Procedimento Comum Cível 0001575-33.2021.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001575-33.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001575-33.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-34538121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001575-33.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): INACIO HIROCI HANDA Réu(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PAULA SOL LTDA Vistos e examinados estes autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001575-33.2021.8.16.0116, nos quais figura como autores INACIO HIROCI HANDA e como réu EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA PAULA SOL LTDA, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO INACIO HIROCI HANDA ajuizou a presente demanda de Adjudicação Compulsória em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA PAULA SOL LTDA, sustentando, em síntese, em 1977, que adquiriu o imóvel descrito como “lote de terreno nº 07 da Quadra 18 da Planta Balneário Jardim Inajá, com área de 304,92 m2 (trezentos e quatro e noventa e dois metros quadrados)”, conforme descrição completa na inicial, o qual consta registrado em nome de Santa Paula Sol LTDA, com compromisso de compra e venda para Inacio Hiroci Handa. Contou que adquiriu o imóvel pelo preço ajustado de Cr$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos cruzeiros), o qual foi integralmente quitado na forma pactuada, necessitando da tutela jurisdicional para o fim de regularizar a titularidade do bem em seus nomes. Juntaram documentos. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação dos réus para audiência de conciliação (mov. 27). A ré Santa Paula Sol foi regularmente citada (mov. 47), deixando de se manifestar nos autos. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento da ação (mov. 52). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por INACIO HIROCI HANDA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SANTA PAULA SOL LTDA, todos qualificados e devidamente representados. À míngua de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, adentro ao exame da res de qua agitur, consistente em perquirir se o autor possui ou não direito à adjudicação compulsória do imóvel supostamente adquirido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, observada a cadeia de alienação. A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Segundo dispõe o Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Com efeito, a promessa de compra e venda é espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda, sendo, portanto, um negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. Nessa senda, quando o contrato preliminar é levado à registro, atribui-se eficácia real a um direito pessoal já existente. Assim, a promessa de compra e venda, enquanto não registrada, é um direito pessoal, seja por escritura pública ou por instrumento particular e, efetuado seu registo, passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela, ou seja, o direito real de aquisição do imóvel. Por outro lado, registrada ou não, desde que formalmente correta, a promessa de compra e venda autoriza a adjudicação compulsória, sendo certo que a diferença entre a promessa de compra e venda registrada e a não registrada reside apenas na oponibilidade a terceiros, de que dispõe a que foi levada à registro, e não dispõe a que não o foi. Neste contexto, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura, ou seja, realizar a prestação prometida de contratar e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo esta como título para registro imobiliário. Volvendo-se para o caso em tela, tem-se que o imóvel se encontra registrado em nome de Santa Paula Sol LTDA, sendo que o compromisso de compra e venda teve seu reconhecimento de firma em 02/05/1977, data da aquisição do bem, conforme mov. 1.6, não tendo sido levado a registro. Frise-se, inicialmente, que mesmo pessoalmente citado para responder à presente ação o réu Santa Paula Sol quedou-se inerte, permitindo-se presumir que não se opõe à transmissão da titularidade pleiteada nos autos. Com efeito, o Contrato de Compra e Venda apresentado na inicial possui caráter de obrigatoriedade, devendo, pois, ser cumpridos, em atendimento ao princípio do pacta sunt servanda, sendo certo que o reconhecimento da sua invalidade demanda prova robusta, seja de seu conteúdo formal ou material, o que não se observa nos presentes autos, no qual o réu ou interessado ofereceu oposição. Assim, no caso em testilha, incontroversa a relação jurídica travada entre as partes, esta materializada pelo contrato juntado aos autos que comprovam a cadeia dominial. Nesse passo, para comprovar a origem do direito pleiteado, o autor trouxe aos autos, dentre outras provas, a matrícula do imóvel (mov. 1.9 e 62), comprovando a titularidade do vendedor, que confirmam a efetivação dos negócios jurídicos em questão. Neste contexto, imperioso o reconhecimento da procedência dos pedidos deduzidos na inicial. III – DISPOSITIVO EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de deferir aos autores a adjudicação sobre o imóvel descrito na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil, art. 487, I. Ante a sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa, seguindo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1° e 2º, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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