvo para fins de labor; e d) prestação pecuniária no importante equivalente a meio salário-mínimo nacional vigente (R$ 660,00) para cada acusado, parcelados em 4 parcelas iguais com vencimento a partir do dia 15/07/2023, a entidade pública ou privada com finalidade social e previamente cadastrada nesse Juízo, a ser destinado de acordo com as Instruções Normativas Conjuntas 01 e 02/2015 – CGJ/PR e MP/PR (mov. 110.1). Aos movs. 146.1/148.1, o sistema apontou o cumprimento da prestação pecuniária pelos acusados. O sistema também apontou o cumprimento da condição de comparecimento em Juízo (movs. 193/196). Vieram, então, os autos com vista ao Ministério Público. É o relatório. Diante do cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de mov. 110.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, requer seja declarada extinta a punibilidade de ROSANGELA GONÇALVES e LUIZ BENEDITO DE PAULA, com fulcro no art. 89, § 5º, da lei 9.099/95. Eis o relatório. Decido. 2. Diante do efetivo cumprimento das condições, adiro os fundamentos ministeriais e decreto a extinção da punibilidade. DESSE MODO, 3. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSANGELA GONÇALVES e LUIZ BENEDITO DE PAULA, em virtude do cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Processo. 4. Sem custas. 5. Após o trânsito em julgado: 5.1. Promovam-se as baixas necessárias. 5.2. Em seguida, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 15 de outubro de 2025. Jonathan Chegong Magistrado

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-34.2021.8.16.0043 Termo circunstanciado 1. Retomo a decisão de mov. 54. 2. Denúncia – mov. 53.2. 3. PGJ: não conhece a remessa dos autos. (mov. 60). É o necessário. Decido. 4. Emendatio libelli 4.1. Segundo o CPP, "Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. §1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. " 4.2. Segundo FEITOZA, "A emedatio libelli é a correção, feita pelo juiz,, da classificação legal do fato delituoso descrito na denúncia na fase da sentença ou na queixa. Na emendatio libelli, o fato encontra-se descrito na denúncia, ainda que implicitamente, com os elementares. Apenas a classificação legal é incorreta. O juiz, então, corrige a classificação. [...] A emendatio libelli, em outras palavras, significa que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou na queixa, e não da classificação legal. " (FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal: Teoria, Crítica e Práxis. 6.ª ed. 2009. Impetus, p. 975-977). 4.3. No entanto, apesar da regra geral preconizar que a emendatio libelli deve ser aplicada ao final da instrução processual, em casos específicos, notadamente quando houver a possibilidade de aplicação de benefícios legais ao acusado, o instituto pode ser reconhecido quando do recebimento da denúncia. 4.4. Nesse sentido, PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMENDATIO LIBELLI - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 289 §2º DO CÓDIGO PENAL. 1. O magistrado a quo, ao se deparar com a denúncia, cujos fatos narrados não se enquadrem, desde o início, no tipo penal indicado pelo Ministério Público, poderá fazer, em situações excepcionais, a alteração já no recebimento. Isto porque, em muitos casos, a capitulação do delito influi diretamente na competência para processar e julgar o feito, na possibilidade de oferecimento de benefícios processuais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, dentre outros. Há também a possibilidade de reconhecimento da própria atipicidade da conduta descrita. Precedente do STJ. 2. Ausentes indícios mínimos no inquérito sobre a presença de dolo no momento do recebimento da moeda falsa pelo denunciado, o que é necessário, o que é necessário para configuração do crime do art. 289, §1º do Código Penal. O quadro fático apurado apenas é passível de demonstrar, em tese, que o investigado tinha conhecimento da falsidade quando efetuou o pagamento no posto de gasolina. Assim, há que ser mantida a decisão que enquadrou os fatos no tipo penal do art. 289, §2º do CP e determinou a remessa do feito à 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, competente para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. (TRF-2 - RSE: 05054442620164025101 RJ 0505444-26.2016.4.02.5101, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL E SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98, ARTS. 38, 63 E 64. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA D FATO. CPP, ART. 395. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. Regra geral, a reclassificação jurídica do fato ocorre por meio da emendatio libelli, em momento seguinte ao do encerramento da instrução criminal e antes da sentença. 2. Excepcionalmente, emergindo da narrativa fática equívoco na capitulação jurídica inserida na inicial, a indicar a ilegalidade ou irregularidade na tramitação da demanda, obstando, ainda, a concessão de benefícios como a transação penal ou a suspensão condicional do processo, pode o julgador efetivar sua alteração quando do recebimento. Precedentes. 3. Recurso criminal em sentido da denúncia estrito do MPF desprovido. (TRF-4 - RCCR: 50100358320184047200 SC 5010035-83.2018.4.04.7200, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 12/03/2019, SÉTIMA TURMA) DESSE MODO, 5. RECEBO a denúncia pelo art. 146 do Código Penal. SEM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340. 5.1. Friso que o agente ministerial já havia concordado com a decisão que afastou a incidência da Lei n. 11.340 (mov. 34). Em vista disso, operou-se a preclusão do direito de recorrer daquela decisão e, consequentemente, de tornar a alegar a incidência da referida lei. 6. INTIME-SE novamente o Ministério Público. 6.1. Isso para se manifestar sobre o art. 89, da Lei 9.099/95. Prazo para manifestação: 05 dias. 7. Com manifestação, voltem conclusos Antonina, 26 de julho de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-34.2021.8.16.0043 Termo circunstanciado 1. O juizado especial declinou da competência em favor do juízo especializado em violência doméstica, alegando que estariam presentes os casos da Lei n. 11.340 (mov. 23). O juízo especializado entendeu que não estariam presentes tais hipóteses (mov. 31 e 23). Não houve recurso ministerial (mov. 34). Com a chegada dos autos ao juizado especial, o agente ministerial pugnou pelo conflito negativo de competência (mov. 43). Entretanto, este juízo do juizado especial promoveu o exercício do juízo de retratação, por concordar com as razões do juízo especializado (mov. 46). Contra esta decisão houve a interposição da correição parcial (mov. 49). Eis o relatório. Decido. 2. Admissibilidade 2.1. Cabe ao juízo especializado se manifestar sobre a própria competência e, concluindo não estarem presentes as matérias afetas à sua especialização, cabe a ele devolver os autos ao juízo de origem e não suscitar conflito. Essa é a lógica subjacente das súmulas n. 150 e 254, STJ. Considerando que o juiz do juizado especial não pode revisar a decisão do juízo especializado, conforme a lógica da súmula n. 254, STJ, conclui-se que ele possui duas alternativas: (a) acatar a decisão do juízo especializado; ou (b) suscitar o conflito negativo, caso não concorde com ela. 2.2. Foi acatada a decisão do juízo especializado. 2.3. Portanto, não existe conflito de competência. 2.4. Nesse caso, o que ocorre é que este juízo entende-se competente para o exame do caso, ao passo que o agente ministerial discorda deste entendimento, resultando no que a doutrina e jurisprudência classificam como caso de arquivamento indireto. 2.5. Em vista disso, aplica-se o art. 28, CPP. 2.6. Nesse sentido (STF e STJ): PROMOTOR PÚBLICO QUE ALEGA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO PARA AQUELE QUE CONSIDERA COMPETENTE - PONTO DE VISTA DESACOLHIDO PELO RESPECTIVO MAGISTRADO, QUE AFIRMA A SUA COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA COMO PEDIDO INDIRETO DE ARQUIVAMENTO. 1. Se o magistrado discorda da manifestação ministerial, que entende ser o juízo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de Justiça, para, na forma do artigo 28 do CPP, dar solução ao caso, vendo-se, na hipótese, um pedido indireto de arquivamento. 2. Inexistente conflito de competência, já que se declara cumulação positivo-negativa de jurisdições, o que não configura conflito, que ou é positivo, ou é negativo. 3. Igualmente não se vislumbra conflito de atribuições, se já jurisdicionalizada a discussão, onde um juiz se declarou competente e o outro não. 4. Conflito não conhecido. (Conflito de Atribuição 1994/0031.616-0, Min. rel. Anselmo Santiago, data da decisão: 11/6/1997, órgão julgador: S3 – terceira seção, DJ 4/8/1997, pg: 34.642). CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. JUIZ E MP FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO (ART-28 DO CPP). A RECUSA DE OFERECER DENÚNCIA POR CONSIDERAR INCOMPETENTE O JUIZ, QUE, NO ENTANTO, SE JULGA COMPETENTE, NÃO SUSCITA UM CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS UM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO QUE DEVE SER TRATADO À LUZ DO ART-28 DO CPP. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO. (Conflito de Atribuições, Min. rel. Rafael Mayer, DJ: 9/12/83, pg: 19.415, Julgamento: 1/4/1982 – Tribunal Pleno) 2.7. Como exposto, esse também é o entendimento que vem sendo adotado pela doutrina (FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal, Ed. Impetus, 2009, p. 197). 2.8. Em vista disso, o recurso não merece ser conhecido. 3. Mérito 3.1. MANTENHO a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos, acrescentando que, segundo as informações dos autos, há um conflito entre a suspeita (Sra. Rosângela - mãe da vítima) e a vítima (sra. Karen Gonçalves Triaquim), em que a suspeita quer que a vítima pare de dar "mau exemplo" para a própria filha. No mais, sei que a lei especial pode ser aplicada independente do gênero do agressor(a), contudo, no caso, não se vislumbra sinal de violência baseada no gênero e nem situação de vulnerabilidade da vítima, afinal de contas, a suposta agressora trata-se da mãe da vítima e alega não concordar com os comportamentos da vítima e com os "maus exemplos" que a vítima estaria dando para a própria filha (neta da requerida), o que demonstra que a questão não é de gênero. DESSE MODO, 4. A correição parcial não merece ser conhecida: primeiro: porque não existe inversão tumultuária; segundo: porque é pacífico o entendimento de que no caso de arquivamento indireto, cabe ao agente ministerial pugnar pela aplicação do art. 28, CPP e não interpor recurso. Tratando-se de erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal. No mérito, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, pois há um conflito entre mãe e filha fundado no sentimento de autoridade que a mãe sente sobre a filha e não na questão do gênero da vítima (filha). 5. O conflito não se funda na vulnerabilidade da vítima em virtude do fato de ela se tratar de uma mulher, o conflito se funda no fato de a vítima ser filha da suspeita. 6. Esta decisão servirá de informação. 7. REMETAM-SE ao PGJ. 8. Isso na forma do art. 28, CPP. Motivo: análise do arquivamento indireto. 9. CIÊNCIA ao MP. Antonina, 18 de abril de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-34.2021.8.16.0043 Termo circunstanciado 1. Declínio de competência (mov. 23). É o necessário. Decido. 2. Competência 2.1. O Ministério Público requereu o declínio de competência do Juizado Especial Criminal em favor do Juízo Criminal em virtude de entender se tratar de caso envolvendo os ditames da Lei Maria da Penha, portanto não podendo ser processado e julgado perante o Juizado. 2.2. Segundo a Lei n. 11.340, "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." 2.2. Conforme o Boletim de Ocorrência, "Solicitante informa que seu pai foi agredido por familiares de sua esposa. Ele teve que sair do local porque poderiam agredí-lo também. Pede viatura para providências. Não soube repassar o nome da rua corretamente e irá até a sede da Polícia Militar para indicar aos policiais onde fica a casa. Está com um veículo Ford Fiesta de cor vermelha. Equipe no local, em contato com o solicitante Leandro informa que foi com sua namorada Karen, na casa dos pais dela, pois Karen queria retirar pertences e que iria embora da casa de seus pais, e que sua mãe não a deixava ir. Na chegada da equipe estavam no local, Leandro e seu pai Osnimahir, e também o padrasto de Karen, o senhor Luiz Benedito. Que segundo o solicitante, Luiz Benedito estaria de posse de uma faca e estava o ameaçando, foi dado voz de abordagem a Luiz Benedito o qual desobedeceu a ordem policial neste momento evadindose para o quintal de sua residência, informou que não nada de ilícito com ele. Perguntado a Luiz se Karen estava em sua residência, informou que não, que havia saído pelos fundos, sendo as partes envolvidas orientadas as medidas cabíveis e liberados no Local. Nesta data compareceu a esta Delegacia a senhora Karen Gonçalves Triaquim RG 9775114,5-PR, a fim de requerer guia do exame de lesão corporal. Alegando ainda que compareceu ao hospital e foia tendida preliminarmente. E que precisa disso para pegar suas roupas de uso pessoal na casa de sua mãe." 2.3. Conforme as declarações relatadas junto à Delegacia de Polícia, KAREN GONÇALVES TRIAQUIM, noticiante, disse que "foi na casa de sua mãe para pegar suas roupas, e foi agredida fisicamente e ameaçada de morte por sua mãe, que desferiu as seguintes palavras conta a noticiante "Vou te matar, nem que eu vá para o inferno, mas eu te mato", indo com um facão para cima da noticiante, e foi contida pelo companheiro da noticiante, vide testemunha ocular dos fatos.". ROSÂNGELA GONÇALVES, noticiada, disse que "nega todas as ameaças e agressões físicas que a autora do procedimento, hora filha da noticiada imputou contra sua pessoa, que sua filha Karen, se envolve com homens diferentes em curto espaço de tempo, que nunca trabalhou, que sempre foi sustentada pela mãe, que tudo que faz é para proteger a neta devido aos maus exemplos que Karen está demonstrando após ter sido mãe, que futuramente irá pleitear a guarda da sua neta." 2.4. Da análise do autos, verifica-se que não há elementos que indiquem que a ameaça praticada em desfavor da noticiante seja baseada no gênero. 2.5. Pelo narrado entre as partes, a questão está fundada na subordinação existente na relação mãe e filha, porquanto a noticiada afirma que sempre sustentou a noticiante vez que mesmo esta sendo maior de idade, a noticiada é quem sustenta a noticiante porque esta nunca trabalhou. Além disso, a noticiada entende que a noticiante não da bom exemplo para a filha. 2.6. Para além da questão da subordinação, o fato de a noticiada entender que a noticiante não dá bom exemplo para a filha não restou esclarecido diretamente a questão de gênero envolvida, porquanto é certo que um pai também pode dar mal exemplo para um filho/filha. 2.7. Apesar da Lei 11.340/2006 não fazer restrição ao gênero do autor, a referida lei não se aplica a todos os casos de violência doméstica, dado que, conforme exposto acima, é necessária que a motivação seja baseada no gênero. 2.8. Nesse sentido, “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL PROVOCADA PELA MÃE CONTRA A FILHA - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - A Lei 11.340/06 não faz restrição ao gênero quanto ao sujeito ativo, podendo ser aplicada aos casos em que a agressão for provocada por mulher, desde que por motivos de gênero e no contexto de uma relação doméstica, familiar ou de afetividade. Contudo, não se verifica, in casu, que a agressão tem relação com a condição de mulher da vítima, e sim com a circunstância de subordinação da criança em relação a sua genitora, razão pela qual se entende pela competência da Justiça Comum para o processamento do feito.” (TJMG – CJ:10000170099212000 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 25/07/2017, Câmaras Criminais/5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/08/2017) DESSE MODO, 3. INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar. Prazo: 10 dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão sobre a competência. Antonina, 19 de junho de 2021. JONATHAN CHEONG Magistrado

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 Autos nº. 0000044-34.2021.8.16.0043 Trata-se de autos de termo circunstanciado, que noticia a prática, em tese, de desobediência e ameaça praticados por LUIZ BENEDITO DE PAULA e ROSANGELA GONÇALVES contra KAREN GONÇALVES TRIAQUIM. Conforme disposto no artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juizados Especiais o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo estas, de acordo com o art. 61, caput, da Lei nº 9.099/95, “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2(dois) anos, cumulada ou não com multa”. A Lei 11.340, em seu artigo 41, excepciona a regra ao prever que: “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Consta no Termo Circunstanciado que “RELATA A NOTICIANTE QUE FOI NA CASA DE SUA MÃE PARA PEGAR SUAS ROUPAS, E FOI AGREDIDA FISICAMENTE E AMEAÇADA DE MORTE POR SUA MÃE, QUE DESFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS CONTRA A NOTICIANTE" VOU TE MATAR, NEM QUE EU VÁ PARA O INFERNO, MAS EU TE MATO", INDO COM UM FACÃO PRA CIMA DA NOTICIANTE.”. Em análise dos autos, o Ministério Público entendeu que haja visto indícios de existência de violência contra a mulher no âmbito familiar, decorrente das relações de gênero, a análise detida dos autos do termo circunstanciado revela a existência de suposta ocorrência de crime ocorrido no ambiente doméstico, incidindo, desta forma os ditames da Lei n 11.340/06. Pela descrição constante na declaração da vítima, o fato imputado parece se enquadrar no conceito de violência doméstica contra mulher. Destaco que, os demais crimes presentes no BO e praticados no mesmo contexto fático, guardariam relação direta com o anterior, o que atrairia a competência da Vara Criminal. Consta no BO sobre os demais fatos: SOLICITANTE INFORMA QUE SEU PAI FOI AGREDIDO POR FAMILIARES DE SUA ESPOSA. ELE TEVE QUE SAIR DO LOCAL PORQUE QUERIAM AGREDI-LO TAMBÉM. PEDE VIATURA PARA PROVIDÊNCIAS. NÃO SOUBE REPASSAR O NOME DA RUA CORRETAMENTE E IRÁ ATÉ A SEDE DA POLICIA MILITAR PARA INDICAR AOS POLICIAIS ONDE FICA A CASA. ESTÁ COM UM VEÍCULO FORD FIESTA DE COR VERMELHA. EQUIPE NO LOCAL, EM CONTATO COM O SOLICITANTE LEANDRO INFORMA QUE FOI COM SUA NAMORADA KAREN, NA CASA DOS PAIS DELA, POIS KAREN IRIA RETIRAR PERTENCES E QUE IRIA EMBORA DA CASA DE SEUS PAIS, E QUE SUA MAE NAO A DEIXAVA IR. NA CHEGADA DA EQUIPE ESTAVAM NO LOCAL, LEANDRO E SEU PAI OSNIMAHIR, E TAMBEM O PADRASTO DE KAREN, O SENHOR LUIZ BENEDITO. QUE SEGUNDO O SOLICITANTE, LUIZ BENEDITO ESTARIA DE POSSE DE UMA FACA E ESTAVA O AMEACANDO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A LUIZ BENEDITO O QUAL DESOBEDECEU A ORDEM POLICIAL NESTE MOMENTO SE EVADINDO PARA O QUINTAL DE SUA RESIDENCIA, QUE A EQUIPE O ACOMPANHOU E CONSEGUIU REALIZAR A BORDAGEM NA FRENTE DE SUA RESIDENCIA, E QUE NAO FOI LOCALIZADO FACA E NEM CONSTATADO NADA DE ILICITO COM ELE. PERGUNTADO A LUIZ SE KAREN ESTAVA EM SUA RESIDENCIA, INFORMOU QUE NAO, QUE HAVIA SAIDO PELOS FUNDOS, SENDO AS PARTES ENVOLVIDAS ORIENTADAS AS MEDIDAS CABIVEIS E LIBERADAS NO LOCAL. III. Assim, como aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei n. 9.099/1995, acolho o pedido do mov. 14.1 e, na forma do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, artigo 61, da Lei 9.099/95 e artigo 41 da Lei n 11.340/06, declino da competência para processamento do feito à Vara Criminal desta Comarca, para onde os presentes autos deverão ser remetidos. Intimações e diligências necessárias. Antonina, 19 de fevereiro de 2021. Amanda Cristina Lam Magistrada

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(198)