Execução Fiscal 0000151-02.2011.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0000151-02.2011.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000151-02.2011.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-02.2011.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$540,58 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): JAIR COSTA DECISÃO 1. O Município exequente informou em mov. 144.1 que o executado quitou o débito principal dos presentes autos de execução fiscal, juntando os comprovantes de pagamento em movs. 144.2 e 144.3. No entanto, não foi efetuado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora atualizados totalizam R$ 270,81 (vide mov. 144.4). 2. Houve bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 1.154,07, em conta bancária do executado junto à Caixa Econômica Federal (mov. 135.1). 3. Devidamente intimado (mov. 137.1), o executado não apresentou manifestação ou impugnação. 4. Desta forma, prestigiando a economia e a celeridade processuais, DEFIRO o pedido do exequente e determino a transferência de R$ 270,81, referente aos honorários sucumbenciais, do valor bloqueado em mov. 135.1 para a conta bancária informada (COOPERATIVA SICREDI; CONTA 0710 / 44626-4, em nome de MARCELO OSCAR KUSMIRSKI, CPF: 022.211.549-16). 5. Desbloqueie-se o montante excedente, certificando-se nos autos. 6. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento desta decisão. 7. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes. 8. Não havendo outros requerimentos, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 9. Custas e despesas pelo executado. 10. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 11. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000151-02.2011.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-02.2011.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$540,58 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): JAIR COSTA 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao Sistema SisbaJud Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 18 da Lei n° 6.830/80. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

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