Apelação Cível 0002724-50.2021.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0002724-50.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. em face de Edson Fernando Moreira Padilha e NADINE VEÍCULOS LTDA. Pugnou a exequente pela indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 206). É o relatório. Decido. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Eis, a propósito, a redação do art. 2º do Provimento acima citado: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Trata-se de sistema há muito utilizado pelo Poder Judiciário, apresentando-se como valiosa ferramenta para viabilizar a satisfação de direitos juridicamente tuteladas. No entanto, tal medida deve ser utilizada com cautela, quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula n. 560 do STJ, a saber: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências menos gravosas. No presente caso, verifica-se que a parte exequente realizou busca de bens unicamente através do SISBAJUD (mov. 35.1) e RENAJUD (mov. 162.1 e 178.1). Logo, ainda que preenchidos dois dos requisitos acima listados, tem-se que não ocorreu o esgotamento das diligências razoáveis na busca de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Isso porque a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direciona-se no sentido de que o esgotamento das diligências menos gravosas resta demonstrado apenas quando realizadas buscas através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Portanto, inexistindo nos autos a utilização deste último sistema, não se mostra cabível a indisponibilidade de bens pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC)– DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022). Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da presente execução, sob pena de suspensão/arquivamento. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. em face de Edson Fernando Moreira Padilha e NADINE VEÍCULOS LTDA. A exequente pugnou dilação de prazo para promover as diligências e medidas executivas necessárias em razão da pesquisa frutífera através do Sistema SERP-JUD (201.1). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, observo que transcorreu o prazo de mais de 30 (trinta) dias desde a data do requerimento de mov. 201.1, fluindo-se o prazo já pleiteado pela parte, inexistindo justificativa idônea apta a autorizar a prorrogação do prazo pretendido. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado na petição retro. 3. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 290 e 485 do CPC. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e registrado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - CONSULTA NACIONAL RTDPJ (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA Vistos. Considerando que já foram esgotados os meios de pesquisa de praxe disponibilizados ao Juízo (tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), defiro o pedido formulado. Defiro o pedido retro e autorizo a realização de consulta pelo Sistema SERP-JUD, abrangendo o período de 01/01/2021 até a presente data, em nome dos executados NADINE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 05.628.238/0001-80) e EDSON FERNANDO MOREIRA PADILHA (CPF nº 075.187.519-84). A medida mostra-se necessária e proporcional, diante da ausência de êxito nas pesquisas anteriores e da necessidade de prosseguimento efetivo da execução. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:38

Cancelamento da distribuição

15/10/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:50

Devolução dos autos à origem

09/09/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:49

Remessa (em diligência)

09/09/2025, 16:49

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. em face de NADINE VEÍCULOS LTDA e EDSON FERNANDO MOREIRA PADILHA Alega, na qual alega, em síntese, que: 1) a execução trabalhista de José Renardo Quirino foi extinta, motivo pelo qual requer a baixa de seu nome no cadastro de terceiro interessado; 2) foi constatado, em diligências extrajudiciais, que os veículos localizados pelo sistema Renajud não estão mais sob posse do executado, razão pela qual solicita a restrição de circulação desses veículos; 3) a executada não se apresentou nos autos, o que corrobora a dificuldade na localização do bem móvel, e a necessidade de medidas executivas para evitar manobras fraudulentas; 4) requer a consulta ao Sistema CAGED/RAIS ou, caso não possível, o envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obter informações sobre vínculos empregatícios e atualizações de endereço do executado; 8) a medida se faz necessária devido à ausência de patrimônio do executado, sendo essencial a adoção de medidas indutivas e coercitivas para garantir o cumprimento da sentença e efetivação do crédito, conforme o art. 139, IV, do CPC. É o relatório. Decido. 2. Da restrição de circulação dos veículos De acordo com o art. 6º do Regulamento Renajud, as ordens judiciais de restrição tipificam-se em “de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”. E, em consonância com o art. 9º do mesmo Regulamento, “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito". Nessa perspectiva, a fim de evitar o perecimento da coisa, mostra-se viável a restrição de circulação e transferência de veículos via Renajud. É o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) No mesmo sentido segue o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD. CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS POLÍCIAS RODOVIÁRIA ESTADUAL E FEDERAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016919-14.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.10.2021) Assim, defiro o pedido encartado em mov. 166.1. Promova-se o bloqueio de circulação (restrição total) dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD (mov. 162). 3. Da busca vai CAGED/Ministério do Trabalho e Emprego Não obstante a excepcionalidade da medida, a jurisprudência do e. TJPR entende que frustradas as buscas de bens, é possível a expedição de ofício aos referidos órgãos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA RAIS/CAGED. PLEITO DE REFORMADA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FUTURA PENHORA DO SALÁRIO DAS EXECUTADAS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RAIS/CAGED. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0013249-65.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012551-25.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.07.2022) No presente caso, a execução tramita desde o ano de 2018, porém, até o presente momento não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo. Assim, defiro o pedido encartado em mov. 166.1. Consulte-se o cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, por meio de expedição de ofício, no intuito de saber se há vínculo empregatício em nome da parte executada. Na impossibilidade, considerando o acordo de cooperação técnica entre o e. TJPR e o INSS, determino à Serventia que proceda busca no Sistema PREVJUD, para a obtenção de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários registrados em nome da parte executada. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. 5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que GP Distribuidora de Combustíveis S. A. move contra Nadine Veículos Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. No mov.90.1 foi proferida decisão reconhecendo a preferência do crédito trabalhista em relação ao exequente. Contra a referida decisão, a parte exequente apresentou embargos de declaração, oportunidade em que sustentou a existência de erro material e/ou omissão, haja vista não ter considerado o crédito do exequente como alimentar, que também goza de preferência (mov. 98). Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 103. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 98, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito, não merecem acolhimento. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, constata-se inexistir razão à parte embargante. Aduz a parte embargante que a decisão que reconheceu a preferência do credor trabalhista em detrimento do exequente carece de omissão e/ou erro, pois deixa de reconhecer que o crédito executado se refere à honorários advocatícios, os quais também gozam de posição privilegiada, bem como o crédito do credor trabalhista decorre de indenização por danos morais, não ostentando a mesma natureza. Ocorre que referidas alegações só foram levantadas por ocasião dos embargos de declaração, de forma que não se cogita a existência de omissão ou erro na decisão sobre ponto que sequer foi levantado em momento anterior. Observa-se que a manifestação de mov. 86 apenas limitou-se aos argumentos relacionados à inviabilidade da análise de preferência no presente caso, e não à natureza dos créditos concorrentes. Ademais, o erro apontado pela parte embargante no máximo caracterizaria error in judicando, o qual não autoriza o manejo de embargos de declaração, devendo ser objeto de insurgência por meio de agravo de instrumento ou apelação, a depender do caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0044968-70.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL ENQUADRÁVEL COMO ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0050769-66.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.05.2022) Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material, entende-se que a insurgência da parte ré não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 98, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte exequente. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 90. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que GP Distribuidora de Combustíveis S.A. move contra Nadine Veículos Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A decisão de seq. 42.1 determinou a inclusão do executado EDSON FERNANDO MOREIRA PADILHA no polo passivo da demanda (o que foi realizado em seq. 35), a averbação de penhora no rosto requerida pelo Juízo Trabalhista na contracapa dos autos e a intimação do executado e do terceiro interessado, sr. José Renardo Quirino, quanto ao pedido realizado pela exequente de levantamento do valor bloqueado em seq. 35.1. O sr. JOSÉ RENARDO QUIRINO requereu o reconhecimento da preferência do peticionante quanto ao crédito bloqueado nos autos, devido ao direito preferencial que lhe assiste por ser credor do executado nos autos em processo trabalhista (seq. 45). A parte exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 42 (seq. 46.1), o qual foi acolhido em seq. 48.1, a fim de excluir o tópico que trata sobre a penhora no rosto e, em seu lugar, acrescentar a determinação de expedição de ofício ao Juízo Trabalhista informando a impossibilidade de efetivar a penhora no rosto requerida, eis que o executado (que também é devedor nos autos trabalhistas), não possuiu crédito a receber nos presentes autos. Em seq. 66 foi juntado o comprovante de intimação da executada NADINE VEÍCULO LTDA quanto ao valor bloqueado em seq. 35, todavia, a parte deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 67). A exequente juntou novo cálculo e requereu seja efetuada a penhora nas contas correntes através do sistema Sisbajud (teimosinha), Renajud e inclusão das executadas no Sistema Serasajud (seq. 71.1). O sr. JOSÉ RENARDO QUIRINO manifestou oposição ao pedido de levantamento de valores feito pelo exequente em razão da preferência do crédito trabalhista do terceiro interessado (seq. 79). O exequente requereu a intimação do executado, NADINE VEÍCULO LTDA, em novo endereço, quanto ao bloqueio de valores de seq. 35 (seq. 80.1). A decisão de mov. 82 indeferiu o pedido de nova intimação da executada, haja vista que essa já foi intimada, conforme se verifica do mov. 66. Na ocasião também determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o pedido de preferência do crédito do credor trabalhista. O exequente se manifestou em mov. 86 pugnando pelo indeferimento do pedido de preferência. Decido. 2. Primeiramente, é importante observar que a decisão de mov. 48 indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Juízo trabalhista, por considerar que no presente processo o executado também é devedor. Entendeu-se naquela ocasião que, pela manifestação do credor trabalhista, a qual acompanha o ofício de mov. 40, constata-se que o que ele deseja é, por via transversa, se valer da penhora realizada pelo exequente dessa ação em mov. 35, sob o argumento de que se trata de penhora no rosto dos autos, o que não é possível. No entanto, é cabível o pedido de preferência de em concurso de credores (art. 908 do CPC). De acordo com o artigo 908 do CPC “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.”. Acerca das preferências, prevê o artigo 797 do CPC que “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.”. Em termos processuais, a preferência somente é adquirida pela penhora, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que foi indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos. No entanto, deve-se ter em conta que o presente caso envolve crédito trabalhista, o qual goza de preferência legal que independe de penhora. Nesse sentido, o § 2º do artigo 908 do CPC aduz que: “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”. Nota-se, portanto, que a penhora só tem relevância na ausência de título legal à preferência. Nesse trilhar, é importante observar que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. Ou seja, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Destaca-se que, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, pelo que “os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” ( REsp nº 1.678.879/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 17-10-2017). Nesse sentido também é o entendimento do e. TJPR: TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR SE TRATAR DE VERBA QUE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA EMPRESA E SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA DE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. PEDIDO DE DESTINAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA AO JUÍZO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDOR TRABALHISTA DA EMPRESA EXECUTADA. INCABÍVEL. DEVEDORA QUE NÃO POSSUI A EXPECTATIVA DE RECEBER BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL NESTES AUTOS. A DESPEITO DISSO, CREDOR PRIVILEGIADO QUE PRETENDE GARANTIR A PREFERÊNCIA DO SEU CRÉDITO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, CREDOR QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, INDEPENDENTE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOR UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A OUTRA DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0067054-30.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00670543020218160000 Apucarana 0067054-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) Anota-se que esta Magistrada entende as razões invocadas pelo exequente em mov. 86, no entanto, não há como ignorar os precedentes jurisprudenciais aplicados ao caso. Dessa forma, reconheço a preferência do crédito trabalhista em relação ao exequente. 3. No entanto, antes de determinar à destinação dos valores ao Juízo Trabalhista, oficie-se solicitando o valor atualizado do crédito trabalhista. 4. Após, à Secretaria para que solicite o valor atualizado do bloqueio. 5. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): Edson Fernando Moreira Padilha NADINE VEÍCULOS LTDA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial que GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. move contra NADINE VEÍCULOS LTDA. A decisão de seq. 42.1 determinou a inclusão do executado EDSON FERNANDO MOREIRA PADILHA no polo passivo da demanda (o que foi realizado em seq. 35), a averbação de penhora na contracapa dos presentes autos e a intimação do executado e do terceiro interessado, sr. José Renardo Quirino, quanto ao pedido realizado pela exequente de levantamento do valor bloqueado em seq. 35.1. O sr. JOSÉ RENARDO QUIRIDO impugnou a determinação de penhora no rosto dos autos e requereu o reconhecimento da preferência do peticionante quanto ao crédito bloqueado nos autos, devido ao direito preferencial que lhe assiste por ser credor do executado nos autos em processo trabalhista (seq. 45). E exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 42 (seq. 46.1), o qual foi acolhido em seq. 48.1, a fim de excluir o tópico que trata sobre a penhora no rosto e, em seu lugar, acrescentar a determinação de expedição de ofício ao Juízo Trabalhista informado em seq. 40, informando a impossibilidade de efetivar a penhora no rosto requerida, eis que o executado (que também é devedor nos autos trabalhistas), não possuiu crédito a receber nos presentes autos. Em seq. 66 foi juntado o comprovante de intimação da executada NADINE VEÍCULO LTDA quanto ao valor bloqueado em seq. 35, todavia, a parte deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 67). A exequente juntou novo cálculo e requereu seja efetuada a penhora nas contas correntes através do sistema Sisbajus (teimosinha), Renajud e inclusão das executadas no Sistema Serasajud (seq. 71.1). O sr. JOSÉ RENARDO QUIRIDO manifestou oposição ao pedido de levantamento de valores feito pelo exequente em razão da preferência do crédito trabalhista do terceiro interessado (seq. 79). O exequente requereu a intimação do executado, NADINE VEÍCULO LTDA, em novo endereço, quanto ao bloqueio de valores de seq. 35 (seq. 80.1). 3. Verifica-se que a executada NADINE VEÍCULO LTDA foi devidamente intimada quanto ao bloqueio realizado via sistema Sisbajud (seq. 35), conforme comprovante de intimação de seq. 66. Todavia, devidamente intimada, a parte deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 67). 4. Por conseguinte, da análise dos autos, observa-se que o senhor JOSÉ RENARDO QUIRIDO manifestou oposição ao pedido de levantamento de valores feito pelo exequente em razão da preferência do crédito trabalhista do terceiro interessado (seq. 45 e 79). Conforme decidido em seq. 42.1, “pugnando o terceiro interessado pelo reconhecimento do direito de preferência do crédito trabalhista, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se”. Portanto, antes de intimar o executado EDSON FERNANDO MOREIRA PADILHA para pagamento do valor devido à exequente, ou ainda, decidir quanto ao pedido de penhora nas contas correntes dos executados, através do sistema Sisbajus (teimosinha), Renajud e inclusão das executadas no Sistema Serasajud (seq. 71.1), a fim de evitar eventuais alegações de cerceamento de defesa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto as manifestações de seq. 45 e 79. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. A parte executada opôs embargos de declaração em mov. 46, oportunidade em que sustentou a existência de erro material na decisão de mov. 42, eis que determinou a averbação da penhora no rosto determinada pelo Juízo Trabalhista, sem, contudo, observar que o executado não tem crédito a receber nestes autos. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 46, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito, dou-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que assiste razão a parte exequente. Isso porque a conhecida “penhora no rosto dos autos” nada mais é que uma penhora de crédito, a qual é regulada pelo artigo 855 e seguintes do CPC, cuja redação dispõe: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento. Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Da leitura dos referidos dispositivos facilmente se percebe que a penhora na modalidade determinada somente é possível quando o executado tiver crédito a receber em ação judicial, o que evidentemente não é o caso dos autos. Pela manifestação do credor trabalhista, a qual acompanha o ofício de mov. 40, constata-se que o que ele deseja é, por via transversa, se valer da penhora realizada pelo exequente dessa ação em mov. 35, sob o argumento de que se trata de penhora no rosto dos autos. O intento do credor trabalhista mais se assemelha ao pedido de preferência em concurso de credores (art. 908 do CPC). No entanto, qualquer requerimento nesse sentido não fundamenta a pretensão de penhora no rosto na forma em que determinada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 46 para excluir da decisão de mov. 42 o tópico que trata sobre a penhora no rosto e, em seu lugar, acrescentar a determinação de expedição de ofício ao Juízo Trabalhista informado em mov. 40, informando a impossibilidade de efetivar a penhora no rosto requerida, eis que o executado (que também é devedor nos autos trabalhistas), não possuiu crédito a receber nos presentes autos. 3. No mais, cumpra-se a decisão atacada no que for necessário. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que GP Distribuidora de Combustíveis S.A. move contra Nadine Veículos Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos em epigrafe. No mov. 31.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes, sendo a transação devidamente homologada pelo Juízo (mov. 33.1). Considerando a inadimplência evidenciada, a exequente requereu o prosseguimento do feito executivo, com a inclusão do Sr. Edson Fernando Moreira Padilha – CPF n. 075.187.519-84 no polo passivo da demanda e a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta de titularidade da empresa. Por fim, cominou-se a penhora no rosto destes autos, sendo esta expedida pela Vara do Trabalho de Santo Antônio Da Platina em referência ao processo trabalhista de n. 0000637-33.2021.5.09.0585. É o relato do necessário. 2. DECIDO. 2.1 Da inclusão de executado no polo passivo da demanda. Pugnou o exequente pela inclusão do Sr. Edson Fernando Moreira Padilha no polo passivo da demanda executória. Compulsando os autos, em especial o acordo realizado entre as partes no mov. 31.1, verifica-se de seu teor (cláusula VI) que, em razão do acordo pactuado, este tornou-se devedor solidário em relação a obrigação. Com relação à solidariedade, esta encontra respaldo no art. 265 do Código Civil, visto que resulta da vontade expressa das partes e, portanto, à teor do disposto no art. 275 do mesmo Códex, pode o credor exigir o cumprimento da obrigação tanto de um (devedor principal) quanto de outro (devedor solidário). Nessa esteira, não há óbice à inclusão do devedor solidário no polo passivo da demanda. Portanto, inclua-se a pessoa de Edson Fernando Moreira Padilha (CPF n. 075.187.519-84) no polo passivo da demanda, ficando dispensada sua citação, porquanto já possui conhecimentos sobre a demanda (art. 239, §1º, do CPC). Anotações necessárias. 2.2 Da penhora no rosto dos autos. Sabe-se que a averbação com destaque nos autos é modalidade de penhora de crédito, conforme previsão do art. 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, entende-se que a penhora no rosto dos autos nasce com o escopo de resguardar o interesse do credor, a fim de que, em momento futuro, possa de maneira eficiente realizar a constrição de valores e/ou de bens pertencentes ao executado; o que, com efeito, atende ao princípio da efetividade do processo executório. Assim, tendo em vista a comunicação procedida pelo Juízo Trabalhista (mov. 40.1), averbe-se a penhora na contracapa dos presentes autos, lavrando-se o competente auto de penhora. Anotações e diligências de praxe. Destarte, desnecessária a intimação do executado para manifestar-se sobre a averbação da penhora, porquanto tal incumbência é do Juízo Trabalhista, o qual, inclusive, já procedeu com a determinação de referida intimação. 2.3 Do levantamento de valores. Vislumbra-se que a exequente requereu a expedição de alvará de transferência para a conta bancária da empresa. Todavia, o levantamento de valores, por ora, não é possível. Isso porque, até o presente momento, não houve manifestação do executado quanto ao bloqueio realizado, diligência esta imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de restarem violados os direitos constitucionalmente assegurados à parte executada, como o contraditório e a ampla defesa (artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). Neste diapasão, destaca Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a constrição realizada através do SISBAJUD (mov. 35.1) e, querendo, impugná-la. 2.3.1 Sem prejuízo, intime-se o terceiro interessado (José Renardo Quirino), através de seu procurador constituído nos autos de ação trabalhista (Renan Borges de Medeiros – OAB/PR n. 65.049) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pleito de levantamento de valores formulado pela exequente (mov. 38.1), ciente que sua inércia acarretará no levantamento dos valores em favor do exequente. 2.3.1.1 No mesmo prazo para manifestação, deverá o causídico acostar instrumento procuratório em que conste poderes para defesa dos interesses do terceiro interessado, Sr. José. 2.3.2 Pugnando o terceiro interessado pelo reconhecimento do direito de preferência do crédito trabalhista, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): NADINE VEÍCULOS LTDA Compulsando os autos, verifica-se que as partes comunicaram a composição amigável (mov. 31.1). Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença iria de encontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe da seguinte redação: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010035-88.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.02.2020)(TJ-PR - APL: 00100358820168160017 PR 0010035-88.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 17/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Na sequência, voltem conclusos. Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. BM Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002724-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002724-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$38.655,91 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. Executado(s): NADINE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5. Não efetuado o pagamento e não localizados bens pelo oficial de justiça e, uma vez requerido pelo exequente, desde já, DEFIRO penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da parte executada, devendo a serventia realizá-lo independentemente de nova conclusão. Da mesma forma, DEFIRO a expedição de ofícios às cooperativas de crédito, acaso solicitado pela parte autora. 5.1. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Havendo insurgência da parte executada, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 5.2 - Uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão. 6. Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, independentemente de nova conclusão. 6.1. Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 6.2. Após a manifestação do credor, independentemente de nova conclusão, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 6.3. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 7. Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 7.1. Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 7.2. Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 8. Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 9. Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 10. Não havendo manifestação do credor ou se esta não apontar bens do devedor, independentemente de nova conclusão, suspenda-se a execução por um ano, com posterior arquivamento com base no art. 921, III, §1º e 2º do CPC. 11. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC) 12. Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 12.1. Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 12.2. Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 13. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - CONSULTA NACIONAL RTDPJ (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Cancelamento da distribuição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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