Execução de Título Extrajudicial 0020684-36.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020684-36.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 17:59

Documento (Informações)

04/04/2022, 15:43

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 15:38

Trânsito em julgado

01/04/2022, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:46

Confirmada

13/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020684-36.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,76 Exequente(s): A. G. MENDES & CIA LTDA EPP representado(a) por ADEMIR GONÇALVES MENDES Executado(s): Claudecir Ribeiro Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. II. Há causa que obsta o prosseguimento da presente demanda perante este Juízo. Compulsando os autos, denota-se que a parte Executada é domiciliada na Comarca de Mandaguari-PR, ao passo que a praça de pagamento do cheque é a cidade de Apucarana-PR. Deste modo, este Juízo é territorialmente incompetente para o julgamento da demanda, uma vez que seria competente o foro da praça de pagamento ou o foro do domicílio do devedor. Nesta esteira, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PROPOR A EXECUÇÃO NO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA (PRAÇA DE PAGAMENTO) OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I E II, E § ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0000569-55.2018.8.16.0064. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 16/11/2021. Publicação: DJ 17/11/2021) Saliente-se que em sede de Juizados Especiais Cíveis a competência territorial é matéria cognoscível de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). Dessarte, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim restar preclusa, ao arquivo. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:01

Incompetência territorial

28/02/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 16:46

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:43

Confirmada

25/01/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 15:22

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020684-36.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.817,76 Exequente(s): A. G. MENDES & CIA LTDA EPP representado(a) por ADEMIR GONÇALVES MENDES Executado(s): Claudecir Ribeiro Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. II. Há causa que obsta o prosseguimento da presente demanda perante este Juízo. Compulsando os autos, denota-se que a parte Executada é domiciliada na Comarca de Mandaguari-PR, ao passo que a praça de pagamento do cheque é a cidade de Apucarana-PR. Deste modo, este Juízo é territorialmente incompetente para o julgamento da demanda, uma vez que seria competente o foro da praça de pagamento ou o foro do domicílio do devedor. Nesta esteira, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PROPOR A EXECUÇÃO NO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA (PRAÇA DE PAGAMENTO) OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I E II, E § ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0000569-55.2018.8.16.0064. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 16/11/2021. Publicação: DJ 17/11/2021) Saliente-se que em sede de Juizados Especiais Cíveis a competência territorial é matéria cognoscível de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). Dessarte, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim restar preclusa, ao arquivo. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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