Execução de Título Extrajudicial 0002715-88.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002715-88.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002715-88.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-88.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.923,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Celso Lopes da Silva DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS (PREVJUD) para que a autarquia federal informe a existência de informações previdenciárias em nome do executada ou eventual benefício previdenciário (mov. 252.1). Decido. 2. Conforme informado através do DESPACHO Nº 8946018 - GCJ-GJACJ-AGG, proferido no SEI nº. 0049143-76.2023.8.16.6000, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em atenção a recomendação da Exma. Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, aderiu ao novo serviço disponibilizado via sistema PrevJud (SEI 0134621-86.2022.8.16.6000), o qual disponibiliza todas as informações até então fornecidas pelo sistema SAT-Central, porém com acesso simplificado aos usuários e aos dados previdenciários. Referido sistema permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outrossim, anote-se que a diligência requisitada visa, em primeiro momento, apenas fornecer informações para amparar a pretensão executória do exequente, não havendo qualquer prejuízo à parte executada. Logo, inexiste óbice ao requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS FUNDAMENTANDO QUE A OBTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO É DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO CREDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PENHORA, ACASO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL. COM RAZÃO. DILIGÊNCIA QUE NÃO OFERECE PREJUÍZO AO EXECUTADO E AMPARA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CREDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00631012420228160000 Ubiratã, Relator: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 26/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06 /2023). Dessa forma, DEFIRO o requerimento de mov. 252.1. 3. Considerando o acordo de cooperação técnica entre o e. TJPR e o INSS, determino à Serventia que proceda busca no Sistema PREV JUD, para a obtenção de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários registrados em nome da parte executada. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 05 dias para cumprimento. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:56

Confirmada

27/04/2026, 06:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:23

deferimento

23/04/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:41

Confirmada

23/02/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002715-88.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-88.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.923,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Celso Lopes da Silva DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 20.138 do CRI de Santo Antônio da Platina (mov. 204). Em síntese, o executado argumenta que o imóvel supramencionado constitui propriedade rural considerada como pequena propriedade, logo, segundo o executado, seria impenhorável, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF. A parte exequente pugnou pelo não acolhimento da alegação de impenhorabilidade, em razão da ausência de comprovação da exploração do local pelo executado ou sua família (mov. 208.1). Fundamento e decido. 2. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, protege a pequena propriedade rural, assegurando sua impenhorabilidade quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a delimitação da área, definida como pequena propriedade rural; e b) que a área seja economicamente explorada pela família. Em que pese em um primeiro momento a jurisprudência do STJ ter reconhecido que, uma vez demonstrado pelo executado que seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, haveria presunção júris tantum de que ela é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seu sustento, atualmente, a jurisprudência mais moderna, tem entendido que o ônus da prova cabe inteiramente ao executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Dessa forma, entende-se que é ônus do devedor a demonstração da delimitação da área, bem como a forma de exploração desta. Registra-se que a jurisprudência interpreta como pequena propriedade rural a área contento até 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que estes constituam mais de 01 (um) imóvel. Nesse sentido é o entendimento doo Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) – destaquei. Considerando que a extensão do módulo fiscal varia de município para município, atribuiu-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) estabelecer seu conceito, conforme parâmetros dos parágrafos 2º e 3 º do art. 50 do Estatuto da Terra. No presente caso, observa-se que o imóvel rural pertencente ao executado se encontra dentro do limite de 04 módulos fiscais, uma vez que possuiu 54,43 ha, ao passo que o módulo fiscal para a região onde se situa a propriedade penhorada equivale a 18 hectares, conforme informações obtidas no site do INCRA. Entretanto, com relação à finalidade da exploração da área rural, não é possível verificar a verossimilhança das alegações trazidas pelo executado, já que se encontram desvinculada de qualquer elemento probatório. Com efeito, a parte executada limitou-se a sustentar a impenhorabilidade do bem, sem, contudo, comprovar que a área seja economicamente explorada pela família. Em casos similares a jurisprudência entende pela impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 649, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR NO REFERIDO BEM IMÓVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031766-84.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS GARANTIDO POR GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SENTENÇA SUB EXAMEN, QUE NÃO RECONHECEU PEDIDO DEDUZIDO PELO DEVEDOR, DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UMA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS DA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ÁREA DE TERRA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O BEM SERVIR DE RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E/OU FAMÍLIA. ELEMENTOS FRÁGEIS. ÔNUS QUE A ESTE COMPETIA, MAS, INSUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. PENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003859-84.2018.8.16.0159/2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.07.2022). Ademais, verifica-se que as notas de produtor rural acostadas no mov. 204.3, dizem respeito à Gleba 7, F2, enquanto o imóvel que houve o deferimento da penhora, é o Lote B da Gleba 2, sobe o qual não há qualquer digressão. Ressalta-se que o imóvel indicado na petição de mov. 204.1 é o de matrícula nº 20.143, ao passo que foi penhorado o imóvel de matrícula 20.138 (mov. 173). Assim, forte nas razões acima explanadas, INDEFIRO o pedido de mov. 204. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 173. 5. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002715-88.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-88.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.923,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Celso Lopes da Silva DESPACHO 1. Pugnou a parte exequente pela “penhora do bem imóvel matriculan. 21422, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR” (mov. 156.1). Todavia, referido requerimento veio desacompanhado de cópia atualizada da matrícula do bem. Assim, CUMPRA-SE a secretaria na forma prevista no art. 84 da Portaria nº. 29/2023 deste Juízo. 2. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito ___________________________________ Art. 84. Caso o pedido de penhora recaia sobre imóvel, a Serventia verificará se o credor juntou aos autos a certidão da matrícula atualizada do bem, intimando-o para fazê-lo, em caso negativo, no prazo de 10 (dez) dias e, caso recaia sobre veículo automotor, verificará se houve a juntada de certidão que ateste a existência do bem. § 1º. Considera-se atualizada a certidão de matrícula cuja expedição for inferior ao prazo de 90 (noventa) dias que antecedem ao pedido judicial

10/07/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002715-88.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-88.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.923,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Celso Lopes da Silva DECISÃO Compulsando estes autos e àqueles de n. 0002793-82.2021.8.16.0153, verifica-se que, embora envolvam as mesmas partes, possuem objetos diferente. Assim, dispenso a suspeito de prevenção. À Secretaria para que proceda com as dispensas e anotações necessárias. 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a peça inicial. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 3.1 Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). 3.2 Conste-se também que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - art. 916 do CPC). 3.3 Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 3.4 Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 4. Se não for localizada a parte executada, deverá a Secretaria Proceder nos termos do art. 23 e seguintes da Portaria n. 25/2021. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 25/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria 25/2021. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data da assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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