Procedimento Comum Cível 0003153-46.2012.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003153-46.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003153-46.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003153-46.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$165.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA PHILIPPI CAMBOIM CARLOS ROBERTO PHILIPPI ESTELAMARIS PHILIPPI Luiz Antônio Philippi MARISTELA PHILIPPI REGINA COELI PHILIPPI DE FREITAS BARBOSA SILVIO JOSE PHILIPPI Réu(s): ESPOLIO DE CLAUDIO TADEU PHILIPPI Ante o princípio da instrumentalidade, recebo o pedido do evento 151 como embargos de declaração. REGINA COELI PHILIPPI e outros ofereceram, com fundamento no art. 1.022, do CPC, embargos de declaração da decisão proferida no evento 146, alegando que restou omissa a decisão, haja vista que o valor a ser dividido é de R$17.809,72 (R$ 3.245,80, na CAIXA, ag.0369, c/c 00040035946-1 e R$14.563,92, também na CAIXA, ag. 0273, c/c 45538-1). Intimados a trazerem aos autos extrato bancário, a parte autora assim o fez no mov. 160.2, informando a existência do valor de R$ 14.760,92. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme a previsão do artigo 1.023 do CPC. Conheço os embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e dou-lhes provimento, em vista da omissão apontada. O dispositivo passa a ter a seguinte redação: No caso vertente, o valor depositado em conta corrente e que deve ser partilhado soma R$ 18.006,72 (R$ 3.245,80 + R$ 14.760,92), a ser dividido entre os sete irmãos do falecido, o que resulta em R$2.572,38 para cada um. Nesse passo, os filhos do herdeiro Carlos Roberto Philippi, sendo quatro, teriam direito a R$643,09 cada um. Assim, considerando que a cota parte de cada um dos herdeiros necessários é de pequena monta e menor ainda o valor a ser recebido pelos sucessores do irmão do autor da herança, visto que estes últimos herdam por representação e não por cabeça, ou seja, deverão dividir entre si, entre os quatro filhos, aquilo que seria de direito de seu pai Carlos Roberto Philippi, tem-se que não se justifica qualquer outra diligência prévia à homologação da partilha e finalização do presente inventário, sendo certo que o montante devido aos herdeiros não representados poderá ficar retido nos autos até que se ultime a sua intimação. Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de CLAUDIO TADEU PHILIPPI, conforme proposta apresentada na peça inicial (mov. 1.1 – fls. 02/07), salvo erro, dolo ou interesse de terceiro, atribuindo aos herdeiros e à adjudicatária os respectivos quinhões. Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre recolhimento dos impostos devidos. Havendo concordância, expeça-se o formal de partilha e a carta de adjudicação em favor da inventariante, de acordo com o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo permanecer retido nos autos somente a cota parte do saldo existente em conta corrente e relativa ao herdeiro Carlos Roberto Philippi. Após todas as diligências ora determinadas, intimem-se os herdeiros listados ao mov. 94, por correspondência com A.R., para que digam, em dez dias, se possuem interesse no montante deixado pelo falecimento de seu tio, indicando expressamente que se trata de aproximadamente a R$643,09 (seiscentos e quarenta e três reais e nove centavos) para cada um, cientes de que o decurso em branco do prazo assinada presumirá renúncia do valor em favor da tia e inventariante REGINA COELI PHILIPPI. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Anote-se. O prazo para interposição de outros recursos interrompeu-se e começará fluir por inteiro com a intimação desta decisão (1.026 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003153-46.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003153-46.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$165.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA PHILIPPI CAMBOIM CARLOS ROBERTO PHILIPPI ESTELAMARIS PHILIPPI Luiz Antônio Philippi MARISTELA PHILIPPI REGINA COELI PHILIPPI DE FREITAS BARBOSA SILVIO JOSE PHILIPPI Réu(s): ESPOLIO DE CLAUDIO TADEU PHILIPPI Vistos e examinados estes autos de Arrolamento de bens nº 0003153-46.2012.8.16.0116, proposto por REGINA COELI PHILIPPI e outros com relação ao falecimento de seu irmão CLAUDIO TADEU PHILIPPI. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário pelo falecimento de CLAUDIO TADEU PHILIPPI, pelo procedimento de arrolamento, no qual foi indicado, inicialmente, somente um bem imóvel a partilhar, tendo todos os herdeiros cedido seus direitos em favor da inventariante Regina Coeli Philippi. Posteriormente, a inventariante noticiou a existência de valores depositados em contas bancárias em nome do de cujus, os quais deveriam ser partilhados entre todos os herdeiros (cf. mov. 1.23 e 1.29). Após, foi noticiado o falecimento do herdeiro Carlos Roberto Philippi (mov. 7.2), solicitando-se prazo para a regularização processual do seu espólio. Ao mov. 23 foi juntada a certidão de óbito de Carlos Roberto Philippi e nova procuração dos herdeiros de Claudio Tadeu Philippi, sem a assinatura de Maristela Philippi, Estelamaris Philippi e Aluísio Costa. Ao mov. 85 foi reconhecida a regularidade da representação dos herdeiros Maristela Philippi, Estelamaris Philippi e Aluísio Costa, bem como a necessidade de integração aos autos dos sucessores do herdeiro falecido (Carlos Roberto Philippi). Ao mov. 94 a inventariante indicou a qualificação dos herdeiros de Carlos Roberto Philippi e ao mov. 141 apresentou proposta de partilha. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de Ação de Inventário proposto por REGINA COELI PHILIPPI e outros com relação ao falecimento de seu irmão CLAUDIO TADEU PHILIPPI. O de cujus não era casado, não deixou filhos nem testamento e seus pais já eram falecidos quando de sua extinção (mov. 1.3). Os documentos relativos aos bens, aos irmãos herdeiros e à inexistência de dívidas foram juntados ao mov. 1.2 e seguintes. Foi localizada uma conta bancária com saldo positivo em nome do falecido (mov. 123). Da leitura atenta dos autos, verifica-se que os direitos sucessórios sobre o bem imóvel arrolado a partilha foram cedidos por todos os herdeiros, maiores e capazes à época, em favor da inventariante Regina Coeli Philippi. Assim, sobre referido imóvel não há qualquer discussão pendente, devendo ser transmitido de plano à inventariante. Segundo o plano de partilha apresentado ao mov. 141, resta apenas a solução quanto ao saldo existente em conta corrente em nome do de cujus, sobre o qual concorrem além dos irmãos e herdeiros já representados nos autos, os sucessores do irmão falecido, Carlos Roberto Philippi, cuja qualificação foi indicada ao mov. 94. De acordo com o Código Civil: “Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.” É exatamente esta a hipótese dos autos, em que CLAUDIO TADEU PHILIPPI faleceu em 27/08/2010, não deixando ascendentes ou descendentes, devendo seus bens ser transmitidos aos irmãos vivos, sendo que a cota parte do irmão falecido durante o trâmite do inventário deverá ser transmitida aos sobrinhos. No caso vertente, o valor depositado em conta corrente e que deve ser partilhado soma R$ 3.245,80, a ser dividido entre os sete irmãos do falecido, o que resulta em R$463,68 para cada um. Nesse passo, os filhos do herdeiro Carlos Roberto Philippi, sendo quatro, teriam direito a R$115,92 (cento e quinze reais e noventa e dois centavos) cada um. Assim, considerando que a cota parte de cada um dos herdeiros necessários é de pequena monta e menor ainda o valor a ser recebido pelos sucessores do irmão do autor da herança, visto que estes últimos herdam por representação e não por cabeça, ou seja, deverão dividir entre si, entre os quatro filhos, aquilo que seria de direito de seu pai Carlos Roberto Philippi, tem-se que não se justifica qualquer outra diligência prévia à homologação da partilha e finalização do presente inventário, sendo certo que o montante devido aos herdeiros não representados poderá ficar retido nos autos até que se ultime a sua intimação. Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de CLAUDIO TADEU PHILIPPI, conforme proposta apresentada na peça inicial (mov. 1.1 – fls. 02/07), salvo erro, dolo ou interesse de terceiro, atribuindo aos herdeiros e à adjudicatária os respectivos quinhões. Dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre recolhimento dos impostos devidos. Havendo concordância, expeça-se o formal de partilha e a carta de adjudicação em favor da inventariante, de acordo com o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo permanecer retido nos autos somente a cota parte do saldo existente em conta corrente e relativa ao herdeiro Carlos Roberto Philippi. Após todas as diligências ora determinadas, intimem-se os herdeiros listados ao mov. 94, por correspondência com A.R., para que digam, em dez dias, se possuem interesse no montante deixado pelo falecimento de seu tio, indicando expressamente que se trata de aproximadamente a R$115,92 (cento e quinze reais e noventa e dois centavos) para cada um, cientes de que o decurso em branco do prazo assinada presumirá renúncia do valor em favor da tia e inventariante REGINA COELI PHILIPPI. Decorrido em branco o prazo assinado, o valor remanescente também deverá ser revertido em favor da inventariante. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003153-46.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$165.000,00 Autor(s): ANGELA MARIA PHILIPPI CAMBOIM CARLOS ROBERTO PHILIPPI ESTELAMARIS PHILIPPI Luiz Antônio Philippi MARISTELA PHILIPPI REGINA COELI PHILIPPI DE FREITAS BARBOSA SILVIO JOSE PHILIPPI Réu(s): ESPOLIO DE CLAUDIO TADEU PHILIPPI Despacho: 1. Compulsando os autos, nota-se que o feito está pendente de análise do plano de partilha. A apresentação do referido plano vem sendo determinada há bastante tempo, conforme se observa nos despachos de movs. 85.1, 96.1, 101.1 e 129.1. A inventariante, na manifestação de mov. 133.1, alega que apresentou o plano de partilha no mov. 99. No entanto, verifica-se que a petição por ela apresentada não preenche as formalidades exigidas no art. 653 do Código de Processo Civil, tampouco satisfaz as indicações apontadas nos despachos supramencionados. Conforme determina mencionado dispositivo, não basta que a parte somente informe que os valores existentes em conta corrente deverão ser partilhados aos herdeiros em partes iguais, conforme assim requerido em petição de mov. 133.1, devendo ser apresentado um plano formal, acompanhado com auto de orçamento e folha de pagamento. O auto de orçamento deve conter: o nome do autor da herança e a indicação de quem vai receber o patrimônio, com os respectivos títulos; a descrição dos bens do espólio, singularmente, ativo e passivo; a atribuição de valor aos bens individualmente; a informação do valor de cada quinhão. A folha de pagamento, por sua vez, deve ser individualizada por herdeiro, com indicação da quota que lhe cabe, a razão do pagamento, bens que compõem o quinhão e valor do quinhão. Também é importante destacar a condição do herdeiro, observando a ordem de sucessão hereditária, com especial atenção à colocação de herdeiro premorto e pós-morto, assim como dos que vão receber no lugar deles. 2. Diante do exposto, considerando o art. 648 do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, corrigir o plano de partilha nos termos acima determinados, fazendo constar as formalidades exigidas no art. 653 do CPC. 3. Decorrido referido prazo, voltem. Matinhos, 18 de fevereiro de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

22/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(334)