Apelação Cível 0005177-89.2022.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0005177-89.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005177-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.040,90 Autor(s): ANDREIA DOLORES BORGES Réu(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por ANDREIA DOLORES BORGES em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, na qual sustenta, em síntese, que: (a) está recebendo cobranças da ré de forma insistente, acintosa e vexatória, excessiva e desrespeitosa, por uma dívida no valor de R$40,90 (quarenta reais e noventa centavos), com vencimento em 23/11/2008; (b) a cobrança é indevida, pois a dívida está prescrita; (c) a ré mantém o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 anos, o que é ilegal e enseja danos morais. Pede a procedência da ação, para que seja declarada a nulidade da dívida, ou a inexigibilidade, em razão da prescrição, com a baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação em danos morais, no valor de 30 mil reais. Requerer a concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita (mov. 7.1). Citada, a parte ré OI S.A. – em recuperação judicial (Nova Denominação de Telemar Norte Leste S/A – Em Recuperação Judicial), apresentou contestação (mov. 15), aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, porque não houve pedido administrativo, para tentar resolver o imbróglio. No mérito, sustenta que: (a) os débitos foram gerados durante o período que a linha esteve ativa (O terminal F5074622 se encontra cancelado desde 08/07/2009, por inadimplência); (b) a prescrição afasta a exigibilidade, mas não a existência do débito; (c) a plataforma SERASA LIMPA NOME não é pública e somente o cliente inadimplente tem acesso, as empresas não têm, sendo que não importa em restrição do crédito; (d) não existem danos morais a serem indenizados. Pede a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 19. Instada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora não especificou provas (evento 27.1), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária (evento 29.1). Ao mov. 32 foi indeferida a prova oral. A ré apresentou alegações finais ao mov. 38 e a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por ANDREIA DOLORES BORGES em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A., em que se objetiva a remoção de dívida prescrita perante a plataforma Serasa Limpa Nome, bem como a declaração de nulidade da dívida, ou a inexigibilidade, em razão da prescrição. 2.1 Da preliminar de falta de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida, tenho que não comporta acolhimento, uma vez que presente o binômio necessidade e utilidade no presente caso, uma vez que a autora demonstrou a inclusão de dívida em plataforma de intermediação de acordos extrajudiciais, buscando a declaração da inexigibilidade do débito. De mais a mais, o prévio requerimento administrativo não é requisito indispensável à propositura da presente ação, estando previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, cabendo apreciar os pedidos realizados pelas partes, desde que não haja algum óbice legal. Deste modo, rejeito a preliminar brandida. 2.2 Do mérito Sem maiores delongas, embora a autora sustente que está sendo cobrada por uma dívida prescrita, da análise das provas constantes nos autos (eventos 1.10), verifico que não houve a inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, tratando-se somente de uma informação de existência de débito perante a plataforma de cobranças extrajudiciais. Nesse ínterim, ressalto que a plataforma denominada "Serasa Limpa Nome” apenas efetua uma anotação administrativa da dívida, não se equiparando ao cadastro de inadimplentes. Além disso, o sistema permite a renegociação de débitos, sendo de acesso exclusivo do devedor, através de seu login e senha, sem que haja publicidade das informações a terceiros. Outrossim, quanto à prescrição, pelo decurso do prazo de cinco anos da dívida, destaco que aquela não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp 1592662/SP), mas somente a possibilidade de cobrança judicial (jurídica). Dito de outro modo, a obrigação torna-se natural (de fato e não de direito), razão pela qual pode o consumidor adimpli-la independente das medidas restritivas que ordinariamente são impostas, tanto que impede eventual direito de repetição daquilo que foi pago (art. 882, Código Civil). Assim, mesmo com a ocorrência da prescrição, não é defeso ao credor utilizar de meios de cobrança extrajudiciais, não configurando ato ilícito. Corroborando com o entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA DA BOA VISTA SCPC. ACESSO PRIVADO. DESINFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR. FACULTATIVIDADE DO PAGAMENTO. ABUSO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011560-80.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.02.2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O "Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes" [1]. 2. O mero registro no "Serasa Limpa Nome" não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. 3. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.(TJDF, Acórdão 1381091, 07086874320208070004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10 /2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação proposta pela consumidora visando à exclusão de dívidas prescritas da plataforma SERASA LIMPA NOME além da obtenção de indenização por danos morais. Pedidos rechaçados em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo da autora. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Ausência de ilicitude a justificar qualquer pretensão indenizatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032463-30.2022.8.26.0576; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Relativamente ao score, sabe-se que a nota decorre de vários fatores ao longo do tempo, tais como idade da pessoa, profissão, renda, solvabilidade, acordos, quitações, dentre outros. Além disso, o não pagamento da dívida não prejudica a pontuação/score, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO A RESPEITO DA MATÉRIA, A PRESCRIÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE EXIGIR O DÉBITO JUDICIALMENTE, MAS NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA DÍVIDA NA FORMA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETIRA O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, RESGUARDADO O DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER EXPOSTO A COBRANÇAS HUMILHANTES E VEXATÓRIAS. ART. 71 DO CDC. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE É DE ACESSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA E NÃO INTERFERE EM SEU SCORE. APLICADA MULTA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005075-64.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUIR AS DÍVIDAS PRESCRITAS DO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS. PERDA DA PRETENSÃO JUDICIAL, MAS NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME” QUE É RESTRITO AO DEVEDOR E CREDOR CADASTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ARGUIÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS PRESCRITAS DIMINUEM O SCORE DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE NÃO PROVOU QUE HOUVE A DIMINUIÇÃO DE SEU SCORE DEVIDO À INCLUSÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NOS SERVIDORES DE SITES COM FUNÇÃO EXCLUSIVA DE RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001389-33.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2023) Soma-se a isso, a parte autora não demonstrou que eventualmente a nota de score tenha diminuído exclusivamente em razão da dívida prescrita (art. 373, I, CPC). Portanto, considerando a ausência de ato ilícito, diante da legalidade da inclusão e manutenção da anotação de dívida prescrita no sistema Serasa Limpa Nome, deve ser julgada improcedente integralmente a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Contudo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficará a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Após o trânsito em julgado, e no silêncio das partes, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005177-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005177-89.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.040,90 Autor(s): ANDREIA DOLORES BORGES Réu(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Concedo a parte autora, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, com a advertência expressa das penas do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 1.2. Considerando que a prática profissional demonstra a ausência de interesse tanto do particular, quanto da instituição financeira, em conciliar em demandas dessa natureza, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 2. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 3.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência, ressalto ainda que, eventual pedido de exibição incidental de documentos deverá ser reiterado, sob de pena de desistência de tal pedido. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(20)