Procedimento Comum Cível 0023208-33.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023208-33.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº 0023208-33.2016.8.16.0001, em que é autor WILSON LUIZ DA SILVA, sendo ré METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, qualificados na inicial. I - RELATÓRIO O autor alegou, em suma, em inicial (mov. 1), emendada (mov. 13), que era funcionário da empresa FMM Engenharia LTDA. desde 02/04/2007, a qual foi Estipulante do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente e Total decorrente de Doença/Acidente; que em 03/01/2014 sofreu um Acidente Vascular Cerebral – não especificado como vascular ou isquêmico, o qual lhe deixou com sequelas permanentes e irreversíveis; que recebeu o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB 6048000336), com vigência de 20/01/2014 a 16/03/2015; que, após nova perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, foi constatada sua invalidez permanente, uma vez que em virtude do Sinistro ocorrido em 03/01/2014 ficou totalmente inválido para o trabalho e exercício de atividades habituais, tendo-lhe sida concedida aposentadoria por invalidez pela autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social; que em virtude de sua reconhecida incapacidade/invalidez, na data 15/04/2015 requereu junto à seguradora ré o pagamento da Indenização contratada decorrente da invalidez permanente e total por acidente/doença; que o pagamento do seguro foi indeferido sob a alegação de que, após analisada a documentação apresentada, a assessoria médica da ré não confirmou a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do Segurado; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; requereu o benefício da assistência Judiciária Gratuita; ao final, pediu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$17.404,15 (dezessete mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferiu-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor (mov. 9). 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Citada (mov. 25), a ré apresentou contestação (mov. 27), sustentando, em síntese, que é indevida a obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária pretendida ante a não confirmação de ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do autor Segurado; que o Segurado, para ter direito à indenização, deve demonstrar que a doença tenha causado quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas; que podemos notar, quando da realização da perícia, o parecer médico apontou um total de 30 pontos, mas para ser caracterizada a invalidez total e permanente por doença funcional é necessário atingir 60 pontos; que só seria cabível o pagamento da indenização securitária se restasse demonstrado que o Segurado/autor possui quadro clínico determinado na apólice, o que definitivamente não restou configurado, sendo que a aposentadoria junto ao INSS não tem o condão de comprovar a invalidez para os fins do contrato de seguro privado; que não há caracterização de invalidez permanente do autor, ou seja, não há de falar no direito de receber indenização securitária; que não há de se falar em inversão do ônus da prova; por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação (mov. 30), refutando os termos da contestação. Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 32), a ré postulou pela produção de prova oral e documental (mov. 37), ao passo que o autor pugnou pela realização de prova pericial e documental (mov. 38). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 40), ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 153). As partes apresentaram memoriais (mov. 166 e 167) É o relatório. Passo a decidir. 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO O autor era empregado da empresa FMM Engenharia LTDA quando sofreu um Acidente Vascular Cerebral em 03/01/2014 (mov. 1.15). Era titular da apólice de seguro n. 9363215 junto à ré, figurando como estipulante sua empregadora (mov. 1.8) e encontrando-se aposentado por invalidez desde 27/03/2015. Conforme documento de mov. 1.8, a apólice de seguro previa a cobertura por invalidez funcional por doença. Para ter direito ao recebimento da indenização era necessário que houvesse comprovação de que a doença que acometeu o Segurado acarretou a invalidez total e permanente, tornando-o totalmente incapaz de exercer suas funções autônomas (Condições Gerais – mov. 27.6, fls. 53). Segundo a perícia realizada no curso do processo, os problemas de saúde do autor são: “AVC em 2014 (03/01/2014), uso contínuo de pantoprazol, fluoxetina, AAS, sinvastatina, losartana e amitriptilina (ansiedade). HAS diagnosticada após o AVC. Patologia degenerativa de coluna (hérnia de disco)” (mov. 153). Ao responder os quesitos apresentados pelas partes, o Sr. Perito afirmou que o autor possui incapacidade permanente, mas apenas parcial, haja vista ser capaz de realizar atos de vida civil e atividades laborais que não demandem risco, como operar equipamentos móveis, veículos – de forma profissional, movimentação de carga/peso, longos deslocamentos, acesso com escadas, podendo realizar funções administrativas (mov. 153). Como se vê, o laudo pericial colacionado aos autos é claro no sentido de que não houve incapacidade total ou perda da existência independente do Segurado, o que não se confunde com incapacidade laborativa. Por fim, o fato de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ter deferido ao Segurado a aposentadoria por invalidez não obriga a Seguradora privada ao pagamento da indenização: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível PARCIAL ORIGINÁRIA DE ACIDENTE - LESÃO - LAUDO PERICIAL - ORIGEM - DOENÇA - ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há como se reconhecer, para fins de pagamento de indenização relativa a seguro privado, que a lesão incapacitante apresentada pelo segurado, em vez de se originar de acidente coberto pelo seguro, decorra de doença e esforço repetitivo e não se comprova, na instrução do processo, ocorrência de evento, como previsto no contrato, com data certa e caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, por si só causador de invalidez. 2 - Quando redigidas de forma clara, as disposições de contrato de seguro não podem ser interpretadas de forma extensiva, com ampliação das hipóteses de risco contratadas. 3 - Não faz prova bastante para fins de cobrança de indenização securitária, o fato de haver o segurado obtido, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, aposentadoria por invalidez, pois os requisitos para a configuração do direito de cobertura fundada em seguro privado devem ser aqueles previstos na apólice, que são distintos dos utilizados pela previdência pública, de cunho eminentemente social e sujeitos a reavaliação temporária, com possibilidade de suspensão do benefício." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.039749-1/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da sumula em 18/08/2017) – destaquei Logo, não havendo a alegada incapacidade total e permanente do Segurado, resta afastada a obrigação de pagamento do seguro, cuja negativa foi amparada em dispositivo contratual válido e não abusivo. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão manifestada na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, a sua pouca complexidade, o zelo do profissional e o tempo exigido para o trabalho. Observe-se quanto ao autor o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 9). 4 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 5

19/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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