Execução de Título Extrajudicial 0005086-96.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005086-96.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005086-96.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$13.351,96 Exequente(s): Wagner Cavinato Oliveira Executado(s): IRINEU MARCOS BARTNIK 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os embargos à execução opostos pelo Executado foram julgados parcialmente procedentes (ref. 200.1/202.1), determinando-se que o Exequente apresentasse novos cálculos. Apresentadas as novas contas (ref. 207.1 e 207.2), o Executado requereu a apreciação judicial quanto a incidência ou não de uma multa de 30% pleiteada pelo credor (ref. 210.1). Indefiro, tendo em vista a coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, do CPC). De acordo com o artigo 508, do Código de Processo Civil, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Nesse contexto, eventual discussão sobre a multa em questão deveria ter ocorrido por ocasião dos embargos à execução, sendo extemporânea a nova alegação do Executado. 2. Indefiro o pedido de condenação do Executado por litigância de má-fé (ref. 211.1). Isso porque não foi demonstrada conduta flagrantemente desleal por parte do devedor, que postula sem assistência de advogado, com a necessária comprovação do dolo de prejudicar o processo. A jurisprudência assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001600-70.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.11.2022) (Sem destaques no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DO FEITO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – PLEITO DO EMBARGADO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE PROVA DO DOLO, POIS, DO CONTRÁRIO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – EMBARGADO QUE NÃO COMPROVOU O DOLO DO EMBARGANTE E QUALQUER PRÁTICA DESLEAL – CONDENAÇÃO INDEVIDA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015756-62.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.09.2022) (Sem destaques no original) 3. Considerando que os cálculos apresentados pelo Exequente (ref. 207.1 e 207.2) atendem ao determinado na sentença de ref. 200.1, e que os valores depositados no processo (ref. 204.2) são suficientes para a quitação integral do débito exequendo, julgo extinto o processo, com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 3.1. Expeça-se alvará em favor do Exequente, no valor de R$ 3.049,39 (três mil, quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), a ser atualizado de maio/2025 até a data do respectivo levantamento. 3.2. Após, o restante dos valores deverá ser restituído ao Executado, mediante alvará. 3.2. Em ambos os casos, autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Proceda-se às baixas e aos levantamentos necessários de eventuais restrições/penhoras/inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005086-96.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005086-96.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$13.351,96 Exequente(s): Wagner Cavinato Oliveira Executado(s): IRINEU MARCOS BARTNIK Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O Executada apresentou embargos à execução (mov. 149.1). Após a manifestação do Exequente (movs. 152.1 e 154.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. Diante do substancial pagamento em razão da penhora de 10% dos descontos mensais da remuneração do Executado (R$ 2.493,49 - mov. 145.2), considero garantido o juízo (Enunciado nº 117, do FONAJE) e passo à análise da impugnação apresentada. Analisando as manifestações das partes, verifica-se que assiste razão à Executada quando afirma que o contrato possui cláusula abusiva. De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. 1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16). 3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação.5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.346.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 7/11/2016.) (grifei) Logo, mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade de contrato firmado entre advogado e cliente, não é possível estipular multa em caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Portanto, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (mov. 1.3), reputa-se incabível a cobrança referente ao valor estipulado na cláusula 04 (R$ 7.000,00), isso pois, além de não demonstrar que o caso se enquadra nos termos da cláusula, tendo em vista que se trata de mora, o STJ não aceita tal cláusula de revogabilidade. Ademais, ao realizar os cálculos a parte Exequente realiza cobrança de multa no percentual de 30% dos honorários devidos, sendo que tal multa estaria incidindo também sobre os R$7.000,00 (sete mil reais) cobrados, o que vem intensificando ainda mais o excesso de execução. Dessa forma, por ter o credor pleiteado quantias superiores às devidas (art. 917, §2º, I, do CPC), é de se reconhecer o excesso apontado pelo devedor, razão pela qual julgo procedentes os embargos à execução opostos pelo Executado. P. R. I. 2. Intime-se o Executado da presente decisão. 3. Intime-se o Exequente para que proceda novo cálculo com atualização do seu débito, com abatimento dos valores bloqueados e já levantados, excluindo-se a cobrança do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4. Após, voltem os autos conclusos para análise de eventual necessidade do prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005086-96.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$13.351,96 Exequente(s): Wagner Cavinato Oliveira Executado(s): IRINEU MARCOS BARTNIK Vistos. 1. As alegações realizadas pelo Executado de ref. 50.1 a 50.3 se tratam de matéria de defesa, razão pela qual devem ser apresentadas em embargos à execução. Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado (ref. 34.1 e 36.1): Pois bem. O Executado alegou impenhorabilidade dos valores constringidos, alegando se tratarem de salário e de poupança. Porém, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos salários e das poupanças não se aplica “à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. Sobre o alcance da expressão “prestação alimentícia”, entende o Superior Tribunal de Justiça que “A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)” (AgInt no AREsp 1595030/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Nesse contexto, considerando que o débito devido pelo Executado possui natureza alimentar, pois se refere aos honorários contratuais do Exequente, não há que se falar em impenhorabilidade. 3. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará em favor do Exequente quanto aos valores penhorados. Fica autorizada a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 5. Após, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias já percebidas. 5.1. Apresentada a conta, cumpra-se o item 3 e seguintes, do despacho de ref. 8.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005086-96.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$8.809,95 Exequente(s): Wagner Cavinato Oliveira Executado(s): IRINEU MARCOS BARTNIK 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.809,95 (mil oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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