Cumprimento de sentença 0001224-08.2005.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001224-08.2005.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:48

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:49

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001224-08.2005.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-08.2005.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$220.713,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS ALFREDO BORNHOLDT MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT SANBORN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Ante o pedido formulado, bem como o lapso de tempo transcorrido desde a última busca realizada, DEFIRO a penhora “online” de valores (Sisbajud - art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio; A Secretaria deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo. 2. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inc. V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores; 3. Por outro lado, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor, para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC; 5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução; 6. Levantado o alvará, deverá a exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC; 7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 28 de janeiro de 2026. Camila Felix Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 00:45

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

08/08/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001224-08.2005.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-08.2005.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$220.713,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS ALFREDO BORNHOLDT MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT SANBORN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra SANBORN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e os fiadores MARCOS ALFREDO BORNHOLDT e MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT. Foi proferida sentença na mov. 1.4 e 1.5. A parte autora requereu o cumprimento de sentença na mov. 1.17, juntado o cálculo do débito nas mov. 1.16, 1.18/1.33. O feito transcorreu normalmente, havendo buscas por bens/valores em nome da parte executada pelos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme as mov. 84.1/85.1, 93.1/93.3, 119.1/121.4. Na mov. 127.1 decretou-se a indisponibilidade dos bens dos executados até o limite do valor do débito executado, com a inserção da indisponibilidade de bens dos ora requeridos no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Adveio informação de averbação de indisponibilidade na matrícula no 48.542 (AV-08), do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 148.1). Transladou-se cópia de decisão proferida em Embargos de Terceiro (autos n° 1025-58.2020.8.16.0153), na qual deferiu-se o pedido para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel (mov. 170). A parte executada opôs Embargos à Penhora na mov. 200.1. Em síntese, alegou que o executado tomou conhecimento de que foi deferida a inserção da indisponibilidade de bens (CNIB), em nome dos executados, sendo que tal indisponibilidade/penhora recaiu sobre bem imóvel do sócio da executada, qualificado como ‘imóvel residencial’, constante da matrícula nº 98.538 junto ao 8º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de São Paulo/SP. Desta feita, requereu o cancelamento da averbação e/ou registro da indisponibilidade na matrícula do imóvel, por se tratar de bem de família. Determinou-se a intimação do executado para que trouxesse aos autos provas de que o imóvel se trata de bem de família e de que é utilizado como moradia (mov. 208.1). O executado se manifestou na mov. 219.1. Acostou-se aos autos sentença proferida nos autos nº 0001025-58.2020.8.16.0153, na qual julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade efetuada nestes autos sobre o imóvel de matrícula nº 48.542 do 4º Serviço de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Curitiba-PR (mov. 224.1). Na mov. 277.1, deferiu-se o pedido do exequente, determinando-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD. Houve o bloqueio de valores, conforme mov. 299.1 O executado MARCOS ALFREDO BORNHOLDT opôs Embargos à Penhora em caráter de urgência na mov. 302.1. Em síntese, alegou que foi bloqueado via SISBAJUD, o valor de R$ 527,00, junto ao Banco NU PAGAMENTOS S.A., agência nº 0001 e conta corrente nº16027954-0. Nesta senda, aduziu que o executado está desempregado, trabalhando como autônomo, com serviços de pintura em imóveis. Assim, afirmou que todo e qualquer valor que esteja em sua conta corrente é proveniente, exclusivamente, de seu salário/honorários do seu trabalho, e obviamente, destinado ao seu sustento e a mantença de sua família. Desta feita, requereu o desbloqueio dos valores. Intimado para comprovar o exercício de profissão como autônomo e acostar extratos bancários dos últimos 03 meses referentes a conta bloqueada (mov. 305.1), o executado juntou os documentos na mov. 309. O exequente apresentou impugnação aos embargos à penhora na mov. 317.1. Em síntese, afirmou que em que pese apresente alguns documentos, não há a presença de qualquer prova a fim de afastar a penhorabilidade. Assim, requereu a manutenção da penhora. Subsidiariamente, alegou que, caso o valor da penhora tenha por origem salarial, a penhora é legítima, uma vez que os tribunais têm se posicionado pela permanência da penhora, desde que não comprometa a subsistência ou do mínimo existencial. Assim, alegou que mesmo que o Embargante houvesse demonstrado o caráter de verba alimentar, não foi demonstrado que o valor penhorado afeta o mínimo existencial ou prejudica a subsistência própria e do seu núcleo familiar por meio de comprovantes de gastos (água, luz, telefone, alimentação, entre outros). É o breve relatório. DECIDO. 2. A fim de assegurar a dignidade da parte executada, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A parte executada, contudo, deixou de comprovar que os valores penhorados integram hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo supracitado. Analisando os documentos anexados pelo executado, não foi comprovado que os valores bloqueados são provenientes de vencimentos/salário. Isto porque, apesar de comprovar a situação de desemprego (mov. 309.1/309.5), de acordo com os extratos juntados nas mov. 309.7/309.10, tem-se, somente, algumas informações de transações (transferências via PIX), as quais, em maioria, advém das pessoas Lucas Dias Bornholdt e Carolina Dias Bornholdt, não havendo informações/comprovações adicionais de que tais transferências se referem ao pagamento de serviço prestado pela parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (I) QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE TAMBÉM NÃO SE ENCAIXA NO INCISO X, DO ART. 833, CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. (II) QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE PROVÉM DE VENDA DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE EFETIVAMENTE RESIDIA NO IMÓVEL VENDIDO E QUE, POR CONSEGUINTE, SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069949-61.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022 – grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE INDICA O DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DESSA MODALIDADE BANCÁRIA. AFASTADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Penhora em conta bancária. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança, à luz do art. 833, X, do CPC. Finalidade da conta poupança desvirtuada. Movimentações típicas de conta corrente, com diversos lançamentos a crédito e débito. Extrato da movimentação que afasta a natureza de reserva financeira. Ausência de comprovação de que o numerário constrito se presta à reserva financeira ou que tenha servido à subsistência da parte. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Valores passíveis de penhora ainda que depositados em conta poupança. Mitigação da regra do art. 833, X. Impenhorabilidade afastada. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003674-96.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.05.2022) (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0019817-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.07.2022) Ainda, de acordo com o que dispõe o art. 797, caput, do CPC, “realiza-se a execução no interesse do exequente”. E a persecução patrimonial possui o dinheiro como primeiro na ordem de preferência (art. 835, I do CPC). De outro modo, os valores penhorados encontravam-se depositados em conta corrente, pelo que presume-se que são penhoráveis, face à ausência de prova em sentido contrário. Frente a todo o exposto, REJEITO os embargos à penhora opostos na mov. 302.1. 3. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Preclusa a presente decisão, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD deverá se converter em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 5. Certifique a Secretaria se a executada Maria Cristina Dias Bornholdt foi intimada de penhora em sua conta bancária de mov. 299.1, fls. 04, no valor de R$ 196,42, bem como se houve o decurso do prazo para manifestação. Em caso positivo, e na ausência de impugnação quanto à penhora, cumpra-se nos mesmos termos de item 4. 6. Ainda, encontra-se pendente de apreciação o pedido de mov. 200 e 219.1, Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, considerando a penhora frutífera de valores, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito. 6.1. Após, conclusos para análise. 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

31/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0001224-08.2005.8.16.0153 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS ALFREDO BORNHOLDT MARIA CRISTINA DIAS BORNHOLDT SANBORN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos à Penhora opostos por SANBORN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA representada por Marcos Alfredo Bornholdt. Em suma, o executado sustenta que o imóvel constante da matrícula nº 98.538 junto ao 8º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo/SP, inserido na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nestes autos, é bem de família, logo, impenhorável (mov. 200.1). Manifestação da parte adversa (mov. 205.1). É o breve relatório do feito. Decido. Conquanto a questão relativa à impenhorabilidade de imóvel, por ser bem de família (Lei nº 8.009/90), seja matéria de ordem pública, passível de ser arguida a qualquer momento, é preciso que o executado faça comprovação bastante de que há preenchimento dos requisitos legais exigidos para que o imóvel tenha essa característica de bem de família. Consoante se depreende do disposto no art. 1º, "caput", da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ressalte-se, entretanto, que "Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da Lei n.º 8.009/90" (STJ - QUINTA TURMA - AgRg no Ag 927.913/RJ - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJ 17/12/2007). Da análise dos autos, depreende-se que não há prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família. Ainda, nenhum documento foi apresentado em abono da tese de impenhorabilidade. Assim, não há com presumir que esse seja o único bem do executado e que se trate de residência da entidade familiar. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA.1. A impenhorabilidade do bem de família, entre outras hipóteses, é afastada quando ausente prova robusta de que o imóvel é utilizado como moradia própria.2. Recurso conhecido e desprovido (art. 557,"caput", do CPC). (TJ-PR - AI: 13827991 PR 1382799-1 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/12/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1729 28/01/2016). No mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais de Justiça de todo o país: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da Lei nº 8.009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020147774, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/11/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: 299). EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. Bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel é o único bem da embargante e se destina a sua moradia. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Artigo 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10116421420148260114 SP 1011642-14.2014.8.26.0114, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/05/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE NÃO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. - Para restar caracterizada a impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, não basta a comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade do executado, sendo imprescindível a prova inconteste de que este sirva como residência para o executado ou sua entidade familiar. - A míngua de provas contundentes de que o bem objeto da penhora se trata, de fato, de bem de família, não há falar em sua impenhorabilidade, devendo ser reformada a decisão singular. (TJ-MG - AC: 10358080198163001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que ocorra a desconstituição da penhora do bem imóvel, por ser tratar de bem de família, torna-se necessária a comprovação de que se trata do único imóvel do casal ou da entidade familiar, utilizado como residência permanente. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 40114423120138120000 MS 4011442-31.2013.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 12/12/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2014). Portanto, como "a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação" (STJ - QUARTA TURMA - REsp 831.553/RS - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 26/05/2011), não demonstrada a utilização do bem penhorado como moradia do devedor ou de familiares, a proteção da Lei 8.009/90 não deve ser aplicada, impondo-se a manutenção da penhora realizada. Isto posto, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos provas de que se trata de bem de família e de que é utilizado como moradia. Após, intime-se a parte contrária para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, tornem os autos conclusos para análise. Por fim, tendo em vista o pedido formulado no mov. 206.1, arbitro honorários advocatícios ao Doutor Ailson Jesus Levatti, pela atuação como curador especial, e para fins de recebimento do Estado do Paraná, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista os atos praticados (item 2.9), a complexidade da causa, grau de zelo do causídico e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

01/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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