Execução Fiscal 0003431-22.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003431-22.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003431-22.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003431-22.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$380,36 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): RODOLFO GUERKE SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jaguariaíva/PR, em face de Rodolfo Guerke. Decisão inicial determinando a citação da parte executada (mov. 7.1). O Exequente juntou carta de citação assinada por terceiro (mov. 16.2). Posteriormente, informou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do feito (mov. 20.1). Intimado a apresentar proposta de parcelamento (mov. 23.1), juntou demonstrativo de débito (mov. 26.2). Observado que as parcelas pagas superam o valor da execução, e por consequência a satisfação do débito, foi determinado o pagamento de custas e despesas processuais pela parte executada (mov. 34.1). Expedido mandado de intimação para pagamento de custas (mov. 44.1), a diligência do oficial de justiça falhou, e a certidão informou que a parte não foi encontrada (mov. 46.1). Após buscas de endereço, a carta de intimação falhou por motivo “falecido” (mov. 80.1). Juntada a certidão de óbito ao mov. 85.1. O Município requereu a certificação, pelo Cartório Distribuidor, acerca da existência de ação de Inventário em nome do executado (mov. 92.1), o que foi indeferido (mov. 95.1). Posteriormente, requereu a habilitação dos herdeiros do executado (mov. 100.1). Intimada a se manifestar sobre a possibilidade de extinção da execução pela impossibilidade da substituição do polo passivo (mov. 102.1), a Fazenda Exequente pugnou pelo prosseguimento do executivo fiscal com a inclusão do espólio (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da certidão de óbito acostada ao mov. 85.1, observa-se que o Executado faleceu no dia 22.05.1993, e a presente ação foi distribuída no dia 05.12.2017, visando a execução das CDA’s acostadas com a inicial oriundas de débitos de IPTU referentes ao ano de 2015. Com efeito, é inconcebível o ajuizamento de ação contra indivíduo falecido, já que a personalidade civil (capacidade de ser parte) extinta com a morte é pressuposto de existência do processo. Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. [...]” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005736-45.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2018) No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido. Ressalta-se que na sistemática dos recursos repetitivos o Tribunal de Justiça do Paraná julgou o Tema 009, processo nº 1745419-6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 21/11/2017 do TJPR, e firmou a tese de que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Contudo, a questão não se aplica ao presente caso, vez que a morte do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento do tributo. Nesse interpretar, por RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL para cobrança do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública Municipal no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade. Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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