Embargos à Execução 0003219-56.2017.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0003219-56.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 08:48

Documento (Informações)

20/04/2023, 16:23

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 15:18

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:48

Confirmada

27/03/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003219-56.2017.8.16.0017 1. Cumpra-se o determinado em item F.12.1 da Portaria 01 de 2019[1]. 2. Diligências necessárias. Intime-se [1] F.12) Decididos os embargos à execução e/ou impugnações, ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, intimar o exeqüente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação dos bens penhorados ou em promover a alienação por iniciativa particular. 12.1) Decididos os embargos e havendo sucumbência da parte Executada, proceda-se conta e junte-se na execução, com certidão e cópia da sentença(se necessária), arquivando-se os Embargos, caso não haja sucumbência do Exequente a ser satisfeita. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:24

Arquivamento

21/03/2023, 19:29

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 16:30

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:37

Decurso de Prazo

14/10/2022, 00:44

Confirmada

05/10/2022, 08:50

Trânsito em julgado

04/10/2022, 16:29

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003219-56.2017.8.16.0017/1 Recurso: 0003219-56.2017.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): G.A.DELMASSO - REFORMAS DE EDIFICIOS -ME GILDO APARECIDO DELMASSO Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 24.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: G.A. DELMASSO - REFORMAS DE EDIFICIOS –ME e GILDO APARECIDO DELMASSO Embargado: BANCO BRADESCO S/A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de Maringá Autos nº 0003219-56.2017.8.16.0017 Vistos e examinados estes autos de Processo Cível, registrados sob o n. 0003219- 56.2017.8.16.0017, em que são embargantes G.A. DELMASSO - REFORMAS DE EDIFICIOS –ME e GILDO APARECIDO DELMASSO e embargado BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por GILDO APARECIDO DELMASSO e G.A. DELMASSO REFORMAS DE EDIFÍCIOS ME em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegam os embargantes, em síntese, que: a) fazem jus à Assistência Judiciária Gratuita; b) havendo probabilidade do direito e perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência para “ter assegurado o não registro de seus documentos de cadastros de pessoa jurídica – CNPJ –, e o nome dos sócios, nos Órgãos de restrição ao crédito”; c) ao caso, aplica- se o CDC, com a inversão do ônus da prova; d) a execução é embasada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$54.000,00, com vencimento da última parcela em 04.05.2019; e) na referida cédula, há cláusula ilegal de capitalização diária, devendo ser afastada e determinado o recálculo do saldo devedor dos embargantes, conforme parecer de assistente técnico; f) realizou laudo técnico, onde se verificou a existência de práticas abusivas pelo embargado, acarretando excesso de execução; g) o título executivo se refere a operação de empréstimo para Capital de Giro, com taxa de juros de 1,50% ao mês, parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes de R$1.594,61, com vencimentos no período de 04.06.2015 a 04.05.2019; h) a capitalização diária prevista na cédula exequenda é vedada pela jurisprudência, pois configura forma gravíssima de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anatocismo que causa onerosidade excessiva e não encontra previsão no ordenamento jurídico, devendo ser afastada; i) “salienta-se que a decisão judicial não poderá substituí-la por capitalização mensal, tendo em vista que o que se identifica é a pactuação inválida do encargo, que resta indevido”; j) as prestações cobradas pelo banco para quitação do empréstimo foram definidas através de regime de amortização a juros compostos, ou seja, com capitalização composta dos juros, havendo incorporação dos juros ao saldo devedor e na base de cálculo dos juros do período imediatamente seguinte; k) esse sistema “faz com que as parcelas de pagamento somente amortizem parcialmente o capital, criando-se uma ilusão quanto ao pagamento do empréstimo”; l) ocorre que, quando os juros excedem o valor da parcela, ocorre o fenômeno da amortização negativa, isto é, após liquidar a prestação, o montante devido aumenta, quando deveria diminuir; m) “O método a Juros Compostos causa aumento progressivo dos juros à medida que são auferidos, projetando geometricamente seu acréscimo que será maior na razão direta do número de meses (períodos) de sua incidência”; n) “Embora o documento contratual defina taxa de juros anuais resultante de procedimento de cálculo de juros compostos, isto é, juros capitalizados mensalmente, a taxa anual de juros pactuada não é efetivamente aplicada a partir do segundo ano de vigência do contrato, restando maior que o pactuado, vez que a taxa efetiva sofre aumento exponencial ao longo do tempo” e “Assim, a taxa anual de juros a partir do segundo ano não representa a soma linear da taxa anual pactuada a cada ano de vigência do contrato, sofrendo aumento gradativo a cada ano decorrente do efeito exponencial, em progressão geométrica”; o) desta forma, “o montante das prestações até então cobradas no citado contrato excedem o capital emprestado acrescidos dos encargos de juros capitalizados”; p) “Da confrontação entre o montante cobrado pelo agente financeiro com capitalização composta de juros, contra o montante de juros sob regime simples no período de vigência do contrato (...) resultam EXCESSOS DE JUROS COBRADOS, indevidamente cobrados a maior, os quais devem reverter em favor PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do mutuário”, de forma simples; q) “há necessidade de re-apurar saldo adequado do contrato, assim como apurar os excessos cobrados no saldo devedor apurado na Tabela Price decorrentes da capitalização composta de juros (...) considerando-se Regime de Juros Simples (Sem Capitalização dos juros), resultando indébito (...) o qual deve ser compensado com eventual saldo devedor ou adicionado ao saldo credor adequado do contrato, após seu recálculo”; r) houve liquidação antecipada do contrato em 11.01.2016, no valor de R$50.927,36, superior ao devido “tendo em vista que os juros remuneratórios já incorporados aos valores das prestações NÃO FORAM devidamente abatidos até a data da liquidação antecipada, de conformidade com Art. 52, § 2º da Lei 8.078 de 11/09/1990, denominada Código de Defesa do Consumidor”; s) revisando-se o contrato - conforme autoriza a Súmula 286 do STJ - e recalculando o débito com a aplicação de juros simples, constata-se um excesso de execução de R$11.796,24, a ser compensado. Deu à causa o valor de R$62.634,65. Os autos foram distribuídos por dependência à execução. O Juízo recebeu os embargos, intimando a embargada para manifestação (mov. 7.1). Em impugnação aos embargos à execução, a exequente/embargada alegou, em síntese, que: a) “os Embargantes pretendem na verdade, a revisão contratual, ou seja, não se limitam ao contrato executado e não apresentam argumentações a respeito do título executado, limitando-se a lançar fundamentos genéricos, o que demonstra e comprova o seu intuito procrastinatório”; b) os embargos são protelatórios e devem ser rejeitados liminarmente, nos termos do inciso III do art. 918 do CPC; c) porque não atendidos os requisitos legais, inexistindo garantia à execução, aos embargos não devem ser atribuídos efeitos suspensivos; d) não restaram preenchidos os requisitos para a tutela de urgência; e) a embargante possui notória condição financeira, não fazendo jus à Assistência Judiciária Gratuita; f) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é inaplicável o CDC às operações de crédito bancário, como no caso, em que a relação não é de consumo, pois “tem como destinação ao incremento da atividade negocial da empresa contratante” e o embargante não se enquadra como consumidor final; g) não sendo hipossuficientes os embargantes, devem eles fazer prova do que alegam, descabendo a inversão do ônus da prova; h) impugna-se o laudo técnico apresentado pelos embargantes, não havendo prova da alegada quitação antecipada; i) inexistindo qualquer irregularidade praticada pelo embargado, são improcedentes as alegações dos embargantes e o título exequendo é dotado de certeza, liquidez, exigibilidade, autonomia e abstração; j) deve ser rechaçado o caráter revisional atribuído aos embargos, pois “deveria a parte Embargante ter ajuizado a ação cabível para tanto, qual seja Ação Revisional”; k) no caso, houve livre pactuação e utilização do crédito pelos embargantes, que restam inadimplentes, sendo regulares os encargos de inadimplência cobrados; l) a taxa de juros foi pactuada entre as partes, demonstrando os Embargantes terem total conhecimento desta, pelo que não há que se falar em abuso; m) a capitalização dos juros foi contratada e a periodicidade diária é permitida, devendo serem mantidas em observância ao pacta sunt servanda; n) a aplicação da Tabela Price, com prestações definidas e idênticas, afasta a incidência de juros capitalizados; o) além de terem sido pré- fixados, os juros aplicados são os mais baixos do mercado, inferiores à média, inexistindo abusividade; p) sem excesso de execução ou abusividade no contrato, é descabida a pretensão de repetição de indébito; q) a controvérsia pode ser dirimida sem a necessidade de perícia judicial; r) devem os embargos à execução serem julgados totalmente improcedentes (mov. 10.1). Intimadas à especificação de provas (mov. 11.1), o embargado pleiteou o julgamento antecipado do feito (mov. 16.1). Os embargantes apresentaram resposta à impugnação aos embargos, aduzindo que têm “interesse apenas na produção de prova documental” (mov. 17.1). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O Juízo, reputando que os embargantes não comprovaram a alegação de hipossuficiência econômica, determinou sua intimação para o recolhimento das custas (mov. 19.1). Os embargantes pleitearam a juntada de documentos e a reconsideração da decisão que rejeitou a Assistência Judiciária Gratuita (mov. 22.1). Reconsiderando a decisão, o Juízo deferiu a gratuidade de Justiça, indeferiu a tutela de urgência, deferiu a aplicação do CDC ao caso e inverteu o ônus da prova (mov. 24.1). Interposto Agravo de Instrumento pelo embargado (mov. 30), fora desprovido pelo Tribunal (mov. 63.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo afastou a alegação de que os embargos são protelatórios e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 72.1). Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia dos presentes Embargos à Execução a saber acerca da (i) possibilidade de exercício da pretensão revisional em Embargos à Execução; (ii) a validade dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira no decorrer da relação jurídica mantida entre as partes e (iii) possibilidade de cobrança de juros capitalizados com periodicidade diária. 2.1. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO NO ÂMBITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Há muito, a jurisprudência admite a possibilidade de exercício de pretensão revisional de contratos no âmbito de Embargos à Execução. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Neste sentido, o inciso VI do art. 917 do CPC autoriza o embargante/executado a alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça corrobora esta conclusão, a exemplo: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifei) Assim sendo, afasto a alegação de impossibilidade de pleito revisional de contrato em Embargos à Execução. 2.2. DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS Sustentam os embargantes que a cláusula constante na “página 02, no quadro “II Características da Operação”, item 3.2 “Periodicidade da Capitalização””, que prevê a capitalização diária dos juros, é abusiva, refutada pela jurisprudência e carente de autorização normativa, requerendo seu afastamento da relação jurídica havida entre as partes, com a readequação do débito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Quanto à matéria, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.3.2000, reeditada e atualmente em vigor sob nº 2.170-36, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização de juros – entendida como a incidência de juros compostos - em período 1 inferior a um ano, nas operações das instituições financeiras. Assim, consoante a Súmula nº 539 do C. 2 Superior Tribunal de Justiça, admite-se a capitalização de juros – em período inferior ao anual - firmados após advento da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.8.2001, desde que expressamente pactuados. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DETERMINOU, DENTRE OUTRAS, A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E SE O CONTRATO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0049010- 38.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.02.2019) [grifei]. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº592377, decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER 1 Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.8.2001. Art. 5º- Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 2 STJ. Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ- LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Decisão. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Tese. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estão presentes na Medida Provisória 2.170- 36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20- 03-2015) (grifo). Registre-se, a título de esclarecimento, que, para efeito de contratação expressa, o STJ considerou que basta constar do contrato a taxa de juros anual com índice superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541). Confira as teses fixadas: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” – “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp973827/RS, Rel. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/08/2012, DJe 24/09/2012). Verifica-se que o contrato objeto de revisão é posterior à edição da referida medida provisória, ou seja, ao ano de 2000, além de que prevê de forma expressa a capitalização de juros, na medida que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze. Além disso, no contrato há clara e destacada previsão acerca da periodicidade da capitalização – diária – conforme se observa (mov. 1.9, pág. 2): Assim, no contrato havia clara e expressa previsão de capitalização diária, sendo, portanto, plenamente válida e suficiente para autorizar a prática de capitalização de juros da forma em que realizada, conforme sustenta a embargada. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEAPELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível -0005307- 84.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -J. 03.04.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. EXTRA PETITA. PLEITO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CABIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027995- 37.2018.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SOBRETUDO PORQUE A DOCUMENTAÇÃO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA E A CONTROVÉRSIA TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS – NÃO OCORRÊNCIA – TAXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DE JUROS ANUAL E MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO, SENDO ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – PARCELAS FIXAS E PRÉ- ESTABELECIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CONTRATADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTE O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL – ART. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011189-87.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) Portanto, mostra-se possível a capitalização de juros (juros compostos) com periodicidade diária, de acordo com o contratado, motivo pelo qual afasto a arguição de abusividade da cláusula. De mais a mais, sob pena de configurar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, não se pode agora modificar a contraprestação contratual assumida pelos embargantes. Desta maneira, reconhecida a licitude da capitalização dos juros com periodicidade diária, premissa que fundamenta os Embargos à Execução, é incabível também a repetição de indébito, visto que não houve demonstração de cobrança de valores a maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do patrono da parte contrária que fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da Assistência Judiciária Gratuita concedida aos embargantes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem- se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na ação de execução de título extrajudicial. h. Em seguida, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. i. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

22/07/2021, 00:00

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